Tendo em vista a obrigatoriedade de o contribuinte efetuar, por meio da EFD - ICMS/IPI, relativa ao período fiscal de fevereiro/2020, a escrituração do Registro de Inventário referente ao encerramento do exercício fiscal/2019 fica dispensado o envio das referidas informações pelo do arquivo SEF.
(Decreto nº 49.059/2020 - DOE PE de 05.06.2020)
Fonte: Editorial IOB
Tendo em vista a necessidade de disciplinar a substituição progressiva da utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal (SEF) pela Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI), o Fisco estadual alterou o RICMS-PE/2017 para dispor sobre o assunto. Com isso, o contribuinte do ICMS ou do ISS, inscrito no Cacepe sob o regime normal de apuração, deverá elaborar a EFD-ICMS/IPI em substituição aos seguintes livros e documentos fiscais: Para elaboração do arquivo, o contribuinte deverá observar as disposições do Ajuste Sinief nº 2/2009, bem como as especificações técnicas do leiaute do arquivo digital previsto no Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008 e no Guia Prático da EFD-ICMS/IPI, publicado no Portal Nacional do SPED, na Internet, e em Portaria da Sefaz. Quanto à obrigatoriedade, a Secretaria de |
Foram prorrogadas a escrituração e a entrega dos arquivos do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal (SEF), referentes a guia e aos seguintes livros, a partir de: janeiro/2017, o Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC); julho/2017, o Registro de Veículos (RV) e o Registro de Impressão de Documentos Fiscais (RIDF); e janeiro/2018, a Guia de Informação das Demonstrações Contábeis (GIDC).
(Portaria SF nº 139/2016 - DOE PE de 28.07.2016)
Fonte: Editorial IOB
O Sistema de Escrituração Fiscal de Pernambuco (SEF-PE) servirá de base para criação do aplicativo que será usado pelo Simples Nacional em todos os estados brasileiros. Na última semana, a Secretaria da Fazenda (Sefaz-PE) reuniu, no Recife, 31 auditores de 16 estados para discutir a criação do Sistema de Escrituração Digital e Informações Fiscais (SEDIF).
Durante o encontro, foi debatido o modelo das informações que deverão ser prestadas mensalmente pelos contribuintes do Simples Nacional ao SEDIF. Também foi definido o prazo para início dos testes do programa, que ficou para janeiro de 2016. Assim como o SEF-PE, o aplicativo do SEDIF para PC será gratuito e seguirá os mesmos moldes da Declaração do Imposto de Renda da Receita Federal.
Segundo o gerente de Suporte aos Sistemas Tributários da Sefaz-PE, Marcelo Pires, o SEF-PE foi desenvolvido para atender aos pequenos contribuintes. As empresas de pequeno porte e com menor capacidade de investimento podem apresentar as suas obrigações a
O Sistema de Escrituração Fiscal de Pernambuco (SEF-PE) vai ser a base de um aplicativo que será usado pelo Simples Nacional em todo País. Semana passada, a Secretaria da Fazenda de Pernambuco reuniu auditores de 16 estados para discutir a criação do Sistema de Escrituração Digital e Informações Fiscais (SEDIF). Foi definido o modelo de informações que deverá ser prestadas pelos contribuintes. O app começa a ser testado em janeiro de 2016. Assim como o SEF-PE, o aplicativo do SEDIF para PC será gratuito e seguirá os mesmos moldes da Declaração do Imposto de Renda da Receita Federal. “O aplicativo poderá ser facilmente instalado nos equipamentos dos contribuintes”, explica o gerente de Suporte aos Sistemas Tributários da Sefaz-PE, Marcelo Pires.
http://www.folhape.com.br/cms/opencms/folhape/pt/economia/col/folhaeconomica/arq/2015/08/0015.html
Programa Regularize prevê abatimento de até 50% para pagamento à vista, além de parcelamento em até 60 vezes
Todos os contribuintes em débito com o Estado ganharam uma oportunidade para regularizar a situação junto à Fazenda Pública. Trata-se do Regularize, programa que estabelece descontos para quitar as dívidas tributárias e define um conjunto de medidas que visam à facilitação da liquidação desses valores. Descontos de até 50% para pagamento à vista, parcelamento em até 60 vezes e compensação com créditos acumulados do ICMS ou de precatórios são alguns dos benefícios.
