Valor Econômico - 11/12/2009A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que não incide Imposto de Renda (IR) sobre indenizações obtidas com desapropriações de imóveis. Já havia decisões neste sentido em algumas turmas da corte. O julgamento foi realizado sob o rito da Lei dos Recurso Repetitivos, acabando com a divergência existente na corte e impedindo a subida de recursos idênticos.No caso julgado ontem, uma empresa questionava o pagamento de IR sobre o valor de uma indenização recebida do governo federal na desapropriação de um imóvel. O fisco entende que, neste caso, há um ganho de capital e cobra 15% de Imposto de Renda. De acordo com a advogada Valdirene Lopes Franhani, do escritório Braga & Marafon Advogados, que defendeu a empresa, a indenização obtida por uma venda forçada não pode ser equiparada para fins de tributação a uma venda comum de um imóvel. "No caso de desapropriação, não há um acréscimo patrimonial, o que permitiria a incidênc
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11 de dezembro de 2009 às 11:42AssessoriaA partir de abril de 2010, passada a primeira fase do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) que visa mais integridade e transparência nas informações fiscais prestadas pelas organizações, o Fisco começará a realizar uma série de alterações no layout das obrigatoriedades que já são atendidas pelas empresas, como é o caso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).Segundo Jorge Campos, especialista fiscal e tributário da Aliz Inteligência Sustentável, consultoria em inteligência fiscal, muitas dessas mudanças foram propostas pelas empresas que participam do projeto-piloto do Sped, através do grupo de discussão (GT) composto por representantes da Receita Federal, secretarias de Fazenda e pelas próprias companhias.Entre as mudanças previstas, Campos destaca a inclusão do NCM, código de classificação fiscal que serve de parâmetro para o cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados: “Isso é muito importante, porque, na hipótese de enquadramentos
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A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou ontem (59 votos a favor e 9 contra) o projeto de lei nº 1.137, do governador José Serra, que prevê cerca de 70 mudanças na lei do ICMS e cria a possibilidade de a Secretaria da Fazenda de São Paulo se comunicar eletronicamente com os contribuintes.A elevação de 18% para 25% da alíquota do ICMS cobrada sobre o solvente (insumo) que é misturado à gasolina foi um dos pontos mais criticados pela oposição e por empresários.O setor de solventes, tintas e vernizes protestou contra o aumento. "Para combater a adulteração de combustível, o governo não pode punir fabricantes de tintas, vernizes, calçados e outros integrantes de cadeia produtiva que usam o solvente como matéria-prima", afirma Rui Ricci, diretor do SindSolv (sindicato nacional do comércio de solventes)."O aumento da alíquota terá impacto de 4% a 7% nos nossos preços. O consumidor final é que será punido com esse aumento na carga tributária."Otávio Fineis Junior, coordenador da Administ
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por André Morais Almeida*
11/12/2009
O IFRS e o Sped exigem cada vez mais especialização dos profissionais de contabilidade e finanças, alerta André Morais Almeida em artigo
A princípio este tema soa em nossos ouvidos sem qualquer conotação com a matéria tributária. Porém, posso afirmar com grande convicção que um dia a mais, ou a menos, pode fazer muita diferença na vida dos contribuintes. Pergunte ao contador que perdeu o prazo para o fechamento e pagamento dos impostos o que ele faria com um dia a mais, ou então, a um Advogado que perdeu o prazo para interposição de um recurso contra um auto de infração.
A realidade é que muitas vezes estes imprevistos ocorrem não por conta da desídia de seus operadores, mas sim, em virtude do tumultuado dia a dia dos funcionários que, na maioria das vezes, acumulam funções e atribuições sob a famosa alegação da otimização e redução de custos.
O grande problema disto tudo é que são poucos os empresários que veem os departamentos tributários lat
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Especialistas dizem que alta administração das empresas ainda não se envolveu como deveria no processo de mudança contábil.
Por Fernando Torres, de São Paulo
11/12/2009
Faltam menos de três semanas para o início de 2010, primeiro ano em que as empresas terão que usar o padrão internacional de contabilidade IFRS por completo, mas a alta administração de boa parte das companhias parece não ter se dado conta disso até agora.
A avaliação é de Haroldo Levy, que integra o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), e é corroborada por Eliseu Martins, diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e por Edison Arisa, auditor da PricewaterhouseCoopers e representante do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) no CPC.
