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Rio Grande do Norte publica novo Regulamento do ICMS estadual por meio do Decreto Nº 31825 DE 18/08/2022, do qual revoga o Regulamento ICMS atual aprovado pelo Decreto Nº 13640 DE 13/11/1997, a partir de 7 de novembro de 2022.

Fonte: LegisWeb

Por meio do Decreto nº 14.249/2012, foram alteradas diversas disposições do RICMS/BA, dentre as quais, destacamos os seguintes assuntos:

...

h) acréscimo de hipóteses que caracterizam a inaptidão da inscrição estadual, relativas a não apresentação da EFD e à aquisição de mercadorias por Microempreendedor Individual em limite superior ao permitido;

i) a forma de efetivação da inaptidão da inscrição estadual em caso de distribuidor, transportador ou varejista de derivados de petróleo, gás natural e suas frações renováveis, álcool carburante e demais combustíveis líquidos carburantes;

j) a dispensa de transmissão dos dados constantes da respectiva Nota Fiscal pelo contribuinte que realiza operações com álcool transportado a granel, na hipótese em que o destinatário da NF-e registrar o evento "Ciência da Operação";

k) a obrigatoriedade de confirmar a operação descrita na NF-e por estabelecimentos distribuidores de combustíveis, a partir de 1º de março de 2013 e por postos de combustíveis e tran

Dec. Est. MS 13.475/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.475 de 07.08.2012

DOE-MS: 08.08.2012

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1ºO § 2º doart. 50 do Anexo I- Dos Benefícios Fiscais, aoRegulamento do ICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 50. (...)

(...)

§ 2º O benefício previsto neste artigo será aplicado, exclusivamente, às empresas nacionais da indústria aeronáutica e a seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigat

Dec. Est. RO 16.963/12 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 16.963 de 01.08.2012

DOE-RO: 01.08.2012

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO os Convênios, Protocolos e demais ajustes firmados pelo Estado de Rondônia na 145ª reunião ordinária, na 171ª, 172ª e 173ª reunião extraordinária do CONFAZ, na 148ª reunião ordinária e na 169ª reunião extraordinária da COTEPE;

CONSIDERANDO oAto Declaratório nº 5, de 25 de abril de 2012e oAto Declaratório nº 6, de 3 de maio de 2012, ambos do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1ºPassam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações R

Dec. Est. RO 16.962/12 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 16.962 de 01.08.2012

DOE-RO: 01.08.2012

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de explicitação das normas na hipótese de subcontratação de prestação de serviço de transporte de carga;

CONSIDERANDO a necessidade de renomear as notas do item 5 da Tabela I do Anexo I doRICMS;

C ONSIDERANDO a necessidade de padronizar as notas do Anexo V doRICMSque tratam sobre MVA-ajustada dos itens 22, 44 e 54;

CONSIDERANDO aLei nº 2.761, de 05 de junho de 2012,

DECRETA:

Art. 1ºFicam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumer

Foi alterado o RICMS/PB, para dispor sobre: a) a concessão da Autorização de Uso de NF-e e a informação ao contribuinte quando houver a denegação; b) a operação em contingência; c) os prazos de obrigatoriedade do CT-e e a criação da lista dos contribuintes de ICMS do modal rodoviário, com efeitos desde 1º.01.2012; d) os prazos para a entrega da GIM; e) o preenchimento de códigos constantes no Manual de Orientação/Processamento de Dados, com efeito a partir de 1° de fevereiro de 2012; f) a impossibilidade de utilização de carta de correção em papel para sanar erros em campos específicos de NF-e a partir de 1º.07.2012.

* Informativo elaborado quando da publicação do ato. Eventuais alterações são anotadas no próprio texto do ato, abaixo.

Dec. Est. PB 32.735/12 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 32.735 de 03.02.2012

DOE-PB: 04.02.2012

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PAR

Técnicos da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) e membros de entidades representativas dos segmentos agrícola, pecuário e de transportes de cargas iniciaram nesta terça-feira (24.01) estudos sobre o impacto nos setores de dez decretos e duas portarias os quais introduziram alterações no Regulamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) desde outubro do ano passado.

O estudo foi determinado pelo governador Silval Barbosa para contrapor levantamento elaborado pela equipe técnica de entidades representativas do segmento agropecuário e apresentado ao chefe do executivo estadual na segunda-feira (23.01).

