Fernando Giacobbo

No último mês, a Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa RFB nº 1.397/2013, disciplinando o alcance da neutralidade fiscal prevista no Regime Tributário de Transição (RTT). O regime fiscal foi estabelecido diante das novas regras contábeis em vigor no Brasil desde a edição da Lei nº 11.638/08, diante do cenário de adequação do País às normas internacionais de contabilidade. Ocorre que, na contramão da expectativa dos contribuintes e a despeito dos rumores que anunciavam o fim do RTT, a normativa não apenas apresentou novas diretrizes sobre a interpretação fiscal das regras contábeis, mas foi além, instituindo uma nova obrigação acessória, o sistema de escrituração contábil fiscal (ECF), que traz disposições que geram insegurança aos contribuintes e aos investidores, pois implicarão, na maioria dos casos, aumento da carga tributária.

Diversos setores, órgãos e entidades de classe já se manifestaram contrários às novas regras. Recentemente, foi divulgado pelas entidades de classe que não haverá dupla contabilidade nem a tributação de dividendos, Juros sobre Capital Próprio e equivalência patrimonial até dezembro de 2013, o que ainda deverá ser confirmado pela própria RFB. No entanto, mesmo que tenham sido postergadas para 2014 as alterações, ainda assim as empresas deverão realizar um levantamento retroativo a 2008, de modo a verificar o patrimônio líquido fiscal e avaliar os impactos tributários nas operações futuras. A medida contraria os objetivos impulsionados pela política de convergência contábil aos padrões internacionais, os quais tinham como função principal conferir confiança aos investidores, estimulando o desenvolvimento econômico do País.

Sócio da PwC Brasil

Fonte: Jornal do Comércio

Via: Notícias Fiscais

http://www.mauronegruni.com.br/2013/10/29/rtt-manutencao-do-regime-tributario-de-transicao/

Confira aqui a compilação de todos os vídeos do debate realizado por Mauro Negruni e Luciano Biehl no evento Desafio do SPED para 2014, dia 12 de setembro no Hotel Deville Porto Alegre:

Pergunta 1 - Quanto os ERPs “resolvem” o eSocial?

Pergunta 2 - As informações da DIRF serão enviadas diariamente ou mensalmente?

https://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=O2-yp1O4TRo#t=0

Pergunta 3 - Onde estará a contabilização da folha? Antigo K200-MANAD

https://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=Ek2nnUaHPxY#t=0

Pergunta 4 - Existe uma rotina para correção de eventuais informações?

https://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=3Z0XG8fqSPA#t=0

Pergunta 5 - Início da folha de pagamento em 04/2013. A partir de qual competência?

https://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=97UFhwlxeO0#t=0

Pergunta 6 - Extinção da DIRF? Informação para a DIPJ parte da eSocial?

https://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=chs0Ayoshkc#t=0

Pergunta 7 - Por que se fala em mudança na CLT para o eSocial?

https://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=pOn4NDG1740#t=0

Pergunta 8 - Poderemos dar manutenção no portal do eSocial?

https://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=FEdq1aTfcEY#t=0

Pergunta 9 - Empresas isentas, quando serão obrigadas?

https://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=7LGN3D6hwqo#t=0

http://www.mauronegruni.com.br/2013/10/30/desafios-do-sped-para-2014-perguntas-e-respostas-sobre-esocial/

Falta estratégia de governança e ferramentas de TI que permitam implementar melhores práticas e analisar resultados no governo.

Foi o recado de Jorge Gerdau, presidente do conselho de administração do Grupo Gerdau, durante a abertura do Brasscom Global IT Forum, realizado em São Paulo nesta quinta-feira, 24.

Falando para um público de empresários e autoridades de governo convidadas como Virgilio Almeida, Secretário de Políticas de TI do Ministério de Ciência e Tecnologia e o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, Gerdau fez uso da sua franqueza habitual. 

“O governo precisa copiar certos padrões de gestão da esfera privada e aprimorar a máquina pública, reduzindo custos e otimizando processos. Conseguimos ter uma votação rápida e recolher dados fiscais de maneira rápida e segura, mas existem outros setores que estão mais atrasados”, afirmou o empresário gaúcho.

Desde 2006, quando deixou o cargo de presidente da siderúrgica, Gerdau exerce um trabalho voluntário como presidente Câmara de Gestão e Planejamento do Governo Federal, um órgão de assessoramento direito da Presidência da República que visa justamente melhorar as práticas de gestão do governo federal.

Gerdau, que em um evento realizado pela Exame no final do mês passado deu uma nota “3 ou 4” para a governança dentro do governo e disse que em “quase nenhum” dos 39 mistérios do governo Dilma existem metas sobre onde se quer chegar, se mostrou um pouco desiludido com a velocidade das coisas por Brasília.

“Se eu tivesse o poder da caneta, ampliaria o uso de tecnologias no governo de ponta a ponta. Precisam rever os conceitos de governança, principalmente nos dias de hoje, quando o volume de dados é imenso e a necessidade de analisá-los de maneira rápida é primordial”, imaginou o empresário.

