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Portaria SEF nº 232, de 14.10.2010 – DO DF de 18.10.2010

Autoriza a utilização Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, em substituição à Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, para os contribuintes que especifica.

O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais e com base no disposto no art. 396 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º Ficam, excepcionalmente, as Empresas Mineradoras enquadradas nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 0810001, 0810004, 0810006, 0810007, 0810008, 0810099 e 0891600, autorizadas, até 1º de janeiro de 2011, a emitir Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A em substituição à Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.

Parágrafo único. Nas operações interestaduais, as empresas previstas no caput deste artigo devem observar a legislação vigente da Unidade Federada do destinatário da operação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

ANDRÉ CLE

A Gerência Estadual de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (GEFMT) da Secretaria da Fazenda catarinense é anfitriã do encontro nacional do setor, que acontece entre os dias 5 e 6 de outubro, nas dependências da Escola Fazendária, em Florianópolis. Entre os assuntos em destaque que serão discutidos entre os representantes de 20 estados brasileiros estão os detalhamentos da circularização de informações que auxiliam nas decisões da auditoria e do trânsito de mercadorias; definição das ações e parcerias por convênios e protocolos; a elaboração de proposta de padronização de processos nas diversas Unidades Federadas, respeitando as autonomias de cada estado; e também a elaboração de proposta de trabalho de como fazer a manipulação integrada com as informações que já dispomos.

Para o coordenador-técnico do Projeto Modernização da Fiscalização, Raul Mendonça Filho, da secretaria da Fazenda do Maranhão, este encontro será de grande importância para a definição e ampliação da rede nacional

Todos os contribuintes do Rio de Janeiro que utilizam Emissor de Cupom Fiscal devem ficar atentos ao prazo para a substituição de seus equipamentos e aplicativos em uso pelo Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF, que vai somente até o dia 30 de outubro. Quem faz o alerta é a presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Rio (Sescon-RJ), Márcia Tavares.

A presidente do Sindicato lembra que toda empresa que tem hoje obrigação de emitir Cupom Fiscal deve ter o seu software homologado junto à Secretaria da Fazenda para que possa emitir através de um programa dentro da legislação nacional e não acarretar problemas futuros para sua empresa. “É preciso conscientizar os empresários da importância da aquisição de equipamentos e softwares adequados à nova resolução. Sabemos que muitos empresários ainda consideram alto o custo da substituição dos sistemas, mas o fato é que há um risco, pois quem compra de fornecedor que emite Nota Fiscal Eletrônica já está sob a fiscalização da rece

A sigla quer dizer lucro antes dos juros, impostos, depreciação e amortização, mas, na prática, algumas empresasdescontam outros itens ao divulgar seu LAJIDA nos comunicados sobre osresultados, e, em alguns casos, usam o lajida como um substituto dolucro líquido.

Segundo a CVM, as companhias têm divulgado esse indicador de forma "peculiar". Para tratar dessa questão, a autarquia colocou ontem em audiência pública uma minuta de instrução pararegulamentar a divulgação de indicadores de resultado operacional "nãocontábeis". Os comentários devem ser feitos até 18 de novembro.

Além do LAJIDA, a CVM pretende ordenar também a divulgação do lucro antes de juros e impostos sobre renda(LAJIR, ou EBIT). Apesar de não fazer parte das demonstraçõesfinanceiras obrigatórias, fiscalizadas pela CVM, es

O pedido de suspensão de liminar e sentença apresentado pelo Estado foi indeferido

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, quando há ordem judicial impedindo o fiscode lançar o imposto em relação ao chamado contribuinte substitutotributário, não há fundamento para a fiscalização exigir esse imposto docontribuinte substituído. Desta forma, o presidente do SuperiorTribunal, ministro Ari Pargendler, indeferiu o pedido de suspensão deliminar e de sentença apresentado pelo estado do Rio Grande do Sul comobjetivo de suspender os efeitos de medidas liminares deferidas peloTribunal de Justiça gaúcho.

No caso, empresas distribuidoras de medicamentos que, nas suas operações de venda, também entregammercadorias em bonificação, obtiveram ordem judicial reconhecendo quenão estão obrigadas a recolher o ICMS próprio e o ICMS-ST em relação àsmercadorias remetidas em bonificação.

O advogado tributarista Ricardo Bernardes Machado, sócio do escritório Bernardes Machado Advogad

A Secretaria da Fazenda de São Paulo divulgou a nova lista de contribuintes do ICMS obrigados a transmitir a Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir do próximo ano.

A EFD relativa aos períodos de referência de janeiro, fevereiro e março de 2011 poderá ser enviada até o dia 25 de março. A partir do período de referência de abril/2011, os arquivos digitais deverão ser transmitidos até do dia 25 do mês subseqüente ao período a que se refere como determina o artigo 10º da Portaria CAT nº 147/2009.

No Rio de Janeiro, a Secretaria da Fazenda prorrogou para o dia 30 de novembro o prazo para os contribuintes transmitirem os arquivos digitais da EFD das competências de janeiro de 2009 a outubro deste ano.

Na quarta-feira, 20, vence o prazo para as instituições financeiras recolherem as contribuições do PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas no mês de setembro de 2010.

O recolhimento deve ser feito por bancos comerciais, bancos de investimento e de desenvolvimento, caixas econômicas, socied

Publicado o Decreto Federal nº 7.330, de 18 de outubro de 2010, que altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Veja a íntegra da norma.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7330.htm

Fonte: Presidência da República

A confissão de dívida, feita com o objetivo de obter parcelamento dos débitos tributários, não impede o contribuinte de questionar posteriormente a obrigação tributária, a qual pode vir a ser anulada em razão de informações equivocadas que ele tenha prestado ao fisco. Essa foi a conclusão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso do município de São Paulo, em demanda contra um escritório de advocacia.

O caso foi submetido ao regime dos recursos repetitivos, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC), dado o grande número de processos envolvendo a mesma controvérsia jurídica. A questão posta em julgamento era definir se a confissão de dívida impede ou não o reexame da obrigação, quando o motivo para esse reexame tem a ver com os fatos sobre os quais incide a tributação e não apenas com aspectos de direito.

A decisão, contrária ao município recorrente, não foi unânime. Para o relator do recurso, ministro Luiz Fux, a confissão da dívida tirar