Opinião do CIEAM

Ainda em pauta a Proposta Hauly. O conselheiro do Cieam, Jeanete Viana Portela, empresário e tributarista, também fez uma leitura acurada, considerando detalhes e questões mais técnicas, da Reforma Tributária apresentada pelo deputado tucano na última segunda-feira, 16. A premissa desta avaliação pode ser definida como um estado de alerta para uma situação de caos político e administrativo em que se encontra o Brasil.

Já temos experimentado – goela abaixo – algumas incursões desse desvario da gestão pública, que inclui a reafirmação do confisco nas taxas pagas para a Suframa, os recursos destinadas ao custeio da autarquia. A isto se soma o confisco integral das verbas de pesquisa e desenvolvimento, P&D, e todos os benefícios evitados, com projetos que poderiam criar soluções econômicas, tecnológicas, sociais e ambientais.

O que temos assistido é o abandono de instituições de pesquisa em áreas ou serviços estratégicos, a redução das áreas de conservação – o Amazonas, e

Com o risco de frustração da votação da reforma da Previdência, o Planalto quer emplacar uma proposta de reforma tributária em 2018.

O presidente Michel Temer pediu à sua equipe que o texto com a simplificação das regras tributárias fique pronto no início do ano que vem.

"Se a Previdência não avançar, a reforma tributária será ainda mais relevante", disse o assessor especial da Presidência da República para a reforma tributária, Gastão Alves de Toledo. "Ambas são importantes. Se a Previdência passar, o presidente terá maior ânimo para fazer a tributária."

O texto original, que não chegou ser enviado ao Congresso, foi criticado pelas empresas de serviços.

Para barrar essa resistência, o governo já acenou que pretende flexibilizar a proposta de mudança no PIS/Cofins - tributos de regras complexas e difícil pagamento para as empresas.

Pela nova proposta em discussão, o setor de serviços ficará de fora do novo modelo do PIS/Cofins.

As empresas de serviços continuariam a pagar pelo sistema

Pioneiro em tecnologia e em levar empresas do zero a um faturamento milionário, Miguel Abuhab criou um sistema para simplificar a cobrança de impostos. Tudo isso fora do eixo Rio-São Paulo. O empresário, que mora em Santa Catarina, ganhou admiradores como o ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy

Centenas de reuniões, apresentações, um site e um livro e mais de dez anos de carreira. Tudo isso foi necessário para que Miguel Abuhab conseguisse seu feito mais importante: criar uma ferramenta para combater o caos dos impostos brasileiros. Ideia que foi aplaudida de pé em um fórum do FMI no ano passado e considerada sem precedentes no mundo todo. “É o meu verdadeiro legado”, diz Abuhab, um empresário de sucesso que construiu a carreira utilizando sempre a mesma fórmula: simplificar e organizar.

Engenheiro mecânico recém-formado no Instituto de Tecnologia Aeronáutica (ITA), em São José dos Campos, São Paulo, Abuhab tinha menos de 25 anos quando começou a trabalhar na fabricante de eletrodoméstic

Assim como pretende simplificar a reforma da Previdência, o governo federal estuda fazer o mesmo em relação à reforma tributária. Não se trata de fatiar a proposta. Em vez de criar um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para reunir tributos da União, estaduais e municipais em um só – projeto em discussão no Congresso sob a relatoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) -, o plano alternativo em estudo prevê apenas dois tributos federais. Assim, a União arrecadaria da indústria apenas na saída do produto acabado e, do varejo, somente na venda ao consumidor final.

O ICMS permaneceria, mas PIS, Cofins, IPI, Cide e ISS seriam eliminados. "Esse novo imposto seria só da União. Não mexeríamos com os Estados, por enquanto", diz o advogado Gastão Alves de Toledo, assessor especial da presidência da República. E tudo seria controlado por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que integra as notas fiscais eletrônicas.

