Foram aprovados o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral) na versão "DCTF Semestral 1.5", de reprodução livre, os quais estão disponíveis no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), www.receita.fazenda.gov.br. Foram revogados, ainda, a Instrução Normativa RFB nº 870/2008 e o Ato Declaratório Executivo Cotec nº 3/2009.
Instrução Normativa RFB nº 1.039, de 07.06.2010 - DOU 1 de 08.06.2010
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral) na versão "DCTF Semestral 1.5".
O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVII do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999,
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