A ideia é que, no estudo feito pela equipe da Sefaz e das entidades, além do indicação do impacto das medidas tributárias, sejam apresentadas alternativas que não prejudiquem nem a arrecadação do ICMS para o Estado e nem a condução dos negócios agropecuários. Os trabalhos do grupo deverão ser concluídos até esta sexta-feira (27.01), quando ser

Foi alterado o RICMS/AM, com efeitos desde 1°.11.2011, para determinar especialmente sobre: a) as condições para a não incidência do imposto na operação de entrada de máquinas ou equipamentos destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial ou agropecuário; b) a suspensão do imposto na saída de produto ou bem destinado a conserto ou reparo; c) a aplicação da alíquota de 12% do imposto nas operações com produtos agrícolas comestíveis e para veículos automotores terrestres novos; d) o prazo de recolhimento do imposto; e) a base de cálculo do imposto para as operações e prestações amparadas pelo diferimento do imposto; f) quando será considerado recolhido o imposto diferido relativamente às operações com combustível derivado de petróleo destinado à produção de energia elétrica, madeira, sucatas de metais, pescado, papel usado e aparas de papel, retalhos, fragmentos e resíduos que se constituam insumos de estabelecimento industrial; g) o recolhimento do imposto antecipado nas o

DECRETO Nº 22.231, DE 06/05/2011
(DO-RN, DE 07/05/2011)

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 18, I, c/c o art. 72, caput, ambos da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º – O Capítulo IX do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção III:

“…………………………………………………………………………………………….

Seção III
Do Domicí

Matéria já publicada em http://www.joseadriano.com.br/profiles/blogs/sc-nfe-contadores-discutem-a

Decreto nº 45.552, de 18.02.2011 - DOE MG de 19.02.2011

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 115, de 17 de dezembro de 2003,

Decreta: 

Art. 1º A Parte 4 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

".....

6.2.3.4. Campo 13. .....

Nas hipóteses de modalidades pré-pagas de prestação de serviço de comunicação, o campo será preenchido da seguinte forma:

6.2.3.4.1. nas posições 60 a 62 com a sigla "REC";

6.2.3.4.2. na posição 63, branco;

6.2.3.4.3. nas posições 64 a 71, será indicada a modalidade de ativação utilizando as siglas:

6.2.3.4.3.1. "CARTÃO", no caso cartão físico;

6.2.3.4.3.2. "ON-LINE", no caso de on-line, sem PIN;

6.2.3.4.3.3. "ELETRONI", no c

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa aos contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) que é facultada a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à utilização do Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme o artigo 198-A, § 4º-A, do RICMS (Regulamento do ICMS).

A Nota Fiscal Eletrônica é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, que registra para fins fiscais uma operação de circulação de mercadorias ou a prestação de serviços entre as empresas.

Para emitir a NF-e, a empresa deve possuir certificado digital tipos A1 ou A3 no padrão ICP-Brasil e possuir acesso à internet. O estabelecimento emissor também precisa estar credenciado na Secretaria de Fazenda da sua circunscrição.

Em seguida, o contribuinte passa a ter acesso ao ambiente informatizado da Secretaria da Fazenda para emitir o documento. A operação de emissão da NF-e pode ser realizada a partir de software adquirido pe

Foram publicadas no Regulamento as alterações nºs 2.477 a 2.480, que dispõem sobre a nova redação:

a) da listagem de veículos pesados que possuem alíquota interna de 12%, com efeitos aplicáveis desde 07.12.2009;

b) da condição para aplicação do diferimento concedido na importação relacionado ao imposto devido no desembaraço aduaneiro;

c) da condição para a aplicação do cancelamento de ofício da inscrição estadual.

(Decreto nº 3.581/2010 - DOE SC de 25.10.2010)

Fonte: Editorial IOB

Por intermédio dos Decretos 56.332 a 56.338, de 27-10-2010, publicados no DO-SP de 28-10-2010, o Governador do estado de São Paulo introduziu diversas alterações no RICMS-SP

Decreto 56.332/2010 - altera a redação do artigo 29 das Disposições Transitórias, o qual dispõe sobre a suspensão do lançamento do imposto devido na importação de bens sem similar nacional destinados à integração no ativo imobilizado de estabelecimento industrial de setores especificados, bem como sobre o creditamento do valor integral do imposto relativo à aquisição dos referidos bens de fabricante paulista.

As alterações propostas são as seguintes:

1 - o artigo 1º altera o § 4º do referido artigo 29 das Disposições Transitórias para prorrogar o prazo de vigência do dispositivo até 31 de março de 2011;

2 - o artigo 2º acrescenta ao § 3º do referido artigo 29 das Disposições Transitórias diversos setores da indústria que passam a aplicar a suspensão e o creditamento previstos nesse dispositivo.

- Decreto 56.333/2010 - i

O Decreto dispôs sobre diversas peculiaridades acerca do CT-e, dentre os quais destacamos:

- Faculdade de utilização do CT-e;

- Emissão;

- Credenciamento;

- Autorização de Uso do CT-e

- Hipóteses de utilização de certificado digital;

- Etapas do processo de credenciamento para emissão do CT-e;

- Disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados;

- Cancelamento e inutilização de CT-e.

Decreto nº 2.535-R, de 14.06.2010 - DOE ES de 15.06.2010

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º O Capítulo I do Título III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto