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Foi divulgada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica a Nota Técnica (NT) nº 4/2018, versão 1.00, que trata do evento de cancelamento por substituição da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

Esta NT apresenta a especificação técnica necessária para a implementação do evento de "Cancelamento por Substituição" (tpEvento=110112). Conforme a legislação atual, este evento será implementado inicialmente para a NFC-e (Modelo 65), aguardando possível alteração da legislação em relação a NF-e (Modelo 55).

Este evento é muito semelhante ao evento de cancelamento normal e, para clareza na documentação, foi incluído nessa especificação o leiaute e as regras de validação do atual evento de Cancelamento (tpEvento=110111). O evento de cancelamento normal não teve nenhuma mudança na especificação.

Os prazos previstos para a implementação das mudanças são:

25. a) Implantação de teste - 25.02.2019;
26. b) Implantação de Produção - 29.04.2019.

(Nota Técnica nº 4/2018, versão 1.00. Disponível em: http://www.

Publicada a NT 2018.004 e o correspondente pacote de esquemas XML, trazendo a implantação do Evento de cancelamento por substituição da NFC-e.

Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296

O Governador do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), altera o RICMS/MG, instituindo a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, a ser utilizada por contribuintes do ICMS, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Dentre as disposições destacam-se:

1. a) os estabelecimentos industriais, distribuidores ou atacadistas que praticarem, com habitualidade, a venda na seção de varejo, deverão utilizar a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, para acobertar as operações;

4. b) para emissão de NFC-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado, ficando obrigado à emissão da NF-e, modelo 55, em substituição ao modelo 1 ou 1-A, ou da Nota Fiscal do Produtor, modelo 4.

3. c) para operações com valores igual ou superior à R$ 3.000,00 (três mil reais), deverá mencionar à identificação do adquirente

Os prazos para obrigatori

O Fisco fluminense promoveu alterações na legislação, no que tange ao prazo para cancelamento da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Com isso, o cancelamento da NFC-e poderá ser feito em prazo não superior a 30 minutos, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NFC-e.

Por outro lado, se as operações forem acobertadas por NFC-e emitidas em contingência, o emitente poderá solicitar seu cancelamento, desde que tenha sido emitida uma outra NFC-e em contingência para acobertar a mesma operação, em prazo não superior a 168 horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFC-e.

(Resolução Sefaz nº 349/2018 - DOE RJ de 29.11.2018)

Fonte: Editorial IOB

Projetada para o início de 2019, a universalização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) pode sofrer um novo adiamento. Após pedido da Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado (Fecomércio-RS), que alega receber muitas demandas de microempresas com problemas de custos e de tecnologia, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) elabora estudo sobre como minimizar os impactos da introdução do sistema eletrônico para essas empresas. Está descartado, porém, um novo adiamento geral, para todas as empresas do Estado, como já foi feito no ano passado.

Em implantação gradual desde 2014, a NFC-e só não é obrigatória no Rio Grande do Sul, ainda, para um último segmento, que é o de varejistas com faturamento inferior a R$ 360 mil por ano. Pelo calendário original, essas pequenas empresas deveriam ter entrado no sistema em 1 de janeiro de 2018, mas o prazo acabou jogado para 1 de janeiro de 2019 justamente pelas dificuldades de implantação ocasionadas por problemas como falta de conexão

http://tadeucardoso.blogspot.com/2018/10/sefaz-sp-secretaria-de-fazenda-reduz.html?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed%3A+BlogDoTadeuCardoso+%28Blog+do+Tadeu+Cardoso%29

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e (modelo 65) deve ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2,) e ao Cupom Fiscal, emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

A Secretaria de Fazenda estabeleceu o seguinte cronograma para utilização da NFC-e

➤01 de julho de 2018: para os estabelecimentos em início de atividade;

➤01 de janeiro de 2019: para os estabelecimentos com regime de recolhimento normal;

➤01 de Janeiro de 2019: para os estabelecimentos, optantes do Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com faturamento anual acima de R$ 1.000.000,00 no exercício anterior;

➤01 de julho de 2019: para os estabelecimentos, optantes do Simples Nacional, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com faturamento anual inferior a R$ 1.000.000,00, no exercício anterior.

Esta obrigatoriedade não se aplica ao Micro Empreendedor Individual – MEI.

Conforme PORTARIA SEFAZ Nº 510

A versão 1.60 da NT 2016.002 posterga o prazo de desativação da versão 3.10 em 30 dias, define novos prazos para validação do QR-Code da NFC-e, entre outras alterações.

Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

A Secretaria de Estado de Fazenda prevê implantação da Nota Fiscal Consumidor Eletrônica NFC-e (modelo 65) para o início de 2019.

A estimativa é que no segundo semestre de 2018 seja possível dar início à homologação da funcionalidade e, na sequência, colocar em prática um piloto com algumas empresas.

A Nota Fiscal Consumidor Eletrônica NFC-e (modelo 65) substitui a Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2) e o Cupom Fiscal emitido por ECF (Emissor de Cupom Fiscal)

A legislação com o cronograma de obrigatoriedade será publicada também no próximo semestre, com previsão de início em 2019.

Fonte: SEFAZ-MG
http://www.fazenda.mg.gov.br/noticias/2018.06.08_NFCE.html

Foi divulgado no portal da Nota Fiscal Eletrônica o Manual de Padrões Danfe NFC-e, versão 5.0, que inclui a versão 2.00 do QR Code, a qual trata de modelos diferentes para NFC-e online e offline.

As alterações no leiaute do Danfe NFC-e trazidas pela presente versão do Manual serão de observância obrigatória a partir de 1º.10.2018 e somente se aplica às NFC-e emitidas na versão 4.00 ou superior do Extensible Markup Language (XML).

Recomenda-se que as empresas e desenvolvedores observem os seguintes prazos para adequação da versão do leiaute de impressão do Danfe NFC-e, especialmente no que concerne à alteração da versão do QR Code:

4. a) 04.06.2018 - início da homologação da versão 4.00 do XML para a NFC-e;
5. b) 02.07.2018 - início da produção da versão 4.00 do XML para a NFC-e - início da concomitância com a versão 1.00 do QR Code (a versão 4.00 do XML da NFC-e aceitará as versões 1.00 e 2.00 do QR Code);
6. c) 1º.10.2018 - desativação da versão 3.10 do XML para a NFC-e;
7. d) 1º.10.2018 - fim da

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) informa adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em 2018.

Esse modelo tem como foco substituir o cupom fiscal, documento muito utilizado pelo varejo em geral.

Cronograma de obrigatoriedades e legislação devem ser publicados no início de 2018:

- Projeto Piloto: Abril/2018

- Disponibilização do Ambiente de Podução: Julho de 2018.

- Legislação NFC-e / MG: Janeiro de 2018

- Obrigatoriedade: a partir de julho de 2018

Maiores informações sobre os pré-requisitos e passos necessários para se tornar um emissor de NFC-e, bem como todas as demais informações sobre o Projeto NFC-e, estão disponíveis em http://www.sped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/nfce/

http://www.sped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/noticias/noticia2017/

O governador José Ivo Sartori editou decreto, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (29), postergando para 1º de janeiro de 2019 a obrigatoriedade de contribuintes com faturamento de até R$ 360 mil por ano emitirem a Nota Fiscal de Consumidor (NFC-e). A mudança de data para essas empresas do setor do varejo, que estão enquadradas no Simples Gaúcho, decorre principalmente das dificuldades de acesso à internet em regiões do interior. A NFC-e vem substituindo gradativamente a emissão de outros modelos do documento entregue ao consumidor, como o cupom fiscal, a NF-e e a nota fiscal em papel.

A emissão da NFC-e para as micro e pequenas empresas deveria entrar em vigor em 1º de janeiro de 2018. “Além das dificuldades técnicas pela ausência de sinal de internet em determinas áreas, a mudança do equipamento sempre representa um custo adicional em um momento em que a economia dá os primeiros sinais de recuperação”, ponderou o secretário da Fazenda, Giovani Feltes. Ele sa

O empresário rondoniense deve estar alerta para a data limite da obrigatoriedade para a emissão das notas fiscais eletrônicas (NFC–e) em seus estabelecimentos. A partir de 1º de janeiro de 2018, todas as empresas deverão se adequar para cumprir este compromisso fiscal.

O alerta foi feito nesta quinta-feira pelo presidente da Fecomércio-RO, Raniery Coelho, ao ressaltar a participação da federação nos diálogos com a Sefin para o adiamento das datas de validade. A obrigatoriedade de adesão à NFC-e está disciplinada na Instrução Normativa 003/2014.

“Tivemos uma participação importante na solicitação de mudança das datas de obrigatoriedade em benefício do empresário, numa reunião ocorrida dia 18 de julho do ano passado, com a participação do Sescap e do Conselho Regional de Contabilidade. Portanto, empresários, vamos redobrar a atenção, pois agora temos de cumprir o calendário acordado com a Secretaria de Finanças”, ressaltou Raniery.

Ficou acordado com a Secretaria de Estado de Finanças de