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Entidades debatem relação Fisco-Contribuinte

Postado por José Adriano Pinto em 25 de Maio de 2010 às 2:25pm
aEm mais uma reunião do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor realizada naúltima quinta-feira (20-05), na sede do Instituto de Engenharia, as entidades do segmento debateram as dificuldades e ameaças do atual relacionamento entre os fiscos e os contribuintes.
“A tecnologia tem sido empregada pela regra da exceção, partindo do pressuposto deque todos são sonegadores. Sabemos que a informalidade ainda é grande, mas também há muitas empresas sérias”, destacou o presidente do SESCON-SP e membro do comitê diretivo e do conselho de fundadores do Fórum do Empreendedor, José Maria Chapina Alcazar.
O presidente do Instituto de Engenharia, Aluizio de Barros Fagundes, presidiu ostrabalhos da reunião e enfatizou as ações do grupo em prol do segmento produtivo brasileiro. “O Fórum tem trabalhado muito e vem conquistando diversas de suas reivindicações por essa dedicação”, afirmou.
O assessor tributário do SIAMFESP, Celso Davi Rodrigues, fez uma apresentação dos aspectosque envolvem a Lei
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MG - Secretaria de Estado da Fazenda realiza evento de Educação Fiscal

Postado por José Adriano Pinto em 25 de Maio de 2010 às 4:32pm
A Secretaria de estado da Fazenda – SEF realizou o evento de educação fiscal para contadores com o apoio oficial do Sindicato dos Contabilistas e da empresa SIG Soluções em Gestão.

Atualização tributária estadual e tributação Nota Fiscal Eletrônica – Nfe foram os temas do evento ocorrido no último dia 20 no auditório do SINDCOMERCIO, em Sete Lagoas. Mais de 60 contadores lotaram o auditório para assistir a palestra de educação fiscal, ministrada pelo Coordenador de Fiscalização – Harvey Moreno Moreira.

De acordo com o palestrante, o período para se informar e se informatizar é agora, uma vez que, ao final do ano os fiscais já estarão nas ruas autuando as empresas que ainda estiverem irregulares. Segundo ele, as multas podem ser superiores à R$ 30 mil. Poucas pessoas sabem, mas até o início de 2011 todos os empreendimetos brasileiros serão obrigados a emitir notas fiscais digitalmente, abandonando um modelo ainda comum: o de papel.

Esta mudança promete revolucionar o recolhimento de impost
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GO - Sefaz suspende cadastros irregulares

Postado por José Adriano Pinto em 30 de Abril de 2010 às 2:56pm
Mais de 300 empresas instaladas no interior tiveram seus cadastros suspensos pelo gerente de Informações Econômico-Fiscais da Secretaria da Fazenda, Eugênio César da Silva, por irregularidades perante o fisco. A relação está no Diário Oficial do Estado, que circulou hoje (sexta-feira). Os contribuintes têm prazo de 30 dias para regularizar os cadastros nas Delegacias Regionais de Fiscalização. Os contribuintes com cadastros suspensos não podem transitar com suas mercadorias nem receber autorização para impressão de documentos fiscais. Ou seja, a suas vendas ficam prejudicadas. Para terem os documentos legalizados de novo devem apresentar à Secretaria os livros fiscais e contábeis, inventários, as Declarações Periódicas de Informações (DPI) que deixaram de fazer e os comprovantes de pagamentos de ICMS. Assessoria de Imprensa - Sefaz http://www.sefaz.go.gov.br/CLIPPING/LEITURA_INTER.ASP?id=16570&dt=30/04/2010
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BA-Desempenho do Trânsito de Mercadorias em 2009 é o melhor da Sefaz

Postado por José Adriano Pinto em 29 de Abril de 2010 às 2:00pm
O crédito total reclamado (imposto mais multa) através de autos de infração atingiu a marca de R$ 51,7 milhões. No ano de 2009, o crédito total reclamado (imposto mais multa) através de autos de infração lavrados no Trânsito de Mercadorias atingiu a marca de R$ 51,7 milhões, ou seja, um incremento de 141% em relação a 2008, quando chegou a R$ 21,41 milhões. O aumento representa, em termos percentuais e de montante reclamado, o melhor desempenho da história da fiscalização de trânsito, que engloba os 18 postos fiscais situados nos limites territoriais da Bahia e nas principais vias de acesso do Estado, além das Unidades Móveis de Fiscalização. Os dados são da Secretaria da Fazenda do Estado. Os maiores destaques no período foram as Inspetorias de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (IFMT) das Regiões Sul e Metro (que são as repartições do trânsito de mercadorias do Sul/Sudoeste/Oeste e a Metropolitana) com 248% e 118% de aumento, respectivamente. A IFMT-Norte teve incremento de 7%
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Mercado se movimenta para mudar o SAT Fiscal

