A Receita Federal apreendeu documentos e memórias de computadores em dois escritórios de contabilidade de Campinas (SP), na manhã desta sexta-feira (7), durante operação para desarticular um esquema de criação fraudulenta de empresas. Segundo a assessoria do órgão, ninguém foi preso, mas as investigações continuam e pode haver desdobramentos sobre o caso.

Os escritórios, informou a Receita, são responsáveis por 1,2 mil empresas que, pela suspeita, foram criadas por meio de informações e documentos falsos, inclusive, com o uso de selos de reconhecimento de firma furtados de cartórios. Na operação, que envolveu também a Polícia Federal, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão, mas os estabelecimentos não foram fechados.

Estas empresas, segundo a Receita Federal, usavam nomes de laranjas e eram usadas para aplicar golpes em estabelecimentos comerciais, bancos e órgãos públicos. Estão sendo apuradas a práticas de crimes, como falsidade ideológica, uso de documentos falsos e estelionato.

http://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2014/03/receita-apreende-documentos-em-escritorios-suspeitos-de-fraudes-em-campinas.html

Por meio de ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi atualizada a versão do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, relativo ao Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT).

O roteiro atualizado estará disponível no site do Confaz: www.fazenda.gov.br/confaz, identificado como “Roteiro_Analise_SAT_v_1_1_3.pdf”.

Veja a norma na íntegra:

Despacho SE/CONFAZ nº 53, de 19.03.2013 – DOU 1 de 20.03.2013

 Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

 O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 06, de 13 de março de 2012, publica atualização do Roteiro de Análise do SAT.

O Roteiro atualizado estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificado como Roteiro_Analise_SAT_v_1_1_3.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 5FF415E55304D2AA98D20DC5CF57ADA8, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

Fonte: http://www.spednews.com.br/03/2013/divulgada-pelo-confaz-nova-versao-do-roteiro-de-analise-do-sat-relativo-a-emissao-de-cf-e-sat/#sthash.h1bgPsGK.dpuf

Por Zenaide Carvalho

Toda mudança gera trabalho, adaptações e com o eSocial não é diferente.

Cerca de 70% das informações que serão utilizadas pelo eSocial já podem estar no seu sistema atual de folha de pagamento. Eu escrevi "podem"... mas estar é outra realidade.

Por exemplo, tenho perguntado nos treinamentos: Do sistema de folha de pagamento ATUAL que você usa, quem está com o sistema 100% atualizado com todas as informações que o sistema disponibiliza, como informações sobre estabilidades, Atestado de Saúde Ocupacional e PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário)? A resposta: Apenas entre 5 e 10% dos participantes dos treinamentos estão com o sistema atual de folha totalmente atualizado.

E sempre pergunto: Você acha que o eSocial vai partir do ZERO, havendo a necessidade de digitar tudo novamente? NÃAAAAAO! Ele vai partir das informações que já PODEM estar no seu sistema de folha, porém não estão AINDA.

Então, o dever de casa começa ANTES do eSocial entrar em vigor: atualizar os sistemas de folha de pagamento com todas as informações que já podem estar atualizadas.

Esses 70% de informações que já poderiam estar no sistema de folha atual já vão dar bastante trabalho para serem atualizados. Imagine os outros 30% que NÃO CONSTAM no sistema?! Os tais 30% referem-se a novas informações que precisarão ser adaptadas. E aí sim, vamos depender das adaptações que as empresas de informática farão nos sistemas.

Então, não fique feliz com qualquer prorrogação no início do eSocial (que fatalmente irá acontecer). Preocupe-se em atualizar o que você já tem.

Chamo atenção para quatro pontos:

1) PPRA/PCMSO: a maioria das pequenas não fazem ou não atualizam os programas. Quando fazer a atualização? Ontem!

2) Férias/Admissões/Desligamentos retroativos: prática que muitas empresas fazem e que devem ser abolidas imediatamente. As admissões devem ser enviadas até no máximo o dia da própria admissão. Se passar, o sistema exibirá uma alerta para você... e para a fiscalização do Ministério do Trabalho. Das férias teremos que declarar o pagamento, o início e o retorno. E os desligamentos terão que "aparecer" na folha do mês. Se a folha (eSocial mensal) já estiver fechada, será necessário retificar... você acha que a fiscalização não ficará sabendo?

3) Estagiários: Seguir fielmente a lei 11.788/08, principalmente no que tange ao responsável pelo estágio (que deve ter formação ou experiência profissional na área do estágio) e segundo o artigo 14, também devem participar do PPRA/PCMSO. Se o responsável não estiver qualificado é um passo para a confirmação de vínculo empregatício.

4) Incidências INSS/FGTS/IRRF/DSR/MÉDIAS: A tabela de incidências das rubricas pagas em folha será enviada no eSocial antes mesmo da folha de pagamento. Aquelas verbas de "ajuda de custo sem tributação" ou "horas extras sem reflexo do DSR" devem ser abolidas imediatamente.

E ainda nem foi disponibilizado o Guia de Orientações ao Contribuinte, já que todas as declarações serão substituídas (GFIP, CAGED, RAIS, DIRF)... imagine o tamanho do Guia!

