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Os desafios e a Evolução do Mercado Contábil

Postado por José Adriano Pinto em 29 de Julho de 2010 às 7:43am
Em reunião da Câmara Setorial de Contabilidade, empresários discutem o novo perfil das organizações frente à inteligência fiscal

A 68° Câmara Setorial de Contabilidade, realizada em junho e comandada pelo presidente do encontro, José Vanildo Veras, e pelos vice-presidentes Wilson Gimenez Júnior e Márcio Shimomoto, com a participação do empresário contábil e diretor da Aescon-SP, Alexandre de Carvalho, discutiu um tema de vital importância para todo o setor: ‘Os desafios de uma nova realidade do mercado contábil”.

“Não estamos aqui como donos da verdade, mas sim para compartilhar com vocês as nossas impressões e práticas. Por isso é tão fundamental a participação de todos já que, embora concorrentes, somos colegas pensando no fortalecimento do setor como um todo”, destacou José Vanildo Veras.

No natural clima de descontração da Câmara, comportamento que estimula o debate entre os participantes, Veras iniciou o encontro convidando os empresários a embarcarem em uma ‘viagem diferente’.

O presidente da Câmara relembrou a trajetória e a evolução da profissão nos últimos 40 anos, desde a época em que a escrituração contábil e fiscal era feita de forma manual e a folha de pagamento era datilografada, até os dias de hoje, com o advento da internet.

Excessos

Se não restaram dúvidas de que a linha evolutiva trouxe inúmeros benefícios e valorizou ainda mais a profissão contábil, ficou claro que também teve efeitos nocivos, como o aumento da carga tributária e o excesso das obrigações acessórias.

Como lembrou Veras, ao contrário do que muitos pensam, a Inteligência Fiscal passou a exigir ainda mais do profissional. Para se ter ideia, de acordo com estudo da IOB, existem mais de cinco mil normas, sendo que, em média, ocorrem duas alterações por hora. Além disso, são mais de 88 tributos, mais de 100 tipos de documentos fiscais, e mais de 170 obrigações acessórias.

Desafios

De acordo com os empresários, o novo perfil das empresas contábeis requer que sejam repensados os processos dentro das empresas, a diminuição dos serviços repetitivos e braçais, colaboradores treinados e qualificados, entre outras coisas.

Com a era digital, a Inteligência Fiscal requer atenção redobrada dos empresários contábeis. E se a revolução tecnológica facilitou alguns processos, como a importação dos dados, resultou em nova preocupação como a importância de se validar a integridade dessas informações.

“Com a entrada do Sped, Nota Fiscal Eletrônica, entre outras coisas, qualquer divergência ou erro pode ser identificados pelo Fisco. Se não tivermos ferramentas adequadas para validar os dados, teremos problemas”, advertiu o empresário Márcio Shimomoto.

Wilson Gimenez Júnior ressaltou que é importante os empresários indicarem sistemas seguros para os seus clientes. O empresário também lembrou que, se por um lado o Sped trouxe um maior rigor para o setor, também deu oportunidade para os empresários orientarem os clientes sobre a responsabilidade das informações repassada ao Fisco.

“Você mostra para o cliente que tudo o que você faz em seu trabalho está sendo repassado à Receita. Além disso, eu faço demonstrativos para o cliente entender todo o trabalho que tenho com ele, o que dá um valor tangível para o meu serviço”.

Frente a tantas obrigações, os empresários lembraram também a importância de se deixar claro no contrato de serviço o que é de responsabilidade da empresa e o que é de responsabilidade do cliente, para evitar problemas e desgastes futuros. “Devemos orientar os clientes.

Por exemplo, eu lembro aos meus que é preciso fazer o backup das notas fiscais, pois a fiscalização irá exigi-las. No entanto, é preciso deixar claro quais são as nossas obrigações e serviços no contrato”, disse o empresário Alexandre Carvalho.

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O Brasil começa a andar na linha

Postado por José Adriano Pinto em 29 de Julho de 2010 às 7:42am

O fortalecimento da economia e o aperto dos fiscos têm possibilitado - e forçado - a crescente formalização dos negócios no país. Mais que indicadores econômicos, o fenômeno afeta a vida de pessoas de carne e osso - do empresário rico a um modesto pintor de parede

Roberta Paduan, de EXAME - 27/07/2010 | 16:51

Desde a morte do pai, há pouco mais de dois anos, o empresário Carlos (que pediu que não fossem publicados seu nome e o de sua empresa) passou a viver um tormento. A indústria fundada pelo pai há 40 anos, com vendas de 100 milhões de reais em 2009 - e que proporcionou uma vida de conforto e oportunidades a toda a família -, revelou-se um poço de problemas. Atualmente, a dívida com os fiscos equivale a mais de um ano de faturamento. Os problemas começaram a ser descobertos quando Carlos assumiu a companhia e decidiu auditá-la. Convencido de que o setor passaria por uma forte consolidação, ele pretendia captar dinheiro abrindo o capital na bolsa de valores, com o objetivo de adquirir a musculatura necessária à competição com grandes empresas. Antes mesmo de a auditoria ser concluída, apareceu um grupo interessado em comprar a companhia. Ao final da avaliação, em vez de proposta, veio o choque. "Ele descobriu que tudo o que o pai havia construído durante quatro décadas de trabalho não valia nada. Ninguém compraria um negócio com passivos tão altos", afirma Luiz, um funcionário da área financeira autorizado a falar com EXAME.

Atualmente, Carlos vive uma corrida contra o tempo. Precisa crescer rapidamente - hoje seus principais concorrentes são empresas chinesas -, mas não consegue dinheiro a juros baixos. "Jamais passaríamos numa auditoria do BNDES", diz Luiz. Para completar, os órgãos arrecadadores vêm fechando o cerco. "Não há alternativa senão arrumar tudo o mais rápido possível. É o que estamos fazendo nos últimos 18 meses", diz Carlos. Na frente trabalhista, ainda que todos os 400 funcionários tivessem registro em carteira, muitos recebiam parte do salário "por fora". O objetivo, claro, era reduzir os recolhimentos trabalhistas e previdenciários, o que é ilegal. Há pouco mais de um ano, a prática foi abolida. Na frente fiscal, o trabalho é bem mais complicado. O hábito de emitir notas fiscais com metade ou até um terço do valor real fazia com que, até um ano atrás, a empresa recolhesse impostos sobre apenas 50% do faturamento. Hoje, a situação ainda é crítica, mas melhorou: 60% do faturamento é declarado. Nesse aspecto, a regularização é mais lenta, pois depende da negociação com os clientes, já acostumados a pagar menos por causa da sonegação.

