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MG - NFC-e - Cronograma previsto

Publicado DECRETO Nº 47.562, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 que altera o Regulamento do ICMS – RICMS, com relação a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e –, modelo 65, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 19, de 9 de dezembro de 2016.


Informamos que a partir de 18 de dezembro de 2018 o ambiente de produção da NFC-e será disponibilizado, inicialmente apenas para os estabelecimentos que participaram do projeto piloto no ambiente de homologação.


Os novos estabelecimentos inscritos junto ao cadastro de contribuinte de MG a partir de 02 de janeiro de 2019 poderão se credenciar voluntariamente como emissores de NFC-e, modelo 65. Para o credenciamento, até que o módulo de credenciamento seja disponibilizado no SIARE, o contribuinte deve encaminhar para nosso serviço de atendimento uma solicitação de credenciamento.


Os demais contribuintes que tiverem interesse em se credenciar como voluntários somente poderão fazê-lo a partir de 04 de março de 2019. Até esta data estará disponível no

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O Governador do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), altera o RICMS/MG, instituindo a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, a ser utilizada por contribuintes do ICMS, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

 

Dentre as disposições destacam-se:

 

  1. a) os estabelecimentos industriais, distribuidores ou atacadistas que praticarem, com habitualidade, a venda na seção de varejo, deverão utilizar a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, para acobertar as operações;

 

  1. b) para emissão de NFC-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado, ficando obrigado à emissão da NF-e, modelo 55, em substituição ao modelo 1 ou 1-A, ou da Nota Fiscal do Produtor, modelo 4.

 

  1. c) para operações com valores igual ou superior à R$ 3.000,00 (três mil reais), deverá mencionar à identificação do adquirente

 

Os prazos para obrigatori

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Uma pesquisa realizada pela Association of Chartered Certified Accountants (ACCA) intitulada Drivers of change and future skills levantou 3 grandes mudanças que afetarão a carreira do contador até 2025: a tecnologia, a globalização e as novas regulamentações.

Tantos outros relatórios mostram justamente o mesmo: que o setor contábil passará por grandes evoluções nos próximos anos, especialmente por ser uma área de interesse do Estado e por sofrer um grande impacto causado pelos avanços da TI.

Preparamos este post para apresentar uma perspectiva para os próximos 5 anos da área contábil e mostrar como os contadores podem se preparar para os desafios que surgirão. Confira!

Acompanhando o caminhar rumo ao futuro

Aprendizado de máquina

Um estudo realizado pela Atherton Research e divulgado pela Forbes apontou para a inteligência artificial como o futuro da contabilidade. Na verdade, essa tendência movimenta todos os setores da economia que geram e analisam dados, como as áreas de saúde, ges

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Últimos dias para as inscrições do Segundo Lote! Garanta a sua vaga..

Congresso pontuando para o PEPC/CFC!
Clique no link abaixo e faça download da programação completa..

PROGRAMAÇÃO COMPLETA

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Palestrantes com renome nacional e internacional!
O Congresso de Contabilidade do Sul de Minas é o Maior evento Contábil e Empresarial da Região. São dois dias de estudo, pesquisa e palestras, com profissionais altamente qualificados e com renome nacional e internacional.

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É uma excelente oportunidade para atualizar-se com os melhores profissionais de diversas áreas de atuação, lançando luz sobre novas técnicas, tendências, regulamentações e práticas do segmento empresarial, além de situar os participantes no atual cenário fiscal, contábil e tributário brasileiro.

Neste ano de 2018, Varginha sedia, em julho, o V Congresso de Contabilidade do Sul de Minas, evento que reunirá na cidade os principais nomes da contabilidade, dos tributos e do SPED do país. Durante dois dias (26 e 27 de julho), serão realizad

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SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COMITÊ DIRETIVO DO ESOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 4 DE JULHO DE 2018 D.O.U em 11/07/2018
 

Altera a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

O COMITÊ DIRETIVO DO ESOCIAL, no exercício da competência prevista no § 1º do art. 4º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 41 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, no art. 1º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, no art. 14-A da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, no art. 8º da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, nos incisos I, III e IV do caput e nos §§ 2º, 9º e 10 do art. 32 da Lei nº 8

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Sobre:

BxMBA Conformidade Fiscal - Compliance e Governança Tributária

Início: Abril/2018

Horários: Sábados alternados das 08h30 às 17h30

Carga Horária Total: 450 horas-aula

Local: Auditório BlueTax - Av. Raja Gabaglia, 2280 - Estoril - Belo Horizonte – MG

Coordenação: José Adriano (Uma das maiores referências em SPED do Brasil e Especialista em Conformidade Fiscal, Compliance e Governança Tributária)

Pontuação no Programa de Educação  Profissional Continuada (PEPC) – CFC/CRC’s

 

Apresentação:

Estar em conformidade principalmente com os Fiscos tem se tornado cada vez mais essencial em tempos de evolução tecnológica do Fisco (O SPED já tem mais de 10 anos) e de operações como Lava-Jato e Zelotes. A indústria 4.0 e busca dos profissionais do mercado pela qualificação evolutiva estão inseridas neste contexto e ajudam os profissionais e as empresas a colherem significativos benefícios com o conhecimento, desenvolvimento e utilização de ferramentas e processos produtivos em ambiente digital.