Como aderir
Qualquer cidadão que possua débito – inscrito ou não em dívida ativa – pode procurar uma das Administrações Fazendárias da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) em todo o Estado para simular as condições de pagamento. Na capital, outra opção de atendimento é na Advocacia Geral do Estado (AGE).
Para fazer o cálculo, o contribuinte deve comparecer pessoalmente, levando documento de identidade ou CPF. Já as empre
A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) informa que o prazo para transmissão dos arquivos do Sistema de Escrituração Fiscal(SEF) 2012 referentes aos períodos fiscais de março/2013 a junho/2015, dos contribuintes beneficiários do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (Prodepe), será prorrogado conforme datas descritas abaixo, não sendo necessário o preenchimento do formulário de justificativa.
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que o prazo de transmissão dos arquivos SEF 2012 referentes aos períodos fiscais a partir de setembro/2012, relativamente aos contribuintes beneficiários do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (Prodepe), será prorrogado conforme os prazos abaixo descritos, não sendo necessário o preenchimento do formulário de justificativa.
a) de setembro a outubro de 2012: até 30.1.2015;
b) de novembro de 2012 a fevereiro de 2013: até 27.2.2015;
c) de março a outubro de 2013: até 30.3.2015;
d) de novembro de 2013 a junho de 2014: até 30.4.2015;
e) julho a dezembro de 2014: até 29.5.2015;
f) janeiro a maio de 2015: até 30.6.2015.
Acompanhe a publicação da nova Portaria no Diário Oficial do Estado com a mencionada prorrogação.
Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco via FISCOSoft
Foi informado que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 28.06.2014 até o dia 11.07.2014, os arquivos SEF substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.
Ver: Edital de Justificativa Substituição DAS - PE Nº12
Fonte: FISCOSoft
“ A malha foi realizada a partir do cruzamento dos dados fornecidos pela Receita Federal. Muitos contribuintes informaram a existência da doação na sua Declaração do Imposto de Renda, mas não recolheram o imposto estadual" ... E ainda tem gente que não acredita nas atividade integradas entre os fiscos
Ação fiscal tem como base o ano de 2009 e identificou sonegação de R$ 43 milhões
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) lança nesta semana a segunda edição da operação Doação Legal. O objetivo é regularizar o pagamento do imposto que incide sobre as doações, o ITCMD. A ação fiscal tem como base o ano de 2009 e identificou irregularidades nas informações de 84% dos contribuintes que receberam doações naquele ano. O valor sonegado chega a R$ 43 milhões. No total, são 2.377 contribuintes que receberão uma intimação e, posteriormente, a notificação fiscal para pagar o imposto atrasado, acrescido de multa moratória de 20% e juros SELIC.
“O foco principal desta operação são as doações em dinheiro
Conteúdo da Página
A Secretaria da Fazenda informa que os contribuintes, cujas Inscrições Estaduais tiveram suas justificativas deferidas pelo Edital de Justificativa de Não Entrega de Arquivos Nº 001/2014 - RI Anual, poderão transmitir, através da internet, o respectivo arquivo até o dia 28/02/2014.
Os contribuintes poderão verificar o deferimento ou indeferimento da Justificativa de Omissão, acessando o e-mail ou a ARE Virtual (http://efisco.sefaz.pe.gov.br), por meio da opção Administração de Documento Econômico-Fiscais (DEF), selecionando o link Justificativas (Certificado Digital de Contador/Contabilista) ou Justificativas (Certificado Digital de Sócio/Contribuinte), conforme o caso, e depois selecionar Consultar Justificativas.
Transcrição do EDITAL DE JUSTIFICATIVA DE NÃO ENTREGA DE ARQUIVOS - 005/2014
A Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários - DAS, nos termos que dispõe o inciso III da Portaria SF Nº 51/2004, informa que os contribuintes cujas justificativas de n