A respeito das colocações do empresário, Laércio Consentino, presidente do conselho de administração da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), reconhece que ainda há muito a ser feito entre as empresas de TI e o poder público, e que este é o papel da associação nos últimos anos.

"Estamos batalhando há cerca de 20 anos para que as melhorias se tornem realidade no setor público. É um grande cliente das empresas de TI, mas ainda há barreiras a serem vencidas para que os laços entre ambas as partes se estreitem ainda mais", assinalou Consentino.

Bruno de Oliveira cobriu o Brasscom Global IT Forum com exclusividade para o Baguete Diário.

http://www.baguete.com.br/noticias/24/10/2013/gerdau-falta-ti-e-governanca-no-governo

De uns tempos para cá, os contribuintes brasileiros têm sido surpreendidos com medidas praticadas pelas autoridades fazendárias que aumentam absurdamente a insegurança jurídica em que vivemos.

Atos administrativos são baixados com efeitos retroativos, ao arrepio das mais elementares normas do Direito Tributário, a ponto de podermos afirmar que, em assuntos fiscais, até o passado é imprevisível. E isso em todos os níveis de governo.

Âmbito federal
No nível de Brasília, os mais recentes exemplos são as Instruções Normativas 1.394 e 1.397, respectivamente dos dias 12 e 16 de setembro de 2013. A primeira pretende regular a isenção do Imposto de Renda e das contribuições das instituições de educação. A segunda cuida do chamado RTT – Regime Tributário de Transição — que tem a ver com as empresas sujeitas à escrituração contábil na forma da Lei 11.638.

Deseja a IN 1.394 que seja mudado o sistema de tributação do Prouni (Programa de Bolsas de Estudo) para que as faculdades, que concedem bolsas de estudo com isenção sejam obrigadas a pagar adicional sobre o lucro que teriam.

Nesse ponto, o ato administrativo é absolutamente inconstitucional. Não se cria ou se aumenta imposto a não ser por meio de lei. Ademais, a lei 11.096/2005, que criou o Prouni, não criou uma isenção simples, mas acompanhada de obrigações, sujeitas a fiscalização da autoridade competente.

Foram esses incentivos, acompanhados de obrigações razoavelmente bem definidas, que viabilizaram o interesse de investidores no ensino superior que vem se profissionalizando desde então.

Ora, a lei que criou o Prouni prevê que suas regras, incluído o tratamento tributário diferenciado, sejam válidas por dez anos. Não pode um ato administrativo romper o que a lei garante.

Imediatamente após a divulgação da IN 1.394, a Bolsa de Valores já registrou quedas nas ações das empresas educacionais.

Com relação à IN 1.397, o deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) apresentou projeto para derrubá-la, ante seus evidentes equívocos. Deseja o ato normativo, que as empresas tenham de fazer mais de um balanço , além de estabelecer limites não previstos na lei para a isenção dos lucros distribuídos aos sócios e já tributados na pessoa jurídica.

Tudo isso não só causaria um aumento maior da burocracia nas empresas, mas traria desestímulo ao empreendedor, que poderia ganhar mais na especulação do que no seu trabalho como empresário.

Ademais, muitas normas da IN 1.397 são desnecessárias, posto que já definidas com clareza na legislação superior (leis e decretos). Tal é o caso, por exemplo, das regras que tratam do conceito de lucro real e ajustes ao lucro líquido.

Ato normativo que altera a lei é nulo e se apenas o repete é inútil. Além do mais, autoridades fazendárias chegaram a anunciar que as normas da IN seriam aplicadas retroativamente, desde 2008, o que poderia simplesmente levar à insolvência muitas empresas. Note-se que poderá alcançar mais de um milhão de empresas que recolhem o IR pelo lucro presumido, conforme uma estimativa divulgada pela Associação Nacional dos Executivos de Finanças (Valor Econômico, 29/9).

Portanto, ambas as IN devem ser consideradas nulas de pleno direito, por contrariar o sistema tributário brasileiro, à vista das disposições constitucionais e do CTN.

Quanto aos estados
As autoridades tributárias dos estados também se esforçam para se tornar parecidas com o pessoal do Planalto. Veja-se, por exemplo, o que vem acontecendo há anos com essa emocionante novela chamada “Guerra Fiscal”.

Todos os governadores, sem exceção, desde sempre juram que as arrecadações dos estados que administram não são suficientes para fazer o que precisam. Por outro lado, é razoável que desejem o progresso de seu povo.

Para incentivar a instalação de novos empreendimentos — principalmente

indústrias —, os governos estaduais criam diversos benefícios. Quando se trata de investimento novo, com a possibilidade de gerar grande número de empregos, existe envolvimento até mesmo dos municípios, que fazem questão de doar os terrenos necessários.

Mas alguns estados criaram mecanismos diferentes, dadas as suas próprias características. Isso ocorreu, por exemplo, em Santa Catarina e no Espírito Santo, interessados em desenvolver seus portos marítimos, utilizando-os como instrumentos de arrecadação e estímulos fiscais.

No Espírito Santo criou-se um sistema de financiamento para dar prazos maiores para as empresas lá estabelecidas. Tal sistema é denominado Fundap e definido como um financiamento para apoio a empresas com sede nesse estado e que realizem operações de comércio exterior tributadas com ICMS em seu território.

