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RN - Informativo EFD: Erros no PVA versão 2.0.6

Postado por Pollyana Flores Maciel em 13 de Setembro de 2010 às 3:47pm
De: spedfiscal [spedfiscal@set.rn.gov.br] Enviado em: seg 13/9/2010 15:34 Assunto: Informativo EFD: Erros no PVA versão 2.0.6 Prezados, O PVA EFD versão 2.0.6 vem apresentando erros na: 1. Apuração de Débitos Especiais no ICMS normal; 2. Apuração de Débitos Especiais no ICMS ST; 3. COD_ITEM do registro 1400, que retornará a ser obrigatório a partir de janeiro de 2011; 4. Consolidação de valores de IPI (não permite edição); motivos pelos quais foi habilitada a transmissão pela versão 2.0.5., para esses casos. Assim que os problemas forem sanados através de uma nova versão, será interrompida a transmissão pelas versões anteriores, o que deve ocorrer num interstício de aproximadamente 03 dias. Fonte: Coordenação do GT48 Atenciosamente, Luiz Augusto Dutra da Silva Representante do RN no SPED Fiscal - GT48 Coordenadoria de Fiscalização - COFIS Secretaria de Estado de Tributação - SET/RN Governo do Estado do Rio Grande do Norte
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SP - NF-e - Credenciamento de pessoa jurídica para recebimento de comunicação eletrônica por meio do DEC - Portaria CAT nº 140, de 09.09.2010

Postado por Pollyana Flores Maciel em 13 de Setembro de 2010 às 1:15pm
Portaria CAT nº 140, de 09.09.2010 - DOE SP de 10.09.2010 Disciplina o credenciamento de pessoa jurídica, na condição de sujeito passivo de tributos estaduais, para recebimento de comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos arts. 1º a 10 da Lei nº 13.918, de 22.12.2009, e no Decreto nº 56.104, de 18.08.2010, expede a seguinte Portaria: Art. 1º para recebimento de comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, a pessoa jurídica, na condição de sujeito passivo de tributos estaduais, deverá estar previamente credenciada perante a Secretaria da Fazenda. Parágrafo único. Entende-se por Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC o ambiente na rede mundial de computadores, próprio para que o sujeito passivo de tributos estaduais receba comunicação eletrônica enviada pela Secretaria da Fazenda. Art. 2º o credenciamento deverá ser efetuado po
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O maior avanço contábil em mais de 30 anos

Postado por Pollyana Flores Maciel em 13 de Setembro de 2010 às 11:41am
Quando a Lei de Sociedade Anônima (Lei nº 6.404) foi aprovada, em 15 de dezembro de 1976, o mercado brasileiro estava convicto de que seria necessário melhorar as relações entre as empresas e seus investidores. Dessa forma, a lei representou um avanço significativo para as relações societárias brasileiras e para as práticas contábeis adotadas à época. Decorridos 40 anos, o Brasil volta a sentir necessidade de aprimorar as informações que são divulgadas para o mercado. E estas passam pela renovação das práticas contábeis, com a convergência às normas contábeis internacionais, como o IFRS (International Financial Report Standard). O principal instrumento para essa mudança é o CPC (Comitê de Pronunciamento Contábeis). Desde sua criação, o CPC já emitiu 43 pronunciamentos, que foram aprovados ou estão em fase de aprovação pelos principais órgão reguladores do Brasil, como a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), a Susep (Superintendência de Seguros Privados), a Aneel (Agência Nacional de E
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Sped Contábil: Números Oficiais comprovam falta de conhecimento na área