Para começar a estudar o manual do leiaute do eSocial, entre no portal www.esocial.gov.br e baixe lá!

E se você vai trabalhar com o eSocial, merece mesmo um Oscar!

Abraços, fique com Deus e até breve!

www.zenaidecarvalho.com.br

Elas estão se especializando e ocupando cargos executivos nas áreas contábil e financeira das empresas

O Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março, está chegando e a empresária contábil e conselheira do CRC SP, Cibele Pereira Costa, fala sobre o crescimento da mulher na Contabilidade. Segundo ela, são muitos os motivos para comemorar: cargos importantes estão sendo ocupados, as mulheres estão conscientes da necessidade de especialização e proatividade para aparecer cada vez mais no mercado e a sociedade acredita no potencial da profissional contábil. 

Existe um momento específico que tenha alavancado a carreira da Profissional da Contabilidade?
Não, foi uma batalha longa e diária. Conquistamos espaços mostrando resultados para colegas de profissão e para toda a sociedade. Mostramos paulatinamente que temos muito conhecimento e o resultado hoje é a consolidação da imagem da mulher como uma profissional competente em todas as áreas. 

Atualmente, qual a área mais promissora para a mulher que atua na Contabilidade?
A mulher está presente hoje em todas as áreas, como Perícia, Auditoria, IFRS (International Financial Accounting Standard - Normas Internacionais de Contabilidade), mas está tendo de se especializar. Essas vertentes da Contabilidade estão cada vez mais complexas, por isso, é preciso estudo constante, tanto dos homens, quanto das mulheres. Uma área bem promissora é IFRS. Com tantos cruzamentos fiscais, os empresários estão percebendo que ter bons Profissionais da Contabilidade não é mais uma despesa, mas sim um investimento que evitará autuações. Os profissionais brasileiros são muito bem cotados no exterior, devido à complexa legislação fiscal e tributária brasileira. 

As mulheres da área contábil estão ocupando cargos gerenciais? 
Sim, muitas mulheres formadas em Contabilidade conquistaram cargos de coordenadoras, chefes, gestoras, consultoras, diretoras e até presidentes de empresas de todos os portes. Também temos diversas Profissionais da Contabilidade empreendedoras que estão à frente de grandes escritórios contábeis. 

O CRC SP possui um trabalho voltado exclusivamente para a valorização e divulgação do trabalho das mulheres? 
Sim, existe no Conselho a Comissão CRC SP Mulher que promove o aprimoramento técnico das profissionais da Contabilidade por meio da realização de palestras, fóruns e seminários que contribuem para o desenvolvimento e o sucesso na carreira das mulheres. Com a realização desses eventos, a Comissão incentiva que as mulheres se especializem, que sejam atuantes nas entidades congraçadas e mantenham-se atualizadas sobre as constantes mudanças na área para ocupar cargos cada vez melhores.

Qual a trajetória dos movimentos das mulheres da Contabilidade no Sistema CFC/CRCs (Conselho Federal de Contabilidade/Conselhos Regionais da Contabilidade)?
O principal evento que movimenta e reúne a classe contábil feminina é o Encontro Nacional da Mulher Contabilista. Durante as décadas de 90 e 2000, os eventos aconteciam sem periodicidade definida. Somente em 2007, com a chegada de Maria Clara Cavalcante Bugarim à presidência do CFC, o evento passou a ser bianual, fazendo parte do calendário oficial do Conselho Federal. Foi uma grande conquista. O mais recente, o IX Encontro da Mulher Contabilista, aconteceu em novembro de 2013 e foi sediado em São Paulo. Mais de duas mil pessoas debateram assuntos relacionados à área técnica-contábil e à gestão empresarial em um lugar que tornou o encontro ainda mais diferenciado, a bordo de um navio que foi de Santos a Búzios.

Quantas mulheres o Sistema CFC/CRCs tem hoje?
No atual cenário nacional temos 27 Conselhos Regionais e oito presidentes são mulheres. São elas:
- Amazonas: Edna Maria de Oliveira Dinelli;
- Rondônia: Vilma Fátima Mendes;
- Ceará: Clara Germana Gonçalves Rocha;
- Sergipe: Ângela Andrade Dantas Mendonça;
- Rio de Janeiro: Vitória Maria da Silva;
- Paraná: Lucélia Lecheta;
- Distrito Federal: Sandra Maria Batista;
- Mato Grosso: Silvia Mara Leite Cavalcante. 

Que cargos as mulheres ocupam hoje no CRC SP?
Uma vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina
- Marcia Ruiz Alcazar.

Duas coordenadoras de comissão e uma de grupo 
- Comissão CRC SP Mulher - Ana Maria Costa;
- Comissão para Revisão dos Programas de Fiscalização de Auditoria: Angela Zechinelli Alonso;
- Grupo de Trabalho para Apoio à Comissão Estadual do Jovem Contabilista e da Integração Estudantil: Flávia Augusto. 