Não é fácil deixar para trás décadas de práticas ilegais. A boa notícia é que Carlos não está sozinho nessa empreitada. Atualmente, milhares de negócios e milhões de pessoas trilham o caminho da formalização. É impossível avaliar com precisão o grau de informalidade das economias, mas o conjunto de indicadores reunidos nesta reportagem indica que o nível de formalização dos negócios no Brasil vem aumentando rapidamente. Um estudo inédito do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial e da FGV mostra queda na economia subterrânea, definida como toda produção de bens e serviços não declarada ao governo. A estimativa é que a economia das sombras tenha recuado do equivalente a 21% do PIB, em 2003, para 18,4%, no ano passado. Em 2009, portanto, a economia informal foi calculada em cerca de 580 bilhões de reais. As fórmulas utilizadas pela FGV consideram variáveis como volume de moeda em circulação, renda, taxa básica de juros, mas não conseguem captar a sonegação de impostos. Já um estudo do economista Bernard Appy, diretor de pesquisas da BM&F Bovespa, revela que, entre 2004 e 2008, houve um aumento de quase 40% na arrecadação de impostos que incidem sobre a renda e o lucro das empresas, já descontada a parte decorrente do crescimento econômico - um indício consistente de queda de sonegação sobre as receitas.

Há também um movimento forte de formalização no mercado de trabalho. A parcela de trabalhadores com carteira assinada cresceu mais rápido na última década: de 38%, em 2000, para 47%, em 2010. Nas seis maiores regiões metropolitanas do país, a parcela de trabalhadores formais finalmente ultrapassou a dos informais em janeiro. A expectativa é que, neste ano, o país gere 2 milhões de postos de trabalho formais, um recorde histórico. No universo das micro e pequenas empresas, no qual a informalidade sempre reinou de forma absoluta, o avanço foi expressivo: recuou de 98% em 2003 para 84% no ano passado, segundo um estudo feito a pedido de EXAME pela consultoria LCA. Ainda é uma enormidade, mas é a primeira vez em que há um movimento consistente de legalização de pequenos negócios. Em alguns setores específicos, houve uma completa inversão no mercado. Em 2005, 62% do total de PCs vendidos no país eram ilegais. Em 2009, o mercado informal caiu para 30% - ainda é muito, mas a melhora é significativa.

Por que as empresas estão escondendo menos seus ganhos e registrando mais empregados se isso as obriga a pagar mais impostos? Porque estão sendo forçadas, por um lado, e estimuladas, por outro. A melhora nas perspectivas econômicas do país é, por si só, um grande estímulo à formalização. "Os empreendedores estão mais confiantes, mais dispostos a crescer", afirma Paulo Silvestri, diretor de private equity da gestora de recursos Rio Bravo. "Essa perspectiva otimista entra fatalmente em rota de colisão com a informalidade. Não dá para captar recursos em boas condições sendo informal." Nesse contexto, o mercado de capitais tem funcionado como um catalisador da formalização. Tome como exemplo o próprio setor de private equity: na última década, o estoque de investimentos desse tipo no país passou de 5 bilhões de dólares para 34 bilhões. A possibilidade de conseguir capital e assessoria estratégica e de gestão (que, geralmente, compõe o pacote de private equity) faz com que muitas empresas brasileiras - sobretudo as médias - acelerem a modernização do negócio. Isso porque só o risco de futuros passivos fiscais ou trabalhistas é suficiente para que um investimento seja abortado. Em dez anos, dos mais de 1 000 negócios avaliados pela Rio Bravo, apenas 30 conseguiram investimento. Muitos dos que ficaram pelo caminho nem tinham passivos declarados, mas sua conduta passada dava margem a dúvidas que poderiam gerar autuações. "Trabalhamos com dinheiro de investidores institucionais, como fundos de pensão, e sabemos que passivos trabalhistas ou fiscais podem levar negócios muito promissores para o buraco", diz Silvestri.

Investidores estrangeiros, cada vez mais interessados no Brasil, também vêm atuando como aceleradores da formalização. O aporte de 7,5 milhões de reais de um fazendeiro americano foi responsável pela recuperação dos negócios de Zair Jorge Assad Filho, fazendeiro paranaense de 60 anos que migrou para Rio Verde, em Goiás, há mais de quatro décadas. Em 2004, Assad estava decidido a abandonar sua fazenda, de 3 000 hectares, até então ocupada com soja e milho. "Estava numa situação financeira muito ruim e não tinha como diversificar a produção", diz. A sociedade com o americano provocou várias mudanças na maneira de Assad administrar sua propriedade. A primeira providência foi abrir uma empresa de fato. "Deixei de ser produtor rural para ser empresário rural", afirma o hoje orgulhoso Assad. Atualmente, a ZJ Agrícola é lucrativa e produz 4 800 toneladas de soja e 200 000 toneladas de cana por ano. Outra mudança exigida ocorreu na forma de contratar empregados. Antes, as contratações temporárias eram feitas por terceiros. Agora, um funcionário próprio fiscaliza cada contratação ou dispensa, sempre com os devidos registros em carteira. "Uma das principais preocupações de um estrangeiro, como o meu sócio, é estar em dia com a Justiça."

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A vitalidade da bolsa de valores reforçou o impacto do mercado de capitais como indutor de formalização no Brasil. Nesse caso, as companhias de capital aberto - que geralmente obedecem de longa data a padrões elevados de governança - obrigam seus fornecedores, mesmo os pequenos, a melhorar as práticas de gestão. "Se não estivesse totalmente regular, não poderia fornecer a alguns de meus melhores clientes, como a Natura e várias multinacionais", diz um empresário do interior de São Paulo, cujo faturamento é de 18 milhões de reais ao ano. "A auditoria deles é ainda mais rigorosa que a do governo." O empresário revela que nem sempre andou na linha com o Fisco - e, por isso, pede para não ser identificado. O recolhimento de impostos sobre o faturamento só passou a ser integral nos últimos quatro anos. (Vale lembrar que os débitos com a Receita são fiscalizados por até cinco anos e, portanto, ele ainda está na zona de risco.) "Por muito tempo achei que só sobreviveria se sonegasse. Nos últimos anos, descobri que não sobreviveria se não deixasse a empresa 100% formal, mesmo sem concordar com muitas regras."

Entre as regras das quais o empresário discorda está a carga de impostos pagos todos os meses, cerca de 30% do faturamento. Ele conta que um dos momentos mais difíceis de sua vida ocorreu no segundo ano de operação da empresa, quando foi multado por evasão de ICMS. "Foi uma das poucas vezes em que chorei na frente de outra pessoa, o fiscal. Não foi uma tentativa de convencê- lo a não me multar, mas uma reação à sensação de impotência que senti." Na época, o empresário tinha vendido um carro e a própria casa para manter a empresa viva. Meses antes, o Plano Collor havia retido todo o dinheiro que excedesse 50 000 cruzados novos (o equivalente a cerca de 4 700 reais atuais) na conta em que estavam os recursos para construir uma nova fábrica - naquele momento no alicerce. A decisão de regularizar toda a operação ocorreu há cerca de seis anos. "Eu queria crescer, exportar e, claro, parar de viver com medo da fiscalização."

