Ficam suspensos os efeitos da inclusão da Suíça na relação de países com tributação favorecida, prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010, tendo em vista o pedido de revisão, apresentado pelo Governo daquele país.
(Ato Declaratório Executivo RFB nº 11/2010 - DOU 1 de 25.06.2010)
Ficam suspensos os efeitos da inclusão dos Países Baixos na relação de países detentores de regime fiscal privilegiado, relativamente às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de Holding Company, prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010, tendo em vista o pedido de revisão, apresentado pelo Governo daquele país.
(Ato Declaratório Executivo RFB nº 10/2010 - DOU 1 de 25.06.2010)
Fonte: Editorial IOB
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