câmara - Blog - Blog da BlueTax - Conteúdos Validados por Especialistas2024-03-28T15:31:50Zhttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/feed/tag/c%C3%A2maraPL 2/2024 - Câmara aprova incentivo fiscal para indústria investir em novas máquinashttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/pl-2-2024-camara-aprova-incentivo-fiscal-para-industria-investir-2024-03-20T12:18:12.000Z2024-03-20T12:18:12.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>A Câmara aprovou nesta terça-feira, 19, um projeto que autoriza o uso da chamada “depreciação acelerada”, com incentivo fiscal para estimular a indústria a investir em novas máquinas e equipamentos.</p>
<p>A renúncia de receitas do governo com a medida estará limitada a R$ 1,7 bilhão em 2024. Foram 314 votos a favor e 96 contra. O texto vai agora para análise do Senado. A proposta faz parte da Nova Indústria Brasil (NIB), programa lançado em janeiro pelo governo para alavancar o setor.</p>
<p class="continue-read-break">A “depreciação acelerada” funciona como uma antecipação de receita para as empresas em um período de dois anos. Toda vez que adquire um bem de capital, a indústria pode abater seu valor nas declarações futuras de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Em condições normais, esse abatimento é gradual, feito em até 25 anos, à medida que o bem vai se depreciando.</p>
<p>Uma mudança feita pelos deputados em relação ao texto enviado pelo governo foi a de estabelecer que o prazo para abatimento do imposto das máquinas adquiridas no prazo de dois anos comece a valer a partir da promulgação ou da regulamentação da lei, e não no dia 1º de janeiro de 2024. O relatório final também incluiu a permissão para que equipamentos importados possam também ser incluídos na lei.</p>
<p>O vice-presidente Geraldo Alckmin, titular da pasta da Indústria, Comércio e Serviços no governo Lula, elogiou nesta terça-feira a rapidez que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deu para a tramitação do projeto.</p>
<p>“Nós precisamos renovar o parque industrial que está envelhecido, trocar as máquinas e equipamentos para ganhar competitividade. Eu compro uma máquina e levo 10, 15 anos para depreciar. Por esse projeto, vai ser depreciada em dois anos”, disse, em sessão solene de lançamento da Agenda Legislativa da Indústria, no plenário da Câmara.</p>
<p><a href="https://www.msn.com/pt-br/dinheiro/economia-e-negocios/c%C3%A2mara-aprova-incentivo-fiscal-para-ind%C3%BAstria-investir-em-novas-m%C3%A1quinas/ar-BB1kbR4l">https://www.msn.com/pt-br/dinheiro/economia-e-negocios/c%C3%A2mara-aprova-incentivo-fiscal-para-ind%C3%BAstria-investir-em-novas-m%C3%A1quinas/ar-BB1kbR4l</a></p>
<p>Íntegra do projeto em <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2416804">https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2416804</a></p></div>PL 3/2024 - Governo envia ao Congresso projeto para aprimorar Lei de Falênciashttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/governo-envia-ao-congresso-projeto-para-aprimorar-lei-de-falencia2024-01-11T12:31:05.000Z2024-01-11T12:31:05.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Com o objetivo de dar mais rapidez aos processos de falência, o governo enviou ao Congresso Nacional projeto de lei para mudar a Lei de Falências, que data de 2005. O projeto pretende ampliar os poderes dos credores, tendo em vista que eles são os principais interessados na liquidação eficiente dos bens ativos das empresas que se tornaram inviáveis.</p>
<p><a href="https://www.infomoney.com.br/mercados/bolsas-sobem-antes-da-esperada-inflacao-ao-consumidor-nos-eua-ipca-no-brasil-e-mais-destaques/">https://www.infomoney.com.br/mercados/bolsas-sobem-antes-da-esperada-inflacao-ao-consumidor-nos-eua-ipca-no-brasil-e-mais-destaques/</a></p>
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<p>Íntegra em <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2416826">https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2416826</a></p></div>Congresso promulga emenda constitucional da reforma tributáriahttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/congresso-promulga-emenda-constitucional-da-reforma-tributaria2023-12-21T11:31:08.000Z2023-12-21T11:31:08.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>O Congresso Nacional promulgou na quarta, em sessão solene, a emenda constitucional 132/2023, que institui a reforma tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 15. A proposta já havia sido aprovada pelo Senado em novembro.</p>