Sete vice-coordenadoras de Comissão 
- Comissão do Ciclo de Palestras e Comissão de Projetos Culturais: Ana Maria Costa;
- Comissão CRC SP Mulher: Inez Justina dos Santos;
- Comissão de Projetos Sociais: Sandra Regina Nogueira Pizzo Sabathé;
- Comissão de Desenvolvimento Científico: Maria Thereza Pompa Antunes;
- Comissão de Representação junto à Área Pública: Rosmary dos Santos; 
- Comissão de Representação junto à Área Privada: Cibele Pereira Costa;
- Comissão para Pequenas e Médias Empresas: Eliane Aparecida Maia. 

Duas coordenadoras de Câmara 
- Câmara de Desenvolvimento Profissional: Angela Zechinelli Alonso;
- Câmara de Registro: Neusa Prone Teixeira da Silva.

Duas vice-coordenadoras de Câmara 
- Câmara de Desenvolvimento Profissional:Ana Maria Costa;
- Câmara de Registro: Cibele Pereira Costa. 

25 delegadas do CRC SP no interior:
- Campinas: Lilian Ricci Ghizzi (delegada regional);
- São José dos Campos: Eliane Aparecida Maia (delegada regional);
- Araras: Pamela Lagazzi Alonso;
- Artur Nogueira: Adriana Simões Arrivabene Alves da Silva; 
- Atibaia: Marilisa Pinheiro de Souza; 
- Barueri: Neusa Kazue Hidaka;
- Batatais: Marilda Helena Mantovani Arantes;
- Bebedouro: Irene Maria Marangoni Minholo;
- Campo Limpo Paulista:Vivian Cristina Pimentel;
- Capão Bonito: Deborah Batista da Silveira Oliveira;
- Capivari: Adriana da Silva Armelin Godinho; 
- Caraguatatuba: Maria Aparecida da Silva Ribeiro;
- Carapicuiba: Maria do Amparo Farias Marques; 
- Dracena: Tatiana Olgado Manfré Pena;
- Franca: Vera Lucia Tristão Cintra; 
- Guaratinguetá: Beatriz dos Santos Fialho Bonini;
- Guarujá: Cláudia de Moura Vassão;
- Itanhaém: Katia Mesquita de Souza Palmieri;
- Lorena: Maria Aparecida Rodrigues da Silva;
- Paulínia: Tânia Elizabete Ribeiro;
- Pindamonhangaba: Denise Monteiro;
- São Caetano do Sul: Ofélia Aparecida Moraes Souza Lima;
- Sertãozinho: Rosana de Fátima Maito;
- Taboão da Serra: Marilena Corrêa Ferreira Madalosso; 
- Ubatuba: Maria Teresa de Oliveira.

Na parte administrativa, o Conselho tem: 
Duas diretoras
- Angela Ovidia de Almeida (administrativa);
- Verônica Moreira Nunes (operacional). 

Duas gerentes
- Eventos: Marlene Antônia Dante Pasquinelli;
- Desenvolvimento Profissional: Simone Sill de Andrade. 

Duas chefes de departamento
- Maria da Graça Ferrari Monteiro;
- Valéria Vanessa de Campos Pinezi. 

Duas coordenadoras
- Eventos: Rosa Maria Pereira;
- Fiscal: Simone Gomes Bezerra.

Além destas mulheres, que outras podem inspirar as profissionais que estão chegando ou crescendo no mercado?
Temos mulheres que já ocuparam cargos muito importantes no Sistema CFC/CRCs: a presidente interina do CRC SP na gestão 1994, Célia Regina de Castro; a presidente do CFC nas gestões 2006-2007 e 2008-2009, Maria Clara Cavalcante Bugarim; a presidente do CRC BA na gestão 2008-2009, Maria Constança Carneiro Galvão, e a vice-presidente de Registro do CRC SP na gestão 2008-2009, Celina Coutinho.

Como as Profissionais da Contabilidade podem se inteirar dos assuntos, ficar sabendo das atividades de desenvolvimento profissional para o público feminino?
O Portal do CRC SP é uma das principais fontes de informação para homens e mulheres. Por meio dessa ferramenta de comunicação, o profissional acessa também o site da Comissão CRC SP Mulher que, na gestão 2014-2015, está sendo reestruturado para manter as mulheres superinformadas. No entanto, é importante dizer que os eventos da Comissão não são voltados exclusivamente para o público feminino. Apesar de defender e valorizar a mulher da área contábil, o que almejamos é a interação entre a classe.  

http://www.partnersnet.com.br/boletim/crcsp.php?dia-internacional-da-mulher--as-profissionais-da-contabilidade-t-um-muitos-motivos-para-comemorar#.UxjWjfldWSo

por ABRAM SZAJMAN

À semelhança do que faz na área tributária oSistema Público de Escrituração Digital(Sped), da Receita Federal, o eSocial é um projeto do governo federal que reúne vários órgãos intervenientes no universo das relações trabalhistas. O seu objetivo é trazer para o ambiente digital informações até hoje dispersas.

Por meio do eSocial, as empresas serão obrigadas a encaminhar para o governo, em tempo real, imensa quantidade de dados trabalhistas e previdenciários.

Todos os detalhes da contratação, descontratação e administração do dia a dia do pessoal empregado terão de ser comunicados por meio de registros eletrônicos padronizados, incluindo exames admissionais, contrato de trabalho, salário, benefícios, bônus, horas extras, férias, abono de férias, licenças, adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade, acidentes ou doenças profissionais, afastamentos, contratação de serviços terceirizados, exames demissionais, enfim, tudo o que acontece durante o contrato de trabalho.

