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Nasce mais um módulo do SPED: o EFD-PIS/Cofins

Postado por Pollyana Flores Maciel em 9 de Setembro de 2010 às 9:38am
Artigo de e Marie da Cunha Paiva* Os administradores, gestores financeiros, contabilistas e demais profissionais envolvidos no atendimento das demandas do Fisco têm mais uma tarefa: destrinchar e entender o novo livro do SPED: o EFD-PIS/Cofins (Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), instituído pela Instrução Normativa número 1.052, de 5 de julho de 2010 e com o leiaute publicado no Ato Declaratório Cofis número 31, de 8 de julho de 2010. Além de seguir as orientações do novo livro, as empresas devem revisar tanto os critérios de apuração quanto os créditos dos impostos, os quais, segundo a Receita Federal, são lançados, muitas vezes, de forma incorreta. O novo livro também inclui mais de 150 tipos de registros, ultrapassando a casa de 1.000 campos, os quais estão sendo ajustados pelo grupo piloto do SPED. A idéia inicial é não ter praticamente nada de edição direta no Programa Validador e Assinador
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Sefaz adere à prática mundial de fiscalização de estabelecimentos

Postado por Pollyana Flores Maciel em 9 de Setembro de 2010 às 9:09am
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz), por meio da Superintendência de Fiscalização (Sufis), começou a implantar práticas de fiscalização de estabelecimentos adotadas em nível mundial, com o objetivo de alcançar patamares internacionais de eficiência e eficácia nos processos de trabalho. As alterações são resultado das discussões ocorridas no Seminário Internacional de Administração Tributária, realizado no mês de agosto, em São Luís (MA), com a participação do Centro Interamericano de Administração Tributária (Ciat). O assunto foi discutido na última semana em reunião entre gestores da Sufis. A reformulação da prática de fiscalização tem ênfase na moral e na ética tributária, bem como na modificação dos processos de trabalho de forma que as técnicas clássicas sejam substituídas pelas técnicas de auditoria eletrônica, tomando como elemento principal para a realização das auditorias as informações disponíveis nos sistemas fazendários. A principal mudança é a transição do
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RN - Erros na transmissão da EFD solucionados

Postado por Pollyana Flores Maciel em 9 de Setembro de 2010 às 9:00am
De: spedfiscal [spedfiscal@set.rn.gov.br] Enviado em: qui 9/9/2010 07:19 Assunto: Erros na transmissão da EFD solucionados Prezados, Os erros cujas mensagens fazem referência a um descritor XML foram solucionados desde às 11:40 h de ontem; a partir de então as transmissões estão normalizadas. Recomendo que tentem novamente transmitir as EFD`s e, ante a qualquer anormalidade, comuniquem-nos. Cordialmente, Luiz Augusto Dutra da Silva Representante do RN no SPED Fiscal - GT48 Coordenadoria de Fiscalização - COFIS Secretaria de Estado de Tributação - SET/RN Governo do Estado do Rio Grande do Norte
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Resumo das Súmulas aprovadas STJ em matéria tributária destaco o ICMS e súmula sobre a compensação tributária

Postado por Tania Gurgel em 8 de Setembro de 2010 às 8:06pm

Encaminho o resumo das súmulas (chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência (lei baseada em casos) para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões em futuros julgamentos sobre o tema. É muito importante o acompanhamento destas decisões, pois podem as empresas rever ou mesmo se prevenir internamente sobre a interpretação interna sobre estes temas.

Por outro lado identifiquei temas os quais podem influir o dia a dia das empresas, pois nestes anos recebi muitas consultas sobre tais temas, cito neste primeiro momento a decisão do ICMS a qual nestes últimos anos sei de empresas que foram autuadas por não incluir o desconto incondicional a base deste Imposto, vejam que os Julgadores foram favoráveis a estas empresas, aqui há de ser revisto se outras empresas estão incluindo o valor do desconto em sua base e analisar este

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GO - EFD - Programa Especial de Cotejamento de Conformidade Legal na Implementação de Escrituração Fiscal Digital (CLIEFD) - Instrução de Serviço GSF nº 3, de 01.09.2010