<p>A promulgação foi declarada pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). .</p>
<p>Após 30 anos de discussão, a reforma tributária simplificará a tributação sobre o consumo e provocará mudança na vida dos brasileiros na hora de comprar produtos e serviços.</p>
<p><a href="https://www.infomoney.com.br/mercados/futuros-de-ny-voltam-a-subir-apos-dia-de-realizacao-de-lucros-pib-nos-eua-relatorio-de-inflacao-no-brasil-e-mais-destaques/">https://www.infomoney.com.br/mercados/futuros-de-ny-voltam-a-subir-apos-dia-de-realizacao-de-lucros-pib-nos-eua-relatorio-de-inflacao-no-brasil-e-mais-destaques/</a></p></div>MP 1.185/23 - Câmara aprova MP que altera tributação de incentivos fiscais para empresashttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/mp-1185-23-camara-aprova-mp-que-altera-tributacao-de-incentivos-f2023-12-15T16:48:33.000Z2023-12-15T16:48:33.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p class="sc-1761b25b-0 kAULtx body-extra-large">A <strong>Câmara dos Deputados</strong> aprovou nesta sexta-feira, 15, a medida provisória da<strong> Subvenção do ICMS</strong>, que altera as regras de tributação de incentivos fiscais concedidas por estados. A proposta foi aprovada por 335 votos favoráveis e 56 contrários. Os deputados votam os destaques ao texto neste momento. </p>
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<p class="sc-1761b25b-0 kAULtx body-extra-large">O texto permite a tributação, com impostos federais, das subvenções do ICMS concedidas pelos estados às empresas. Na prática, o projeto pode ampliar a arrecadação do governo <span class="is_emphasis">em até R$ 35 bilhões por ano. </span></p>
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<p class="sc-1761b25b-0 kAULtx body-extra-large">A MP determina ainda que não será tributado aquilo que for caracterizado como "subvenção para investimento", e que vai gerar um crédito fiscal de imposto de renda para as empresas. Os demais deverão ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (<span class="termoGlossario">CSLL</span>). Hoje, as empresas não consideram o valor dos incentivos fiscais recebidos no cálculo de pagamento de tributos federais. A alegação é que incentivos não são tributáveis.</p>
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<p class="sc-1761b25b-0 kAULtx body-extra-large">O parecer do relator da MP, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), manteve grande parte da versão original, como a previsão do crédito fiscal ficará restrito a 25% do Imposto de Renda Sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) e a retroatividade da cobrança do imposto devido pelas empresas, ainda que seja previsto na MP um desconto para as empresas que aderirem a autorregularização.</p>
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<p class="sc-1761b25b-0 kAULtx body-extra-large">Ou seja, pela proposta, as empresas precisarão recolher IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre o valor do incentivo, e receberão de volta um crédito apenas no imposto de renda. Faria fixou ainda um prazo de 30 dias para que a Receita Federal habilite a empresa a receber o crédito e reduziu de 48 para 24 meses o período para restituição dos valores.</p>
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<p class="sc-1761b25b-0 kAULtx body-extra-large">Em relação ao litígio tributário, o deputado definiu um desconto de 80%, em 12 parcelas, nas transações envolvendo o estoque de créditos que já foram abatidos pelas empresas. Inicialmente, o Ministério da Fazenda havia proposto um porcentual de 65%.</p>
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<p class="sc-1761b25b-0 kAULtx body-extra-large">Como alternativa, haverá a opção de pagamento em espécie de, no mínimo, 5% do valor consolidado, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. Nesse caso, existirá a possibilidade de pagamento de eventual saldo remanescente parcelado em até 60 parcelas mensais, com redução de 50%; ou parcelado em até 84 vezes, com redução de 35% desse débito remanescente.</p>