Com o eSocial, as empresas serão rigorosamente monitoradas o tempo todo, e o governo elevará enormemente sua capacidade de fiscalizar, autuar e arrecadar. Se vai devolver à sociedade o que arrecada na forma de bons serviços públicos é questão em aberto.

Especialistas já destacaram a complexidade de implantação do novo sistema e as despesas a ele associadas. A distorção maior embutida no projeto, entretanto, é outra, e bem mais grave.

Tomando apenas a questão das relações do trabalho, o eSocial pretende tratá-las como se fossem relações tributárias. Estas são frias e absolutamente objetivas. Por força de lei, as empresas têm a obrigação de pagar impostos e recolher contribuições. Elas o fazem na data certa ou são multadas pelo atraso. São transações impessoais.

As relações do trabalho, ao contrário, são relações humanas baseadas em grande dose de confiança entre empregados e empregadores, que fazem pequenos ajustes ao longo do contrato de trabalho. É o caso de horas extras para atender situações excepcionais, compensadas em outra oportunidademediante entendimento cordial, ou quando o empregado volta ao trabalho dias antes ou depois do término das férias, mediante compensações acertadas na base pessoal.

Ignorando essa realidade, o eSocial dará ao governo o poder de penalizar todo e qualquer desvio das normas regulamentadoras, mesmo quando acertado livremente de comum acordo entre empregador e empregado.

Assim, o Brasil se tornará o país mais rígido do mundo na aplicação das leis trabalhistas, pois o novo sistema não admitirá nenhum tipo de ajuste entre as partes.

De um clima harmonioso e cooperativo, passar-se-á para o ambiente de olho por olho, dente por dente, o que será péssimo para o convívio entre as pessoas e devastador para a produtividade do trabalho.
Para os que sempre foram contra a flexibilidade no trabalho, o eSocial é a grande realização dos seus sonhos: esse programa materializa a ideologia dos que pensam ser possível ter na prática uma reprodução rigorosa do que está estampado no frio quadro legal.

É a vitória dos que cultivam a rigidez trabalhista e a derrota de um país que, para competir e vencer, precisa criar um bom ambiente de negócios, atrair capitais, investir na capacitação das pessoas e ter altos níveis de produtividade.
Por essa razão, os empresários do setor comercial e de serviços consideram que se impõe umadiamento e uma melhor discussão do assunto, para que a dimensão humana das relações de trabalho seja também contemplada.

*ABRAM SZAJMAN, 74, é presidente da Fecomercio SP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo)*

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/ via Roberto Dias Duarte

Em 28/02/2014, foi publicada a Portaria CAT nº 30/2014 que prorroga o início da obrigatoriedade do SAT Fiscal em SP para 01/11/2014.

Artigo 27 - A emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e- SAT, modelo 59, por meio do SAT, será obrigatória:

I - em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a partir da data da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, para os estabelecimentos que vierem a ser inscritos a partir de 01-11-2014;

II - em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2:

a) a partir de 01-04-2015, para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 100.000,00 no ano de 2014;

b) a partir de 01-01-2016, para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 80.000,00 no ano de 2015;

c) a partir de 01-01-2017, para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 60.000,00 no ano de 2016;

d) decorrido o prazo indicado na alínea “c”, a partir do primeiro dia do ano subsequente àquele em que o contribuinte auferir receita bruta maior ou igual a R$ 60.000,00.

III - para os estabelecimentos cuja atividade econômica esteja classificada no código 4731-8/00 (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores) da CNAE:

a) a partir de 01-11-2014, em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;

b) a partir de 01-04-2015, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.

§ 1º - Relativamente aos estabelecimentos que, em 31-10- 2014, já estiverem inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, a emissão do CF-e-SAT em substituição ao Cupom Fiscal emitido por ECF observará, a partir de 01-11-2014, o seguinte:

1 - não serão concedidas novas autorizações de uso de equipamento ECF, exceto quando se tratar de:

a) ECF recebido em transferência de outro estabelecimento paulista pertencente ao mesmo contribuinte;

b) estabelecimento paulista pertencente a empresa resultante de incorporação, no caso de ECF recebido em transferência de outro estabelecimento paulista pertencente à empresa incorporadora ou incorporada;

c) estabelecimento paulista pertencente a empresa resultante de fusão ou cisão, no caso de ECF recebido em transferência de outro estabelecimento paulista pertencente à empresa fusionada ou cindida;

2 - será vedado o uso de equipamento ECF que conte 5 anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção, devendo o contribuinte, nesse caso, providenciar a cessação de uso do ECF, conforme previsto na legislação;

3 - até que todos os equipamentos ECF venham a ser substituídos pelo SAT em decorrência do disposto no item 2, poderão ser utilizados, no mesmo estabelecimento, os dois tipos de equipamento.

Fonte:
Newton Oller de Mello
Líder Nacional Projeto NFCe

Via GS1

Por Maristela Girotto

O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em reunião ordinária realizada no dia 21 de fevereiro, aprovou a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) Comunicado Técnico de Auditoria (CTA) 19 – Orientação aos auditores independentes sobre o entendimento a respeito dos procedimentos da administração na avaliação dos assuntos contidos na MP 627/13.

