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Dec. Est. RO 16.962/12 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 16.962 de 01.08.2012

DOE-RO: 01.08.2012

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de explicitação das normas na hipótese de subcontratação de prestação de serviço de transporte de carga;

CONSIDERANDO a necessidade de renomear as notas do item 5 da Tabela I do Anexo I doRICMS;

C ONSIDERANDO a necessidade de padronizar as notas do Anexo V doRICMSque tratam sobre MVA-ajustada dos itens 22, 44 e 54;

CONSIDERANDO aLei nº 2.761, de 05 de junho de 2012,

DECRETA:

Art. 1ºFicam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativa à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado peloDecreto nº 8321, 30 de abril de 1998:

I - os §§ 3º a 5º aoartigo 255, renomeando-se seu parágrafo único para § 1º:

"§ 3º Na hipótese de subcontratação de prestação de serviço de transporte de carga, na forma descrita no "caput", f ica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido ao Estado de Rondônia à empresa transportadora contratante.

§ 4º Caso a empresa transportadora contratante não seja inscrita no cadastro de contribuintes deste Estado, o recolhimento do ICMS dar-se-á na forma do artigo 232-A.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de transporte intermodal.";

II - o inciso IV ao "caput" doartigo 381-A:

"IV - tenha adquirido mercadorias ou serviços cujo valor total seja superior a 2.000 (duas mil) Unidades Padrão Fiscal de Rondônia - UPF-RO, nos últimos 12 (doze) meses.";

III - as observações nº 11 a 13 no anexo V:

"OBS 11: Cálculo:

I - (preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador) x (alíquota interna do Estado de Rondônia) - (ICMS próprio da operação do substituto) ou, na falta dos preços citados, o cálculo definido no inciso II;

II - (preço praticado pelo remetente + frete ou carreto + IPI + demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário + parcela resultante da aplicação da margem de valor agregado ajustada "MVA ajustada" sobre o somatório dos valores anteriores) x (alíquota interna do Estado de Rondônia) - (ICMS próprio da operação do substituto).

OBS 12: Cálculo:

I - (preço de venda a consumidor, constante de tabela estabelecida por órgãos competente + frete) x (alíquota interna do Estado de Rondônia) - (ICMS próprio da operação do substituto) ou, na falta dos preços citados, o cálculo definido no inciso II;

II - (preço praticado pelo substituto + IPI + Frete + Seguro + demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário + parcela resultante da aplicação da margem de valor agregado ajustada "MVA ajustada" sobre o somatório dos valores anteriores) x (alíquota interna do Estado de Rondônia) - (ICMS próprio da operação do substituto).

OBS 13: Cálculo:

I - (preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou, na falta deste, o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador) x (alíquota interna do Estado de Rondônia) - (ICMS próprio da operação do substituto) ou, na falta dos preços citados, o cálculo definido no inciso II;

II - (preço praticado pelo remetente + frete + seguros + impostos, contribuições e outros encargos transferidos ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros + parcela resultante da aplicação da margem de valor agregado ajustada "MVA ajustada" sobre o somatório dos valores anteriores) x (alíquota interna do Estado de Rondônia) - (ICMS próprio da operação do substituto).";

IV - o § 3º aoartigo 959-B: (§ 3º doart. 127-B da Lei nº 688, de 1996, com redação dada pelaLei nº 2.761, de 05 de junho de 2012, efeitos a partir de 05.06.12)

"§ 3º Será dispensada a interposição de Recurso de Representação quando a importância excluída não exceder a 100 (cem) UPF, computados, para esse fim, os juros de mora e a atualização monetária e considerando-se o valor da UPF vigente à data da decisão.";

V - o § 8º aoartigo 381-A:

"§ 8º Quando o contribuinte estiver sujeito à utilização da Escrituração Fiscal Digital - EFD, a exigência da legislação tributária da comprovação da entrega de arquivos eletrônicos de registros fiscais de operações ou prestações interestaduais previstos nesta Seção, é substituída pela comprovação da entrega da EFD.";

VI - o artigo 231-A:

"Artigo 231-A. As empresas transportadoras estabelecidas e inscritas em Rondônia, quando iniciarem prestações de serviço de transporte em outro Estado, cujo imposto tenha sido recolhido na forma da Cláusula terceira do Convênio ICMS 25/90 procederá da seguinte forma:

I - havendo a dispensa da emissão do conhecimento de transporte, sendo o transporte da mercadoria acompanhado apenas pelo documento de arrecadação, emitirá o conhecimento correspondente à prestação do serviço no final da prestação;

II - recolherá, se for o caso, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, a diferença entre o imposto devido ao Estado do início da prestação e o imposto pago na forma da Cláusula terceira do Convênio ICMS 25/ 90, até o dia 9 do mês subseqüente ao da prestação do serviço;

III - escriturará o conhecimento emitido na forma do inciso I do Livro Registro de Saídas, nas colunas relativas a "Documento Fiscal" e "Observações", anotando nesta, o artigo 231-A.".

Art. 2ºFica renomeada para nota 1-A a abaixo transcrita nota 1 do item 5 da Tabela I do Anexo I, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativa à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado peloDecreto nº 8321, 30 de abril de 1998:

"Nota 1: Não se exigirá o estorno do crédito relativo à entrada das mercadorias, ou dos respectivos insumos, objeto das saídas a que se refere este item.".

Art. 3ºPassam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativa à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado peloDecreto nº 8321, de 1998:

I - o "caput" doartigo 959-B: ("caput" doart. 127-B da Lei nº 688, de 1996, com redação dada pelaLei nº 2.761, de 05 de junho de 2012, efeitos a partir de 05.06.12)

"Artigo 959-B. A confirmação da exigência fiscal mediante decisão sumária, proferida em julgamento de processo cujo contribuinte seja revel, salvo se houver a interposição de Recurso Voluntário previsto no artigo 967, será definitiva e irrecorrível na esfera administrativa e, após a mesma, não sendo efetuado o recolhimento do débito no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de intimação da decisão, as informações relativas ao crédito tributário serão remetidas imediatamente ao órgão competente para inscrição na Dívida Ativa.";

II - o § 2º doartigo 959-B: (§ 2º doart. 127-B da Lei nº 688, de 1996, com redação dada pelaLei nº 2.761, de 05 de junho de 2012, efeitos a partir de 05.06.12)

"§ 2º Na hipótese da exigência fiscal ser parcialmente confirmada mediante decisão sumária, o Julgador encaminhará o processo ao Representante Fiscal de Primeira Instância, para que este interponha o Recurso de Representação à Câmara de Julgamento de Segunda Instância do TATE, dando ciência de seu ato ao sujeito passivo, ou emita a intimação da decisão para que o sujeito passivo recolha o débito no prazo de 30 (trinta) dias ou apresente o Recurso Voluntário previsto no artigo 967";

III - o quadro Margem de Lucro (Valor Agregado), dos incisos I a IX do item 22 do Anexo V: (Convênio ICMS 74/94e suas alterações)

IV - o quadro Margem de Lucro (Valor Agregado), do inciso X do item 22 do Anexo V: (Convênio ICMS 74/94e suas alterações)

Anexo em Processamento.

IV - o quadro Margem de Lucro (Valor Agregado), do inciso X do item 22 do Anexo V: (Convênio ICMS 74/94e suas alterações)

Anexo em Processamento

V - o quadro Margem de Lucro (Valor Agregado), do inciso I item 44 do Anexo V: (Protocolo ICMS 20/05e suas alterações)

VI - o quadro Margem de Lucro (Valor Agregado), do inciso I-A item 44 do Anexo V: (Protocolo ICMS 20/05e suas alterações)

VII - a nota 2 do item 54 do Anexo V: (art. 677-H, § 2º, efeitos a partir de 1º.01.10)

"Nota 2: A MVA-ST original é de 9% (nove por cento), para os produtos relacionados no item 54.";

VIII - o quadro Base de Cálculo do item 54 do Anexo V:

"Artigo 677-H; OBS.: 11";

IX - o quadro Base de Cálculo do item 22 do Anexo V:

"Artigo 681; OBS.: 12";

X - o quadro Base de Cálculo dos incisos I e I-A do item 44 do Anexo V:

"Artigo 677-C1; OBS.: 13";

XI - o § 7º doartigo 491-A:

"§ 7º A utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou a prestação de serviços somente será admitida quando o software denominado PAF-ECF integrar o ECF, sendo que este deverá estar em conformidade com os requisitos especificados no ATO COTEPE nº 06/ 2008, e será obrigatória sua instalação e utilização a partir:

I - do início de suas atividades, para os contribuintes que iniciarem as atividades após a publicação desta alteração;

II - de 1º de fevereiro de 2013, para os demais contribuintes.".

Art. 4ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos:

I - dispositivos oriundos de Convênios e Protocolos ICMS, quando dos efeitos desses, conforme indicado;

II - dispositivos oriundos daLei nº 2.761, de 05 de junho de 2012, quando da vigência da lei, conforme indicado;

III - demais dispositivos na data de sua publicação.

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