Eis um dos elementos que mais vêm contribuindo para o movimento de formalização no Brasil: a fiscalização. Historicamente, os órgãos arrecadadores são, de longe, os mais eficientes do setor público. Nos últimos anos, a tecnologia da informação aumentou ainda mais o poder do Fisco. A Receita Federal passou anos construindo o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), uma espécie de banco de dados gigante com potencial de se tornar o Big Brother das empresas brasileiras. Desde abril do ano passado, 181 000 empresas e suas filiais estão trabalhando com a nota fiscal eletrônica, o coração do Sped. Todas as vendas dessas companhias são informadas ao Fisco antes mesmo de os produtos serem embarcados. "Um pequeno supermercado não conseguirá mais esconder suas vendas, porque seus fornecedores revelarão ao governo tudo o que venderam a ele", diz Carlos Cuevas, sócio do Grupo Prolink, especializado em assessoria contábil e auditoria fiscal. Hoje, o Sped vem cruzando informações de um pequeno grupo de empresas. "No futuro próximo, cadeias produtivas inteiras serão monitoradas", diz Cuevas.

Alguns dos melhores exemplos de ataque à informalidade vieram de países que simplificaram o sistema de impostos. Nos últimos cinco anos, mais de 60 países reformaram o aparato tributário para tornar mais moderno o ambiente de negócios. Lamentavelmente, o Brasil continua com uma das mais complicadas legislações tributárias do mundo. Mas mesmo aqui há experiências confirmando a noção de que a simplificação melhora a vida de todos - até dos governantes. O Simples Nacional foi uma espécie de reforma tributária para as micro e pequenas empresas, que faturam até 2,4 milhões de reais ao ano. Ao unificar o recolhimento de oito tributos federais, estaduais e municipais em um único documento - e reduzir a carga de impostos entre 13% e 67%, dependendo do setor -, o Simples atraiu para a formalidade inúmeros negócios que funcionavam na economia subterrânea. Desde julho de 2007, quando o Simples adquiriu abrangência nacional, o número de empresas inscritas nesse regime passou de 1,3 milhão para 3,7 milhões.

Muito provavelmente, a imensa maioria desses negócios já existia, mas só agora se dispôs a sair das sombras. É o caso da paulistana Fernanda Furtado, de 29 anos, que vendia roupas como sacoleira. Em novembro, Fernanda abriu uma loja de roupas em Guarulhos, na região metropolitana de São Paulo. Até então, ela enchia o portamalas do carro e saía vendendo roupas para amigas e amigas de amigas. O problema eram os calotes, que praticamente acabavam com o lucro. Durante um curso do Sebrae, Fernanda decidiu que passaria a trabalhar somente com cartão de crédito. A formalização, nesse caso, veio da exigência das administradoras de cartão, que só operam com empresas legalmente constituídas. Em um mês sua empresa estava aberta.

A racionalização da burocracia arrecadatória também foi aplicada ao Microempreendedor Individual (MEI), uma modalidade de pessoa jurídica para profissionais que faturam até 36 000 reais por ano - ou seja, que não se qualificam para o Simples. A iniciativa, lançada há seis meses, já incluiu mais de 400 000 brasileiros no mundo formal. São cabeleireiros, pedreiros, pintores, enfim, pessoas que não pagavam tributos nem possuíam cobertura previdenciária. Estimase que haja pelo menos 10 milhões de brasileiros nessas condições. O pintor de paredes Benedito Vicente, de 50 anos, morador de Presidente Bernardes, no interior de São Paulo, era um deles. No ano passado, após 30 anos de profissão, Vicente abriu a BMG Pinturas (iniciais de seu nome e dos dois filhos, Marcos e Giovani). A operação foi feita num escritório do Sebrae, pela internet, em 40 minutos e sem custo algum. Atualmente, Vicente paga 61 reais de impostos por mês, a maior parte para a Previdência. "Já consegui ganhar licitações para pintar duas sedes de prefeitura e uma igreja", diz Vicente. "Antes, nem poderia concorrer, pois não tinha como dar nota fiscal."

O custo da informalidade

É inegável que cada uma dessas histórias tem enorme importância do ponto de vista individual. Em alguns casos, são verdadeiras revoluções na qualidade de vida e na perspectiva de futuro de famílias inteiras. Mas que não se perca de vista o potencial transformador, para o país, da soma de todas elas. A informalidade é incompatível com o crescimento econômico de qualidade. "Empresas informais são tipicamente pequenas e, por serem ilegais, não conseguem crédito de qualidade. A consequência disso é que investem menos em inovação e capacitação de pessoal e, assim, não conseguem crescer", afirma o economista Luis Antonio Catão, do Banco Interamericano de Desenvolvimento. Na verdade, as empresas informais roubam a energia de quem anda na linha. Por um lado, praticam uma concorrência desleal em relação ao lado mais dinâmico da economia. Por outro, aumentam o ônus de quem paga as contas em dia - em seu afã arrecadatório, o governo acaba sempre recorrendo às empresas formais.

Práticas ilegais também ferem um dos aspectos vitais para o desenvolvimento - a previsibilidade sobre o futuro. O empresário sem acesso a crédito de baixo custo não consegue investir ou treinar seu pessoal. Raciocínio semelhante aplicase aos trabalhadores sem carteira, que têm muito menos segurança para assumir dívidas e consumir. Do ponto de vista econômico, a previsibilidade pode ser traduzida como confiança na renda futura e no crédito regular. Esse ativo, apesar de intangível, ajuda a determinar o ritmo de crescimento das economias. Por isso, o tempo de um ataque à informalidade é agora. "Estamos diante de uma oportunidade de ouro, que o próximo presidente não deveria desperdiçar em hipótese alguma", diz Appy, da BM&F Bovespa.

http://portalexame.abril.com.br/revista/exame/edicoes/0972/especial/brasil-comeca-andar-linha-582265.html?page=1

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CVM coloca em Audiência Pública três minutas de Deliberação que aprovam os pronunciamentos CPC 02 (R2), CPC 03 (R2) e CPC 05 (R1)

Postado por José Adriano Pinto em 26 de Julho de 2010 às 3:30pm
22/07/2010

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 22/07/2010, minutas de deliberação que aprovam os Pronunciamentos Técnicos CPC 02 (R2) - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis, CPC 03(R2) - Demonstração dos Fluxos de Caixa e CPC 05(R1) - Divulgação de Partes Relacionadas.