A legislação daquele estado admite que as empresas industriais que se utilizam de insumo importado podem se habilitar aos financiamentos Fundap criando uma filial especializada em comércio exterior. A condição básica para o financiamento Fundap é o fato gerador do imposto e a necessidade do recolhimento nesse estado.

Já em Santa Catarina o incentivo fiscal é feito por meio de créditos presumidos, que reduzem a base de cálculo do imposto, desde que o importador seja estabelecido no estado e mantenha determinado número de empregos.

Essa variedade de incentivos cria erros de interpretação e de certa forma vai de encontro aos princípios básicos do imposto, especialmente o da não cumulatividade.

RUY BARBOSA NOGUEIRA, emérito Professor da Universidade de São Paulo, em Parecer publicado na Coletânea “Direito Tributário Atual”, Volume 7/8, páginas 2028/2029 (Editora Resenha Tributária, S.Paulo, 1988) ensina que:

O ICM é essencialmente um imposto interno e por dentro. Incide sobre a circulação de mercadoriasdentro do território nacional. Além disso, dentro do princípio de que se exportam bens e serviços e não se exporta imposto, porque estes prejudicariam a capacidade competitiva (porque acarretam a bitributação internacional) o ICM é um dos mais típicos impostos internos; é um dos impostos do consumo interno. (Grifos nossos).

O grande erro da legislação do ICMS ocorreu na CF de 1988, quando o imposto, ao acrescentar os serviços, afastou-se da sua linha fundamental de ser um imposto interno e, principalmente, não cumulativo.

Ao atribuir todos os seus problemas de caixa a uma suposta guerra fiscal, os governadores exageram e fogem da sua responsabilidade.

Com relação aos municípios
Os administradores tributários de nossos municípios — a começar da capital paulista — precisam viver na realidade. Aprender a gastar só o que arrecadam e não jogar dinheiro fora.

Mas, antes de tudo, precisam ganhar o respeito dos munícipes. Em coluna publicada em 7 de outubro de 2013 — clique aqui para ler —, defendi que o IPTU é um imposto justo e que todos devemos pagá-lo de forma correta, sobre o valor real do imóvel. Muitos leitores não concordaram, por não estarem satisfeitos com os serviços recebidos.

Nós, advogados, sabemos que impostos são tributos não vinculados, ou seja, seu pagamento não tem relação com serviços prestados ao contribuinte.

O importante é que o cidadão seja tratado como tal, com o respeito que merece. Eis aí um trabalho de cidadania difícil de ser implantado numa cidade como a nossa onde há pessoas que dormem nas calçadas, ruas ficam às escuras por conta do furto de fios, enfim, uma série de problemas a resolver.

Respeito também é dar atendimento rápido nas repartições, pagar salários decentes aos professores municipais e deles exigir um bom trabalho, enfim, é fazer uma cidade em que valha a pena viver.

Todavia, as autoridades fazendárias municipais se esmeram na arte de complicar nossa vida, com uma burocracia infernal, seja para aprovar uma planta, seja para abrir ou encerrar um pequeno negócio.

E cadê a esquizofrenia?
A essa altura, o leitor poderá indagar: o que a esquizofrenia tem a ver com tudo isso? Ora, meus caros, vamos ao conceito clássico da doença:

A esquizofrenia é uma doença psiquiátrica endógena, que se caracteriza pela perda do contato com a realidade. A pessoa pode ficar fechada em si mesma, com o olhar perdido, indiferente a tudo o que se passa ao redor ou, os exemplos mais clássicos, ter alucinações e delírios. Ela ouve vozes que ninguém mais escuta e imagina estar sendo vítima de um complô diabólico tramado com o firme propósito de destruí-la. Não há argumento nem bom senso que a convença do contrário.

Vendo o primeiro item grifado: o servidor fazendário perde contato com a realidade quando pensa que nós somos seus empregados e chega a nos “dar ordens” como, por exemplo, no estabelecimento do contribuinte, ordenar que ele leve os livros à repartição, quando ele, servidor, está ali mesmo e pode levá-los.

A autoridade fica fechada em si mesma e indiferente a tudo o que se passa ao redor. A repartição está cheia de contribuintes aguardando atendimento, mas o servidor tem outras coisas a fazer: navegar no facebook, por exemplo. Enquanto isso, a fila que se lixe.

O servidor também costuma ter alucinações e delírios quando pensa ser detentor de um poder que só existe na sua imaginação. Comete uma arbitrariedade qualquer, apreendendo um computador, por exemplo, e afirma, categoricamente, que ele jamais será devolvido, por ser uma prova. Todavia, fica bem calmo quando recebe o mandado judicial expedido no mandado de segurança que ordena a imediata devolução da tal prova.

Finalmente, completando o quadro esquizofrênico, imagina-se vítima de um complô diabólico quando, após fazer e falar um monte de besteiras, seus superiores sugerem que ele mude para outro setor, de preferência em outro estado e ele prontamente aceita a sugestão.