A Medida Provisória (MP) 627 foi editada em 11 de novembro de 2013 e promove mudanças em normas tributárias e contábeis. Atualmente, a MP está em processo de análise em comissão mista do Congresso Nacional. Considerada complexa, a matéria recebeu 513 emendas e deverá ser votada em meados de março.

CTA 19

Baseado no Comunicado Técnico 02/2014 do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), o CTA 19 tem por objetivo orientar os auditores independentes sobre o entendimento a respeito dos procedimentos adotados, ou a serem adotados, pela administração das entidades, relativos à avaliação dos impactos das disposições contidas na Medida Provisória 627 e na Instrução Normativa (IN) 1.397, de 16 de setembro de 2013, para fins de elaboração das demonstrações contábeis emitidas a partir da edição da MP 627 – 11 de novembro de 2013.

Entre os vários itens, o CTA 19 esclarece que “não fornece interpretações sobre os aspectos jurídicos e a aplicação da MP 627 e da IN 1.397, mas ressalta que, enquanto a MP 627 e a IN 1.397 estiverem em vigor, suas disposições devem ser avaliadas pela administração das entidades, inclusive em relação ao seu embasamento legal, para sustentar a decisão quanto às providências a serem adotadas pela própria administração”.

Conheça o conteúdo completo da NBC – CTA 19

http://www.portalcfc.org.br/noticia.php?new=12774

Na tarde desta quinta-feira, dia 13/02, o presidente do CRCMG, Marco Aurélio Cunha de Almeida, e membros do conselho diretor do CRCMG participaram da solenidade para assinatura do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com a interveniência do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária (Caoet), e o Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais.

A solenidade aconteceu na Procuradoria-Geral de Justiça e, além dos membros do conselho diretor do CRCMG, estiveram presentes o Secretário de Estado de Fazenda, Leonardo Maurício Colombini Lima; o Procurador-Geral de Justiça, Carlos André Mariani Bittencourt; o Coordenador do Caoet, Promotor de Justiça Renato Froes Alves Ferreira; o auditor fiscal da Receita Estadual, Djalma França; o subsecretário da Receita Estadual, Gilberto Silva Ramos; e o superintendente de arrecadação e informações fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda, Osvaldo Lage Scavazza.

O Termo tem como objeto a fixação de critérios, normas e procedimentos de execução conjunta, visando ao compartilhamento de informações cadastrais, processuais, técnicas e estatísticas, relativas a contribuintes e profissionais da Contabilidade irmanados no combate da criminalidade econômico-tributária.

O coordenador do Caoet, promotor de Justiça Renato Froes, destacou que o acordo inaugura uma nova fase no combate a crimes como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro em Minas Gerais, uma vez que os profissionais da Contabilidade são parte bastante destacada dentro do processo de apuração do MPMG. “A troca de informações e as ações integradas entre os três órgãos, que serão resultado desse convênio, vão refletir na efetividade de nossa atuação, na medida em que teremos pronto conhecimento de operações, digamos, fora do padrão, agilizando o combate aos crimes que forem identificados”, explicou Froes.

O presidente do CRCMG, Marco Aurélio Cunha de Almeida, também destacou a importância da parceria e afirmou que “com essa troca de informações, teremos agora como contribuir mais com o Estado”. Para ele, o papel do Conselho é fazer com que o profissional da Contabilidade conheça bem o seu cliente e fique atento ao disposto na Resolução CFC nº 1.445/13.

Como ex-contador, o secretário estadual de Fazenda, Leonardo Colombini, ressaltou a importância da figura do contador nesse processo e ressaltou o fato de que a luta contra a sonegação fortalece a economia como um todo, já que evita a presença daqueles que pretendem atuar desonestamente. “É preciso termos uma economia forte e igual para todos, o nosso papel é combater aquele que veio ao mercado para cometer deslealdade. A participação do CRCMG nesse processo contribuirá muito para combater o sonegador”, disse Colombini.

Ações

De acordo com o Termo, cada um dos órgãos terá como atribuições:

Procuradoria-Geral de Justiça

·         Registrar e apurar os indícios de constituição irregular de empresas, alterações contratuais e outros atos codificados no Anexo Único, informados ao COAF pelos profissionais da Contabilidade, em conformidade com a Lei nº 9.613/98 e com a Resolução CFC nº 1445/13;

·         Informar ao CRCMG e à SEF-MG as denúncias oferecidas contra profissionais da Contabilidade promovidas pelo CAOET por meio das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária nas comarcas do interior e na capital;

·         Proceder a levantamentos semestrais, em conjunto com a SEF-MG, com o objetivo de identificar os profissionais da Contabilidade eventualmente resistentes à entrega de livros e documentos fiscais e contábeis, cientificando o CRCMG acerca dos resultados constatados;

·         Estabelecer a integração entre as Promotorias de Justiça instaladas em comarcas do interior, com atribuições de defesa da ordem econômica e tributária, o CRCMG e as Delegacias Fiscais geograficamente adjacentes, para o permanente intercâmbio de informações.