Conforme divulgado anteriormente, após a conclusão da segunda etapa da emissão das normas de convergência, o CPC havia assumido o compromisso de revisar e atualizar todos os documentos por ele emitidos. O objetivo é tornar todos esses documentos totalmente convergentes com as normas internacionais de contabilidade emitidas pelo IASB - International Accounting Standards Board.

Esse processo de revisão, que teve início no final de 2009 quando revisões pontuais foram realizadas, continua em 2010 abrangendo todos os documentos emitidos desde o Pronunciamento CPC 01, divulgado em 14 de setembro de 2007.

A proposta de revisão dos CPC 02, 03 e 05 contempla alterações feitas pelo próprio IASB, após a edição desses três documentos, e algumas compatibilizações de texto, com o propósito de deixar claro que a intenção do Pronunciamento é produzir os mesmos reflexos contábeis que a aplicação do IAS 21.

As modificações propostas não alteram a essência do Pronunciamento original, de modo que a aplicação da versão revisada do Pronunciamento não deve provocar valores contábeis diferentes dos anteriormente apurados.

As sugestões e comentários, por escrito, deverão ser encaminhados, até o dia 20 de agosto de 2010, à Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria, preferencialmente através dos endereços eletrônicos:

CPC 02 (R2) - AudPublicaSNC0610@cvm.gov.br


CPC 03 (R2) - AudPublicaSNC0710@cvm.gov.br


CPC 05 (R1) - AudPublicaSNC0810@cvm.gov.br


Clique aqui para acessar a íntegra do Edital 06/2010 - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis


Clique aqui para acessar a íntegra do Edital 07/2010 - Demonstração dos Fluxos de Caixa


Clique aqui para acessar a íntegra do Edital 08/2010 - Divulgação de Partes Relacionadas


Clique aqui para acessar as versões das minutas do CPC 02 (R2) , CPC 03
(R2) e CPC 05 (R1)com as marcas da revisão proposta, caso a proposta de
alteração seja integralmente transformada em norma.


http://www.linkedin.com/news?viewArticle=&articleID=156970774&gid=1956685&type=news&item=156970774&articleURL=http%3A%2F%2Fwww%2Ecfc%2Eorg%2Ebr%2Fconteudo%2Easpx%3FcodMenu%3D67%26codConteudo%3D4837&urlhash=xKRe&goback=%2Egde_1956685_news_156970774
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Prorrogação da ECD - INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 1.056, DE 13 DE JULHO DE 2010

Postado por José Adriano Pinto em 15 de Julho de 2010 às 8:28am
INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 1.056, DE 13 DE JULHO DE 2010 Altera o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital, de que trata a Ins- trução Normativa RFB no 787, de 19 de novembro de 2007. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVII do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 1.179 a 1.189 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, no art. 11 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e no Decreto no 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve: Art. 1o O art. 5o da Instrução Normativa RFB no 787, de 29 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 5o …………………………………………………………………………. § 1o……………………………………………………………………………….. § 2o O prazo para entrega da ECD será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cin-quenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia fixado para entrega da escrituração. (NR) § 3o……………………………………………………………………………….. § 4o Excepcionalmente, em relação aos fatos contábeis ocorridos entre 1o de janeiro de 2009 e 30 de junho de 2010, o prazo de que trata o caput e o § 1o será até o dia 30 de julho de 2010.’ (NR) Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO” (Fonte: Diário Oficial da União de 15 de Julho de 2010) www.iob.com.br
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NF-e: Análise das mudanças de Agosto/2010

Postado por José Adriano Pinto em 14 de Julho de 2010 às 5:33pm
By Roberto Dias Duarte | julho 14, 2010 Foi publicado em 13-7-2010 no Diário Oficial da União o Ajuste SINIEF nº 8 que define mudanças para 1/8/2010. Confira abaixo as principais: 1) O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário e ao transportador contratado, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e. Como o transportador é responsável solidário, ele precisa checar os dados da NF-e antes de iniciar o transporte. Ele deve verificar, por exemplo, cálculos, regularidade fiscal dos contribuintes, etc. 2) O DANFE utilizado para acompanhar o trânsito de mercadorias acobertado por NF-e será impresso em uma única via. Possivelmente, devido a diversas fraudes com o uso indevido, clonagem e adulteração de DANFE’s, fica expresso na norma a impressão de via única deste. 3) O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado. Fica clara a responsabilidade do contribuinte pela guarda da NF-e, obviamente, em meio digital. Houve também um significativo avanço ao determinar expressamente que o documento fiscal eletrônico pode ser armazenado fora da empresa. 4) Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata a cláusula sétima, durante o prazo estabelecido no ‘Manual de Integração – Contribuinte’ o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, observado o disposto no § 1º A do art. 7º do Convênio SINIEF s/nº de 1970 , por meio de Carta de Correção Eletrônica – CC-e, transmitida à Administração Tributária da unidade federada do emitente. A Carta de Correção Eletrônica ainda não está disponível. Espera-se que isto aconteça ainda este ano. Mas este dispositivo já deixar claro que haverá um prazo máximo para correção de NF-e’s, de modo análogo ao que ocorre para cancelamento. 5) É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e transmitida com tipo de emissão ‘Normal’ Os números de NF-e utilizados em contingência não poderão ser utilizados para emissão “normal”. http://www.robertodiasduarte.com.br/sped-nf-e-analise-das-mudancas-de-agosto2010/
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Ceará - Prorrogado o prazo de entrega da EFD de janeiro a agosto/2010

Postado por José Adriano Pinto em 14 de Julho de 2010 às 5:00pm
A Instrução Normativa 26/2010 prorroga, em caráter excepcional, o prazo de entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD. Os contribuintes obrigados a transmitir a EFD a partir de 1º de janeiro de 2010 poderão entregar os arquivos referentes aos meses de janeiro a agosto de 2010 até o dia 30 de setembro de 2010. Atenciosamente, CATRI/CEPAC http://www.sefaz.ce.gov.br/content/aplicacao/internet/noticias/enviados/noticia_detalhes.asp?nCodigoNoticia=219
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Receita Federal adia prazo de entrega do SPED Contábil após pleito do SESCON-SP e de outras entidades

Postado por José Adriano Pinto em 14 de Julho de 2010 às 4:30pm

Informamos em primeira mão que o pleito do SESCON-SP junto à Receita Federal do Brasil para adiamento do prazo de entrega do SPED Contábil foi atendido.


Antes, a data-limite para o cumprimento da obrigação era 30 de junho, e agora foi prorrogada para 30 de julho.