Postado por Pollyana Flores Maciel em 13 de Setembro de 2010 às 10:06am
Das cerca de 150 mil empresas tributadas pelo lucro real, exatas 129.782, ou seja, 86,5% do total, já entregaram ao fisco o arquivo do Sistema Público de Escrituração Fiscal (SPED). Esses números, que acabam de ser divulgados pela Receita Federal Das cerca de 150 mil empresas tributadas pelo lucro real, exatas 129.782, ou seja, 86,5% do total, já entregaram ao fisco o arquivo do Sistema Público de Escrituração Fiscal (SPED). Esses números, que acabam de ser divulgados pela Receita Federal do Brasil, dão conta ainda de que São Paulo, com 45.912 empresas, liderou esse volume, seguido por Minas Gerais (13.437), Rio Grande do Sul (13.434) e Rio de Janeiro (11.457). Os dados conferem com a pesquisa publicada um mês antes do término do prazo para o cumprimento da obrigação, 30 de julho, pelo Blog (www.robertodiasduarte.com.br), um dos mais acessados no País nesta área, que consultou 540 profissionais contábeis e de tecnologia da informação, demonstrando naquela ocasião que cerca de 90% d
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Tributação em cascata é uma peculiaridade brasileira

Postado por Pollyana Flores Maciel em 13 de Setembro de 2010 às 10:01am
A tributação de imposto sobre imposto é uma peculiaridade brasileira. De acordo com o economista Isaías Coelho, professor sênior do Núcleo de Estudos Fiscais da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), “essa indesejável cumulatividade é incomum nos sistemas tributários mundo afora”. O exemplo mais emblemático dessa característica é conferido pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), regulamentado pela Constituição de 1988 com o objetivo de tributar tudo o que é produzido e comercializado em território nacional, e também as exportações e importações. O tributo, cujas diferentes alíquotas são fixadas pelos estados, é o mais disseminado e polêmico da estrutura tributária do país. Como está presente em todos os elos de uma cadeia produtiva, seu recolhimento ocorre diversas vezes e leva à cobrança de imposto sobre imposto (em cascata). Segundo Coelho, este tipo de tributação obedece a uma dinâmica segundo a qual todos os tributos criados devem estar i
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Receita estável reforça ajuste em 2011

Postado por Pollyana Flores Maciel em 13 de Setembro de 2010 às 9:56am
Os números recém-divulgados do Produto Interno Bruto mostram que as receitas do governo federal crescem abaixo do esperado e estão longe do necessário para financiar as despesas programadas para o primeiro ano do próximo presidente. Embora tenham se recuperado dos efeitos da crise econômica, a arrecadação tributária e demais fontes de recursos ainda estão abaixo do patamar atingido em 2008, o que interrompe uma sequência de altas contínuas desde o início da administração Luiz Inácio Lula da Silva. Com o anúncio de um crescimento econômico acima das expectativas no primeiro semestre, ficou claro também que a expansão da produção e do consumo não produziu o ganho desejado para os cofres da União. A receita total do governo no período foi equivalente a 23,14% do PIB anunciado pelo IBGE, abaixo dos 23,87% dos primeiros seis meses do ano retrasado, quando a turbulência financeira internacional ainda não havia afetado o Brasil. O problema para o sucessor de Lula é que o Orçamento de 2011 d
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Receita do Paraná quer recuperar R$ 1,5 bilhão

Postado por Pollyana Flores Maciel em 13 de Setembro de 2010 às 9:47am
Até o final do ano a Receita Estadual do Paraná espera colocar no cofre do governo R$ 1,5 bilhão a mais em impostos. É um dinheiro que de alguma forma deixou de ser pago pelas empresas contribuintes e que a fiscalização está indo atrás para recuperar. Somando este valor às contribuições normais, o Estado deve arrecadar R$ 15 bilhões em 2010. Segundo o novo delegado da Receita Estadual em Londrina, Cícero Antonio Eich, a entidade está realizando uma série de ações visando o imediato ingresso de recursos nos cofres públicos, com menor ônus possível ao contribuinte, mediante o cumprimento das obrigações tributárias na forma da legislação vigente. No Paraná estão cadastradas 250 mil empresas que pagam o ICMS. Destas, 50 mil estão no regime tributário do Simples Nacional e 200 mil no regime tributário normal. E entre estas 200 mil, apenas mil empresas são responsáveis por 80% da arrecadação do imposto. Porém, por meio de cruzamentos de informações, a Receita descobriu que muitas empresa
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Simples Nacional: 35 mil contribuintes serão excluídos

Postado por Tania Gurgel em 12 de Setembro de 2010 às 6:00pm

A Receita Federal do Brasil informa a emissão no próximo dia 15/09, do 3º lote de Atos Declaratórios Executivos – ADE de exclusão do Simples Nacional para os 35.000 maiores devedores do regime.