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<p class="sc-1761b25b-0 kAULtx body-extra-large">Entre as mudanças, o relator estendeu os benefícios da medida provisória para investimentos no comércio, dentre outras mudanças. Em relação ao aproveitamento do crédito, Faria determinou que o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recebidos após o reconhecimento das receitas de subvenção, e não mais a partir do ano-calendário seguinte.</p>
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<p class="sc-1761b25b-0 kAULtx body-extra-large">Outra mudança no projeto foi a retirada do trecho que determinava que o crédito fiscal poderia ser apurado somente em relação a pedidos habilitados até o dia 31 de dezembro de 2028. O relator também excluiu a exigência de que a apuração do crédito só poderá ser realizada após a conclusão da implantação ou expansão do empreendimento econômico.</p>
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<p class="sc-1761b25b-0 kAULtx body-extra-large">Faria também propôs outras concessões para apuração da base de cálculo desses créditos, com a inclusão de despesas "de locação ou arrendamento de bens de capital, relativas à implantação ou à expansão do empreendimento econômico".</p>
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<p class="sc-1761b25b-0 kAULtx body-extra-large">A votação da proposta que aumenta a arrecadação da União aconteceu um dia após o Congresso Nacional derrubar vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre a desoneração da folha de pagamento e o marco temporal das terras indígenas.</p>
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<h2 class="sc-1761b25b-0 kAULtx headline-small">Principais pontos da MP da subvenção</h2>
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<ul class="sc-1761b25b-0 kAULtx body-extra-large">
<li>Fixação de prazo de até 30 dias para deliberação sobre a habilitação da empresa perante a Receita Federal, considerando-se deferido o pedido após esse prazo sem que a administração tributária se manifeste. “Na MP original, não se definia este prazo. O empresário aderia e não tinha um prazo para a Receita dizer se estava apto ou não”, explicou Luiz Fernando Faria.</li>
<li>Exclusão da data de 31 de dezembro de 2028 como limite para a apuração do crédito fiscal pretendido, visto que a proposta pretende alterar a forma de tributação das subvenções para investimento, ao optar pela concessão de crédito fiscal em substituição à dedução da base de cálculo de tributos federais, não havendo razão para que essa nova sistemática possua vigência temporária.</li>
<li>Exclusão da exigência de que a apuração do crédito fiscal só poderá ser realizada após a conclusão da implantação ou expansão do empreendimento econômico, pois esse requisito adiaria de forma considerável o aproveitamento do benefício pelas empresas, com repercussões relevantes sobre seu fluxo de caixa. “A empresa antes tinha que terminar um empreendimento para obter o crédito. Agora o crédito pode ser obtido ao mesmo passo do empreendimento”, comentou o relator.</li>
<li>Inclusão das receitas de subvenção de investimento relacionadas às despesas de locação e arrendamento de bens de capital entre aquelas que poderão ser computadas na apuração do crédito fiscal, uma vez que o benefício pretendido pela Medida Provisória deve ser neutro em relação às decisões operacionais das empresas, quer optem pela aquisição ou pela locação de ativos. “Quem fizer o empreendimento poderá locar o espaço em que o empreendimento será instalado”, afirmou.</li>
<li>Simplificação do processo de aproveitamento do crédito fiscal, ao determinar que o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados após o reconhecimento das receitas de subvenção para fins de tributação — não mais a partir do ano-calendário seguinte. “Na MP original, esperava-se o empreendimento acabar e a compensação era no ano seguinte. Agora não, pode ser compensado no próprio ano”, disse o deputado.</li>
<li>Redução do prazo de ressarcimento do crédito fiscal não compensado, de 48 para 24 meses.</li>
