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receita ameaça excluir 35 mil do simples

Postado por José Adriano Pinto em 16 de Setembro de 2010 às 7:09am
Fisco decide cobrar os maiores devedores do Simples; 'pena' para quem não pagar os impostos devidos será a exclusão do sistema de tributação Eduardo Rodrigues - O Estado de S.Paulo A ameaça de exclusão das 35 mil empresas com maiores débitos do Simples Nacional pode recuperar até o fim do ano R$ 2,5 bilhões em impostos não pagos, dos quais cerca de 78% correspondem a tributos federais. Na próxima quarta-feira, a Receita Federal publicará o terceiro lote de Atos Declaratórios Executivos (ADE) de exclusão, que especifica os débitos que provocaram a decisão. Segundo o coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança da Receita, Marcelo Lins, das 3,9 milhões de micro e pequenas empresas inscritas no regime especial de tributação, em torno de 560 mil possuem débitos com o Fisco, totalizando R$ 4,3 bilhões em dívidas. Foram levados em consideração os débitos referentes aos anos-calendários 2007 e 2008. De acordo com Lins, a Receita não deve publicar novos lotes ainda este ano, mas em 2011 a
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MP497/10: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, II, IPI, IRPF - Subvenções governamentais, RECOM, Comércio exterior, Rendimentos recebidos acumuladamente - Suspensão e redução de alíquotas - Alterações

Postado por Geraldo Nunes em 28 de Julho de 2010 às 6:45pm
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, II, IPI, IRPF - Subvenções governamentais, RECOM, Comércio exterior, Rendimentos recebidos acumuladamente - Suspensão e redução de alíquotas - Alterações

O DOU de hoje, 28/07/10 publicou a MP 497, que trata de importantes disposições na legislação tributária, tais como:

a) Desoneração tributária de subvenções governamentais
Ficou estabelecido que as subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, de que tratam o art. 19 da Lei nº 10.973/2004 e o art. 21 da Lei nº 11.196/2005, não serão computadas para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, desde que tenham atendido aos requisitos estabelecidos na legislação específica, e realizadas as contrapartidas assumidas pela empresa beneficiária.

b) Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM
Foi insti
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Receita Federal realiza Operação Leão Expresso V

Postado por Pollyana Flores Maciel em 12 de Julho de 2010 às 1:37pm
“Ação visa combater o contrabando e descaminho no comércio eletrônico A Receita federal realiza no dia de hoje, a operação Leão Expresso V, com a finalidade de identificar e combater o comércio de mercadorias importadas de forma irregular e encaminhadas por intermédio de encomendas expressas domésticas pelos correios. A operação foi desencadeada em 25 cidades brasileiras e conta com a participação de 120 servidores do órgão. Os remetentes e os destinatários das mercadorias estrangeiras com indícios de práticas de contrabando e descaminho serão intimados a apresentar os documentos comprobatórios da regular importação no País. Em caso de não comprovação, os envolvidos serão autuados, sendo aplicada a pena de perdimento para as respectivas mercadorias e encaminhas as representações para fins penais no Ministério Público Federal para abertura de processo criminal por contrabando ou descaminho. A Receita Federal do Brasil alerta que o contrabando e o descaminho é crime tipificado no ar
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Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 02.07.2010 - DOU 1 de 05.07.2010 - Prorrogado o prazo para manifestação de inclusão de débitos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009

Postado por Pollyana Flores Maciel em 5 de Julho de 2010 às 11:18am
Prorrogado o prazo para manifestação de inclusão de débitos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009 Foi prorrogado, para até 30.07.2010, o prazo para que o sujeito passivo que teve deferido o pedido de parcelamento previsto nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/2009 (mais conhecido como “Refis da Crise”), se manifeste sobre a inclusão dos débitos nas modalidades de parcelamento para as quais tenha feito opção na forma da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 02.07.2010 - DOU 1 de 05.07.2010 Dispõe sobre a reabertura do prazo previsto no art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29 de abril de 2010, prorroga o prazo previsto no art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 24 de junho de 2010, e dá outras providências. A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e o Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF
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A cada 26 minutos, Receita Federal cria nova regra

Postado por Pollyana Flores Maciel em 1 de Julho de 2010 às 2:01pm
Carolina Pereira Quantidade e complexidade de determinações fiscais e tributárias do governo estimula mercado de softwares. A Lumen IT, empresa nacional de tecnologia que há 11 anos desenvolve software fiscal e tributário, viu sua receita crescer 70% no ano passado por conta, principalmente, de sistemas e consultoria relacionados ao Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) fiscal, que obriga empresas a transmitirem dados para a Receita em formato digital. Agora a companhia, presidida por Werner Dietschi, precisa se reinventar para continuar crescendo depois da demanda relacionada à regulamentação ter atingido o topo. Com a maioria das empresas adaptadas ao Sped, quais são os focos da companhia em 2010? O Sped fiscal, que é um verdadeiro Big Brother do fisco, hoje serve de exemplo para outros países, e por isso estamos vendo oportunidades de internacionalização. A Argentina deve implementar um sistema similar neste ano, o que pode abrir um novo mercado para a empresa. E o qu
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Cofins e PIS/Pasep lideram a recuperação da arrecadação de tributos federais