Essa alteração será oficializada amanhã (15-07), com a publicação da Instrução Normativa RFB 1056/2010 no Diário Oficial da União.


Mais uma vez o governo se sensibilizou com a situação dos contribuintes e atendeu o nosso pedido.


Agora, alertamos as organizações, bem como as empresas de contabilidade que as atendem, para que não deixem a entrega para os últimos dias. Como temos visto ultimamente, os contribuintes devem cumprir essas exigências fiscais com antecedência para evitar os transtornos que surgem na reta final dos prazos, procedimento que deve ser adotado em todas as obrigações acessórias.


Atenciosamente,


José Maria Chapina Alcazar

Presidente do SESCON-SP e da AESCON-SP



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Confirmado que vazaram da Receita Federal as informações fiscais...

Postado por José Adriano Pinto em 14 de Julho de 2010 às 7:30am
... do vice presidente do PSDB, Eduardo Jorge Caldas Pereira.

Em nota a Receita admitiu que só seus funcionários acessaram as declarações de Eduardo Jorge. Seus Dados, protegidos por sigilo fiscal, foram usados pela campanha da candidata petista a Presidência, Dilma Rousseff, na confecção de um dossiê contra o candidato do PSDB, José Serra.

Coluna Panorama - Datas
Revista Veja de 14/07/2010 - Edição 2.173
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SP-Credenciamento de CT-e já está disponível

Postado por José Adriano Pinto em 4 de Julho de 2010 às 8:50pm

Este credenciamento permitirá ao contribuinte emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico, em substituição aos Conhecimentos de Transporte em papel modelos 8, 9, 10 e 11, e as Notas Fiscais de Serviços de Transporte, modelos 7 (quando utilizada em transporte de cargas) e 27 em papel.

Para emitir CT-e, a empresa deverá:

  • Possuir certificado Digital no padrão ICP-Brasil;
  • Possuir acesso à internet;
  • Possuir programa emissor de CT-e ou utilizar o "Emissor de CT-e" gratuito disponibilizado pela SEFAZ/SP;
  • Solicitar seu credenciamento junto à SEFAZ/SP, conforme orientações abaixo.

Leia com atenção as seguintes instruções para solicitação de credenciamento de emissão de CT-e:

1. O acesso ao sistema é efetuado por meio do mesmo usuário e senha do CONTRIBUINTE (senha master ou filho) utilizado para acessar os serviços do Posto Fiscal Eletrônico - PFE. Atenção: a senha do PFE obtida junto ao Posto Fiscal somente será reconhecido no sistema de credenciamento após um dia útil;

2. Ao acessar o sistema, selecione um estabelecimento e complete ou corrija as informações pré-cadastradas;

3. Ao processar as informações, o estabelecimento já estará autorizado, automaticamente, a realizar os testes de sua solução tecnológica de emissão de CT-e no ambiente de teste/homologação da SEFAZ-SP. Os testes realizados neste ambiente não serão avaliados pela SEFAZ-SP;

4. Apesar dos testes no ambiente de testes/homologação da SEFAZ-SP não serem obrigatórios, recomendamos fortemente que o contribuinte efetue seus testes antes de solicitar seu credenciamento no ambiente de produção. Para entrar em produção, após realizados todos os testes que julgar necessário, clique no botão "Credenciamento para emitir CT-e em produção". Não é necessária a prévia publicação em Diário Oficial para que o estabelecimento esteja credenciado;

5. Ao credenciar-se no ambiente de produção, o estabelecimento continuará a ter acesso ao ambiente de testes da SEFAZ-SP para realizar os testes que julgar necessário.

  • As CT-e enviadas para o ambiente de produção têm validade jurídica junto à SEFAZ-SP e os Conhecimentos de Transporte em papel modelos 8, 9, 10 e 11, e as Notas Fiscais de Serviços de Transporte, modelos 7 (quando utilizada em transporte de cargas) e 27 em papel;
  • As CT-e enviadas para o ambiente de homologação NÃO têm validade jurídica e NÃO substituem os Conhecimentos de Transporte em papel modelos 8, 9, 10 e 11, e as Notas Fiscais de Serviços de Transporte, modelos 7 (quando utilizada em transporte de cargas) e 27 em papel.
6. Para atualizar a IE e razão social no sistema de credenciamento, acesse o sistema (no link abaixo) e clique no CNPJ do estabelecimento. Este procedimento recuperará os dados atuais da DECA e atualizará o sistema de emissão de CT-e em homologação e produção.

Importante:

Para emissão de CT-e, deverão ser observados todos os requisitos técnicos do Manual de Integração do Contribuinte, v.1.0.3 disponível para download aqui.

O Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE - deverá observar os modelos existentes neste manual.

Informações Sobre o Certificado Digital:

  • O certificado digital utilizado no Conhecimento de Transporte Eletrônico deverá ser adquirido junto à Autoridade Certificadora credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, devendo conter o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte. Para maiores informações sobre Autoridades certificadoras, autoridades de registro e prestadores de serviços habilitados na ICP-Brasil, consulte o site http://www.iti.gov.br/twiki/bin/view/Certificacao/EstruturaIcp.
  • Não é necessário enviar a chave Pública do certificado Digital para a SEFAZ/SP. Basta que elas estejam válidas no momento da conexão e verificação da assinatura digital.
  • Não é necessário um certificado digital distinto para cada estabelecimento da empresa. Nos termos do Artigo 11, inciso III, alínea “c” da Portaria CAT 55/09: a CT-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, conter o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.

Para emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico:

  • Para a emissão da CT-e, o contribuinte poderá utilizar “software” desenvolvido ou adquirido por ele ou, ainda, utilizar o “software” disponibilizado pela Secretaria da Fazenda. Para mais informações sobre o Emissor de CT-e disponibilizado pela SEFAZ/SP, clique aqui.
Para solicitar o credenciamento ou descredenciamento e acompanhar sua evolução:
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ECD: conheça os erros mais comuns na hora de preencher