"Os gestores precisam acordar porque 2010 já está aí. Eles estão achando que o auditor vai dizer a eles o que fazer, quando na verdade é o administração das companhias que terá que tomar as decisões", disse Levy, lembrando que as novas demonstrações contábe
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Conforme divulgamos no Informe SKILL nº. 218/2009 (www.gruposkill.com.br/informes/218_2009.pdf), a certificação digital será obrigatória a partir de 1º. janeiro de 2010, para as empresas do Lucro Real, Presumido e Arbitrado. Seguem as principais consultas realizadas no site da Receita em novembro referente ao tema:
1 – O Certificado Digital de uma Pessoa Jurídica (e-CNPJ ou certificado de mesmo tipo emitido por qualquer AC integrante da ICP-Brasil) poderá ser utilizado para todos os procedimentos permitidos pelo e-CAC para PJ?
Resposta: Sim, para todos os serviços que envolvem tributos internos. Já para os serviços do Comércio Exterior, atualmente, sua utilização só é possível com o certificado digital do tipo e-CPF. Lembramos, apenas, que para utilização de toda e qualquer opção de atendimento virtual disponível através do e-CAC deverão ser obedecidos os pré-requisitos necessários, conforme disposto no artigo 7º da Instrução Normativa SRF nº 580, de 12 de dezembro de 2005.
2 – O Ce
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por FinancialWeb
10/12/2009
Dúvida pairava sobre contribuintes que fizeram a transmissão dos dados após o primeiro prazo final e antes da prorrogação da data
SÃO PAULO - Sem ter informações sobre quantos contribuintes deixaram de atender o prazo inicial de transmissão do Controle Fiscal de Transição (FCont), findo em 30 de novembro, a Receita Federal justificou ao FinancialWeb que a prorrogação do período de recebimento dos arquivos se deu por conta de dados incompletos em tabelas.
Ocorre que entre o fim do primeiro prazo e a prorrogação do período, publicada em 08 de dezembro, passaram-se oito dias. Contudo, o Fisco garante que os contribuintes que fizeram a transmissão nessa “janela” não correrão risco de pagar multa, que é de R$ 5 mil por mês-calendário, conforme a consultoria FISCOSoft. “Não foi lançada qualquer multa pelo atraso na entrega. O sistema não gera a notificação automaticamente”, concluíram os técnicos.
Problema
Em nota, técnicos do Fisco informaram que foi consta
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Marco Antonio Papini
O recente anúncio do governo federal de que o Brasil saiu da chamada recessão técnica, um ano depois de seu mergulho na crise econômica global, é sinal de que o País está sob o manto do crescimento sustentável, resultado de uma sólida política monetária. O secretário do Tesouro norte-americano, Tim Geithner, em reunião com presidentes de bancos centrais, reconheceu que estamos liderando o mundo no processo de recuperação.
Em grande parte, tal cenário se deve a decisões fiscais acertadas, com vistas à expansão no curto, médio e longo prazos. Entre as ações adotadas com êxito, estão a gradual queda das taxas de juros, além de medidas de desoneração tributária de automóveis, itens da construção civil, farinha de trigo, pãozinho e eletrodomésticos da linha branca. Com mais dinheiro disponível no bolso do consumidor, é possível entender o aumento de 5,9% nas vendas do comércio varejista nacional em julho, comparativamente a igual período do ano passado, segundo inform
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quarta-feira, 9 de dezembro de 2009, 14:41 | Online
ADRIANA FERNANDES E RENATA VERÍSSIMO - Agencia Estado
BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Guido Mantega, antecipou hoje que a arrecadação da Receita Federal voltou a crescer novamente em novembro, apresentando expansão em relação ao verificado em novembro do ano passado. Essa alta ocorre sem levar em consideração receitas extraordinárias. Ele afirmou que o aumento da receita garante o cumprimento da meta de superávit primário das contas do setor público estipulada para 2009, de 2,5% do PIB. Ele admitiu que o PPI pode ser usado no abatimento da meta, mas que o governo está tentando não usá-lo. Vai depender, segundo ele, do desempenho da arrecadação de dezembro.
Mantega ainda reiterou que o governo tomará outras medidas cambiais, se necessário, para que não haja excesso de valorização do real frente ao dólar. O câmbio, segundo o ministro, "está bem confortável, ultimamente". "Temos uma desvalorização do real e não uma valorização", afi
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quarta-feira, 9 de dezembro de 2009, 15h31
No próximo ano, o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) entra em uma nova fase, com uma série de alterações determinadas pelo Fisco no layout das obrigatoriedades, informou Jorge Campos, especialista fiscal e tributário da Aliz Inteligência.