Postado por Pollyana Flores Maciel em 28 de Junho de 2010 às 10:12am
Em meio aos recordes sucessivos na arrecadação federal em 2010, dois tributos se destacam. Com R$ 10,9 bilhões arrecadados a mais nos cinco primeiros meses do ano em relação ao mesmo período do ano passado (+18,77%), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o PIS/Pasep lideram a recuperação das receitas do governo. Esses dois tributos respondem por 33,83% – pouco mais de um terço – dos R$ 32,3 bilhões de recursos administrados pela Receita Federal arrecadados a mais entre janeiro e maio deste ano em relação a 2009. Em seguida estão o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), com 7,83%, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), com 6,87%. Todos os números levam em conta a Inflação oficial pelo Índice de preços ao Consumidor Amplo (IPCA). De acordo com a Receita Federal, por estarem diretamente ligados às vendas, a Cofins e o PIS/Pasep refletem melhor a recuperação da economia. Isso ocorre
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Tributaristas dizem que projeto da nota fiscal brasileira, de Serra, é viável

Postado por José Adriano Pinto em 28 de Junho de 2010 às 7:15am
O candidato tucano ao Planalto, José Serra, afirma que, se eleito, criará a nota fiscal brasileira nos moldes da Nota Fiscal Paulista, implantada em sua gestão no governo de São Paulo (2007-2010). Para o advogado tributarista Walter Cardoso Henrique e o consultor tributário Clóvis Panzarini, a ideia é aplicável. “Viável é, porque a Receita já tem software para esse tipo de acompanhamento eletrônico”, diz Henrique. “Não é difícil, e a vantagem é que reduz carga tributária que recai sobre o contribuinte. Se o presidente quiser devolver [imposto], pode fazer isso”, diz Panzarini. O programa Nota Fiscal Paulista começou em 2007 e restitui ao consumidor, via nota fiscal com CPF ou CNPJ, 30% do ICMS recolhido pelo estabelecimento comercial. Os créditos podem ser usados para desconto no IPVA ou transferidos para conta corrente ou poupança. O programa pode ser usado para a restituição de outros impostos, diz Serra. Por Reinaldo Azevedo Na Folha: 23/06/2010 às 5:05 http://veja.abril.com.b
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Confirmado que vazaram da Receita Federal as informações fiscais...

Postado por José Adriano Pinto em 14 de Julho de 2010 às 7:30am
... do vice presidente do PSDB, Eduardo Jorge Caldas Pereira.

Em nota a Receita admitiu que só seus funcionários acessaram as declarações de Eduardo Jorge. Seus Dados, protegidos por sigilo fiscal, foram usados pela campanha da candidata petista a Presidência, Dilma Rousseff, na confecção de um dossiê contra o candidato do PSDB, José Serra.

Coluna Panorama - Datas
Revista Veja de 14/07/2010 - Edição 2.173
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Receita Federal e Polícia Federal deflagram Operação Pilantropia

Postado por Pollyana Flores Maciel em 12 de Julho de 2010 às 1:00pm
“O objetivo da operação é combater desvio de mercadorias destinadas a Órgãos Públicos e Entidades Filantrópicas no estado do Rio de Janeiro. Foi deflagrada na presente data a ‘Operação Pilantropia’ que visa desarticular um esquema fraudulento de desvio e comercialização de mercadorias apreendidas pela Receita Federal do Brasil e doadas a Órgãos Públicos e entidades filantrópicas. A operação foi conduzida pelo Centro de Inteligência Policial de Combate ao Crime Organizado (CICOR) da Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro em conjunto com a Receita Federal. Desde a manhã de hoje, dia 08 de julho, cerca de 100 servidores dos órgãos envolvidos estão cumprindo 15 mandados judiciais de busca e apreensão e 07 mandados de prisão, simultaneamente, na cidade do Rio de Janeiro e municípios vizinhos. Os mandados, expedidos pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, abrangem escritórios das empresas relacionadas ao esquema, depósitos de mercadorias, e residências das pessoa
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Concedido efeito suspensivo à inclusão da Suíça e dos Países Baixos na relação de países com tributação favorecida

Postado por José Adriano Pinto em 25 de Junho de 2010 às 11:52am

Ficam suspensos os efeitos da inclusão da Suíça na relação de países com tributaçãofavorecida, prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010, tendo em vista o pedido de revisão, apresentado pelo Governo daquele país.


(Ato Declaratório Executivo RFB nº 11/2010 - DOU 1 de25.06.2010)


Ficam suspensos os efeitos da inclusão dos Países Baixos na relação de paísesdetentores de regime fiscal privilegiado, relativamente às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de Holding Company, prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010, tendo em vista o pedido de revisão, apresentado pelo Governo daquele país.


(Ato Declaratório Executivo RFB nº 10/2010 - DOU 1 de25.06.2010)


Fonte: EditorialIOB

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Portaria MF nº 348, de 16.06.2010 - DOU 1 de 17.06.2010 - PIS/PASEP - COFINS - IPI - Ressarcimento de Créditos de Contribuição - Procedimento Especial

Postado por Pollyana Flores Maciel em 17 de Junho de 2010 às 3:26pm
Portaria MF nº 348, de 16.06.2010 - DOU 1 de 17.06.2010 Institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/PASEP, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas situações que especifica. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, no § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 5º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos arts. 6º e 15, inciso III, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Resolve: Art. 1º Fica instituído procedimento especial para ressarcimento de créditos de: I - Contribuição para o PIS/PASEP, decorrentes das operações de que trata o art. 5º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; II - Contribuição para
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Receita publica lista de “Países com Tributação Favorecida” e relaciona “Regimes Fiscais Privilegiados”

Postado por Pollyana Flores Maciel em 8 de Junho de 2010 às 9:59am
Países incluídos ficam submetidos à legislação de controle de preços de transferência para as operações efetuada com pessoas física ou jurídica residentes ou domiciliadas no Brasil, independente de haver vinculação. O Diário oficial da União de hoje (07/06) traz a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1037 de 04 de junho de 2010 que altera a lista dos países com tributação favorecida e inclui na relação, países que oferecem regimes fiscais privilegiados. Os regimes fiscais privilegiados podem ocorrer mesmo em países com níveis de tributação internacionalmente aceitos. Isso porque, mesmo um país não se enquadrando no conceito de país com tributação favorecida, sua legislação interna pode criar privilégios fiscais para determinados grupos de pessoas físicas ou jurídicas. Esses regimes permitem a ocorrência de operações entre empresas sem que ocorra atividade econômica substancial com o propósito de atrair capital para seus territórios. A partir da publicação da nova norma a Receit
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Receita define regras para devolver crédito a exportadores

Postado por Pollyana Flores Maciel em 18 de Junho de 2010 às 10:23am
Medida foi considerada a mais importante do pacote de incentivos do governo à exportação Renata Veríssimo, da Agência Estado BRASÍLIA - A Receita Federal publicou nesta quinta-feira, 17, no Diário Oficial da União a portaria 348, estabelecendo as regras para devolução de créditos de PIS, Cofins e IPI para as empresas exportadoras. Apesar das críticas, esta medida foi considerada a mais importante dentre os benefícios anunciados pelo governo no mês passado para estimular o setor exportador. Essa também é a primeira medida do pacote exportador a ser efetivada por meio de um instrumento legal. Mesmo assim, a Receita ainda terá que editar normas complementares para a implementação do procedimento especial de ressarcimento de créditos. As demais medidas do pacote exportador ainda estão sob a análise jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A Receita ainda não explicou a portaria, mas segundo o texto publicado, o Fisco deverá, no prazo máximo de 30 dias contados da data do ped
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Aprovados o programa gerador e as instruções para preenchimento da DCTF Mensal na versão 1.7

Postado por Pollyana Flores Maciel em 8 de Junho de 2010 às 11:46am
Foram aprovados o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão "DCTF Mensal 1.7", de reprodução livre, o quais estão disponíveis no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), www.receita.fazenda.gov.br. Foi revogada, ainda, a Instrução Normativa RFB nº 871/2008. Instrução Normativa RFB nº 1.038, de 07.06.2010 – DOU 1 de 08.06.2010 Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão "DCTF Mensal 1.7". O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVII do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, Resolve: Art. 1º Fica aprovado o programa gerador e as instruç
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Aprovados o programa gerador e as instruções para preenchimento da DCTF Semestral na versão 1.5

Postado por Pollyana Flores Maciel em 8 de Junho de 2010 às 11:50am
Foram aprovados o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral) na versão "DCTF Semestral 1.5", de reprodução livre, os quais estão disponíveis no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), www.receita.fazenda.gov.br. Foram revogados, ainda, a Instrução Normativa RFB nº 870/2008 e o Ato Declaratório Executivo Cotec nº 3/2009. Instrução Normativa RFB nº 1.039, de 07.06.2010 - DOU 1 de 08.06.2010 Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral) na versão "DCTF Semestral 1.5". O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVII do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999,
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Governo revê para R$ 9,2 bilhões queda da receita este ano