Postado por José Adriano Pinto em 2 de Julho de 2010 às 1:55pm
Um deles é a compra do certificado digital errado, diz especialista Um dos motivos do adiamento da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIPJ) para 30 de julho, conforme anunciado na última quarta-feira (30), deveu-se à falta de certificado digital por parte das empresas. Os erros mais frequentes na hora de preencher a Escrituração Contábil Digital (ECD), que venceu no dia 30 de junho, também têm a ver com a certificação digital. De acordo com a executiva da Apress Consultoria Contábil, Priscila Lima, um dos equívocos mais comuns é a compra, pelo contribuinte, do certificado digital errado. "O Sped Contábil só pode ser assinado pelo E-CPF com segurança mínima A3. Teve contribuinte que optou por comprar o certificado A1, que não assina a ECD. Os motivos mais corriqueiros para a compra errada foram falta de informações sobre o tema e preço", explicou. Além disso, muitas empresas desconhecem que o Sped Contábil não pode ser assinado pela procuração eletrônica da Receita Federal. "Muitos assinaram esta procuração e depois de dias foram ver que o livro não foi aceito pela junta comercial com esta assinatura, pois o Sped Contábil não faz qualquer conferência da assinatura ou dos procuradores. Esta verificação é feita pela Junta Comercial", disse. por Verena Souza 02/07/2010 http://www.financialweb.com.br/noticias/index.asp?cod=69672
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O imposto que nos é imposto

