Instrução Normativa CAT/SET nº 4, de 15.10.2010 - DOE RN de 16.10.2010
Dispõe sobre a compensação dos saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado com apuração centralizada, nos termos do art. 106-A do Regulamento do ICMS, no âmbito da escrituração Escrituração Fiscal Digital (EFD).
O Coordenador de Tributação e Assessoria Técnica, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no inciso V do art. 74 do Regulamento da Secretaria de Tributação, aprovado pelo Decreto nº 13.885, de 27 de março de 1998,
Considerando a necessidade de uniformização da prestação das informações através dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD),
Resolve:
Art. 1º A escrituração dos documentos fiscais referentes à compensação dos saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado, nos termos do art. 106-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/1997, de 13
Saiba mais…