<li>Inclusão da possibilidade de transação tributária para débitos tributários relativos às subvenções atualmente concedidas, para prevenção e redução do litígio sobre o tema e à transição para o novo tratamento tributário para essas subvenções;</li>
<li>Esclarecimento de que a proposição não impedirá a fruição de incentivos fiscais federais concedidos por lei específica, especialmente os relativos às empresas instaladas nas regiões da Sudam e Sudene. “Deputados e senadores estavam preocupados que a MP não esclarecia que os benefícios da Sudene e da Sudam estavam preservados”, comentou Luiz Fernando Faria.</li>
<li>Alteração de regras que disciplinam a apuração de juros sobre capital próprio, para aprimorar o tratamento dado a transações entre partes relacionadas. “A versão original era muito mais dura e conseguimos afrouxar. O novo texto foi bem aceito por todos os segmentos econômicos, financeiros e empresariais”, destacou o relator.</li>
<li>Adequação do tratamento tributário dado ao transporte regular rodoviário de passageiros para aproximá-lo do tratamento tributário dado pela legislação atual ao transporte aéreo regular de passageiros.</li>
<li>Ajustes na legislação relativa à tributação das pessoas físicas residentes no País em relação aos lucros de entidades controladas no exterior; à tributação do reinvestimento realizado por Fundos de Investimento em Participação (FIPs); e à regra para desenquadramento da carteira de fundos de investimentos.</li>
<li>Revogação de dispositivo que determina, para fins de apuração do lucro da exploração, a exclusão das subvenções para investimento, inclusive mediante isenção e redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo poder público.</li>
</ul>
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</div></div>Conclusão da reforma tributária em outubrohttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/conclusao-da-reforma-tributaria-em-outubro2023-09-18T12:56:25.000Z2023-09-18T12:56:25.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), declarou em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo que pretende concluir a votação da PEC da reforma tributária ainda em outubro, assim que o texto sair do Senado. Ele também acredita na aprovação do projeto de lei de tributação das offshores após o governo alterar alguns pontos da matéria.</p>
<p>“Haverá, a princípio, taxação cambial e variação cambial. Haverá uma tributação de 15% a 22%, a depender do tempo das aplicações dos fundos. Prazo de investimento mais curto, mais imposto, mais longo, menos imposto”, disse Lira.</p>
<p>O presidente da Câmara também afirmou que irá buscar o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para discutir a medida provisória que permite ao governo federal tributar, a partir de 2024, o aumento de lucro gerado por incentivos fiscais de ICMS, tema que, segundo ele, tem enfrentado certa resistência.</p>
<p><a href="https://www.infomoney.com.br/mercados/bolsas-mundiais-iniciam-semana-mistas-sob-expectativas-de-decisoes-de-politica-monetaria-confira-os-destaques-do-mercado-hoje/">https://www.infomoney.com.br/mercados/bolsas-mundiais-iniciam-semana-mistas-sob-expectativas-de-decisoes-de-politica-monetaria-confira-os-destaques-do-mercado-hoje/</a></p></div>Câmara aprova projeto de compensação do ICMShttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/camara-aprova-projeto-de-compensacao-do-icms2023-09-15T17:27:00.000Z2023-09-15T17:27:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>A Câmara aprovou nesta quinta-feira, 14, o projeto de lei que trata do acordo feito pelo governo federal com os Estados para compensar perdas com a arrecadação do ICMS no ano passado. A proposta foi encaminhada ao Senado.</p>
<p>O projeto prevê uma antecipação de R$ 10 bilhões dos recursos a Estados e municípios, seja por repasses diretos do Tesouro ou abatimento de dívidas. O texto também determina que a União faça um repasse extra de R$ 2,3 bilhões ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e outro de R$ 1,6 bilhão para o Fundo de Participação dos Estados (FPE).</p>