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IV Congresso de Contabilidade do Sul de Minas

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Objetivo:

Novamente o Sul de Minas é privilegiado com a realização do Maior evento Contábil e Empresarial da Região. Serão dois dias de estudo, pesquisa e palestras, com profissionais altamente qualificados e com renome nacional e internacional. Uma excelente oportunidade para atualizar-se com os melhores profissionais de diversas áreas de atuação, lançando luz sobre novas técnicas, tendências, regulamentações e práticas do segmento empresarial, além de situar os participantes no atual cenário fiscal, contábil e tributário brasileiro.

Público Alvo:

Abrange inúmeras áreas de interesse e profissionais de diversos segmentos, como Contadores, Advogados, Administradores, Economistas, Empresários, além de Estudantes e demais interessados pelo assunto.

Carga Horária:

16 horas

27/07/2017

Apresentação de artigos científicos/banner: 09h

Local: UNIFAL – Universidade Federal de Alfenas – Campus Varginha/MG

27/07/2017

Palestras

Lo

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O professor José Adriano Pinto é um dos palestrantes confirmados para esse grande evento.

Sócio-Diretor da GSW Soluções Integradas, Coordenador Científico da BlueTax Treinamento, Contador com MBA em TI pela FGV, com quase 30 anos de experiência nas áreas contábil e tributária, sendo os últimos 17 anos dedicados à aplicação de tecnologia nestas áreas. Especialista em Auditoria de Arquivos Digitais, Compliance e Governança Tributária, blogueiro desde 1999 em www.joseadriano.com.br, palestrante e ex-professor de MBA na FGV-SP, PUC Minas e IPOG. Atualmente é professor do IPECONT. Uma das maiores referências em SPED do Brasil, participando de reuniões das empresas com o Fisco, realizando palestras em diversos eventos e entidades, e concedendo entrevistas a diversos meios de comunicação.

Garanta a sua vaga para o IV CONGRESSO DE CONTABILIDADE DO SUL DE MINAS..! Você não pode perder...

https://ipecont.com.br/cursos/corporativo/275-iv-congresso-de-contabilidade-do-sul-de-minas/

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O assunto não é novo e com certeza você já deve ter se atualizado sobre as mudanças acerca do CEST e Bloco K. Porém, é sempre bom relembrar alguns tópicos importantes:

Linha do tempo Bloco K– Livro de Controle de Produção e Estoque

  • Ajuste SINIEF n° 08/2015: Em 02/10/15, com publicação no DOU em 08/10/2015, dispõe sobre a obrigatoriedade do Bloco K, a partir de 01/01/16.
  • AJUSTE SINIEF 13 DE 11/12/2015: altera o § 7º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/09, de 3 de abril de 2009, com a redação que se segue: “§ 7º A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória na EFD a partir de 01/01/2017”.
  • Ato Cotepe 07/2016 – Inclusão de novos registros

Leia mais aqui: http://materiais.quirius.com.br/bloco-k-quirius

Linha do Tempo CEST – Código Especificador de Substituição Tributária

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O que é a EFD–Reinf?

A Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída (EFD – Reinf), de acordo com a Receita Federal, corresponde a um novo módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) .

A criação dessa modalidade se dá em complementação ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

A EFD-Reinf abrange todas as retenções do contribuinte sem relação com o trabalho, assim como as informações relativas à receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas.

Além disso, a modalidade visa à sucessão de informações incluídas em outras obrigações acessórias, tais qual o módulo da EFD-Contribuições que apura a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Este novo módulo está fragmentado em eventos de informações, considerando a hipótese de várias transmissões em diferentes períodos, conforme a obrigatoriedade legal.

No que se refere aos dados fornecidos por in

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Apontado para o código de barras da documentação eletrônica associada às mercadorias em trânsito, o aparelho de leitura ótica traz em segundos as informações sobre eventuais pendências tributárias, poupando ao agente do fisco um trabalho que poderia levar até algumas horas de consultas ao computador, a depender da quantidade e da variedade das cargas transportadas pelo caminhão estacionado no posto fiscal. A cena está começando a se tornar rotina nos postos da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) com a adoção de um novo modelo que amplia a eficácia da fiscalização a partir do uso intensivo de tecnologia.

Implantado em fase piloto nos postos fiscais de Vitória da Conquista e de Candeias e com previsão de alcançar toda a rede da Sefaz-Ba até o final deste ano, o modelo “representa a chegada de uma nova realidade à atuação dessas unidades responsáveis pela fiscalização das mercadorias em trânsito na Bahia”, avalia o secretário da Fazenda, Manoel Vitório.

Com novos equipamentos e ope

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