Foram aprovados o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão "DCTF Mensal 1.7", de reprodução livre, o quais estão disponíveis no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), www.receita.fazenda.gov.br. Foi revogada, ainda, a Instrução Normativa RFB nº 871/2008.
Instrução Normativa RFB nº 1.038, de 07.06.2010 – DOU 1 de 08.06.2010
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão "DCTF Mensal 1.7".
O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVII do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999,
Resolve:
Art. 1º Fica aprovado o programa gerador e as instruç
Saiba mais…