Postado por José Adriano Pinto em 12 de Abril de 2010 às 8:49pm
Os testes para o novo projeto começam este mês e a expectativa é que já em 2011 ele seja implementado O projeto do SAT Fiscal do Governo de São Paulo, um novo sistema autenticador e transmissor de cupons fiscais eletrônicos (CF-e) (leia mais em CRN Tech, pág.48) para documentar de forma eletrônica as operações comerciais dos contribuintes varejistas, é o assunto mais quente no mundo da automação de negócios atualmente. O projeto prevê a troca dos atuais ECFs (Emissores de Cupom Fiscal) baseados em uma impressora específica de armazenamento de dados por outro equipamento capaz de fazer a transmissão em tempo real do movimento do comércio via telefonia celular ou banda larga. Os testes em campo começam em abril, em alguns estabelecimentos e a expectativa é que a novidade seja implantada oficialmente em 2011. No mercado, fabricantes, distribuidores, integradores e associações dão o projeto como inevitável, já que ele faz parte de uma iniciativa da Secretaria da Fazenda do Estado de São
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Nota Fiscal Eletrônica reduz custos e agiliza procedimentos

Postado por Pollyana Flores Maciel em 6 de Abril de 2010 às 11:22am
5 de abril de 2010 Redução de custos de impressão e armazenagem, maior agilidade, diminuição do número de erros, aumento da confiabilidade e preservação ambiental. Estes são apenas alguns benefícios da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), projeto que vem substituindo a sistemática atual de emissão dos documentos fiscais em papel. Implantada pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) em 2007, a NF-e nada mais é que um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar uma operação de circulação de mercadorias ou de prestação de serviços. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente. Destinada a substituir os modelos 1 e 1-A, ela não pretende se estender para outros tipos existentes, como, por exemplo, a Nota Fiscal a Consumidor (modelo 2) ou o Cupom Fiscal. O objetivo é aumentar a capacidade do Fisco no combate à sonegação, já que a sistemática possibilita a vigilância online, permanente e em tempo real. As
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Repasse do ICMS na Capital pode ser modificado

Postado por Pollyana Flores Maciel em 6 de Abril de 2010 às 10:41am
6/4/2010 Prefeitura de Fortaleza e Governo do Ceará vão estudar formas para reverter quedas na distribuição do tributo Os repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado para o Município de Fortaleza deverão ter seus critérios reavaliados, com o objetivo de reverter a redução observada no ano passado, após o desempenho da gestão municipal nas áreas de Educação, Saúde e Meio Ambiente virar fator determinante na distribuição do tributo. Em 2009, quando a nova lei entrou em vigor, a Capital amargou redução de R$ 28,03 milhões do ICMS estadual. Ontem, após reunião no Paço Municipal, onde foram discutidos projetos e ações para a Capital, a prefeita Luizianne Lins e o governador Cid Gomes adiantaram que será formado um grupo de trabalho para discutir alternativas para recuperar o dinheiro que deixou de ser transferido. O argumento que fundamenta a necessidade da diferenciação nos repasses é o tamanho e a complexidade de Fortaleza perante os demais municípi
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PI: Sefaz investe em tecnologias para melhorar auditoria fiscal

Postado por José Adriano Pinto em 26 de Abril de 2010 às 12:29pm
Visando melhorar o controle das operações efetuadas pelos contribuintes, e consequentemente, reduzir as desigualdades relacionadas à concorrência entre asempresas, por meio do combate a sonegação fiscal, a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) está implantando uma série de medidas para melhorar a eficácia dos trabalhos executados pelos auditores da Fazenda Estadual.

Na última terça-feira, esses auditores fiscais participaram de uma reunião para apresentação de alguns sistemas, inclusive dos novos roteiros de fiscalização. A reunião aconteceu no auditório da Escola Fazendária.