Postado por Pollyana Flores Maciel em 8 de Setembro de 2010 às 2:48pm
Instrução de Serviço GSF nº 3, de 01.09.2010 - DOE GO de 08.09.2010 Institui o Programa Especial de Cotejamento de Conformidade Legal na Implantação da Escrituração Fiscal Digital - CLIEFD -. O Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de adequação e ajuste na implantação da Escrituração Fiscal Digital - EFD - e de harmonização dos procedimentos a ela relativos, considerando a necessidade de um acompanhamento sistemático e contínuo do processo de transição de uma escrituração para outra, sobretudo no que diz respeito ao cumprimento de atividades acessórias, para verificar a possibilidade ou não de sua dispensa e considerando, por fim, a necessidade de observar a garantia de fidedignidade das informações obtidas pelo Fisco na nova sistemática, resolve baixar a seguinte Instrução de Serviço: Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Cotejamento de Conformidade Legal na Implantação da Escrituração Fiscal Digital - CLIEFD
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GO - EFD - Procedimentos aplicáveis ao contribuinte /SEPD- Instrução Normativa GSF nº 1.004, de 23.08.2010

Postado por Pollyana Flores Maciel em 8 de Setembro de 2010 às 2:43pm
Instrução Normativa GSF nº 1.004, de 23.08.2010 - DOE GO de 08.09.2010 Altera a Instrução Normativa nº 389/99-GSF, que dispõe sobre procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - SEPD -, ou de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF -. O Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 520 e nos Anexos X e XI, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa: Art. 1º O art. 44 da Instrução Normativa nº 389/1999, de 9 de setembro de 1999, passa vigorar com a seguinte alteração: "Art. 44. ..... ..... IV - iniciar o uso da Escrituração Fiscal Digital - EFD -. Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV, a obrigatoriedade estabelecida no caput fica restrita aos livros fiscais abrangidos pela EFD, devendo, os demais livros, ser encadernados e autenticado
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GO - NF-e - Obrigatoriedade de emissão - Estabelecimento varejista de combustível para veículo automotor - Instrução Normativa GSF nº 1.005, de 01.09.2010

Postado por Pollyana Flores Maciel em 8 de Setembro de 2010 às 2:35pm
Instrução Normativa GSF nº 1.005, de 01.09.2010 - DOE GO de 08.09.2010 Estabelece a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - para estabelecimento varejista de combustível para veículo automotor. O Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 168 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e, no art. 2º do Decreto nº 7.083, de 24 de março de 2010, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa: Art. 1º O contribuinte enquadrado no código 4731-8/00 da CNAE, comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, fica obrigado ao uso de Nota Fiscal Eletrônica -NF-e-, a partir de 1º de janeiro de 2011, nos termos do art. 167-B do Decreto nº 4.852/1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. Art. 2º Fica vedada a utilização da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, a partir de 1º de janeiro de 2011, pel
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Peso dos tributos é uma incógnita para população

Postado por Pollyana Flores Maciel em 8 de Setembro de 2010 às 11:55am
Complexa, confusa, pesada, pouco transparente e injusta. Esta é a estrutura tributária brasileira. Beatriz Ferrari Brasileiros de todas as classes sociais e regiões do país sabem que pagam impostos quando consomem. A conclusão está exposta no livro O Dedo na Ferida: Menos Imposto, Mais Consumo (Editora Record, 196 páginas), do cientista social e sócio-diretor do Instituto Análise, Carlos Alberto Almeida. Tal como em seu best-seller A Cabeça do Brasileiro, o autor expõe no livro as conclusões de pesquisa realizada em todo o país. A que deu origem a O Dedo na Ferida foi realizada no ano passado e revela que, apesar de a população estar ciente de que é tributada ao adquirir bens e serviços, a maioria desconhece a proporção dos impostos embutidos nos preços finais. Os que se arriscam a adivinhar, tendem a ser generosos com o governo e respondem que o volume de impostos é bem menor do que realmente é. Neste sentido, o livro se propõe a jogar luz sobre uma grave deficiência do complexo sis
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Impostos "mordem" 46% da alta do PIB