Postado por Pollyana Flores Maciel em 21 de Maio de 2010 às 9:30am
O corte adicional de R$ 10 bilhões nos gastos públicos, que foi apresentado na semana passada como uma ajuda voluntária do governo ao Banco Central para evitar o superaquecimento da economia, decorreu, na verdade, da queda de R$ 9,2 bilhões na previsão da receita líquida para este ano. Como a estimativa da arrecadação caiu, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que as despesas sejam reduzidas na mesma proporção. Esta é a explicação que consta do relatório de avaliação de receitas e despesas do segundo bimestre, encaminhado ontem pelo Ministério do Planejamento ao Congresso Nacional. Quando fez a avaliação do primeiro bimestre, em março, o governo estimou que a sua receita total (excluída a arrecadação previdenciária) ficaria em R$ 646,6 bilhões em 2010. Na avaliação do segundo bimestre, divulgada ontem, o governo reestimou a receita total para R$ 637,2 bilhões - queda de R$ 9,4 bilhões. Depois de retirar as transferências para Estados e municípios, a queda da arrecadação l
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SPED Fiscal - Prorrogações e campos e registros da EFD para janeiro de 2011

Postado por José Adriano Pinto em 25 de Maio de 2010 às 4:29pm

Conforme decisão do GT 48 Sped Fiscal, informamos que foram prorrogadas para janeiro de 2011 as implementações:

  1. Dos campos MÊS_REF dos registros E116 e E250,
  2. Dos registros 0300, 0305, 0500, 0600 e do Bloco G – CIAP.
  3. Código da versão de leiaute a ser informado na EFD no ano de 2010 - código “003”.
  4. Apresentação de reg. 0500 - contas contábeis constantes no reg. 0300.
  5. Alteração no reg. 0305 com exlusão dos campos 02 e 03 e incluído novo campo Func (como campo 03) para descrição sucinta da função do bem na atividade doestabelecimento;
  6. Alteração no registro G110 com exclusão do campo 02 (MOD_CIAP) e 04 (SALDO_FN_ICM) e incluído o campo 10 (SOM_ICMS_OC). Excluída ainda asreferências a modelos.
  7. Excluído o campo 11 do registro G125 referências a modelos CIAP http://www1.receita.fazenda.gov.br/default.htm
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Receita recruta para fiscalizar grandes empresas

Postado por José Adriano Pinto em 3 de Maio de 2010 às 12:42pm
A Receita Federal já aquartela os auditores que ficarão encarregados de apertar o cerco contra grandes empresas a partir de maio. Desde o dia 26 de abril, 220 funcionários que passaram pelas seleções do fisco passam por treinamento intensivo para integrar as duas novas delegacias de acompanhamento dos “maiores contribuintes”, abertas em São Paulo e no Rio de Janeiro. Eles serão responsáveis por fiscalizar diariamente 10,5 mil empresas, e identificar planejamentos tributários considerados ilícitos. Segundo o fisco, os grandes contribuintes respondem por 75% da arrecadação.

Taubaté, em São Paulo, foi a cidade escolhida para o acampamento. Depois de se apresentarem voluntariamente para a tarefa, os fiscais tiveram de passar por uma seleção. Os escolhidos estão, desde o início da semana, no Hotel Fazenda Mazzaropi, onde receberam as primeiras instruções. A partir do dia 10 de maio, haverá mais duas semanas de preparação.

As duas novas delegacias começam a funcionar no dia 3 de maio. Do tota

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Tributos: Receita Federal Arrecada R$ 2,039 Bilhões Com Empresas Do Simples Em Abril

Postado por Pollyana Flores Maciel em 21 de Maio de 2010 às 10:18am
O total arrecadado com as empresas inscritas no Simples Federal e no Simples Nacional, em abril último, foi de R$ 2,039 bilhões, segundo a análise mensal de arrecadação da Receita Federal. Apenas com ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços), no quarto mês do ano, foram arrecadados R$ 683 milhões com as empresas inscritas no regime tributário simplificado. Total de MPEs no regime: A análise ainda revela que, no total, há 3.691.979 micro e pequenas empresas no regime instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Simples Nacional. Somente, no mês de março, 38.163 empresas aderiram ao programa. No terceiro mês do ano, também foram contabilizadas 193.704 adesões ao programa do Microempreendedor Individual. Arrecadação previdenciária: O balanço da RFB considera ainda a receita previdenciária proveniente do repasse no quarto mês deste ano. Nota-se que o repasse do Simples - Federal, Nacional, Paes (par
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