Conclusão: Já está na hora de revisarmos os nossos conceitos em relação aos relacionamentos que devemos manter com as autoridades tributárias. Como não parece que elas acreditam no estado democrático de direito e nas nossas garantias individuais e coletivas, precisamos nos aprimorar cada vez mais e nos prepararmos para o pior. Não sei onde foi que ouvi a frase da qual lembro agora: “Nada está tão ruim que não possa piorar”.

Fonte: ConJur

http://juraniomonteiro.com/

A substituição dos documentos fiscais em papel pelas Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e exige novos processos por parte das empresas, tanto em relação aos documentos emitidos quanto recebidos.

Para entender como isso vem sendo tratado pelas empresas, a Systax realiza essa pesquisa inédita, focada no recebimento e gerenciamento das NF-e. Essas informações são muito importantes para entendermos o cenário atual e por isso é pedido seu apoio. São apenas 8 questões, as quais você gastará menos de 2 minutos para responder e contribuir com a construção do conhecimento.

Não perca tempo e responda agora mesmo, acessando a pesquisa.

A Systax lhe comunicará dos resultados apurados após a conclusão da pesquisa, pois o objetivo é ajudar os profissionais da área a saberem como as empresas estão tratando esses processos e questões.

www.systax.com.br

De acordo com os consultores da Coad, a partir de maio de 2014, o segurado especial que contratar mão de obra deve utilizar o e-social

Foi publicada no Diário Oficial da última sexta-feira (25/10) a Lei 12.873, de 24/10/2013, resultante do Projeto de Conversão, com alteração, da Medida Provisória 619/2013, que modificou, dentre outros, dispositivos da Lei 8.212/91 para determinar que, a partir de 01/05/2014:

- o segurado especial que contratar empregados por prazo determinado ou contribuintes individuais deve apresentar informações relacionadas ao registro de trabalhadores, aos fatos geradores, à base de cálculo e aos valores das contribuições devidas à Previdência Social e ao FGTS e outras informações de interesse da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Previdência Social, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Conselho Curador do FGTS, por meio do e-social, e efetuará os recolhimentos por meio de documento único de arrecadação;

- as informações prestadas por meio do e-social têm caráter declaratório, constituem instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e encargos apurados e substituirão a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, formulários e declarações a que está sujeito o grupo familiar, inclusive as relativas ao recolhimento do FGTS;

- o segurado especial também estará obrigado a recolher os valores do FGTS e os encargos trabalhistas sob sua responsabilidade até o dia 7 do mês seguintes ao da competência.

Fonte: Coad

Via: Portal Contábeis

http://www.mauronegruni.com.br/2013/10/29/e-social-obrigatoriedade-para-segurado-especial-que-contrata-mao-de-obra-comeca-em-maio-de-2014/

Vinculado ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), o eSocial trará para o ambiente digital inúmeras informações que, até hoje, ficam dispersas entre documentos físicos e sistemas eletrônicos. “Ele vai ser um sistema global, com todas as informações de funcionários, o que permitirá enxergar tudo de forma mais abrangente”, ressalta a psicóloga e diretora da consultoria de RH do Grupo Villela, Janaína Perez. Dessa forma, haverá mais controle das obrigações a serem cumpridas.

Outro ganho com a mudança é o envio automático das informações, que serão transmitidas uma única vez para a Secretaria da Receita Federal, ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência, INSS e Caixa Econômica Federal. “O eSocial vai ser o maior projeto do Sped e afetará todas as empresas”, destaca o sócio-fundador e diretor de serviços da Decision IT, Mauro Negruni, lembrando que todas as etapas do Sped têm gerado aos contadores a possibilidade de checar o próprio trabalho. Os projetos do Sped pregam que a contabilidade mensal esteja conciliada com as demais informações, evitando que dados sejam apurados e trabalhados posteriormente. “Dá mais trabalho? Sem dúvida alguma, mas a qualidade diminui a ocorrência de retificações”, ressalta Negruni.

Para chegar a esse nível de sofisticação das informações, no entanto, o sistema exige um intercâmbio maior entre as áreas de recursos humanos e departamento pessoal com outros setores, especialmente vinculados a gestão financeira. Valores e aquisições de serviços prestados terão que ser informados ao RH. “É importante olhar o processo entre áreas, porque o departamento pessoal é muito fechado em si, se enclausura e só recebe material”, alerta Angela Rachid, gerente de produtos da ADP. Como exemplo, destaca que todas as notas fiscais de serviços deverão ser registradas no eSocial. Registros sobre profissionais autônomos também foram ampliados, exigindo o cadastro, inclusive, de informações sobre os dependentes.

É inevitável, portanto, concluir que haverá alguns ônus nesse processo de mudança, mas o controle que visa a atender às expectativas do governo federal também ampliará o controle interno das empresas em muitos processos. Os contadores, no entanto, podem ser impactados negativamente caso não estruturem um mecanismo eficiente de recebimento das informações que alimentarão o sistema, avalia.