Para a elaboração do lote a Receita Federal levou em consideração débitos do Simples Nacional referentes aos anos-calendário 2007 e 2008.

A especificação dos débitos que ocasionaram a exclusão constará no corpo do ADE , bem como estará disponível aos contribuintes por meio de link específico no sítio da RFB na internet, que também trará um arquivo de "Perguntas e Respostas" com as principais informações acerca da exclusão em 2010.

Os documentos de arrecadação (DAS) referentes aos débitos identificados deverão ser gerados por meio do aplicativo PGDAS, disponível no Portal do Simples Nacional na internet.

A exclusão terá efeito a partir de 1º de janeiro de 2011, e o pagamento da totalidade dos débitos evitará que seja confirmada a exclusão, permitindo, assim, que a empresa permaneça no Regime no próxi

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FUNÇÃO IMPORTAR BLOCO DO PVA 2.0.6 - APOSTILA GRATUITA

Postado por Elielton Souza em 11 de Setembro de 2010 às 10:07pm

Olá pessoal.

O pva fiscal 2.0.6 dispõe de uma rotina que pode ser muito útil para os escritórios de contabilidade e para os contribuintes que tenham informações em sistemas distintos. Estou falando da opção IMPORTAR BLOCO. É um funçao que lhe permite importar um bloco completo de informações de arquivos diferentes sem precisar se preocupar com as regras de fechamento desse arquivo.

Elaboramos uma apostila que ensina todo o processo dessa rotina, assim como, dois arquivos que servirão de exemplo para os testes para que você não utilize a sua escrituração fiscal até que tenha total segurança no processo de importação dos dados.

Caso queira conhecer essa rotina, solicite pelo e-mail:

elielton@digitalconsult.eti.br

Lembramos que também temos um arquivo que poderá ser utilizado para que os dados do CIAP possam ser visualizados no PVA Fiscal.

Saudações.

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Fisco voraz ameaça a democracia

Postado por Pollyana Flores Maciel em 10 de Setembro de 2010 às 2:51pm
Claudio Lamachia Histórica e crescente, a sede arrecadatória do Estado brasileiro por vezes extrapola os limites que separam a adequada cobrança de tributos da mais pura e inaceitável dessintonia diante da sociedade. Quando isto acontece, dá-se um implacável atropelo nos direitos da parte menos protegida, e que é justamente quem paga as contas - o contribuinte. Pois a Nação corre o risco de assistir - e assumir o ônus decorrente - a mais uma dessas medidas que agridem frontalmente a cidadania e arranham de forma profunda os alicerces da nossa jovem democracia. Tramitam na Câmara dos Deputados, atualmente, quatro projetos de lei, originários do fisco, sobre os quais, de antemão, juristas altamente calibrados consideraram abusivos, inconstitucionais e atentatórios ao Estado democrático. Na mesma linha, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), guardiã primeira na defesa dos direitos do cidadão, rechaçou com veemência a totalidade do teor das propostas apresentadas. De olho no bolso da so
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SPED: NF-e 2.0: Software emissor da SEFAZ/SP liberado para testes

Postado por Pollyana Flores Maciel em 10 de Setembro de 2010 às 2:33pm
“O Software Emissor NF-e é um programa que, após instalado na máquina do contribuinte, permite a emissão de Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) para a correspondente Secretaria de Fazenda Estadual (SEFAZ). O Software compreende a geração do arquivo da Nota Fiscal eletrônica, meios para realizar a assinatura com o Certificado Digital que o contribuinte possuir e a sua transmissão para a SEFAZ relacionada. Também permite o gerenciamento das NF-e’s e o cancelamento das mesmas, a impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica (DANF-e) para a circulação das mercadorias e outras funcionalidades acessórias para facilitar a criação da NF-e, tais como os cadastros de clientes, produtos e transportadoras. * Versão Vigente: 2.0.1 * Válido para a versão 2.00 da NF-e Download Página para o download e instalação do Software Emissor NF-e Instruções para Instalação Página com as instruções de instalação Java Página com as instruções de instalação Emissor Manuais Página contendo os ma
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Substituição tributária muda cara do ICMS

Postado por Pollyana Flores Maciel em 10 de Setembro de 2010 às 2:06pm
Pouco a pouco, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deixa de ser um um tributo cobrado sobre o preço de venda do varejo ao consumidor final. Por meio da substituição tributária, o imposto tem praticamente dado lugar a um tributo diferente, recolhido pela indústria e não sobre os preços efetivamente praticados pelo varejista, mas sobre valores e margens de lucro estimados. É o que mostra um levantamento do escritório TozziniFreire que verificou a ampliação da substituição tributária em seis Estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Amazonas. Coordenado pelos tributaristas Ana Cláudia Utumi e Jorge Zaninetti, o levantamento mostra que a ampliação da substituição tributária, iniciada por São Paulo a partir de 2008, foi seguida por outros Estados. A substituição tributária é o regime pelo qual o ICMS, em vez de ser recolhido pelo varejista na venda ao consumidor final, é antecipado pela indústria ou pelo importador. Com bas
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SPED: NF-e: Posso imprimir um DANFE de NF-e cancelada?

Postado por Pollyana Flores Maciel em 10 de Setembro de 2010 às 1:59pm
[Leitor] “Como bem sabemos, o DANFE é a representação gráfica de um resumo da NF-e. Temos um cliente novo, que está exigindo que o sistema imprima o DANFE de cancelamento. Já esclarecemos ao mesmo os conceitos do projeto, que não é esse o processo (…). Sendo assim, gostaria de saber se já publicou alguma coisa relacionada a esse assunto, sobre que o cancelamento da NF-e não é impresso nada, ou algo que a SEFAZ tenha lhe retornado, até mesmo alguma legislação que possamos dar para ele consultar.” Resposta O DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), assim como a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), foi instituído pelo AJUSTE SINIEF 07/2005. Vejamos: “Cláusula nona Fica instituído o Documento Auxiliar da NF-e – DANFE, conforme leiaute estabelecido no ‘Manual de Integração – Contribuinte’, para acompanhar o trânsito das mercadorias acobertado por NF-e ou para facilitar a consulta da NF-e, prevista na cláusula décima quinta. § 1º O DANFE somente poderá ser utilizado para tra
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Cerco à sonegação em postos

Postado por Pollyana Flores Maciel em 10 de Setembro de 2010 às 1:43pm
A Secretaria da Fazenda fechou o cerco a sonegadores do setor de combustíveis do Estado. A fiscalização de 315 postos resultou em 193 autuações e no cancelamento da inscrição estadual de dois distribuidores. O valor total das notificações fiscais, que se referem ao período entre setembro de 2009 e abril deste ano, chegaria a R$ 25 milhões. O montante representa o total de ICMS sonegado mais juros e multa. A maioria dos estabelecimentos multados fica no Litoral Catarinense. As atuações começaram a ser enviadas pelo Correio no dia 5 de agosto. Os postos receberam 30 dias para pagar as multas. Se o valor devido não for quitado até a data, serão inscritos na dívida ativa do Estado e cobrados judicialmente. Os dois distribuidores que tiveram a inscrição estadual cancelada pela Fazenda foram a Petropar, com matriz em Campo Largo (PR) e filiais em Itajaí e Biguaçu, e Petromotor, com sede em Itajaí e três unidades fora de Santa Catarina. Eles também tiveram 30 dias para recorrer da decisão
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PI - EFD - Arquivos em meio eletrônico - EFD - NF-e - Códigos fiscais de operação - CNAE - Decreto nº 14.302, de 03.09.2010

Postado por Pollyana Flores Maciel em 10 de Setembro de 2010 às 1:39pm

Decreto nº 14.302, de 03.09.2010 - DOE PI de 06.09.2010

Alteram os Decretos nºs 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e 14.215, de 24 de maio de 2010, que altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.

Clique aqui para ver a íntegra.

Fonte: IOB

www.iob.com.br

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AL - EFD - Envio do arquivo digital - Mês de julho de 2010 - Instrução Normativa SEF nº 32, de 08.09.2010

Postado por Pollyana Flores Maciel em 10 de Setembro de 2010 às 12:12pm
Instrução Normativa SEF nº 32, de 08.09.2010 - DOE AL 10.09.2010 Altera a Instrução Normativa SEF nº 19, de 18 de maio de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD, para autorizar o envio do arquivo digital da EFD no prazo que especifica. O Secretário de Estado da Fazenda de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa: Art. 1º A Instrução Normativa SEF nº 19, de 18 de maio de 2009, passa a vigorar acrescida do § 4º ao art. 12, com a seguinte redação: "Art. 12. O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente ao encerramento do mês de apuração. (...) § 4º Excepcionalmente, o arquivo da EFD relativo ao mês de julho de 2010 poderá ser entregue até o dia 30 de setembro de 2010." (AC) Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 08 de setembro
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Reconhecida repercussão geral sobre constitucionalidade da incidência de ISS nos contratos de franquia

Postado por Tania Gurgel em 9 de Setembro de 2010 às 3:00pm

O instituto da repercussão geral foi reconhecido em dois recursos analisados pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). A votação ocorreu no Recurso Extraordinário (RE) 603136 e no Agravo de Instrumento (AI) 768491, que tratam de matéria tributária. O RE dispõe sobre a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos contratos de franquia e o AI aborda a possibilidade de aproveitamento integral do crédito relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre os produtos que se beneficiam com a base de cálculo reduzida.

RE 603136

Interposto por uma empresa contra o município do Rio de Janeiro, o RE 603136 alega violação ao artigo 156, inciso III, da Constituição Federal. No recurso, a empresa sustenta a inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre os contratos de franquia, "pois a atividade-fim não é prestação de serviço, enquanto a atividade-meio prestada pelo franqueador não pode ser objeto de tr

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RN - Informativo SPED Fiscal: Guia Prático da EFD em PDF, versão 2.0.2, com a última atualização ocorrida em 08.09.2010

Postado por Pollyana Flores Maciel em 9 de Setembro de 2010 às 1:17pm
De: spedfiscal [spedfiscal@set.rn.gov.br]
Enviado em: qui 9/9/2010 10:34
Assunto: Informativo SPED Fiscal: Guia Prático da EFD em PDF, versão 2.0.2, com a última atualização ocorrida em 08.09.2010

Prezados,

Encaminho-lhes, em anexo, a versão 2.0.2 do Guia Prático da EFD em PDF, com a última atualização ocorrida em 08 de setembro do corrente.

Atenciosamente,

Luiz Augusto Dutra da Silva

Representante do RN no SPED Fiscal - GT48
Coordenadoria de Fiscalização - COFIS
Secretaria de Estado de Tributação - SET/RN
Governo do Estado do Rio Grande do Norte


Guia Prático EFD - versão 2 0 2 - última atualização 08 09 2010.zip

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A Responsabilidade da Contabilidade diante das novas regras de restituição e compensação de tributos

Postado por Pollyana Flores Maciel em 9 de Setembro de 2010 às 11:47am
Há algum tempo os entes arrecadadores (União, Estados e Municípios), vem aprimorando seus sistemas de controles, para terem certeza das informações apresentadas pelos contribuintes, através das obrigações acessórias. O sistema de Nota Fiscal Eletrônica, o Sped Contábil e a Escrituração Fiscal Digital, aliados às certificações digitais dos contribuintes, reduziram o tempo de análise dos órgãos fiscalizadores, assim como aprimoraram o cruzamento de dados. Não obstante, a Instrução Normativa 1067 de 25 de agosto de 2010, expedida pela Receita Federal do Brasil, majorou os percentuais de multas por informações incorretas e até mesmo falsas nos Pedidos de Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições Federais (PERDCOMP). Este é um fato extremamente relevante e que faz da Contabilidade um órgão fundamental na vida das empresas, isso porque os controles internos contábeis, se não estiverem bem delineados nas empresas que tem a sua Contabilidade interna ou nas empresas de Contabilidad
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