Secretaria de Estado da Fazenda

·         Disponibilizar ao CRCMG acesso direto ao sistema SIARE, especificamente ao módulo contabilistas, para consulta de dados relativos a cadastro de empresas vinculadas ao profissional da Contabilidade;

·         Obter acesso aos dados cadastrais dos profissionais da Contabilidade constantes no banco de dados do CRCMG;

·         Informar ao CRCMG os casos de descumprimento às notificações/intimações expedidas pela fiscalização e, diante de negativa injustificada, fornecer subsídios à instauração de procedimento disciplinar em face do profissional da Contabilidade;

·         Participar de reuniões promovidas pelos demais convenentes visando ao aperfeiçoamento do presente ajuste, bem como à manutenção e maximização de sua eficácia operacional;

·         Comunicar ao CRCMG, para fins de acompanhamento, o envio de Autos de Notícia Crime ao Ministério Público que arrolem, dentre os autores do delito tributário, profissional da Contabilidade vinculado aos fatos.

CRCMG

·         Promover campanha de divulgação em seus eventos e meios de comunicação acerca da necessidade da observância, por parte do profissional da Contabilidade, do disposto na Resolução CFC nº 1.445/13;

·         Determinar aos profissionais da Contabilidade que mantenham atualizadas as informações cadastrais de seus clientes;

·         Enfatizar em seus eventos e meios de comunicação que profissionais da Contabilidade e organizações contábeis devem adotar procedimentos que visem a real identidade dos seus clientes e o livre consentimento deles, quando da constituição e/ou adesão a qualquer sociedade, de forma a garantir o cumprimento do disposto na Resolução CFC nº 1.445/13;

·         Disponibilizar à SEF-MG o acesso ao seu banco de dados próprio, especialmente ao que contenha os dados cadastrais dos profissionais da Contabilidade, inclusive informações atinentes a eventuais processos administrativos ético-disciplinares movidos pelo CRCMG contra determinado profissional da Contabilidade, quando motivados por irregularidades perpetradas nos termos das alíneas “d” e “f” do art. 27 do Decreto-Lei n° 9.295/46;

·         Instaurar o competente processo administrativo disciplinar em face do profissional da contabilidade, nos termos do disposto no art. 27 do Decreto-Lei nº 9.295/46;

·         Encaminhar ao CAOET, mensalmente, a relação de profissionais da Contabilidade condenados em processo administrativo disciplinar;

·         Realizar diligências junto a organizações contábeis visando atender denúncias da SEF-MG e do MPMG, priorizando-as dentro do calendário das atividades fiscais do CRCMG;

·         Informar aos partícipes os resultados de fiscalizações de rotina sempre que nelas se constatar irregularidades praticadas pelo profissional da Contabilidade.

http://www.crcmg.org.br/noticia/ver/id/2145/n/CRCMG-assina-termo-de-cooperacao-com-MPMG-e-SEF

Por Edla Lula

via Fenacon

em 2005, mas só em 2007 houve um decreto instituindo o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo federal. “O Sped é o sistema da Receita Federal do Brasil, elaborado para facilitar a entrega das obrigações acessórias pelas empresas, além de modernizar e otimizar a fiscalização tributária”, explica Patricio.

Sob essa perspectiva, várias ações conjuntas foram realizadas e novos parceiros se juntaram à força-tarefa, tanto de grupos de inteligência, como de execução. Dentre os principais em 2013, foram parceiros da SEF o Exército Brasileiro, a Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS (Polícias Militar e Civil) e a Polícia Federal.

SÃO PAULO - Ao longo de 2014, a condução de novos projetos aliada à falta de profissionais qualificados em determinadas carreiras devem acirrar a disputa por talentos no mercado de trabalho. A previsão da empresa de recrutamento Page Personnel é que sete cargos deverão ser os mais demandados neste ano - com salários que variam de R$ 3 mil a 8 mil. Confira abaixo quais são eles:

1. Analista fiscal

Área:Finanças

Salários médios: R$ 3,3 mil (júnior), R$ 4,6 mil (pleno) e R$ 7,2 mil (sênior).Segundo a Page Personnel, há escassez de profissionais com idiomas e bem preparados tecnicamente. Com isso, os salários do cargo foram inflacionados entre 10% e 20%, além de promoções precoces.

2. Analista de Logística

Área:Logística

Salários médios: R$ 4 mil (júnior), R$5,2 mil (pleno) e R$ 7 mil (sênior).Além de faltar mão de obra no mercado, exige-se do profissional ter forte habilidade analítica e conhecimento da cadeia e processos logísticos. A área já registrou um aumento de 20% na demanda.

3. Desenvolvedor/ Programador

Área:Tecnologia da Informação

Salários médios: R$ 3 mil (júnior), R$5 mil (pleno) e R$ 7,5 (sênior).Desenvolvedores de linguagens Open Source (como Java e PHP) estão sendo bastante requisitados para a base da operação tecnológica. Também há boa perspectiva para os desenvolvedores de linguagens non Open Source (.NET, ABAP e PL/SQL), as linguagens de programação licenciadas.