Postado por José Adriano Pinto em 2 de Julho de 2010 às 1:53pm
Você, eu e mais 190 milhões de brasileiros pagamos impostos abusivos que até mesmo podem ser chamados de escorchantes, porém nossos governos Municipais, Estaduais e Federal não entregam aquilo que nossa Constituição de 1988 (Ver Capítulo II Art. 6º, dos Direitos Sociais,) prescreve que deveríamos receber em troca! De maneira alguma sou contra o pagamento de impostos, mas sim contra o abuso de ter que pagar impostos crescentes ano após ano, sem que os inúmeros benefícios que, hipoteticamente, também deveríamos estar recebendo, fossem igualmente ampliados e/ou melhorados. A realidade do que acontece hoje em dia, indica exatamente o oposto. No dia 2 de junho último, José Serra, Governador de São Paulo, esteve presente na virada do placar eletrônico chamado “Impostômetro” da Associação Comercial de São Paulo, que atingindo um marco altamente significativo, estava instalado em lugar privilegiado da nossa cidade. Vocês sabem o que significa a montanha de dinheiro que coletivamente já pagamos em apenas cinco meses do ano 2010? O total agora já ultrapassa o astronômico montante de R$ 500 bilhões em tributos de todas as espécies pagos pelo povo brasileiro e nem chegamos ainda a metade do ano. Muito pouco deste dinheiro foi para a educação de nosso povo, muito pouco foi para a melhoria da saúde dessa mesma população menos favorecida (SUS etc), pouquíssimo foi para a ampliação das estradas nacionais e ruas municipais esburacadas e sem manutenção adequada, para os ajustes atrasados da aposentadoria e benefícios do INSS dos velhinhos indefesos e doentes, não falando da falta de segurança em todo o território nacional. Vou parar por aqui, pois a lista é imensa. Observem o absurdo do que está acontecendo sem que a sociedade civil se organize e peça “mudanças já” como no passado soube tão bem pedir “impeachment já”! Ao mesmo tempo em que ocorre a gradual perda do poder aquisitivo da nossa moeda e da tributação que incide sobre tudo que ganhamos e fazemos, as pensões e aposentadorias da maioria da população diminuem cada vez mais! Apenas aqueles que recebem um salário mínimo são contemplados com reajustes melhores pelo atual Governo. Os responsáveis pela deterioração constante do valor aquisitivo dos cidadãos mais ricos, dos remediados e dos pobres, são os elevadíssimos impostos, contribuições, taxas, multas e outras maneiras de nos achacar, tanto Municipais, Estaduais como Federais que pagamos, 365 dias por ano, alguns perceptíveis, outros convenientemente ocultos. E o quanto desse dinheirão arrecadado serve apenas para pagar as inchadas engrenagens burocráticas do país? A resposta a esta indagação assustaria qualquer cidadão mais consciente e observador. Desde o começo do Governo Lula, em 2003 os gastos com funcionalismo público dobrou de valor, ou seja, de R$ 75 bilhões passou para 151 bilhões anuais! E o quanto ganharam a mais os pensionistas e aposentados da iniciativa privada com renda acima de um salário mínimo? Pergunto qual a serventia do “Impostômetro” se nossos líderes civis, políticos e governantes não se indignam suficientemente para finalmente proporem alterações radicais para este insustentável status quo. Conheço a resposta: interesses corporativos que seriam atingidos e falta de interesse autêntico pelo aumento do nível educacional, financeiro e de saúde física e mental da população como um todo. Por outro lado fico imensamente feliz em ver amplamente divulgado em todas as mídias pelo Governo Federal que mais da metade da população brasileira agora já pode ser considerada como pertencente à classe média, porém constantemente indago a mim mesmo se ganhar R$ 1.200 mensalmente ( montante que representa atualmente o ganho mínimo para poder ter o privilégio de estar incluída de fato na classe “C”) é suficiente para equilibrar o orçamento mensal familiar. Será que os atuais R$ 1.200 mensais representam uma melhora na qualidade de vida de uma família ou é apenas um valor referencial e simbólico, sem qualquer significado maior e que, de fato não contempla nem o fator inflacionário, nem a soma dos enormes tributos ocultos que pagamos ao adquirir o pão, o leite, o feijão, a luz, o transporte e outras despesas do dia a dia. O IBPT, Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, entidade que de longa data brada aos quatro ventos que estamos sendo esmagados pelos tributos de todos os tipos e formatos, acaba de revelar (Folha de S.Paulo de 20/5/2010) que coletivamente precisamos agora trabalhar 148 dias, para pagarmos nossos impostos! São cinco meses inteirinhos de nossos ganhos que vão parar nos cofres públicos, minha gente! Segundo o mesmo IBPT e, por favor, não tenham devido minhas revelações, um AVC ao interpretar os seguintes dados coletados por mim em diversas outras fontes: Para a média de ganhos de nossa população como um todo (incluindo, portanto todas as classes sócio-econômicas), o percentual de tributos pagos por cada cidadão individualmente seria de 40,54% sobre seus ganhos. Este percentual calculada para o cidadão da classe “C” acima citado e cuja renda é R$ 1.200 mensais, seria o astronômico montante de R$ 486,48 por mês e que totalizariam R$ 5.837,76 anualizados! Para mim, inexpressivo cidadão indignado, mas ainda possuindo consciência e sensibilidade, estas cifras são absolutamente inaceitáveis, mesmo que fossem um pouco exageradas! Apenas para efeito de comparação cito o sr. Marcio Pochmann, cidadão há pouco nomeado pelo atual Governo para ser o Presidente do IPEA, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e que, em 16/5/2008 (há dois anos) já plenamente atuante naquele organismo governamental, divulgou através da Folha de S.Paulo que os 10% mais pobres da população brasileira pagavam de tributos R$49,80 mensais ou seja R$ 597,60 anualizados. Quero destacar que estes dados são de dois anos atrás. Em qual das cifras podemos confiar; nos R$ 486,48 de 2010, nos R$597,60 de 2008 ou em nenhuma das duas? Em governos que gastam milhões em publicidade em relação aos seus próprios feitos, divulgando-os aos quatro ventos, dá para confiar? Na qualidade de planejador financeiro não consigo imaginar que quando 85% da população brasileira não tem qualquer reserva financeira de emergência e a soma das classes sócio econômicas C,D e E representam 84,37% da nossa população, (dados do Centro de Políticas Sociais da Fundação Getulio Vargas, de Dezembro 2009, para 6 das principais metrópoles do Brasil) que eles tenham poder aquisitivo suficiente para adquirir automóveis, casas populares , eletrodomésticos viagens etc. Para mim é evidente que algumas das pesquisas acima mencionadas não são corretas ou então essas classes populares emitam o milagre de Jesus da multiplicação dos pães ou... esqueceram de mencionar receitas e ganhos quando são indagadas pelos pesquisadores do IPEA, IBGE ou FGV. Vamos agora analisar o pagamento de tributos pelos brasileiros em relação ao PIB do país. Em 1994/1995, com o advento do Plano Real este era de aproximadamente 28%. Em 1990 com o Plano Collor já era aproximadamente 30% do PIB e no Governo Fernando Henrique, em 1997 havia diminuído para aproximadamente 29% do PIB. No início do Governo Lula já passava novamente de 32% do PIB. Agora há poucos dias foi publicada a cifra oficial do Brasil para o ano de 2009 onde finalmente alcançamos o recorde de 34,28% do PIB, ( considerando-se também que no ano de 2009 o IBGE havia ajustado este índice oficial para baixa ao refazer seus próprios cálculos...) Observando os dados acima, verificamos que partimos no Plano Real em 1994 com 28% do PIB e agora estamos alcançando os 34,28% do PIB. Um injustificado aumento acima de índices que já eram muito elevados. Seria possível concluir ao considerar-se 34,28% em relação ao PIB, que a soma dos tributos que pagamos são apenas meros percentuais desprovidos de importância? Definitivamente minha resposta é NÃO! Os tributos apontam constantemente seu viés para cima! Países como Dinamarca, Suécia, França, Alemanha, Espanha e Reino Unido têm um percentual de tributos maior que o nosso, porém oferecem saúde, educação, bem estar na velhice e segurança para seus cidadãos bem mais efetiva que aqui entre nós. Não querendo me aprofundar ainda mais na questão (e vontade não me falta), e considerando que pessoas bem informadas igualmente o sabem, aqueles mesmos benefícios e serviços citados antes e solenemente embutidos na nossa Constituição, também são sagrados e observados naqueles países. E quais são as conseqüências desta distorção em nosso próprio país? Infelizmente temos de procurar um apimentado plano de seguro saúde privado, uma educação mais completa para nossos filhos em escolas particulares, um plano de aposentadoria complementar que sacrifica nosso bem estar presente e, além disso, uma pseudo-segurança fora das esferas oficiais, mas que geralmente continua sendo precária e parcial. Infelizmente, aqueles que não têm capacidade financeira suficiente para suportar este surrealista duplo pagamento (através dos tributos e novamente por fora) e que representam a absoluta maioria dos 190 milhões de brasileiros, sabem muito bem quais são os dissabores e sacrifícios pelos quais passam durante todas as suas vidas. Que seria viável pagar menos tributos em nosso país não tenho dúvida, pois em países mais adiantados como Canadá, Austrália, Estados Unidos e Japão o quociente PIB/tributos oscila entre 33,3% e 27,9%! Mesmo em países em desenvolvimento semelhantes ao nosso como Argentina o quociente é 24,5% , México, 24,5% e Índia, 18,8%. Entretanto, sabendo como funcionam as coisas em nosso país, sei que uma simples reforma tributária como há anos vem sendo aventada, abrangendo toda a estrutura fiscal dos Municípios, Estados e Federação, não terá a mínima possibilidade de sucesso, pois certamente iremos trocar seis por meia dúzia e a totalidade dos tributos não irá baixar como deveria acontecer com a atual e pesadíssima máquina governamental que coletivamente temos de sustentar. Acredito sim, que um belo dia e que ainda não chegou, teremos que decidir e ter a suprema coragem em desmontar até 50% dessa imensa maquina burocrática, tanto do poder Executivo, como do Legislativo e Judiciário, para podermos avançar e progredir e, de fato nos orgulhar como sendo país plenamente desenvolvido e nos sentirmos cidadãos satisfeitos e orgulhosos. Talento e qualidades temos muitos. Falta apenas a coragem para implantar as tão faladas e nunca efetuadas mudanças e transformações. A meu ver essa revolução ética, moral, fiscal e administrativo que vamos precisar efetuar é totalmente viável nessa incrível idade da tecnologia e da informação, concomitantemente com o advento, desenvolvimento e avanços da Internet. Nós cidadãos pessoas físicas e jurídicas há algum tempo já somos de fato responsáveis pelo envio de todas as informações e recursos financeiros diretamente para os organismos governamentais responsáveis. Hoje em dia eles recebem nossos tributos sentados confortavelmente em suas poltronas, precisam apenas mexendo a mão no mouse para encontrar nossos nomes, atividade e demais informações. Na tela verificam que os nossos impostos já se encontram disponíveis. Pior, quando não estão satisfeitos, nos mandam eletronicamente uma intimação e aí então precisamos provar que somos inocentes... Louis Frankenberg,CFP® Planejador financeiro independente também é diretor da ANEFAC inclui na matéria alguns, comentários bastante apimentados que nem todos os jornalistas têm a coragem de colocar no papel. Visite o blog, http://www.seufuturofinanceiro.blogspot.com/ e também divulgue-o entre seus familiares, colegas e amigos. http://www.anefac.com.br/Pages/ReaderPage.aspx?id=1740 http://www.financialweb.com.br/blogs/blog.asp?cod=120&utm_source=newsletter_20100701&utm_medium=email&utm_content=blog_ASSOCIAÇÃO%20NACIONAL%20DOS%20EXECUTIVOS%20DE%20FINANÇAS%20(ANEFAC)_O%20imposto%20que%20nos%20é%20imposto&utm_campaign=FinancialWebNewsletter
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NF-e - Previsão é de massificação

Postado por José Adriano Pinto em 2 de Julho de 2010 às 1:42pm
A partir deste mês de julho, a expectativa é que mais de 500 mil empresas passem a adotar a NF eletrônica, somando mais de 700 mil no país desde que foi iniciada a vigência do documento digital. A previsão é que mais de um milhão de empresas em todo o Brasil passem a emitir a NF-e até fim do ano. O Protocolo ICMS 42 engloba empresas de todo o segmento industrial, o comércio atacadista, as operações com o governo e as operações interestaduais. Agilidade, segurança e controle. A nota fiscal eletrônica (NF-e) será obrigatória para mais dois mil contribuintes potiguares, de 78 segmentos econômicos.