Postado por Pollyana Flores Maciel em 8 de Setembro de 2010 às 11:29am
Quase metade do crescimento da produção de bens e serviços contabilizada no Brasil nos últimos 15 anos foi apropriada pelo governo por meio da cobrança de impostos, impulsionando um aumento igualmente expressivo do gasto público. Cálculos do economista-chefe do Santander, Alexandre Schwartsman, mostram que o PIB (Produto Interno Bruto) cresceu quase R$ 1,1 trilhão entre 1994 e 2009 em termos reais (descontada a inflação). No mesmo período, a carga tributária aumentou cerca de R$ 500 bilhões, o equivalente a 46% do crescimento da produção nacional. A mordida foi maior nos anos FHC, entre 1994 e 2002, (60% da alta do PIB) do que no governo Lula, entre 2003 e 2009 (42%). Mas ambos os números são considerados muito altos. O aumento da carga em relação à expansão do PIB se traduziu em crescimento da mesma magnitude do gasto público, que subiu R$ 500 bilhões entre 1994 e 2009. Tributação Excessiva Segundo Schwartsman, seus cálculos indicam que o impacto da cobrança de impostos no Brasil é
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Contabilistas estão em alta

Postado por Pollyana Flores Maciel em 8 de Setembro de 2010 às 11:19am
Pergunte a qualquer criança ou adolescente o que ele quer ser quando crescer. As respostas vão incluir categorias profissionais como médicos, advogados, engenheiros e jornalistas. Dificilmente, alguém dirá que pretende ser contabilista. Contudo, essa profissão até então pouco glamurizada pode ser uma escolha promissora, sobretudo para quem tem facilidade com números e gosta da área administrativa. Mas, atenção. Antes de exercer a profissão, os futuros contabilistas deverão passar por um teste de eficiência e só os aprovados poderão dar entrada no registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC-PE). "Essa exigência passará a valer a partir do próximo mês de novembro", informa a coordenadora do curso de ciências contábeis da Faculdade Boa Viagem (FBV), Alcione Donida. Para ela, a medida pretende garantir ainda mais qualidade ao mercado de trabalho, no qual o bom desempenho com cálculos agora apenas não basta. "O contabilista também deve ter um perfil gerenciadore proativo. Cada vez
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ES - Estado tem sete mil contribuintes emissores de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

Postado por Pollyana Flores Maciel em 8 de Setembro de 2010 às 11:04am
O Estado fechou o mês de agosto com a marca de sete mil contribuintes emissores de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Em todo o País, são 281,9 mil emissores. Entre as vantagens da NF-e estão a redução de custos para o contribuinte, agilidade no lançamento das informações, menor ocorrência de erros de digitação e rapidez na apuração do pagamento de impostos. De acordo com o subsecretário de Estado da Receita, Gustavo Guerra, o número é bastante positivo, representando cerca de 60% da arrecadação de ICMS no Espírito Santo. Há no Estado 70,5 mil contribuintes do imposto. Já foram autorizadas, no Espírito Santo, 25 milhões de NF-es. Entre os contribuintes que ainda passarão emitir Notas Eletrônicas, uma parte tem prazo até 1º de outubro e outra até 1º de dezembro deste ano - como as empresas que realizam transações interestaduais e as que vendem para o setor público. Os contribuintes que devem começar a emitir NF-e até outubro receberam ofício da Secretaria de Estado da Fazenda no início d
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Vencendo a burocracia do Fisco