4. Executivo de Vendas Hunter

Área: Vendas

Salários médios: R$ 4 mil (júnior), R$ 6 mil (pleno) e R$ 8 mil (sênior).As empresas de TI buscam profissionais com networking e carteira de clientes no segmento para acelerar as vendas e com bom perfil comportamental – alta energia, resiliência, boa apresentação e comunicação.

5. Engenheiro de Segurança do Trabalho

Área:Engenharia

Salário médio: R$ 7,2 milDe acordo com o levantamento, um dos principais motivos da alta demanda por profissionais da área de segurança está ligado ao aumento de exigências feitas pelas multinacionais. O aumento da demanda por esse profissional chega a 30%.

6. Analista de Marketing on-line

Área:Marketing

Salários médios: R$ 4,5 mil a R$ 6 milAcompanhando a ascensão da internet no País, a demanda por profissionais na área de Marketing on-line cresceu 25%. “As empresas usam redes sociais, sites, e-commerce, blogs como canais de comunicação estratégicos. Esses profissionais deixam de fazer parte de uma área de suporte e operacional para fazer uma análise de indicadores e, mais que isso, conseguem direcionar o planejamento estratégico de marketing da empresa/cliente.”

7. Business Partner

Área:Recursos Humanos

Salário médio: R$ 7 milComo parte cada vez mais fundamental em uma organização, o business partner tem sido cada vez mais procurado no mercado de trabalho. O papel do BP é ser um especialista na área que atende, com foco em linhas de negócios específicas dentro da empresa para entender as necessidades e intermediar demandas.

Veja mais em: http://www.infomoney.com.br/carreira/emprego/noticia/3208348/profissoes-que-estarao-alta-2014

SÃO PAULO - Boa parte das etapas do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) já está em vigor, mas muitas empresas ainda têm grande dificuldade em se adaptar às novidades. Primeiro porque não há regras claras para todos os processos, depois porque o custo para a implementação das mudanças é alto e muitas empresas, principalmente as pequenas, não dispõem de caixa suficiente para adquirir ou fazer as adaptações necessárias em seus sistemas. Sem contar que, muitas vezes, firmas de menor porte nem têm equipes específicas em suas estruturas para cuidar dessa área. Neste cenário, os contadores aparecem como importantes aliados dos empresários e têm papel de destaque na implementação de todas as fases do sistema, especialmente para as micro e pequenas empresas, já que muitas delas dependem desses profissionais para cumprir as obrigações com o Fisco. “O Sped é um projeto feito para os contribuintes e, como nós, contabilistas e contadores, atendemos 90% dos contribuintes, temos papel muito importante em todo este processo”, afirma o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Sérgio Approbato Machado Júnior .

O auditor Claudio Filippi, presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP) e sócio da PricewaterhouseCoopers, ressalta que o profissional da contabilidade tem a expertise e conhecimentos necessários à implantação e monitoramento das informações que serão disponibilizadas. “O conhecimento profissional é necessário para atender às novas exigências do Fisco”, destaca. No entanto, é bom não esquecer que, mesmo contando com o apoio do contador, a obrigação de atender às determinações impostas pelo Fisco é do contribuinte, lembra Filippi. “Caso ocorra algum atraso ou divergência de informação, são as próprias empresas que podem ser penalizadas”, completa.

Qualificação

Os profissionais da contabilidade, cientes do papel nas várias etapas desse processo, estão buscando conhecimento, capacitação no uso dos sistemas e na melhoria dos equipamentos para se adequarem às mudanças. “O profissional da contabilidade deve investir em capacitação e conhecimento, necessidade que sempre existiu em sua trajetória profissional”, destaca o presidente do CRC-SP.

“A implantação do Sped representa muitos ganhos, em termos de redução de burocracia e agilidade nos procedimentos, mas sua efetivação vai impactar a atividade dos contabilistas, especialmente os que atuam nas pequenas empresas. Portanto, é necessário que os profissionais estejam qualificados para esse novo cenário da contabilidade no Brasil”, afirma Jair Gomes de Araújo, presidente do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (Sindcont-SP).

O fato é que, mesmo sem ter todas as suas fases implementadas, o Sped já traz grande preocupação, principalmente aos pequenos empreendedores, e trabalho extra para os contabilistas. Algumas empresas que não têm o sistema de nota fiscal implantado, por exemplo, já recorrem a esses profissionais para fazer o lançamento dos seus documentos fiscais. E com a entrada em vigor do eSocial, o trabalho dos contabilistas tende a aumentar ainda mais. 

“Com a implementação do eSocial, serão 2.450 campos de registro para cada item de funcionário que precisam ser preenchidos”, explica o presidente do Sescon-SP. “Num primeiro momento do Sped, o trabalho desses profissionais será maior”, esclarece o representante do CRC-SP.

Todos estes procedimentos representam custo adicional para esses prestadores de serviços, que nem sempre pode ser repassado para os clientes. O representante do Sescon-SP esclarece que não há como contabilizar os custos extras que as empresas de contabilidade terão para se adaptarem às novas regras. “Mas há um custo de investimento em profissionais para se atualizarem e também nos sistemas”, garante.