Antes da produção, não haveria tributação para a indústr

Por Luciana Dyniewicz

A babel tributária brasileira vai além dos múltiplos impostos que, por vezes, incidem sobre uma mesma atividade (como o PIS e o Cofins) e que estão no centro do debate da reforma tributária. A existência de um imbróglio na área jurídica torna o sistema brasileiro ainda mais complexo, segundo advogados ouvidos pelo Estado.

Para o advogado Rafael Pandolfo, professor do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), a confusão jurídica ocorre porque quatro “sistemas” tributários coexistem no País e acabam se sobrepondo – o sistema criado pelo Congresso (através das leis), o definido pela Receita Federal (que na teoria deveria apenas regulamentar as leis), o fixado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (o Carf, que atua como o Tribunal da Receita Federal) e o determinado pelo Judiciário (via decisões).

Editorial da Folha de SP

Os contribuintes tiveram confirmada uma vitória importante com a publicação, neste mês, do acórdão do julgamento do Supremo Tribunal Federal que derrubou uma esdrúxula cobrança de tributos federais —PIS e Cofins— sobre valores de mercadorias já majorados pelo ICMS, imposto estadual.

Após longa batalha contra o fisco, restabeleceu-se nesse caso o princípio da não cumulatividade da taxação, ignorado por sucessivas administrações ávidas por arrecadar nas últimas décadas.

Ganham, em particular, as empresas oprimidas por regras draconianas e complexas, que resultam em permanente controvérsia e insegurança jurídica.

Quanto ao erário federal, a perda de receita não é pequena —estima-se que possa chegar a R$ 20 bilhões anuais e a exorbitantes R$ 250 bilhões se houver obrigação de devolução retroativa.

É improvável que o STF se decida pela interpretação mais ampla, contudo. Imagina-se que haja modulação, ainda por ser realizada, para limitar o impacto da decisão a açõe

Por Gian Kojikovski

O sistema tributário brasileiro é criticado por diversos motivos. Empresários dizem que ele é excessivo e complexo, ajudando a piorar a competitividade dos produtos brasileiros; especialistas em tributos afirmam que a estrutura, proporcionalmente, onera demais os mais pobres, contribuindo para a desigualdade social; e a população sente no bolso quando consome, já que tributamos muito mais o consumo do que a renda.

Uma mudança completa nesse sistema é discutida há décadas — foram ao menos cinco propostas, duas com Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e três com Luiz Inácio Lula da Silva (PT) —, mas nada além de modificações mínimas saíram do papel até agora (incrementos no ICMS, criação de contribuições no lugar de impostos, etc). Isso pode mudar em breve. A Câmara dos Deputadosestá discutindo um projeto de reforma tributária que, se colocada em prática, diminuiria o número de impostos, aumentaria a tributação sobre renda, facilitando o consumo, e desoneraria, em partes

Por Marcos Cintra

O relator da Comissão de Reforma Tributária da Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly, tem feito palestras explicando um projeto que vem sendo chamado por alguns de imposto único. Em realidade ele adotou apenas a filosofia simplificadora do Imposto Único (IMF) contido na PEC 474/01 que apresentei em 2001 e que está parada desde 2002 no parlamento. A referida comissão adota como base de cobrança não a movimentação financeira como propus, mas o valor agregado para criar um IVA federal.

Os defensores do IVA única federal dizem que ele permite enfrentar a burocracia tributária do país. É óbvio que juntar vários tributos em um simplifica a estrutura, mas importantes e indispensáveis aspectos são negligenciados nesta discussão.

Três questões relevantes não devem ser ignoradas.

1- Distorções alocativas

Simulações revelam que um IVA que agrega PIS, Cofins, ICMS, IPI e INSS sobre a folha de salários gera um ônus médio de 32,3% sobre os preços de 128 setores analisados. J

Por Evandro Éboli e Fernando Jasper

Derrubada a segunda denúncia contra Michel Temer, a votação da reforma tributária está nos planos do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que a inclui no rol de prioridades deste fim de ano. Mas ele próprio julga a proposta do relator do assunto, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), muito “ampla e complexa”. E vai pedir ao deputado tucano que dê uma enxugada no texto.