Segundo o diretor da Unidade de Fiscalização, Francisco Edson Marques, essas medidas vão tornar o sistema de fiscalização dos auditores mais eficiente. Ele ressalta que essas ações só estão sendo possíveis graças ao Sistema Integrado de Administração Tributária (Siat), implantado com o objetivo de proporcionar a compilação das informações prestadas pelo contribuinte em um só sistema, portanto, essa ferramenta faci
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Sefaz implanta o Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado

Postado por Pollyana Flores Maciel em 5 de Abril de 2010 às 9:51am
por FinancialWeb 01/04/2010 O novo sistema realiza o controle do saldo credor do ICMS de forma integralmente eletrônica O Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado (e-CredAc), criado para administrar o crédito acumulado do ICMS no estado, começou a funcionar nesta quinta-feira (01), segundo informou a Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz/SP). A ferramenta permite que tanto os pedidos dos contribuintes, relativos ao crédito acumulado, quanto sua análise pelo fisco sejam feitos em meio digital. Segundo o supervisor de crédito acumulado da Deat, Alvaro Gonzales, a operação do sistema dispensa o contribuinte de comparecer ao posto fiscal para resolver essa matéria. Há, além disso, segurança quanto à autoria e à autenticidade dos atos executados, pois o acesso ao serviço é efetuado mediante certificação digital (e-CNPJ ou e-CPF). Uma das principais inovações introduzidas pelo novo sistema diz respeito aos pedidos de apropriação de crédito acumulado gerado. Pela siste
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Programa vai beneficiar devedores de ICMS

Postado por Pollyana Flores Maciel em 30 de Março de 2010 às 2:35pm
Medida especial permitirá a redução do passivo da dívida ativa, que chega atualmente a R$ 28 bilhões As empresas gaúchas ganharam uma nova possibilidade para refinanciar suas dívidas tributárias com o governo do Estado, por meio do Programa de Refinanciamento de Dívidas de ICMS - Ajustar RS. A medida havia sido apresentada e validada na última reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que se encerrou na sexta-feira passada, em Boa Vista (RR). De acordo com a governadora Yeda Crusius, o principal objetivo do programa é auxiliar as empresas em sua retomada de crescimento e na superação dos efeitos da crise econômica mundial ocorrida no ano passado. "Agora quem deve ICMS já tem um plano diferenciado para quitar esse débito, e os setores que mais sofreram problemas financeiros poderão conversar com a Secretaria da Fazenda para buscar uma solução", destacou. Segundo o secretário da Fazenda, Ricardo Englert, o programa é uma complementação ao projeto encaminhado pela
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Sefaz aplica R$ 1,4 mi em multa por não utilização da nota fiscal eletrônica

Postado por Katia Santos Lamera em 18 de Fevereiro de 2010 às 3:04pm
Cuiabá / Várzea Grande, 18/02/2010 - 10:22.Da RedaçãoA Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) já emitiu, desde novembro de 2009, R$ 1,4 milhão em multas a contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), por serem obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para acobertar suas transações comerciais, mas não estarem utilizando a sistemática.Atualmente, 14.025 empresas mato-grossenses são obrigadas a utilizar a NF-e, em substituição às notas fiscais em papel modelos 1 e 1-A, mas somente 7.955 estão fazendo uso do documento eletrônico. O início da obrigatoriedade, em suas várias etapas, já foi prorrogado sucessivas vezes pela Sefaz a pedido dos contribuintes, mas, ainda assim, muitas empresas não se adequaram à exigência.A obrigatoriedade de emissão de NF-e aos contribuintes está prevista em legislação estadual. Embora seja uma iniciativa da Secretaria da Receita Federal em parceria com as Secretarias de Fazenda dos Estados e empresas v
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Lei paulista acirra guerra fiscal entre os Estados

Postado por Katia Santos Lamera em 15 de Janeiro de 2010 às 8:43am
Laura Ignacio, de São Paulo15/01/2010Tributário: Fazenda pretende intensificar fiscalização de operações interestaduaisUma lei editada pelo governo de São Paulo, às vésperas do Natal, promete intensificar a guerra fiscal entre os Estados. Um dos dispositivos da Lei nº 13.918, de 22 de dezembro, que altera o regulamento do ICMS, estabelece que a Fazenda poderá adotar ações de fiscalização, incentivos compensatórios ou atos administrativos para minimizar os efeitos dos benefícios concedidos por outros Estados sem a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) - órgão que reúne os secretários de Fazenda de todo o país. "A lei permite que São Paulo tome medidas retaliatórias para preservar a sua competitividade", diz o coordenador da administração tributária da Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP), Otávio Fineis Júnior.A legislação dá continuidade à política tributária agressiva adotada pelo governador José Serra (PSDB). Em seu mandato, já instituiu incentivos
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CE - Sefaz vai intensificar fiscalização em empresas