Se o sistema estiver restrito à empresa, o contador que presta serviço externo terá o retrabalho de lançar os dados novamente pela internet. A solução para evitar a demanda excessiva de lançamentos, sugere a gerente, é usar sistemas integrados aos das empresas. Adaptando e alinhando as rotinas atuais com as novas exigências, o contador, assim como profissionais de RH, não terão que cumprir com uma série de obrigações acessórias, como, por exemplo, a Rais e o Caged, cujas informações são enviadas automaticamente a cada lançamento.

Fonte/Via: Jornal do Comercio

http://www.mauronegruni.com.br/2013/10/30/esocial-e-considerado-o-braco-trabalhista-do-sped/

Mais uma série de dúvidas respondidas que chegaram no dia do Seminário pela UNIFENACON através de e-mails e que não foi possível responder antes.

8) Posso dar férias do mesmo período aquisitivo dividindo em duas etapas: 12 dias + 18 dias ?

Z: só em casos excepcionais, ou férias coletivas, conforme consta na CLT a partir do artigo 129.

9) No eSocial as horas extras devem ser lançadas diariamente? 

São Paulo, 09 de agosto de 2013

NOTA TÉCNICA

 Detalhamento Brasileiro de Nomenclatura (DBN)

O DBN agregará 4 dígitos à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), exclusivamente em âmbito nacional, para fins estatísticos e de tratamento administrativo do comércio exterior.

Assim, o DBN não altera a alíquota do imposto de importação. Eventuais alterações de alíquota devem ser solicitadas por meio da alteração permanente da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul.

Vale lembrar que a adoção do DBN não alterará a NCM, pois serão dígitos adicionais a esta, válidos apenas no Brasil. Situação semelhante já ocorre na Argentina e no Uruguai.

A importância do detalhamento remete à especificação de nomenclaturas amplas, como as NCMs descritas como “outros”, insuficientes para a individualização de produtos de interesse específico. Atualmente, dos mais de 10.000 códigos da NCM, cerca de um terço é classificado em “outros”.

A partir de estatísticas mais detalhadas, é possível aprimorar a atuação em defesa comercial, com o intuito de combater práticas ilegais de comércio.

É possível que, futuramente, o detalhamento brasileiro fundamente determinados pleitos de alteração na NCM, no âmbito do Mercosul.

O desenvolvimento e a administração do DBN estão a cargo do Grupo Técnico de Gestão do Detalhamento Brasileiro de Nomenclatura (GDBN), criado pela Resolução CAMEX nº 36/2013. O Grupo, presidido pela Secretaria Executiva da CAMEX, é composto também por representantes da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do MDIC e da Secretaria da Receita Federal (RFB).

Dentre outras atribuições, o GDBN deve gerenciar e avaliar a manutenção e inclusão de códigos e propor as alterações normativas pertinentes.

Desde 1° de julho, o DEINT (MDIC) está recebendo propostas relativas ao DBN.
Os pleitos, que poderão ser apresentados por entidades de classe ou empresas, devem ser realizados mediante preenchimento integral do formulário disponibilizado no sítio do MDIC.

Cada formulário deve referir-se a apenas um produto e as informações devem ser preenchidas com o maior detalhamento possível.

O formulário deve demonstrar razões de ordem econômica que atestem a relevância do pedido, a fim de reduzir o ônus aos operadores do comércio exterior.

Ressalte-se que a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE) e o destaque não se tornarão detalhamentos de modo automático. Portanto, podem ser utilizados para formular pleitos de detalhamento.

Além disso, as nomenclaturas de outros países podem ser utilizadas como inspiração. Contudo, a diferença de outras economias comparadas com a brasileira pode refletir em diferentes nomenclaturas.

A título exemplificativo, encontram-se abaixo links para obter nomenclaturas de outros países:

Argentina  

Uruguai

União Europeia

Estados Unidos

A implantação do DBN no Siscomex está prevista para ocorrer até o segundo semestre de 2014, pois depende de adaptações em sistemas de informática. Porém,ainda não há prazo previsto para a implementação do detalhamento em órgãosanuentes.

Inicialmente, a implementação será apenas para importações e posteriormente será expandida para exportações e drawback.

As nomenclaturas aprovadas provavelmente serão implantadas a cada seis meses (em janeiro e julho).

http://www.fiesp.com.br/indices-pesquisas-e-publicacoes/nota-tecnica-sobre-o-detalhamento-brasileiro-de-nomenclatura/

Para as empresas emissoras de NFC-e:

Redução de custos;
Dispensa de obrigatoriedade de adoção de equipamento fiscal para emissão de NFC-e;
Não exigência de qualquer tipo de homologação de hardware ou software;
Possibilidade de uso de Impressora não fiscal;
Simplificação de Obrigações Acessórias (dispensa de redução Z, leitura X, mapa de caixa, aposição de lacres, registros em atestados de intervenção);
Não exigência da figura do Interventor Técnico;
Uso de papel com menor requisito de tempo de guarda;
Transmissão em Tempo Real ou Online da NFC-e
Redução significativa dos gastos com papel;
Integrado com programas de Cidadania Fiscal (eliminação do envio posterior à Secretaria da Fazenda de Arquivos de Impressora Fiscal, como REDF);
Uso de Novas Tecnologias de Mobilidade;
Flexibilidade de Expansão de pontos de venda no estabelecimento sem necessidade de obtenção de autorização do Fisco;
Possibilidade, a critério da Unidade Federada e do interesse do consumidor, de impressão de documento auxiliar resumido, ou apenas por mensagem eletrônica;
Integração de Plataformas de Vendas Físicas e Virtuais;
Para o Consumidor:

Possibilidade de consulta em tempo realou online de suas NFC-e no portal da SEFAZ;
Segurança quanto à validade e autenticidade da transação comercial;
Possibilidade de receber DANFE da NFC-e Ecológico (resumido) ou por E-mail ou SMS;
Para o Fisco:

Informação em tempo real dos documentos fiscais;
Melhoria do controle fiscal do varejo;
Possibilidade de monitoramento à distância das operações, cruzamento de dados e auditoria eletrônica;

Fonte: SEFAZ SE

http://www.mauronegruni.com.br/2013/10/30/os-principais-beneficios-esperados-com-a-nfc-e/

Projeto mais bem-sucedido do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), com cerca de 1 milhão de emissores no País, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) está passando por mudanças estruturais determinantes.

Segundo o cronograma, os ambientes de homologação e de produção da versão 3.10 da NF-e, desenvolvidos pelas Secretarias de Estado da Fazenda, ficarão à disposição até o dia 4 de novembro.

Em 2 de dezembro, será a vez do ambiente de homologação da NF-e ficar à disposição dos contribuintes, enquanto o seu ambiente de produção somente estará liberado em 3 de março do próximo ano.

Eduardo Battistella, diretor da Decision IT e membro do Players NF-e – grupo de trabalho que debate os aspectos técnicos e legais da Nota Fiscal eletrônica –, destaca as cinco principais mudanças e analisa como elas refletirão nas rotinas das empresas.

A primeira alteração será a criação de um leiaute único para a NF-e e a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e).

“Os leiautes das versões 2.0 da NF-e e 3.0 da NFC-e foram compatibilizados, minimizando o impacto para quem apenas emite NF-e, além de reduzir os custos de implementação para quem emitirá ambos os modelos de documentos”, explica.

A segunda mudança trata do processo de solicitação de autorização síncrona e/ou compactada, “o que reduzirá o tempo total de processamento e a utilização do canal de internet”, observa Battistella.

Segundo ele, outra modificação de peso se dará na autorização de download do arquivo XML. “O contribuinte poderá informar até dez usuários (CPF ou CNPJ) que terão acesso à NF-e pelos vários meios disponibilizados pela Sefaz, trazendo mais segurança ao procedimento”, comenta.

O quarto diferencial ocorrerá na revisão de processos. A emissão de NF-e de devolução deverá ser revista, no caso dos contribuintes que devolvem, em uma mesma NF-e, itens recebidos em mais de um documento de origem. Neste caso, somente um documento de origem poderá ser referenciado por NF-e.

Outro processo que será revisto impacta os contribuintes que realizam operações de comércio exterior, conforme alerta o especialista. “Novas informações estão sendo solicitadas no XML e deverão ser previstas nos seus sistemas de gestão”.

Por último, foi introduzida a validação do capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) – os dois primeiros dígitos – declarada nos produtos. Segundo Battistella, o saneamento de cadastros de produtos deve ser iniciado imediatamente, ou as empresas terão sérios problemas para a emissão das notas.

“O novo padrão deverá agregar maior qualidade às informações prestadas, aumentando a segurança fiscal da organização, além de causar diversas melhorias de desempenho nesses procedimentos. Por outro lado, para as administrações tributárias, vislumbra-se um maior poderio de fiscalização, que proporcionará a diminuição da sonegação e um provável aumento na arrecadação”, conclui.

Fonte: TI Inside

http://www.mauronegruni.com.br/2013/10/31/nf-e-tera-mudancas-estruturais-determinantes-afirma-especialista/

Por Fernando Torres

Empresários, executivos, advogados e contadores estão ansiosos à espera da prometida medida provisória que vai acabar com o Regime Tributário de Transição (RTT) a partir de 2014, criando um sistema definitivo para tratar de impactos tributários decorrentes da adoção do padrão contábil IFRS no Brasil. Embora o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, tenha feito na semana passada uma apresentação com alguns dos principais itens que constarão da MP, os agentes desse setor não estão satisfeitos com o que estão chamando de “entrevista normativa”.

Como o fim do ano começa a chegar, algumas empresas estão na dúvida sobre como proceder a respeito de distribuição de lucros, uma vez que a polêmica Instrução Normativa nº 1.397, que prevê a adoção de uma contabilidade fiscal paralela pelas empresas, limita a distribuição isenta de dividendos e muda o cálculo da dedutibilidade dos juros sobre capital próprio, ainda não foi revogada, apesar da promessa do governo de que ela terá seus efeitos prejudicados assim que a MP for publicada.

Apesar de reconhecer que nada de oficial ocorreu desde a edição da IN 1.397, em setembro, a advogada Ana Cláudia Akie Utumi, sócia do escritório TozziniFreire, tem recomendado a seus clientes que ignorem a norma. “Os dispositivos da instrução normativa são tão ilegais que estamos dizendo para as empresas fazerem de conta que ela não existe”, afirmou ela, que participou ontem do seminário “5 Anos de RTT – O que esperar dos próximos anos?”, organizado pelo Valor, em São Paulo.

