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Por Por Darci Piana – presidente do Sistema Fecomércio Sesc Senac PR

Há generalizado consenso no fato do sistema tributário brasileiro ser complexo, burocrático, inseguro, injusto, oneroso e gerador de ineficiência econômica e de perda contínua de competitividade frente aos mercados doméstico e – no embate com bens e serviços importados – mundial – englobando a competição sobre a riqueza aqui gerada e distribuída além mar.

Há décadas, nós da Fecomércio Paraná e o empresariado em geral alertamos quanto à necessidade de simplificação desse sistema, mediante redução da quantidade de tributos e contribuições que recaem principalmente sobre a produção e o consumo, redução do número de alíquotas e regimes diferenciados de tributação, bem como a eliminação da cumulatividade e desoneração completa dos investimentos.

A inadequação do sistema vigente pode ser simbolizada na cobrança do ICMS, permeada pela denominada “guerra fiscal”, que se desenvolve à margem do Conselho Nacional de Política Fa

Por Fernanda Calgaro

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator da reforma tributária, concedeu entrevista à DINHEIRO

Por que o Brasil possui um sistema tributário tão caótico?
O sistema tem 50 anos e nasceu errado, de ponta cabeça. Enquanto na Europa foi criado um imposto sobre valor agregado (IVA), nós criamos três, o ISS no município, o ICMS nos Estados e o IPI federal. Antes, nós tínhamos o ICM, que representava 7% do PIB. Na Constituinte, veio o agravamento, porque ela não fez uma reforma tributária, ela fez uma guerra de partilha. Nós aumentamos a participação do Estado. De 1988 em diante, o governo federal, que foi ferido de morte na Constituinte pela mordida dos Estados, saiu à forra nos anos seguintes, criando o PIS, Pasesp, COFINS, IOF, Cide. Houve, na base do consumo, uma multiplicidade de tributos, sendo que no mundo inteiro tem dois, um IVA e um seletivo, e os impostos sobre importação e exportação. É um caos.

Várias tentativas de reformar o ICMS fracassaram por conta da resistência dos E

Por Ivan Ryngelblum

O Brasil possui uma das legislações tributárias mais complexas do mundo. Desde 1988, quando foi promulgada a Constituição, o País publicou mais de 5,4 milhões de normas, o equivalente a 769 por dia útil, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Cumprir todos estes requisitos é uma tarefa extremamente complicada, consumindo duas mil horas por ano das empresas, acima da média da América Latina e do Caribe (342 horas) e da OCDE (163 horas), de acordo com o Banco Mundial.

Simplificar o sistema é um pleito antigo do setor privado e é considerado imperativo para o crescimento sustentável da economia. Um projeto, que começa a tramitar na Câmara dos Deputados, pretende atacar o problema, mas, do jeito que está sendo proposto, pode ter efeitos colaterais em alguns setores da economia e prejudicar as finanças de Estados e municípios. O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator do tema, apresentou no dia 22 de agosto uma Proposta de Emenda Const

Por LUÍS LIMA, MARCOS CORONATO E RODRIGO CAPELO (TEXTO), MARCO VERGOTTI (INFOGRAFIA)

Faz mais de um mês que o húngaro-alemão Mate Pencz e seu sócio, o alemão Florian Hagenbuch, enfrentam a burocracia para inaugurar a loja física de sua gráfica on-line, a Printi, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, um dos principais centros comerciais de São Paulo. O trabalho, eles descobriram, é árduo. Tiveram de abrir um CNPJ, o que levou semanas, mas não basta ter um número de registro para a empresa – é preciso um para cada filial. Depois, ambos entraram na fila para obter um alvará de funcionamento. O tempo gasto, calculam, chegará a três meses. São 90 dias caros para eles e para você.

Caro para eles, porque calculam ter perdido R$ 100 mil entre o pagamento da consultoria que tentou acelerar a papelada e os clientes não atendidos no período. E caro para você, porque a situação se repete no país todo, centenas de milhares de vezes por ano – a burocracia trava negócios que poderiam deslanchar e resul

A favor de uma necessária reforma tributária, mas contrários ao projeto relatado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), os auditores fiscais da Receita Estadual do Rio Grande do Sul Giovanni Padilha da Silva e Leonardo Gaffrée Dias defenderam um sistema de tributação sem isenções durante o Meeting Jurídico, da Federasul, nesta quinta-feira. Para eles, o Estado precisa de uma reforma autônoma, com aplicação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Personalizado (ICMS-P). A proposta, defendida pela Receita Estadual a partir da tese de doutorado de Silva, é a transformação do tradicional ICMS em um moderno Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o ICMS-P, já usado em mais de 150 países. Essa mudança visa garantir maior potencialidade arrecadatória, eficiência econômica, simplificação tributária e justiça fiscal, estabelecendo que pessoas com renda mais baixa tenham devolução de todo ou de parte do valor pago. "Os impostos devem ser simples e equitativos. Não há porque ter tan

Após vencer a batalha da reforma trabalhista e em meio à luta pela sobrevivência política, o governo do presidente Michel Temer promete agora desengavetar a reforma tributária. 

Injustiças tributárias: No meio do caminho, porém, a equipe econômica anunciou uma alta expressiva do PIS e do Cofins sobre os combustíveis – algo necessário, segundo os interlocutores do Planalto, para garantir que o rombo de R$ 139 bilhões previsto para esse ano não fique ainda maior.

A medida – que dobra o imposto sobre a gasolina e tem o potencial de deixar bens e serviços mais caros – reforça uma face perversa do atual sistema arrecadatório: quem ganha menos, paga proporcionalmente mais aos cofres públicos. Os cinco gráficos abaixo mostram alguns recortes dessa realidade:

• 1 – TRIBUTAMOS MUITO

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Por Hermann

De acordo com a Receita Federal, a Carga Tributária do Brasil atingiu a cifra de 32,66% do PIB em 2015. Isso significa que, a cada R$ 100 que ganhamos, os governos federal, estadual e municipal ficam com quase R$ 33, e sobra apenas R$ 67 em nossa carteira. Mesmo com nosso salário mínimo equivalente a US$ 280, pagamos mais impostos que cidadãos de países ricos e desenvolvidos, como Estados Unidos (26%), Suíça (26,6%), Canadá (30,8%), e praticamente o mesmo que cidadãos do Reino Unido (32,6%), Espanha (33,2%) e Alemanha (36,1%).

Nosso sistema tribu

O principal objetivo do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) é contribuir para a melhoria da qualidade do sistema tributário brasileiro. Para tanto, o CCiF tem uma agenda que trata das várias categorias de tributos − bens e serviços (consumo), renda, folha de salários, patrimônio e regimes simplificados −, além da participação na discussão de temas específicos.

No âmbito dessa agenda, o CCiF desenvolveu uma proposta de reforma do modelo brasileiro de tributação de bens e serviços, a qual pode ser acessada aqui.

O cerne da proposta é a substituição de cinco tributos atuais — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — por um único imposto do tipo IVA, denominado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja receita seria compartilhada entre a União, os estados e os municípios, e cujas características refletem as melhores práticas internacionais.

A principal novidade da proposta é o padrão de transição, tanto para as empresas (substituição progressiva dos cinco tributos atuais pelo IBS ao longo de dez anos)

Por Rafael Zanotelli

No caminho das reformas em andamento no País, assim como a política, a trabalhista e a previdenciária, a reforma tributária está entre as mais importantes para o nosso crescimento. Até agora, a matriz tributária brasileira concentrou sua carga na produção de bens e serviços e em especial no consumo, ou seja, descarregamos toda a responsabilidade pela arrecadação de impostos e contribuições em etapas da cadeia produtiva e na esperança que o consumo mantivesse níveis de primeiro mundo. Demorou, mas a conclusão a que chegamos é que essa decisão (focar a tributação em produção e consumo) revelou-se equivocada, influenciando o processo de desindustrialização contínuo e o congelamento de investimentos, reduzindo nossa capacidade produtiva a níveis alarmantes. Soma-se a isso a queda do poder de compra dos consumidores, o que fez desabar a arrecadação e agravar ainda mais o quadro recessivo brasileiro. O que está em discussão agora parte justamente desse ponto: mudar a inc

Para evitar uma elevação maior da meta de déficit primário para o próximo ano, o governo elevará tributos para reforçar o caixa em R$ 14,5 bilhões em 2018, anunciaram há pouco os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira. Para 2017, não estão previstos novos aumentos de impostos.

Fundos de investimento

A principal medida será a mudança na tributação para fundos exclusivos de investimentos, que deverá render R$ 6 bilhões no próximo ano. Destinados a grandes clientes, esses fundos, que são fechados e não têm livre adesão, pagam, atualmente, Imposto de Renda apenas no fechamento ou no resgate das cotas. O imposto passará a ser cobrado todos os anos, como ocorre com os demais fundos de investimento.