Postado por Katia Santos Lamera em 15 de Janeiro de 2010 às 9:00am
13 Jan 2010 - 00h00minComeça em fevereiro mais uma operação da Secretaria da Fazenda (Sefaz) para recuperar impostos não pagos por empresas que utilizam cartões de crédito. 920 empresas estão no alvo da Sefaz e o montante a ser recuperado pode superar R$ 600 milhõesUma operação especial da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) promete recuperar boa parte do imposto não pago por empresas que utilizam cartões de crédito. De acordo com o secretário da Fazenda, Mauro Filho, os valores repassados pelas operadoras de cartões de crédito não batem com os declarados por pelo menos 920 empresas do Estado.A partir de fevereiro, as empresas identificadas irão receber uma carta da Sefaz com um balanço do que foi e do que deveria ter sido pago de imposto. Após o recebimento da carta o pagamento do imposto deve ser feito imediatamente. ``Se a empresa concordar, paga. Se não pagar espontaneamente, é fiscal na empresa``, explica Mauro Filho. Um fiscal na empresa significa balanços investigados de for
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Sefaz disponibiliza página da Escrituração Fiscal Digital

Postado por Katia Santos Lamera em 13 de Janeiro de 2010 às 8:34am
12/01/2010 - 17h50DA RedaçãoA Secretaria de Fazenda de Mato Grosso disponibilizou esta semana uma página específica para contribuintes se informarem e efetuarem sua Escrituração Fiscal Digital (EFD). O banner de acesso está localizado no lado direito do portal da Sefaz: www.sefaz.mt.gov.br. A relação de contribuintes obrigados a utilizar a EFD está disponível no local, bem como outras informações sobre o assunto. Em Mato Grosso, 11.857 empresas estão obrigadas a utilizar a sistemática.Integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), projeto que compõe o Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010), a EFD é um mecanismo consistente no preenchimento e na escrituração digital em ambiente fazendário de internet, bem como na recepção de informações eletrônicas com assinatura digital.A empresa que utilizar a EFD, em substituição à escrituração impressa em papel, é dispensada de atender a obrigações acessórias fixadas em âmbito federal e estadual. No q
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Tribunal proíbe Fazenda paranaense de reformar decisão administrativa

Postado por Katia Santos Lamera em 9 de Fevereiro de 2010 às 8:50am
Uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) estabeleceu limites à interferência da Fazenda estadual nas decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF) - a segunda instância administrativa. A Corte entendeu que o secretário não pode reformar decisão do órgão, por meio do chamado "recurso hierárquico", sem que exista de fato uma falha no processo.O conselho havia decidido favoravelmente a um contribuinte, cancelando um auto de infração para cobrança de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre a doação de cotas de uma empresa. A procuradoria se valeu do recurso hierárquico para recorrer à Fazenda, que reformou a decisão.O recurso hierárquico, existente em grande parte dos Estados, pode ser ajuizado apenas pelas procuradorias da Fazenda, e permite que a secretaria possa rever decisões dos conselhos de contribuintes locais em que se alega falha na condução do processo - no caso de uma das partes não ter sido intimada de forma devida ou
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Sefaz detalha nesta quinta-feira regime de estimativa antecipada

Postado por Katia Santos Lamera em 13 de Janeiro de 2010 às 8:00am
12/01/2010 - 12:14Assessoria/Sefaz-MTA Secretaria de Fazenda de Mato Grosso realiza nesta quinta-feira (14) uma palestra para detalhar o Novo Sistema de Lançamento do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para operações acobertadas com Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). As informações serão apresentadas no auditório do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRCMT), às 14h30. A palestra terá como público alvo contabilistas, contribuintes e profissionais das áreas afins.O encontro será uma oportunidade para que as possíveis dúvidas existentes sobre os Decretos 2223/09 e 2309/09 sejam sanadas. O novo regime de ICMS Estimativa Antecipada passará a substituir os atuais regimes Garantido, Garantido Integral, Substituição Eletrônica, diferencial de alíquota, para operações calçadas por documentos eletrônicos. A medida visa simplificar a quantificação do crédito tributário.Durante a palestra, os servidore
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RS-Secretaria da Fazenda autua mais de R$ 1 bilhão até novembro

Postado por José Adriano Pinto em 3 de Dezembro de 2009 às 1:27pm
A Secretaria da Fazenda divulgou nesta semana balanço das autuações até novembro deste ano. Neste período, foi atingida a marca de R$ 1,030 bilhão resultantes de 69.730 autos de lançamento, valor que supera em 11% os valores autuados no mesmo período em 2008. Nas autuações destacam-se as decorrentes dos programas de fiscalização desenvolvidos pelas Delegacias Regionais da Secretaria da Fazenda, que totalizaram R$ 344 milhões. Os 14 Grupos Setoriais de Administração Tributária, que acompanham os segmentos responsáveis por mais de 70% da arrecadação de ICMS do Estado, multaram R$ 265 milhões. As ações de fiscalização no comércio varejista nesses 11 meses resultaram em autuações no valor de R$ 107 milhões. O balanço dos valores arrecadados com a cobrança dos devedores do Estado também foi positivo nesses 11 meses. Foram recuperados R$ 587 milhões aos cofres públicos, superando em 8,7% os valores cobrados no mesmo período de 2008. O secretário da Fazenda, Ricardo Englert, destaca que os
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MT-Análise econômica e fiscal da receita de MT é apresentada em seminário

Postado por José Adriano Pinto em 4 de Dezembro de 2009 às 8:40pm
04/12/2009 - 18h33 da Redação O comportamento da arrecadação do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de janeiro a outubro de 2009, a principal fonte de arrecadação própria das unidades da federação, foi um dos assuntos explanados, nesta semana, por técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), no 2º Seminário Semestral de Análise Econômica e Fiscal da Receita Pública. A análise econômica coube ao assessor de Pesquisa Econômica e Aplicada (Apea) da Sefaz, Jonil Vital de Souza, e análise fiscal, ao agente de Tributos Estaduais Ricardo de Andrade Porto, da Gerência de Análise da Receita Pública (Garp). De janeiro a outubro de 2009, a receita pública total de Mato Grosso foi de R$ 7,19 bilhões, 11,1% a mais que o previsto para o período. A receita tributária somou R$ 4,03 bilhões, sendo que somente a arrecadação do ICMS, foi de R$ 3,5 bilhões. No seminário, Jonil explanou sobre o potencial, o realizado (efetivo) e a eficácia de arrecadação do
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A evolução do emissor de cupom fiscal começou (S@t Fiscal)

Postado por José Adriano Pinto em 3 de Dezembro de 2009 às 1:18pm
A partir de 2010, a Sefaz-SP deve iniciar a implantação de um novo sistema de coleta de dados das vendas do comércio. Sílvia Pimentel - 2/12/2009 - 22h24 No próximo ano, o comércio varejista pode começar a usar um novo equipamento para registrar as vendas ao consumidor. A ferramenta, uma espécie de modem, está em fase de estudo pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), já foi apresentada à Receita Federal, e tem um nome: S@t Fiscal. Deverá custar cerca de R$ 400, mas entidades empresariais negociam a possibilidade de o governo financiar a sua aquisição. Em linhas gerais, trata-se de um módulo composto de hardware e software, blindado, com memória especial que é destruída em caso de violação, capaz de gerar, autenticar e transmitir via sinal de celular os cupons fiscais aos servidores do fisco praticamente em tempo real. A periodicidade de transmissão dos documentos de venda poderá depender da quantidade de arquivos ou após cada transação realizada com o consumido
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SP-Multa fiscal pode ter desconto de até 70%

Postado por José Adriano Pinto em 1 de Dezembro de 2009 às 7:04am
30/11/2009 Legislação Uma das propostas que constam do projeto de lei enviado pelo governo paulista à Assembleia Legislativa do Estado é a que possibilita desconto de até 70% na multa aplicada em autos de infração. Mas, para ter direito ao desconto, os contribuintes de São Paulo terão de pagar a dívida no prazo de até 15 dias a partir do momento em que forem notificados. Hoje, esse desconto é de até 50%, desde que a dívida seja paga em até 30 dias a partir da aplicação do auto de infração. O objetivo desse desconto, segundo a Folha apurou, é evitar que o contribuinte fique esperando todo ano pelo programa de parcelamento incentivado (anistia) para quitar seus débitos fiscais. Solvente - Outra alteração proposta pelo projeto de lei do governo Serra é a que eleva de 18% para 25% a alíquota do ICMS cobrado sobre o solvente que é misturado à gasolina. "A elevação da alíquota do solvente tem por objetivo eliminar a vantagem econômica gerada pela fraude resultante do acréscimo de solven
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