A nota fiscal eletrônica, prometida pelo prefeito José Fortunati para 2014, ainda não foi implantada devido a problemas jurídicos. Com parte do sistema operacional já pronto, a Secretaria da Fazenda de Porto Alegre aguarda por uma decisão judicial que possa reverter a suspensão do contrato com as empresas que realizariam a manutenção do Sistema Integrado de Administração Tributária (SIAT).
Em maio do ano passado, a 2ª Vara da Fazenda Pública suspendeu os contratos que a Companhia de Processamento de Dados de Porto Alegre (Procempa) havia firmado para a continuidade da implantação.
A suspensão dos contratos firmados em fevereiro foi realizada a partir de medida ajuizada pelo Ministério Público por meio de ação civil pública. A juíza Carmen Carolina Cabral Caminha justificou, na ocasião, que “as contratações que se sucederam (…) não se justificam diante da farta prova colhida no Inquérito Civil, trazendo enormes prejuízos ao erário e à coletividade como um todo”.
Na semana anterior, o Tr