Reintegra

A segunda mudança é o adiamento da elevação da dedução do Reintegra, programa por meio do qual o governo devolve parte do faturamento das exportações a empresas que vendem ao exterior. A fatia de dedução, que subiria de 2% para 3% em 2018, continuará

Por Bárbara Pombo

A complexidade jurídica e de composição no Brasil impede a aprovação de uma reforma tributária que não seja fatiada. “Se não for desse jeito não sai e não sai mesmo. Os interesses são muito contrapostos”, afirma o jurista Paulo de Barros Carvalho. Para o advogado, de 78 anos, o governo Temer adota a estratégia correta ao trabalhar com mudanças pontuais em tributos, a começar pelo PIS e Cofins.

Na opinião do professor emérito da USP e da PUC-SP, o caminho para destravar o sistema de recolhimento de impostos no país é mexer topicamente em alguns tributos de modo a repercutir o mínimo possível nas contas públicas. “Depois de algumas mexidas teremos feito uma minirreforma”, diz, acrescentando que simplificar o sistema é imperativo neste momento.

Se o jurista, responsável pela formação de gerações de tributaristas brasileiros, anuncia hoje fórmulas para melhorar o ambiente de negócios no Brasil é graças ao ultimato do pai. Em 1963, PBC – como é conhecido pelos mais próxim

Por Djan Moreno

O deputado Luiz Carlos Hauly (PR) apresentou nesta terça-feira (15) detalhes de sua proposta de reforma tributária durante palestra na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara (CFT). O tucano é relator da comissão especial que trata das propostas de reengenharia do sistema tributário. A exposição foi bem recebida pelos parlamentares que acompanharam a exposição no colegiado. 

MAIS PROSPERIDADE

“Os principais objetivos são fazer o país crescer e prosperar, gerar os empregos que precisamos e viabilizar a nossa economia e, consequentemente, o Estado brasileiro”, explicou o tucano. Umas das inovações da proposta é zerar os impostos sobre remédios e alimentos. A medida, de acordo com o relator, aliviará os trabalhadores e até mesmo e Estado, que é o maior consumidor de medicamentos por meio do SUS. 

Após rodar o Brasil com palestras sobre a reengenharia tributária que fará justiça social, Hauly vai focar o trabalho no Congresso e pretende apresentar e discutir as propost

Levantamento ainda verificou que esse ano foi necessário trabalhar 153 dias apenas para pagar impostos.

O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) realizou uma pesquisa que constatou que o trabalhador brasileiro teve que trabalhar, em 2017, 153 dias somente para pagar os tributos necessários.

O resultado foi o mesmo obtido em 2016 e, simbolicamente, significa que tudo o que foi trabalhado até a última sexta-feira (2 de junho) foi destinado aos cofres públicos.

O IBPT chegou a essa conclusão levando em conta sua estimativa de que 41,8% de todo o rendimento ganho pela população é usado para pagar impostos, taxas e contribuições.

Para se ter noção, na década de 1970 era necessário apenas metade desse tempo para arcar com impostos federais, estaduais e municipais: dois meses e 16 dias, em média.

Um mês só para a corrupção

O instituto, conforme afirma Gilberto Luiz do Amaral, presidente do Conselho Superior e Coordenador de Estudos do IBPT, ainda concluiu que apenas a corru

O total de impostos pagos pelos brasileiros em 2016 atingiu R$ 2 trilhões na noite de quinta-feira (29), dois dias antes de terminar o ano. Os dados são do Impostômetro da ACSP (Associação Comercial de São Paulo), sistema que estima quanto de tributo foi pago aos governos federal, estaduais e municipais.

É a segunda vez na história do Impostômetro que a marca de R$ 2 trilhões é atingida. A primeira foi no ano passado, no dia 30 de dezembro. Ou seja, o valor foi atingido um dia mais cedo em 2016. 

A projeção é que o ano termine com arrecadação de R$ 2,004 trilhões.

Recessão e inflação 

Segundo Alencar Burti, presidente da ACSP e da Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo), o Impostômetro chegou novamente aos R$ 2 trilhões, apesar da forte recessão deste ano, devido à inflação no período.

Com preços mais altos, os valores arrecadados em tributos também crescem, já que incidem sobre os preços finais.

"Para 2017, esperamos uma inflação menor e um nível de ativi

Como mais um indício dos efeitos causados pela crise financeira, o valor arrecadado de impostos e contribuições deve chegar ao seu menor nível em 15 anos.

Essa é a conclusão de um estudo feito pelos economistas José Roberto Afonso e Kleber Pacheco de Castro. Batizado deTermômetro Tributário, a análise indica que, até o final de 2016, todas as contribuições e impostos pagos pelo contribuinterepresentarão 33,15% do PIB, uma queda de 0,2%.

Essa marca, caso confirmada, é a mais baixa desde os 32,05% registrados em 2001.

O Termômetro de Afonso, que é professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e de Pacheco, que é doutorando em Economia pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), é calculado mensalmente. O seu intuito é prever ocomportamento da carga tributária ao longo do ano e, para isso, são usados os principais tributos recolhidos por estados e União como base.

O nível mais alto já apurado pelo estudo foi constatado em 2008, com 34,76% do PIB.

Se forem considerad

O ritmo da arrecadação diminuiu porque a economia está fraca, mas o impacto dos impostos no bolso do consumidor ainda é grande

O Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) atinge R$ 1,6 trilhão às 8 horas desta segunda-feira (24/10). O valor representa o total de impostos, taxas e contribuições pagos pela população desde o começo do ano. 

Em 2015, esse montante foi arrecadado dia 19 de outubro. “Esse atraso de cinco dias em relação ao ano passado é consequência do ritmo mais fraco da economia. Mesmo assim, o peso da tributação para as empresas e para os consumidores continua o mesmo”, dizAlencar Burti, presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp). 

No portal do Impostômetro é possível visualizar os valores arrecadados em cada estado e em cada município brasileiros. Também está disponível a arrecadação por categoria, como produção, circulação, renda e propriedade.  

O Impostômetro foi implantado em 2005 pela ACSP para conscie

A carga tributária bruta do Brasil subiu de 32,42% em 2014 para 32,66% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2015, diretamente afetada pelo encolhimento da economia no ano, divulgou a Receita Federal nesta segunda-feira (19).

A Receita revisou o dado de 2014. Anteriormente, havia informado que a carga tributária em 2014 tinha sido de 33,47% do PIB. 

Peso dos impostos aumentou

Segundo a Receita, a representatividade da carga tributária aumentou em 2015 apesar de ter havido queda real na arrecadação, em meio à recessão econômica, somando R$ 1,928 trilhão. Como o PIB sofreu caiu 3,8%, o valor arrecadado passou a ter mais peso em relação ao produto.

Com o resultado, a carga passou a ter maior expressão sobre o PIB desde 2013, quando a relação foi de 32,67%.

União tem menor participação

A Receita destacou que apesar da recomposição de algumas alíquotas em 2015, as desonerações (quando o governo abre mão de cobrar alguns impostos) foram expressivas no ano, alcançando R$ 108,6 bilhões, alta de 4%

Os brasileiros trabalham 153 dias do ano, ou cinco meses e um dia, somente para pagar tributos, de acordo com levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Contado desde o início do ano, o prazo acaba nesta quarta-feira, 1° de junho.

A estimativa, que leva em consideração impostos, taxas e contribuições exigidos pelos governos federal, estadual e municipal, revela que os contribuintes têm de trabalhar cada vez mais para conseguir pagar impostos. Há 30 anos, em 1986, eram necessários 82 dias para pagar tributos. Em 1996, o número subiu para 100 dias. Em 2006, eram necessários 145 dias, até atingir os atuais 153 dias.

Em média, os cidadãos têm que destinar 41,80% do seu rendimento bruto para pagar a tributação sobre renda, consumo, patrimônio etc. Nos anos de 2014 e 2015, o índice era de 41,37%.

"Tivemos, a partir do início do ano de 2015, uma série de aumentos de tributos, que causaram esse acréscimo de dias trabalhados pelos brasileiros somente para pagá-los

Segundo estudo publicado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), a carga tributária sobre o Produto Interno Bruto (PIB) passou, em 2014, de 35,04% para 35,42%. Apenas a título de curiosidade, este mesmo estudo identificou que, nos 4 anos do primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff, a carga tributária se elevou em 1,66 ponto percentual, contra 1,41 ponto percentual dos oito anos de mandato do presidente Lula e 3,75 pontos percentuais dos oito anos do governo Fernando Henrique Cardoso.

Como se não bastasse essa verdadeira “derrama”, como era conhecida a prática de cobranças confiscatórias de tributos para atingir a meta estipulada pela Coroa, União, Estados e Municípios impõem, aos contribuintes e responsáveis tributários, elevado custo para o cumprimento das correspondentes obrigações acessórias (instrumentais).

O levantamento divulgado pela PricewaterhouseCoopers em 2009 revelou que, no Brasil, são gastas 2.600 horas para pagar os tributos, mais especificame