Augusto Freitas
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Uma boa notícia aos comerciantes pernambucanos. A Secretaria da Fazenda dilatou o prazo de pagamento Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os produtos comprados via regime da substituição tributária - quando o tributo é recolhido antecipadamente na compra dos itens. A medida foi instituída no início deste mês.
Na prática, a decisão da secretaria estende de quatro para doze parcelas o valor do ICMS relativo às perdas de estoque. De produtos que se encontram, por exemplo, com o prazo de validade próximo do vencimento. Além disso, o governo resolveu conceder um abatimento de 5% na tributação considerando-se estas perdas. A primeira parcela que venceria no próximo dia 30, inclusive, foi prorrogada para 30 de dezembro.
A decisão beneficiou derivados de colchões, bicicletas, brinquedos, cosméticos, artigos de perfumaria e higiene pessoal, materiais de construção e elétricos, autopeças, elétricos, eletrônicos e eletrod
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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7230/10, do deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR), que reduz o valor das multas impostas ao contribuinte por atraso no pagamento de tributos. A proposta altera as Leis 9.430/96 e 4.502/64.
De acordo com o deputado, a legislação tributária em vigor foi elaborada em período de inflação alta, o que explica a adoção de multas em percentuais elevados. “Temia-se que o infrator pudesse ser beneficiado com a espiral inflacionária, e que o valor da multa não fosse suficiente para desestimular a prática da infração”, lembra Sciarra, que defende o equilíbrio entre as multas e os atos ilegais praticados.
Para o deputado, há uma total distorção nos objetivos das sanções tributárias, que deixaram de ser uma forma de estimular o cumprimento da lei para se tornarem um mecanismo de arrecadação.
Distinções
A proposta diferencia as penalidades nos casos de dolo — como sonegação e fraude — e de simples erros do contribuinte.
Se houver falta de pagamento ou recolhimento,
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