Postado por Pollyana Flores Maciel em 8 de Setembro de 2010 às 10:53am
Artigo de Sérgio Ferreira* O aparato do maior órgão arrecadador de impostos da América do Sul – a Receita Federal do Brasil – está entre os melhores do mundo. Esse status se verifica em uma série de fatores: tecnologia de ponta, atividades de inteligência e investimentos em recursos humanos. Todo esse esforço desenvolveu o mais amplo sistema de cruzamento de dados e troca de informações entre os diversos organismos do Estado, que é motivo de orgulho para nós, pois demonstra a modernidade e o poder que o Brasil possui hoje. O principal entrave para o eficaz andamento de toda essa estrutura repousa na imensa complexidade da legislação tributária brasileira, o que gera um labirinto de obrigações e normas fiscais que se modificam cotidianamente. As empresas – independentemente de seus tamanhos – sofrem com essa conjuntura, vivendo um verdadeiro caos na busca por informações sobre sua real posição junto ao Fisco. Se não bastasse ter que suportar uma das maiores e piores tributações do
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MG - Altera a Resolução nº 3.884/07 que dispõe sobre a manutenção e entrega de informações eletrônicas relativas à escrita fiscal - Resolução SEF nº 4.249, de 03.09.2010

Postado por Pollyana Flores Maciel em 8 de Setembro de 2010 às 10:35am
Resolução SEF nº 4.249, de 03.09.2010 - DOE MG de 04.09.2010 Altera a Resolução nº 3.884, de 25 de junho de 2007, que dispõe sobre a manutenção e entrega de informações eletrônicas relativas à escrita fiscal de contribuinte do ICMS. O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 176-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, Resolve: Art. 1º A Resolução nº 3.884, de 25 de junho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º ..... § 6º Regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação poderá estabelecer data posterior à prevista no SS 4º para a solicitação das informações. Art. 8º ..... Parágrafo único. Regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação poderá estabelecer data posterior para a manutenção das informações. (NR)" Art. 2º Esta Res
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Receita Publica novas diretrizes ao Parcelamento da Lei 11.941 de 27/05/2009

Postado por Tania Gurgel em 8 de Setembro de 2010 às 10:15am

Dentre as alterações reabre o prazo para desistência dos processos judiciais cuidado o prazo é até 30/09/2010, disciplina o uso do prejuízo fiscal em operações de incorporação, fusão ou cisão, acesso a internet ao parcelamento dentre outros.

Assim recomendo a leitura da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 1º de setembro de 2010, publicada no DOU de 03/09/2010.

Acessem: http://taniagurgel.com.br/?p=573

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Marcações: refis

A evolução – ou revolução – da contabilidade empresarial

Postado por Pollyana Flores Maciel em 8 de Setembro de 2010 às 9:53am
Uma revolução silenciosa já começou no âmbito das obrigações acessórias fiscais. Muitos empresários não têm conhecimento das mudanças. Ângelo Mori Machado * Inúmeras mudanças nas rotinas das empresas estão acontecendo, sejam elas promovidas pela evolução tecnológica ou até mesmo pela adequação à legislação contábil brasileira frente a globalização, a qual deu origem à Lei 11.638/07, ou conhecida nova lei contábil. Uma revolução silenciosa já começou no âmbito das obrigações acessórias fiscais. Para meu espanto, muitos empresários aos quais estive abordando sobre o assunto não têm conhecimento real dessas recentes mudanças. Muitos, ainda desconhecem o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). Desde janeiro de 2009, essa nova tecnologia exige que as empresas e escritórios contábeis se adaptem em termos de tecnologia da informação. A intenção do Fisco é receber todas as informações econômicas, financeiras e fiscais em arquivos digitais. Com isso, a Fazenda Federal terá a possibi
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Impressão de Documentos Fiscais/Formulários de Segurança - Ato COTEPE/ICMS nº 31, de 02.09.2010

Postado por Pollyana Flores Maciel em 8 de Setembro de 2010 às 9:43am

Ato COTEPE/ICMS nº 31, de 02.09.2010 - DOU 1 de 08.09.2010

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 06/2010 que dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS nº 96/2009.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 142ª reunião ordinária, realizada nos dias 1º a 3 de setembro de 2010, aprovou as seguintes alterações do Ato COTEPE/ICMS nº 6/2010, de 11 de abril de 2010:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados ao Ato COTEPE/ICMS nº 6/10, de 11 de abril de 2010, com as redações que se seguem:

I - os §§ 2º e 3º ao art. 6º:

"§ 2º Compete a cada Unidade da Federação deliberar sobre o credenciamento dos seus estabelecimentos gráficos distribuid
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SC - NF-e - Autorização de uso de NF-e - Decreto nº 3.484, de 31.08.2010

Postado por Pollyana Flores Maciel em 8 de Setembro de 2010 às 9:31am
Decreto nº 3.484, de 31.08.2010 - DOE SC de 31.08.2010 Introduz a Alteração 2.436 no RICMS/SC, e dá outras providências. O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98, Decreta: Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração: ALTERAÇÃO 2.436 - O inciso V do art. 6º do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º ..... [...] V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no Ato COTEPE;" Art. 2º No Decreto nº 3.432, de 2 de agosto de 2010: I - na Alteração 2.398, no inciso V, Onde se lê: a) "d) nas demais modalidade
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BA - Sefaz aperta o cerco contra sonegadores

Postado por Pollyana Flores Maciel em 8 de Setembro de 2010 às 9:30am
A Secretaria da Fazenda do Estado já apurou, em 2010, aproximadamente R$ 78 milhões através de diferenças comprovadas entre as vendas declaradas pelos contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e as informações obtidas através das administradoras dos cartões de crédito e débito. Todo mês, a Sefaz recebe esses dados das vendas em cartão de crédito e débito dos contribuintes do estado e compara esses valores com o faturamento declarado pelas operadoras dos cartões. Mesmo o procedimento sendo conhecido pelas empresas, de acordo com a Fazenda Estadual alguns contribuintes continuam declarando valor inferior.
Conforme explica o gerente de Estudos e Planejamento Fiscal da Sefaz, Ricardo Maracajá Pereira, “A Fazenda está de olho nas informações oriundas das vendas com cartão de crédito e débito efetuadas pelos contribuintes e, inclusive, já autua trimestralmente cerca de mil empresas, desde 2007, tendo por base essas informações”. Ainda segundo Ricardo Maracajá,
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CIAP - ARQUIVO EXEMPLO PVA 2.0.6

Postado por Elielton Souza em 7 de Setembro de 2010 às 5:00pm

BOA TARDE.

PARA QUEM QUER SE PREPARAR PARA O CIAP EM 2011 JÁ TEMOS UM RECURSO. BASTA USAR O PVA FISCAL 2.0.6 COM UM ARQUIVO MODELO QUE TRAGA AS INFORMAÇÕES DO CIAP.

NESSA VERSÃO DO PVA, JÁ É POSSÍVEL DIGITAR OU TESTAR AS INFORMAÇÕES INERENTES AO CIAP.

COM ESSE ARQUIVO É POSSÍVEL A INSERÇÃO DE DADOS DOS REGISTROS:

0300

0500

0600

TODO BLOCO G - CIAP.

CASO QUEIRAM UM ARQUIVO DE EXEMPLO, ENVIE E-MAIL SOLICITANDO PARA:

elielton@digitalconsult.eti.br

ou clique com o botão direito nesse link e depois em SALVAR DESTINO COMO: http://www.spedbrasil.net/forum/attachment/download?id=2159846%3AUploadedFi38%3A107563

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Construtoras vencem ação sobre base de cálculo do ISS

Postado por Tania Gurgel em 7 de Setembro de 2010 às 3:30pm

As empresas de construção civil comemoram uma decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie em uma das mais antigas disputas do setor com os fiscos municipais. A ministra decidiu, em um recurso com status de repercussão geral – que orienta os julgamentos dos processos sobre o tema em todas as instâncias da Justiça -, pela possibilidade de dedução de gastos com materiais de construção fornecidos por prestadores de serviços da base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS). O entendimento ocorreu em um recurso envolvendo a Topmix Engenharia e Tecnologia de Concreto e o município de Betim (MG).

A briga se dá por conta de diferentes interpretações da Lei Complementar nº 116, de 2003, que regula o ISS e autoriza a dedução dos materiais de construção. As empresas entendem que todos os produtos, inclusive aqueles fornecidos por terceirizadas, podem ser deduzidos. Mas os fiscos municipais acham que deve ser excluído o que não é produzido pela própria construtora. A legisla

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