“Esse projeto é muito amplo. Muito complexo. Tem que focar numa parte dele e priorizar a simplificação do sistema tributário. Já seria um grande avanço. Como está, o sistema gera um custo para as empresas muito grande”, disse Maia na última quarta-feira (25), após a votação que garantiu Temer no cargo.

A reforma, que Hauly classifica de “reengenharia tributária e tecnológica”, busca simplificar a cobrança de impostos e redistribuir as competências de cada ente da federação, mas sem alterar o tamanho da carga de impostos nem as fatias de arrecadação que cabem à União, estados e municíp

Por Carlos Palmeira e Patrícia Sanches

O secretário estadual de Fazenda (Sefaz), Gustavo de Oliveira, afirma que o debate nacional acerca da reforma tributária deve atrasar a tramitação do projeto em Mato Grosso. A ideia é esperar a aprovação da pauta no Senado Federal para que depois o texto possa ser usado como apoio para a minuta enviada para a Assembleia.

O representante da pasta pontua que por causa do trâmite em Brasília, o trabalho de modelagem econômica do Estado - que é um estudo completo sobre o fluxo de produtos que entram e saem – também está pendente. Esse levantamento é de responsabilidade da secretaria estadual de Desenvolvimento Econômico (Sedec). “Sem pelo menos uma definição de como vai ser encaminhar lá (em Brasília), a gente não pode tomar uma decisão. Senão estaremos impondo ao empresário muitas mudanças em um período muito curto de tempo, e não queremos isso”, disse Gustavo durante evento de apresentação da PEC do Teto de Gastos. 

De acordo com o secretário, a ex

POR ALVARO GRIBEL

O deputado Carlos Hauly, (PSDB-PR), relator da reforma tributária, diz que no dia 10 de outubro apresentará o projeto ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e que a partir dessa data o texto estará pronto para ir à votação. Hauly está convencido de que este é o momento ideal para avançar com a reforma e avalia que é mais fácil para o país assimilar uma simplificação nos impostos do que mudanças na Previdência.

A grande dúvida é: por que desta vez o país vai conseguir aprovar uma reforma que vários governos tentaram sem sucesso? Hauly diz que há consenso no Congresso de que sem ela a economia não voltará a crescer fortemente, mesmo que resolva a crise fiscal. Explica que tem conseguido superar resistências e conflitos de interesses ao propor uma transição lenta para o novo modelo, com a garantia de manter por cinco anos o percentual de arrecadação atual.

— Ninguém perderá no curto prazo. A arrecadação média dos últimos três anos, tanto do governo federal, estados e mu

Por Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes

Sem conseguir avançar na reforma da Previdência, o governo tenta chegar a um consenso sobre uma proposta de reforma tributária para simplificar a estrutura de cobrança de impostos no País e dar alguma sinalização positiva ao mercado principalmente com a aproximação das eleições. As conversas contrapõem o Ministério da Fazenda, que quer apresentar um projeto mais simples de modificação no PIS/Cofins, e auxiliares do presidente Michel Temer, que trabalham em um texto mais abrangente.

É o “Plano Real dos impostos”, como vem sendo chamada a proposta de emenda constitucional (PEC). No Plano Real, a URV foi o instrumento que permit

Por Fernanda Mena

Em 2016, o empresário Joesley Batista, pivô de um dos maiores escândalos de corrupção do país, pagou em impostos menos de 1% do que recebeu como administrador (R$ 2,2 milhões) e acionista (R$ 103 milhões) de suas empresas.

O dado consta da declaração de Imposto de Renda, vazada meses atrás, entregue por Batista à Procuradoria-Geral da República no âmbito do acordo de delação premiada. Mas, ao contrário de outras de suas atividades, o caso não envolve ilegalidade.

É que no sistema tributário do país, sob vários aspectos, quanto mais se ganha, menos se paga em impostos proporcionalmente, o que tende a perpetuar os altos índices de desigualdade do Brasil, onde seis pessoas detêm a mesma riqueza dos 100 milhões de brasileiros mais pobres.

"Sempre que se fala em reforma tributária, surge a discussão sobre quem vai pagar a conta. Acontece que 99% dos brasileiros é que pagam o pato, e precisamos dividir essa conta com o 1% restante, que paga proporcionalmente muito menos",

Por Marcos Cintra

A Fundação Getulio Vargas (FGV) produziu um estudo encomendado pelo Sindicato Nacional das Distribuidoras de Combustíveis (Sindicom) estimando o montante do ICMS sonegado no país no setor de distribuição de combustíveis. De acordo com o trabalho o potencial de arrecadação nesse segmento em 2016 foi de R$ 84 bilhões frente à arrecadação registrada de R$ 79 bilhões. Ou seja, em apenas um ramo contribuinte do principal tributo brasileiro houve uma perda de receita pública de R$ 5 bilhões.

O resultado do trabalho encomendado pelo Sindicom é uma amostra do que ocorre em uma estrutura tributária predominantemente declaratória e recheada de regras burocráticas. Trata-se de um modelo que facilita e estimula todo tipo de subterfúgio para evitar o pagamento de impostos e contribuições. Nesse caso específico o tributo é o ICMS, que se caracteriza por ser o imposto mais complexo do Brasil. A infinidade de normas contidas nesse Imposto sobre Valor Agregado (IVA) estadual combinad

Por Carla Lidiane Müller

São as reformas que estão mexendo muito com a cabeça do contribuinte e contadores nesses últimos tempos. Reforma trabalhista, previdenciária e tributária assustam as pessoas, e nesse artigo vamos entender um pouco mais sobre a proposta da reforma tributária.

Dentre os temas da proposta está o fim da guerra fiscal, isso porque será extinto o atual ICMS e o ISS. Fora isso serão extintos também o IPI, IOF, PIS\Pasep, Cofins e salário educação.

A extinção destes impostos traria o nascimento de outros 3 novos, o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), o Imposto Seletivo, e a Contribuição Social sobre Movimentações Financeiras (algo semelhante a CPMF).

Com as normas atuais de tributação não temos um sistema tributário unificado, e ao ser fixado os novos impostos isso se tornaria uma realidade.

Por conta disso, os Estados estão se sentido prejudicados, uma vez que o ICMS costuma compor a maior fonte de receita de uma unidade federada, e perder os poderes para legislar so

É o que se chama tecnicamente de realinhamento de alíquotas para garantir que a carga fique a mesma. Será muito difícil depois de tudo isso mostrar que não é bem assim. Que não se quer aumento de carga. O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, já avisou que o pato vai voltar para a rua para impedir a mudança das alíquotas. O gigante pato inflável amarelo virou símbolo do movimento pelo impeachment de Dilma Rousseff e tem sido adotado como mascote para ilustrar protestos contra alta de impostos.

Íntegra em http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,piscofins-virou-o-pato,70002043390

http://newssummedup.com/summary/PISCofins-virou-o-pato-gwdnxt

Por MARCOS CORONATO E LUÍS LIMA

Fazer negócios no Brasil ficou mais fácil – e isso contribui com acriação de empregos, num momento em que toda e qualquer ajuda nessa frente é valiosíssima. Pode-se perceber a facilitação dos negócios por indicadores diferentes, como o tempo necessário para abrir uma empresa nas maiores cidades do país (graças a iniciativas de simplificação de governos municipais) e na maior estabilidade das regras do ICMS (graças a menos intervenções dos governos estaduais). As mudanças ocorrem também por iniciativas do governo federal, como a Redesim, para integrar sistemas e simplificar processos. A equipe econômica ganhou, em maio, um integrante dedicado especificamente ao tema, o economista João Manoel Pinho de Mello, assessor especial de Reformas Microeconômicas.

A bandeira da simplificação não foi erguida somente na gestão de Henrique Meirelles à frente do Ministério da Fazenda, nem apenas pelos atuais prefeitos e governadores – o país briga com o problema há mui