Foi disponibilizada a versão 3.0.3 do PVA EFD ICMS IPI, com alteração corretiva referente a inconsistência na validação de escrituração de nota fiscal complementar e implantação do relatório referente ao registro 1601.
Download através do link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-fiscal-digital-efd/escrituracao-fiscal-digital-efd
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal na tarde de hoje vai criar uma insegurança jurídica brutal para os contribuintes, além de gerar um rombo no caixa de algumas empresas. O STF decidiu por unanimidade que decisões de matéria tributária que já haviam transitado em julgado deixarão de valer quando houver uma mudança na jurisprudência no Supremo. Na prática, isso significa que empresas que tiveram decisões favoráveis pelo não pagamento de alguns impostos terão que voltar a pagá-los caso o STF decida a posteriori que aquele imposto é constitucional. Até aí, todas as empresas e advogados já esperavam que a decisão viesse nesse sentido. O problema é que a Corte decidiu também – por 6 votos a 5 – pela não-modulação dos efeitos, o que abre espaço para a Fazenda cobrar os impostos não pagos de forma retroativa, inclusive com multas e juros. “Isso gera uma insegurança jurídica muito grande para os contribuintes,” Natasha Pinheiro, advogada tributária do Castro, Barros, Sobral, Gomes Advogados, disse ao Brazil Journal. “Quem ajuizou a ação e tem uma decisão transitada em julgado tem que ter a segurança jurídica de que o Judiciário assim entendeu e de que nada vai ser alterado. Senão você fere o princípio da isonomia.” A decisão do STF afeta particularmente empresas que tiveram decisões favoráveis envolvendo a CSLL (a Contribuição Social sobre Lucro Líquido). Nos anos 90, muitas companhias tiveram decisões favoráveis ao não-pagamento desse imposto que transitaram em julgado (ou seja, não cabe mais nenhum recurso). Em 2007, no entanto, o STF decidiu que a CSLL era um imposto constitucional. Pela decisão de hoje, as empresas que se encontram nessa situação – ou seja, que não pagam o CSLL desde sua vitória na Justiça – terão que voltar a pagá-lo daqui para frente e… daqui para trás, retroagindo até a decisão de 2007. Em muitos casos, esses valores chegam na casa dos bilhões de reais. Algumas empresas afetadas pela decisão são a Samarco, a Braskem, o Grupo Pão de Açúcar, e a Paranapanema, que sofreram autuações da Receita mesmo depois de terem suas decisões transitadas em julgado. A decisão de hoje deve impactar também outros impostos, como o Cofins – afetando empresas de serviços como escritórios de advocacia – e a contribuição previdenciária ao Incra sobre a folha de salários. Luiz Gustavo Bichara, do Bichara Advogados, que fez a sustentação oral no julgamento por um dos amicus curiae (o conselho federal da OAB), disse que já esperava pela decisão da quebra de decisões que haviam transitado em julgado – mas que o voto pela não-modulação foi uma bomba. “O problema da retroação é que surgem várias outras dúvidas. Será razoável que os contribuintes que confiaram na decisão em julgado tenham que pagar multas agora?” disse ele. “A modulação pacificaria esse tipo de problema.” Segundo ele, o caminho agora seria os contribuintes tentarem a chamada ‘transação tributária’ – basicamente uma ferramenta de negociação entre o Fisco e o contribuinte – que crie um regime de parcelamento e descontos no pagamento dessas dívidas. A decisão de hoje também chamou a atenção porque o STF havia feito um julgamento virtual em dezembro para tratar desses dois assuntos. No julgamento virtual, a modulação estava ganhando por 6 a zero, quando um dos ministros fez um pedido de destaque – obrigando a anular a votação e transferi-la para um julgamento presencial. A dúvida que ficou é o que o mudou de lá para cá, que fez o placar sair de 6 a zero a favor dos contribuintes, para os 6 a 5 de hoje. A principal suspeita é que tenha havido pressão política sobre o STF, com o Governo Lula buscando formas de aumentar a arrecadação para fechar as contas.
Leia mais em https://braziljournal.com/stf-em-materia-tributaria-quando-eu-mudo-de-ideia-o-passado-tambem-muda/?utm_source=Brazil+Journal&utm_campaign=e04d9dc38e-news-080223-1_COPY_01&utm_medium=email&utm_term=0_850f0f7afd-e04d9dc38e-427805693 .
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou na segunda-feira (6) que haveria chance de votar a reforma tributária no Congresso ainda no primeiro semestre, se o governo “for diligente e trabalhar duro”.
“Eu vejo muito amadurecimento das duas Casas, tanto Câmara dos Deputados, quanto Senado Federal, de buscar esse resultado. Haveria chance de votar no primeiro semestre, na minha opinião. Se nós formos diligentes, se nós trabalharmos duro, há, inclusive essa hipótese”, declarou Haddad, após uma reunião na Fazenda com líderes partidários da base do governo na Câmara.
“Ambos os presidentes eleitos no Congresso são favoráveis à reforma tributária. Em 15 anos, a reforma tributária pode gerar um crescimento de 10% do PIB brasileiro”, afirmou Alckmin, referindo-se aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL) e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Para o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), a reforma tributária elaborada pela equipe econômica será uma espécie de “fusão” entre as duas principais Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que já tramitam no Congresso, uma na Câmara e outra no Senado. O assunto foi discutido em uma reunião de lideranças da base governista com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na sede da pasta.
De acordo com o deputado, a ideia é que Haddad apresente até o meio do ano um texto final de reforma tributária que unifique o conteúdo das propostas já existentes.
Foi disponibilizada no ambiente de produção restrita uma nova atualização da EFD-Reinf, contendo as novas API´s no formato REST, para consulta dos recibos de entrega dos eventos.