Impacto

As mudanças no sistema de prestação de contas ao Fisco têm se refletido de forma negativa, especialmente nos pequenos escritórios de contabilidade, segundo Approbato. Ele conta que já há casos de profissionais de contabilidade que estão deixando o mercado de trabalho por não conseguirem se adaptar às novas regras.Isso ocorre, entre outros motivos, porque há necessidade de altos investimentos em reciclagem profissional e em tecnologia, o que nem sempre as pequenas empresas podem suportar. “Tem pequenas empresas de contabilidade que estão fechando os seus escritórios e negociando suas carteiras de clientes”, afirma o presidente do Sescon-SP. Além disso, ele conta que os bons profissionais que ainda estão no mercado são cada vez mais requisitados.

Para ele, o conceito do Sped é interessante, mas a forma como foi implementado está causando impacto negativo no dia a dia das empresas e, consequentemente, no trabalho dos profissionais da contabilidade. “O governo não divulgou como isso vai mudar a vida das empresas e faltou também sensibilidade para oferecer uma linha de crédito para melhorar ou trocar o sistema de gestão e de controle interno das empresas”, considera Approbato. “Cada empresa terá a sua realidade, de acordo com seu atual nível de sistema e equipamentos disponíveis e, dependendo desse nível, o investimento não será pequeno”, considera o presidente do CRC-SP.

Approbato afirma ainda que faltou consulta, por parte do governo, às pequenas empresas – as que enfrentam maior dificuldade para se adequar às mudanças. E lembra que apenas as grandes companhias participaram dos projetos-pilotos para implementação do sistema. 

Na avaliação do presidente do Sescon-SP, a questão da infraestrutura é outro empecilho para a implementação efetiva do sistema. “Em algumas cidades ainda não há acesso à banda larga e os arquivos são transmitidos por meio de internet discada. Há casos de profissionais que ficam durante a madrugada tentando enviar os arquivos, porque na hora de mandar, com tudo pronto, a internet trava”, diz Approbato.

http://www.dci.com.br/especial/sped-exige-investimento-em-capacitacao-id385534.html

SÃO PAULO - Assim como aconteceu com a urna eletrônica, em que o Brasil foi pioneiro e exportou a tecnologia para diversos países, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), criado pelo governo brasileiro com o intuito de propiciar um melhor ambiente de relações e negócios para as empresas, mais eficiente controle tributário por parte da Receita Federal e a eliminação do papel em todo o processo, também já é alvo de interesse de outras nações.

“O Brasil é referência e já recepciona países vizinhos que querem copiar esse sistema de prestação de informações ao Fisco”, conta Geuma Campos Nascimento, sócia da Trevisan Gestão e Consultoria (TGC). “O Brasil é um dos países pioneiros na implementação do Sped, juntamente com o Chile. Considerando a nossa legislação extremamente intrincada e complexa, é difícil traçar um paralelo com outros países, até pela diferença cultural existente”, considera Oziel Estevão,  diretor titular adjunto do Departamento Jurídico (Dejur) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

“Nenhum país está tão avançado quanto o Brasil neste quesito”, complementa Rui Coelho, diretor de Tax da BDO. No entanto, ele lembra também que um dos principais problemas brasileiros é a complexidade tributária, que leva às alturas o custo Brasil, e isso não está sendo solucionado dentro deste sistema. “É difícil ficar atualizado com tanta complexidade tributária que há no País”, avalia Coelho.

“Toda essa informatização do processo é um caminho sem volta e temos de ter em mente que todos os contribuintes preferem e querem ter sua situação fiscal e empresária em ordem, em dia com suas obrigações”, enfatiza Claudio Filippi,  presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP). “Mas, da mesma forma, espera-se do governo o retorno das informações obtidas. Se por conta disso houver uma arrecadação maior, que tenhamos retorno social a todas as classes”, arremata o presidente do CRC-SP.

A dificuldade, portanto, vem do custo que esta nova ferramenta vai significar para o contribuinte, especialmente as empresas pequenas. “O Sped representa uma grande revolução no relacionamento entre o Fisco e o contribuinte. No entanto, é necessário capacitar adequadamente os profissionais e investir em sistemas para que a implantação do projeto atinja seu objetivo”, diz José de Souza, presidente da Federação dos Contabilistas do Estado de São Paulo (Fecontesp).

“Considerando o dispêndio financeiro, a principal desvantagem para o contribuinte percorre entre o início da implantação do projeto até o momento de efetivo funcionamento da geração de arquivos para alimentar o Sped”, afirma o consultor tributário Alessandro Machado, do escritório JCMB Advogados e Consultores. Para ele, o sistema traz mais vantagens ao Estado do que ao contribuinte. “O custo de implantação do projeto aos contribuintes, mesmo ocorrendo a redução com gastos administrativos futuros, redução de papel, entre outros, assim como a simplificação das obrigações acessórias, entendo que o sistema trouxe mais desvantagens do que vantagens ao contribuinte”, diz.

As principais mudanças que o eSocial trará estão na quantidade de informações trabalhistas que as empresas irão prestar para a administração, bem como na eliminação de parte da burocracia no cumprimento das normas trabalhistas, principalmente no que diz respeito ao preenchimento de formulários e papéis.

http://www.dci.com.br/especial/modelo-brasileiro-de-informatizacao-ja-desperta-interesse-de-paises-vizinhos-id385526.html