Uma das mudanças previstas é a inclusão do código de classificação fiscal (NCM) que serve de parâmetro para o cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). “Isso é muito importante porque na hipótese de enquadramentos incorretos, será grande o nível de exposição fiscal”, diz.
Outra é a adoção do e-mail público para recebimento dos arquivos em padrão .XML, cujo envio também passou a ser obrigatório pelo fornecedor.
De acordo com Campos, essa ferramenta, mais a informação do pedido e o número do item, permitirão às empresas a automação do processo de recebimento.
Segundo Campos, a auditoria prévia das somatórias das NF-e para que sejam aprovadas é outra novidade implementada. Um levanta
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09/12/2009
Ação conjunta entre Polícia Federal, Receita Federal do Brasil, e Ministério Público Federal resultou na deflagração da Operação DIRF na manhã desta quarta-feira, dia 09/12. Na operação, que desbaratou um esquema de fraudes em declarações do Imposto de Renda, foram cumpridos 11 (onze) mandados de busca e apreensão – sendo 08 (oito) em São Paulo e 03 (três) em Belém, expedidos pela 3ª Vara Criminal da Justiça Federal.
As investigações identificaram um esquema fraudulento de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente a exercícios de 2001 a 2008. A fraude tinha como objetivo a obtenção de restituições através da inserção de despesas médicas e pensões alimentícias fictícias nas declarações de ajuste anual dos contribuintes envolvidos.
O esquema era formado por um contador que atuava na cidade de Belém e por escritórios de contabilidade de São Paulo. Além de enviar a declaração do exercício corrente, muitas vezes os responsáveis pela fraude efetuavam a retific
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por Nina Alves09/12/2009Segundo Álvaro Bahia, países estão em negociação para implementação do padrão brasileiroSÃO PAULO – A América Latina converge para a adoção de um modelo de nota fiscal eletrônica (NF-e) semelhante ao brasileiro, segundo informou ao FinancialWeb o governador de Fiscalização do governo da Bahia, Álvaro Antônio da Silva Bahia. O executivo, também representante das Secretarias da Fazenda estaduais no Encontro Nacional dos Coordenadores de Administração Tributária (ENCAT), estava em evento voltado ao desenvolvimento de técnicas de gestão tributária.De acordo com Bahia, o ENCAT já realizou duas reuniões com o Centro Interamericano, que congrega países como Argentina, Chile, Colômbia, México e Venezuela, para falar sobre a adoção de um modelo unificado de NF-e na América Latina. A próxima reunião, que deveria ocorrer neste quarto trimestre no México, foi adiada para os três primeiros meses de 2010, por conta da gripe suína.“A ideia é produzirmos em 2010 as diretrizes d
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Tributos
Daniel Haidar (dhaidar@brasileconomico.com.br)
09/12/09 07:05
Cresce o peso dos impostos nas costas dos contribuintes, aumentam junto as ações tributárias no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em 1988, o Brasil tinha uma carga tributária estimada em 20%. Vinte anos depois, o percentual bateu 36,6%, um recorde que não foi nem um pouco comemorado. Paralelamente, o número de processos em matéria de direito tributário também cresceu.
Uma pesquisa do Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) de São Paulo, coordenada pelo professor Eurico de Santi, levantou que foram abertos 85 processos do tipo no STF e apenas um no STJ em 1988. Já em 2008, foram registradas 205 ações do gênero no Supremo e 1.111 no Superior Tribunal de Justiça.
Para o professor Santi, da FGV, a escalada de ações mostra que os contribuintes buscaram na Justiça uma forma de se proteger do aumento da carga tributária. Diante da alta no tr
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“1- O que é o ReceitanetBX?
R: ReceitanetBX é um sistema capaz de transmitir arquivos da base da Secretaria da Receita Federal do Brasil para contribuintes, representantes legais de empresas, procuradores autorizados por procuração eletrônica, servidores da Receita Federal ou entidades conveniadas.
2- Quais os benefícios do serviço ReceitanetBX?
R: O serviço ReceitanetBX proporciona segurança, facilidade e praticidade de uso, além da redução dos custos, e atendimento mais eficiente, com recebimento de arquivos diretamente da Base de Dados da RFB.
3- Como obtenho o ReceitanetBX?
4- O que pode ser baixado com o ReceitanetBX?
R: A versão atual do ReceitanetBX permite baixar arquivos dos seguintes sistemas:
SPED Contábil.
Íntegra em http://www.robertodiasduarte.com.br/?p=3901Saiba mais…
04/12/2009 10:52:50
Durante os dez últimos anos o sistema de identificação por radiofrequencia, ou RFID (do inglês Radio Frequency identification), passou por todas as etapas tradicionalmente percorridas pelas tecnologias: foi avaliada como tendência distante, moda momentânea, método confuso, até chegar ao padrão atual, quando é vista como parcialmente bem-sucedida.
O diretor da empresa de pesquisas ABI Research, Michael Liard, acredita que como uma tecnologia de rápido retorno de investimentos tende a chamar a atenção dos CIOs, uma vez que representa uma alternativa melhorar a eficiência e diminuir custos operacionais.
O ponto alto do RFID aconteceu em 2003, quando a rede varejista Wal-Mart anunciou que, a partir de então, seus fornecedores deveriam fixar etiquetas de RFID em todos os produtos que fossem enviados aos centros de distribuição do grupo. A ideia era solucionar problemas de acúmulo de mercadorias ou a falta delas nos estoques.
Fora do mercado de varejo, outras empresas
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Instrução Normativa RFB nº 975, de 07.12.2009 - DOU 1 de 08.12.2009
Altera a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (Fcont)
O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com a redação dada pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, nos §§ 2º e 3º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 24 da Lei nº 11.941, de 2009,
Resolve:
Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º .....
§ 1º Excepcionalmente para dados relativos ao ano-calendário de 2008, o
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Mercado de capitais: Estudo do Ibri e da CVM mostra situação preocupante entre companhias negociadas em bolsa.
Por Nelson Niero, de São Paulo
08/12/2009
As companhias de capital aberto não vêm dando a importância devida ao trato de informações e têm pouco controle sobre a negociação de ações por executivos e funcionários, segundo uma pesquisa com 551 empresas divulgada ontem.
O estudo, uma parceria da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Instituto Brasileiro de Relações com Investidores (Ibri), mostra ainda que o Novo Mercado, o segmento diferenciado de governança da bolsa de valores, deixa a desejar em vários aspectos abordados na pesquisa.
Divulgado três dias depois de vir à tona mais uma caso de vazamento de informações antes de um anúncio de aquisição (Pão de Açúcar e Casas Bahia), o relatório revela que o controle das informações, ou "práticas de classificação e controle de acesso a informação privilegiada", existe em apenas 23%, ou 124, de 540 companhias que responderam
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A pedido da Dra. Tania Gurgel (advogada, militante da área tributária, membro da comissão da sociedade da informação da OAB/SP e também presidente da comissão de direito tributario da 102ª Santo Amaro), publico os e-mails abaixo.
-----Mensagem Original-----
De: tania.gurgel [mailto:tania.gurgel@uol.com.br]
Enviada em: 4 de dezembro de 2009 09:09
Para: mail@joseadriano.com.br
Assunto: Pedido de Dra Tania Gurgel
Jose Adriano
Tenho acompanhado suas noticias sobre o SPED, muito belo vosso trabalho.
Agora lhe chamo para que possamos atraves desta rede fantastica divulgar as noticias abaixo.
Aguardo vosso retorno
Tânia Gurgel
-----Mensagem Original-----
From: tania.gurgel
To: "Undisclosed-Recipient:;"@smtp.uol.com.br
Sent: Thursday, December 03, 2009 10:00 PM
Subject: Receita Federal dificulta a vida das empresas
Senhores,
Vejam que minha preocupação encontra respaldo, favor ler a reportagem de hoje do Valor Economico.
Lembro também que muitas empresas para receberem as faturas de
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por Marcelo Fichera Lourenzi*04/12/2009Em artigo, especialista aborda os problemas de interpretação das regras que o novo padrão causará sobre o impostoA Lei 11.638, instituída em 2007, estabeleceu que as práticas contábeis no Brasil devem estar em consonância com as normais internacionais de contabilidade (IFRS). Até o final de 2010, toda a implantação do IFRS deverá estar finalizada.Para que essas diretrizes sejam cumpridas à risca, foi criado o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que tem por objetivo regular e orientar essa transição, por meio de comunicados técnicos.De acordo com as normas contábeis e tributárias atuais, as empresas podem se creditar do ICMS incluso na compra de bens classificáveis no ativo imobilizado. Esse crédito tributário deve ser compensado em até quatro anos, com os débitos deste mesmo imposto.No tocante às empresas concessionárias de serviços públicos, como as companhias de energia, de telefonia e gestoras de rodovias, há pontos que ainda requerem um
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