O manual do desenvolvedor foi atualizado na versão 2.1 com a documentação necessária para a utilização dessas API´s.
Para ter acesso a essa versão, clique aqui.
03/02/2023 - Publicado Informe Técnico 2023.001 v.1.00 e tabela de códigos de produtos da ANP
Publicados Informe Técnico que divulga a tabela de produtos da ANP e planilha eletrônica com códigos de produtos da ANP.03/02/2023 - Publicada NT 2016.003 v.3.50
Publicada nova versão da NT 2016.003 que informa a tabela de NCM a ser utilizada na NF-e a partir de 01/04/2023.03/02/2023 - Publicada NT 2020.007 v.1.23
Publicada nova versão da NT 2020.007 que altera o prazo de implantação do novo evento gerado pelo emitente ou destinatário da NF-e, no qual é possível informar o transportador responsável pela movimentação da carga.Para o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), é possível aprovar um texto de reforma tributária até o final deste ano. A negociação está sob comando do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e os vice-líderes que dominam a área vão ajudar. “Vamos começar a dialogar a partir de segunda-feira [6] sobre o conteúdo dela e o que podemos fazer antecipadamente para termos uma reforma tributária robusta que dê conta dos problemas”, disse.
Haddad – que já declarou que o governo pretende votar a reforma tributária sobre o consumo no primeiro semestre deste ano e a reforma sobre a renda no segundo semestre – também deve participar de reuniões sobre o assunto na semana que vem. “Já vamos ter as primeiras conversas no início da semana com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para a gente buscar a curto prazo, no máximo até abril, como o ministro quer, nós apresentarmos, o governo apresentar uma boa e consistente proposta de reforma tributária a partir das duas PECs que estão tramitando”, disse Guimarães.
Para dar mais agilidade à discussão, de acordo com Guimarães, a ideia é que a sugestão a ser apresentada pelo governo tome como base as duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema que já tramitam no Congresso.
Foi publicada a versão 10.1.1 do programa da ECD, com as seguintes alterações:
- Melhorias no desempenho do programa por ocasião da validação; e
- Adequação da regra de validação de preenchimento do registro I155, no caso de contas sem movimentação no mês e com saldo zero.
O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do sítio do Sped:
O atual presidente da Câmara, Arthur Lira, sinalizou que vai apoiar a reforma tributária para ser a marca da sua gestão, mas prefeitos das capitais e representantes dos setores mais resistentes à proposta querem negociar com o governo antes de a tramitação ser retomada no Congresso, informou reportagem do jornal Estadão.
Os detalhes do caminho da tramitação da proposta só vão sair depois da votação das presidências e das mesas diretoras da Câmara e do Senado, prevista para quarta-feira. A preocupação é maior no caso do Senado, onde Rogério Marinho (PL-RN), ex-ministro de Bolsonaro, disputa o cargo contra o atual presidente, Rodrigo Pacheco (PSD).
Devido à falta de orientação clara quanto ao preenchimento do Registro 1601 do RICMS ICMS/IPI, realizamos consulta informal através do Fale Conosco da Sefaz de Minas Gerais, para maiores esclarecimentos sobre esse Registro 1601 e obtivemos a seguinte orientação:
DOCUMENTOS ELETRÔNICOS > EFD ICMS / SPED FISCAL > ESCRITURAÇÃO
Fonte: Resposta dada pelo Fale Conosco da Sefaz de Minas Gerais via https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=27198
Com a missão de conseguir aprovar a reforma tributária no primeiro ano do governo Lula, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, criou um núcleo especial voltado para a elaboração da proposta com representantes de todas as áreas da Pasta, segundo informação do Broadcast.
A orientação do comando da equipe econômica é que o time esteja preparado para dar resposta ágil para qualquer demanda sobre detalhes técnicos da proposta e suas implicações, além de desconstruir “mitos” sobre o impacto da reforma. A missão dada ao grupo é que nada fique sem resposta. A equipe da reforma está sendo reforçada por especialistas da área tributária de fora do Ministério, que vão integrar a equipe do secretário extraordinário de Reforma Tributária, Bernard Appy. A maioria ainda não foi empossada no cargo.
Após a implantação da recepção dos eventos da série R-4000, as empresas poderão enviar eventos da série R-2000, R-3010, R-1000 e R-1070 de forma síncrona e assíncrona durante seis meses.
Após esse período de seis meses, o modo de transmissão síncrono da série R-2000 será desativado e todos os eventos (tabelas, R-3010, séries R-2000 e R-4000) deverão ser enviados de forma assíncrona.
Atenção: assim que for implantada em produção a nova versão da EFD-REINF para receber os eventos da série R-4000, todos os eventos deverão migrar para o leiaute versão 2.1.1 (incluindo os eventos de tabela R-1000, R-1070 e os eventos da série R-2000 e R-3010).
O ambiente de produção restrita permanecerá temporariamente recebendo eventos do leiaute da versão 1.5.1 até um mês antes da implantação da versão 2.1.1 em produção, para permitir eventuais testes com a versão que está em produção atualmente.
Publicado em: 26/01/2023 | Edição: 19 | Seção: 1 | Página: 14
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.128, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, na parte em que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 19. ...........................................................................................................
§ 1º .................................................................................................................
............................................................................................................................
V - a partir do mês de abril de 2023, em caso de confissão de dívida relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas, por lei, a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela justiça do trabalho.
.................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
Foi publicada a versão 7.2 do arquivo de Perguntas Frequentes, com as seguintes atualizações:
- Alteração da resposta da questão 16.2.2.1, inclusão da frase: “*** A partir de janeiro de 2022, esse registro deixou de existir na EFD.”
- Inclusão das perguntas e respostas: 16.13.1.7 e 16.9.4.10
Arquivo disponível em: http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/5995