De acordo com Marienne Coutinho, da KPMG, que também foi palestrante do seminário, as conversas realizadas entre as grandes firmas de auditoria e no âmbito do Instituto Brasileiros dos Auditores Independentes (Ibracon) também indicam que “a maioria das empresas” não adotará a instrução normativa, tendo como base pareceres jurídicos de seus advogados. “Depois das declarações oficiais do secretário Barreto, alguma coisa deve acontecer”, acrescenta ela.

De acordo com as especialistas, existe uma divisão de grupos dentro da Receita Federal. Alguns técnicos são mais abertos ao diálogo com contribuintes e vinham mantendo conversas com o Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap), que representa grandes contribuintes, para chegar a um bom termo na regulamentação para o fim do RTT. Outro grupo, ligado à área de fiscalização e mais avesso às conversas, teria sido responsável pela edição da IN 1.397 – que teria causado surpresa até mesmo dentro do órgão arrecadador.

Um dos motivos que teria levado à edição da norma, segundo Marienne, foi o receio de que o momento político não seria favorável para uma medida provisória passar no Congresso ainda neste ano. E como os fiscais não queriam conviver mais um ano tendo a declaração do FCont como o instrumento de conciliação entre o lucro societário pelo IFRS e o lucro fiscal – conforme apurado pelas regras contábeis vigentes em 2007 – viram a instrução normativa como alternativa. “Eles entendiam que o FCont não está se prestando para fins de fiscalização e que a situação não podia ficar assim”, disse.

Conforme declarações recentes do secretário da Receita, a figura da escrituração contábil fiscal, trazida pela IN 1.397, será mantida. Mas devem ser feitos ajustes de redação para deixar claro aos contribuintes de que eles não terão que ter duas contabilidades paralelas completas. O que o Fisco quer, segundo Barreto, é uma reconciliação com mais informações em relação às que as empresas divulgam hoje.

A professora Vanessa Canado, da Direito FGV, está entre as que duvida do discurso do Fisco. “Se a lei não for clara e a IN ainda existir, o auditor fiscal poderá cobrar e o contribuinte que vai ter que provar que é ilegal”, afirma.

Fonte: Valor Econômico

Via: Notícias Fiscais

http://www.mauronegruni.com.br/2013/10/25/rtt-empresas-esperam-mp-para-distribuir-lucros/

Foi disponibilizada para download o Guia Prático da EFD ICMS IPI - versão 2.0.13, conforme publicado no Ato Cotepe 43/2013: http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/sped-fiscal/download/Guia_Pratico_da_EFD_Versao_2.0.13.pdf

http://www1.receita.fazenda.gov.br/sped/

Por meio da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.534/2013, foi aprovada a 7ª edição dos manuais informatizados dos módulos venda e aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) destinados ao registro de informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior.
Os arquivos digitais dos manuais encontram-se disponíveis no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e no sítio da Secretaria de Comércio e Serviços (SCS) na internet.
Por fim, foi revogada a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.284/2013, que aprovou a 6ª edição dos referidos manuais.

Ver: Portaria Conjunta RFB/SCE Nº1.534

Fonte: FISCOSoft

Pessoal,

Segue a nova agenda da eSocial, negociada pelas entidades de classe que representam as empresas, FENAINFO, FENACON, SESCON, CFC, etc.

Quem ainda não concordar com estas datas, sugiro que contatem a instituição que os representa.

Abraços, Jorge Campos

Para quem não sabe quais instituições participam do projeto, segue a lista:

Membros

• Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF
• Banco Central do Brasil – BACEN
• Comissão de Valores Mobiliários – CVM
• Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC
• Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais – ENCAT
• Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB
• Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal
• Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA
• Superintendência de Seguros Privados – SUSEP

Entidades

• Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT
• Associação Brasileira das Companhias Abertas – ABRASCA
• Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviço – ABECS
• Associação Brasileira de Bancos – ABBC
• Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – ANBIMA
• Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores – ANFAVEA
• Conselho Federal de Contabilidade – CFC
• Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN
• Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas – FENACON
• Federação Nacional das Empresas de Serviços Técnicos de Informática e Similares – FENAINFO
• Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG

http://www1.receita.fazenda.gov.br/sobre-o-projeto/parceiros.htm

Acompanhe o cronograma do eSocial

O eSocial – Sistema de Escrituração Fiscal Digital, que realiza o envio de forma digital das informações de folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais – foi flexibilizado pelo Governo. A iniciativa aliviou a pressão nas empresas que tinham pouco tempo para se adaptar ao novo recurso. Agora, ao invés da obrigatoriedade de que todos devem implantar o sistema a partir de janeiro de 2014, previsto no Ato Declaratório nº 5 da Receita Federal do Brasil (RFB), a implantação será feita de forma gradativa.

Em outubro, o manual técnico e do leiaute final do eSocial será liberado. Já em novembro, o ambiente de pré-produção será divulgado, nele, os desenvolvedores poderão testar seus sistemas, no mesmo mês, o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) deve disponibilizar um portal para cruzamento de CPF X NIS X Data de Nascimento de todos os empregados.