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NF-e: conheça sanções para atraso na adesão

Postado por José Adriano Pinto em 2 de Julho de 2010 às 1:30pm

Multas variam de acordo com os Estados e empresas que descumprirem podem ter até registro cassado


A partir do dia 1º de julho de 2010, uma nova leva de empresas estará obrigada a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no lugar do modelo 1 ou 1A, cujo formato era em papel. As companhias, classificadas de acordo com seu código
de atividade econômica disponível no site da Receita Federal, que descumprirem a
obrigação sofrerão penalidades.


A Rádio FinancialWeb conversou com o consultor de pré-vendas da Synchro Flávio Pitta para esclarecer quais são as possíveis punições para aqueles que descumprirem a obrigação. Existem multas que
variam de acordo com o Estado e, além disso, sanções que podem até cassar o
registro da companhia. O bate papo ocorreuu no dia 22 de junho durante fórum
nacional sobre Sped, organizado pelo Conselho Fiscal Empresarial Brasileiro.

Para ouvir a entrevista na íntegra, clique aqui.


por Verena Souza
01/07/2010

www.financialweb.com.br

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SPED - Monografia de Rosangela Raimundo

Postado por José Adriano Pinto em 1 de Julho de 2010 às 6:01pm

De: Rosangela Raimundo
Enviada em: 30 de junho de 2010 21:50
Para: Jose Adriano
Assunto: Monografia SPED.

Olá José Adriano,

Mais uma vez gostaria de agradecer-lhe pela presteza e valorosa contribuição com a minha monografia. Apresentei-a para a banca avaliadora dia 22/06 e atingi grau 9,5.

Atendendo vosso pedido, anexo arquivo, esteja a vontade para publicá-la, se ainda for de vosso interesse.

[]s

By Rosangela :)
"Somente qdo assumirmos os riscos é q poderemos esperar realizar coisas incríveis"
(John U. Bacon Lyn Heward)

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DIPJ: Apenas 50% haviam transmitido os arquivos até 30/06/2010 as 15 hs.

Postado por José Adriano Pinto em 1 de Julho de 2010 às 9:30am
O secretário da Receita Federal do Brasil, Otacílio Dantas Cartaxo, acaba de assinar a Instrução Normativa 1.051, que prorroga para 30 de julho o prazo de entrega da Declaração de
Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2010), que terminaria
hoje. Até às 15 h foram entregues 1.026.668 declarações. A expectativa do órgão
é receber este ano cerca de 2 milhões de declarações.

A medida foi tomada para evitar trantornos para os contribuintes, já que um grande número de
empresas deixou para os últimos dias a obtenção da Certificação Digital junto às
autoridades certificadoras ou a solicitação de Procuração Eletrônica à Receita.
A IN será publicada no Diário Oficial de amanhã.

(Fonte: Assessoria de comunicação da Receita Federal do Brasil)

Fonte: Fenacon
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MG-Resolução 3.884/2007 (SPED Mineiro/SPED uai) - Novas mudanças com a Resolução 4.232 de 30/06/2010

Postado por José Adriano Pinto em 1 de Julho de 2010 às 9:00am

RESOLUÇÃO Nº 4232, DE 30 DE JUNHO DE 2010


Altera a Resolução nº 3.884, de 25 de junho de 2007, que dispõe sobre manutenção e entrega de
informações eletrônicas relativas à escrita fiscal de contribuinte do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 176-A do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,


RESOLVE:


Art. 1º A Resolução nº 3.884, de 25 de junho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a manutenção e entrega, pelo contribuinte do ICMS, de
informações eletrônicas relativas ao livro Registro de Controle da Produção e do
Estoque.

..................................................................................................................................................


Art. 2º São obrigados a manter e entregar as informações de que trata esta Resolução o contribuinte
cujo somatório do valor contábil das saídas em seus estabelecimentos classificados nas divisões 05 a 08, 10 a 17 e 19 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) seja superior a R$576.000.000,00 (quinhentos e setenta e seis milhões de reais) no segundo exercício anterior.

Parágrafo único. ......................................................................................................................

III - a obrigação alcança somente as informações relativas aos estabelecimentos referidos no
caput;

IV - na transferência de propriedade de estabelecimento, a obrigatoriedade se estende ao contribuinte
adquirente, relativamente ao estabelecimento adquirido.

Art. 3º O contribuinte que deixar de se enquadrar no caput do art. 2º em determinado exercício somente estará dispensado da obrigação a partir do quinto exercício subseqüente àquele, desde que não se enquadre novamente.

Art. 4º .....................................................................................................................................

I - os contribuintes obrigados à manutenção e entrega das informações eletrônicas de que trata esta
Resolução ficam dispensados da escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque;

..................................................................................................................................................

Art. 5º As informações serão entregues ao Fisco sempre que solicitado e será atendida por meio de um só arquivo eletrônico contendo os dados relativos aos períodos solicitados.

..................................................................................................................................................

SS 4º O Fisco solicitará as informações a partir de 1º de abril de 2011, observado o disposto
no art. 8º.

Art. 8º O contribuinte manterá as informações de que trata esta Resolução a partir de 1º
de janeiro de 2011." (nr).

Art. 2º O Manual de Orientação anexo à Resolução nº 3.884, de 2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:


......


Art. 3º Ficam os contribuintes dispensados das obrigações de manter as informações previstas nos
incisos I e II do art. 8º da Resolução nº 3.884, de 2007, com a redação dada pela Resolução nº 4.116, de 2009, nos seguintes períodos:

I - a partir de 1º de janeiro de 2010 até a data de publicação desta Resolução, relativamente aos

livros Registro de Controle da Produção e do Estoque e Controle de Crédito de
ICMS do Ativo Permanente, modelo C; e

II - a partir de 31 de dezembro de 2009 até a data de publicação desta Resolução, relativamente ao

livro Registro de Inventário.


Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º Ficam revogados:

I - os incisos I a III do art. 1º da Resolução nº 3.884, de 2007;

II - os incisos I e II do caput do art. 2º da Resolução nº 3.884, de 2007;

III - o SS 5º do art. 5º da Resolução nº 3.884, de 2007; e

IV - os incisos I e II do art. 8º da Resolução nº 3.884, de 2007.


Secretaria de Estado de Fazenda, aos 30 de junho de 2010;

222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA

Secretário de Estado de Fazenda


Íntegra: RESOLUÇÃO Nº 4232 DE 30 DE JUNHO DE 2010.pdf


Fonte: www.iob.com.br

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