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Em seu lugar, a Brasscom propõe a cobrança de uma alíquota de até 2,5% sobre o faturamento das empresas. "Caso se adote a nossa proposta, aumentaremos a capacidade de competição das empresas nacionais aqui e lá fora", afirma Antônio Carlos Rego Gil, presidente da entidade. "Num primeiro momento, o novo modelo poderia provocar uma "barriga" na arrecadação do governo, mas a médio prazo seria compensado pelo crescimento dos negócios."

Segundo Rego Gil, o tratamento diferenciado já foi levado aos presidenciáveis Dilma Rousseff (

A obtenção de alvará provisório é uma das alternativas para driblar a burocracia e garantir mais agilidade do processo de abertura de novas empresas no Brasil, principalmente no caso do Empreendedor Individual.

Para tanto é necessário que as prefeituras tenham uma legislação específica, o que reforça a importância de empresários e trabalhadores que aderiram ao Empreendedor Individual trabalharem em conjunto com os governos municipais para implantação do alvará provisório.
A avaliação é de Edson Lupatini Júnior, secretário de Comércio e Serviços do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), para quem 82% das atividades econômicas que podem ser consideradas de baixo risco seriam beneficiadas com o alvará provisório.

O alvará provisório é concedido para o funcionamento de empresas cujas atividades econômicas são de baixo risco. Assim, o Empreendedor Individual cuja atividade se enquadra nesse perfil pode dar início ao seu negócio, enquanto aguarda a fiscalização in

Termina no dia 30 de outubro o prazo para que os contribuintes do Rio de Janeiro adotem o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com o Programa Aplicativo Fiscal (PAF).

De acordo com Márcia Tavares, presidente do Sescon-RJ (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis) todas as empresas obrigadas a emitir o ECF deve ter software PAF junto à Secretaria da Fazenda.

“É preciso conscientizar os empresários da importância da aquisição de equipamentos e softwares adequados à nova resolução. Sabemos que muitos empresários ainda consideram alto o custo da substituição dos sistemas, mas o fato é que há um risco, pois quem compra de fornecedor que emite Nota Fiscal Eletrônica já está sob a fiscalização da receita”, diz.

Os contribuintes que não se adequarem até o final do mês de outubro estarão sujeitos a multas, fiscalização por parte da Secretaria da Fazenda ou podem até mesmo sofrer uma desautorização de suas atividades, alerta Paulo Glicério, fiscal de rendas e gestor do Sistema ECF na Sefaz

Portaria GSER nº 78, de 13.10.2010 - DOE PB de 16.10.2010

O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 45 do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005 e tendo em vista o disposto no art. 826 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Considerando a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, estabelecida pelo Protocolo ICMS nº 42, de 3 de julho de 2009;

Considerando, ainda, o disposto nos arts. 166 a 166-U do RICMS/PB, que tratam da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer à obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE descritos no Anexo Único desta Portaria, conforme data indicada no referido Anexo.

§ 1º A obrigatoriedade aplica-s