Cronograma do eSocial

- Empresas do Lucro Real:

• Até 30/04/2014 – Envio dos Eventos Iniciais
• Até 30/05/2014 – Envio dos eventos de mensais de folha e apuração dos tributos.

- Empresas do Lucro Presumido e Simples Nacional:

• Até 30/09/2014 – Envio dos Eventos Iniciais
• Até 30/10/2014 – Envio dos eventos de mensais de folha e apuração dos tributos.

- MEI e Pequeno Produtor Rural:

• Final do 1º semestre de 2014

- Substituição da GFIP:

• A partir da competência 07/2014 para as empresas do Lucro real, e de 11/2014 para as do Lucro Presumido e Simples Nacional.

- Substituição da DIRF, RAIS, CAGED e outras informações acessórias:

• A partir de 01/2015.

- Entrada do módulo da reclamatória trabalhista:

• A partir de janeiro 01/2015.

O Diretor do TI Rio e da Fenainfo, Custódio Barbosa, representante do setor de Informática no grupo de empresas piloto e entidades junto à RFB, sugere aos desenvolvedores de sistemas de Folha de Pagamento sem experiência com sistemas para NFe (Nota Fiscal Eletrônica), que busquem estudar o manual técnico. As regras a serem apresentadas no manual do eSocial (previsto para outubro) serão bem parecidas com as ali descritas.

Por: Anderson Guimarães

Via: http://www.spedbrasil.net/forum/topics/agenda-da-esocial

http://www.mauronegruni.com.br/2013/10/29/cronograma-do-esocial-sped-efd-folha/

-FUNRURAL - só pra confirmar - as notas de produtor rural pessoa física nao precisarão serem detalhadas ?

Existe o calendário para desoneração da folha? onde eu consigo?

A Contribuição sindical é sobre o salário base ou da remuneração total do empregado?

Aki na nossa empresa costumamos dar férias de 15 +15dias ou então de 20 + 10 dias; com o eSocial como fica os saldo de férias de 15 dia ou 10dias para gozar? A empresa pode perder o que já antecipou? 

Zenaide você pode me informar quando será a desoneração do comércio atacadista?

Fabio de Almeida Garcia

Conhecido das exportadoras, o Reintegra é um incentivo fiscal criado com o objetivo de ressarcir custos tributários existentes no processo produtivo que, embora componham o custo do produto final exportado, não puderam ser compensados, gerando o direito ao ressarcimento de até 3% das receitas de exportação.

A questão divergente entre Fisco e Contribuintes sobre o Reintegra se inicia no momento em que as empresas recebem os ressarcimentos e os contabilizam como “receitas”, pois, de olho nisso, a Receita Federal vinha tributando estes valores tanto pelo PIS e Cofins, quanto pelo IRPJ e CSLL, conforme soluções de consultas já publicadas. Ou seja, dando o incentivo com uma mão e o retirando com a outra.

Em razão dessa controvérsia, recentemente o Planalto aprovou a lei 12.844/13, afastando do cálculo do PIS e Cofins os valores recebidos pelas empresas exportadoras no Reintegra, deixando de lado o que foi cobrado no passado desde a edição do regime em 2011, mantendo ainda a porta aberta para a Receita Federal continuar a cobrança de IRPJ e CSLL sobre a receita destes ressarcimentos.

Isso porque, além de não afastar expressamente os ressarcimentos do Reintegra da incidência do IRPJ e CSLL quanto aos pagamentos já efetuados a título de PIS e Cofins, a lei 12.844/13 nada dispõe, perpetrando a cobrança fiscal indevida e pior, mantendo livre o caminho para novas ações e praticamente anulando os efeitos do incentivo fiscal.

Antes do REINTEGRA, já havia discussões acerca da tributação de valores ressarcidos aos exportadores a título de recuperações de custos tributários, com precedentes favoráveis aos contribuintes tanto no CARF (Tribunal Administrativo), quanto no Superior Tribunal de Justiça – STJ, sob o argumento de que os valores recebidos seriam “retificação do custo” da empresa, o que não permite a tributação desses montantes pelo PIS e Cofins.

Em resumo, no âmbito do Reintegra, a lei 12.844/13 confirma o pleito das exportadoras quanto ao PIS e Cofins e reforça os bons argumentos já existentes para discussão contra a tributação pelo IRPJ e CSLL, sendo que alguns contribuintes, inclusive, já ajuizaram medidas judiciais questionando referida tributação, por entenderem que estas receitas não se tratam de renda efetiva ou lucro tributável.

Em razão disso, importante que as empresas exportadoras realizem uma análise detalhada do procedimento que vem adotando em relação à tributação dos valores recebidos pelo Reintegra, bem como façam uma avaliação da possibilidade de questionamento judicial dessa incidência, com pedido de restituição de valores eventualmente pagos a este título.

Fonte: Migalhas

http://www.mauronegruni.com.br/2013/10/25/governo-federal-desonera-o-reintegra-do-piscofins-e-se-esquece-do-passado/