<p><a href="https://www.infomoney.com.br/mercados/bolsas-e-petroleo-sobem-apos-dados-da-china-acima-do-esperado-industria-nos-eua-varejo-no-brasil-sao-destaques/">https://www.infomoney.com.br/mercados/bolsas-e-petroleo-sobem-apos-dados-da-china-acima-do-esperado-industria-nos-eua-varejo-no-brasil-sao-destaques/</a></p></div>Câmara aprova desoneração da folha para 17 setores e inclui municípioshttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/camara-aprova-desoneracao-da-folha-para-17-setores-e-inclui-munic2023-08-31T00:33:52.000Z2023-08-31T00:33:52.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p class="bullet mt-0">A Câmara dos Deputados aprovou, por 430 votos a favor e 17 contra, o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento de 17 setores até 2027. A proposta também estende o benefício para todas as cidades brasileiras. Agora, a medida volta ao Senado para ser analisada novamente.</p>
<h2 class="bullet">O que aconteceu</h2>
<p class="bullet"><span class="topicText"><strong>Os deputados derrubaram o trecho incluído pelo Senado, em junho, que previa a redução de 20% para 8% na contribuição previdenciária em cidades com até 142 mil habitantes.</strong> Segundo a CNM (Confederação Nacional dos Municípios), as cidades têm enfrentando dificuldades para fechar as contas. Nos cálculos da entidade, 51% das prefeituras fecharam o primeiro semestre com mais despesas do que receitas.</span></p>
<p class="bullet mt-0"><span class="topicText"><strong>Ficou estabelecida a desoneração escalonada para todos os municípios, utilizando como base de cálculo o PIB de cada cidade</strong>. Para atender os prefeitos, a relatora da proposta, Any Ortiz (Cidadania-RS), aceitou essa emenda de Elmar Nascimento (União Brasil-BA). A sugestão foi inspirada no projeto do senador Jaques Wagner (PT-BA), que tramita no Senado desde 2021. </span></p>
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<p class="bullet"><span class="topicText"><strong>A mudança sugerida por Nascimento estabelece alíquotas de 8% a 18%</strong> — quanto menor o PIB per capita, menor será a alíquota. No levantamento da CNM, o benefício para todos os municípios, considerando o Produto Interno Bruto, terá um impacto anual de R$ 7,2 bilhões.</span></p>
<h2 class="bullet">Reação do governo Lula</h2>
<p class="bullet"><span class="topicText"><strong>O líder do governo, José Guimarães (PT-CE, falou na reunião que apoiaria a proposta e reafirmou isso no plenário.</strong>Quando o projeto de lei foi aprovado no Senado, o <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/governo-lula/">governo Lula</a> não agiu para impedir.</span></p>
<p class="bullet"><span class="topicText"><strong>Sem conversa com Fernando Haddad.</strong> O ministro da Fazenda disse ontem que não foi procurado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pelo setor produtivo e nem pelos municípios para debater o projeto de lei.</span></p>
<p class="bullet"><span class="topicText"><strong>Haddad lembrou que houve uma queda forte na arrecadação em julho, afetando também as prefeituras.</strong> "Não podemos nos deixar impactar por um mês. Vamos aguardar a apuração de agosto, que parece que reagiu. Eu mesmo trouxe a público que julho preocupou muito a área econômica", comentou.</span></p>
<p class="bullet"><span class="topicText"><a href="https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2023/08/30/camara-aprova-desoneracao-da-folha-para-17-setores-e-inclui-municipios.htm?utm_source=aplicativo&utm_medium=push&utm_campaign=uol_geral">https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2023/08/30/camara-aprova-desoneracao-da-folha-para-17-setores-e-inclui-municipios.htm?utm_source=aplicativo&utm_medium=push&utm_campaign=uol_geral</a></span></p></div>Câmara aprova projeto que restabelece “voto de desempate” a favor do governo no Carfhttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/camara-aprova-projeto-que-restabelece-voto-de-desempate-a-favor-d2023-07-07T20:08:22.000Z2023-07-07T20:08:22.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (7), o texto-base do projeto de lei que restabelece o chamado “voto de qualidade” por representantes da Fazenda Nacional no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em caso de empate nas decisões (PL 2384/2023) do colegiado.</p>
<p>O substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Beto Pereira (PSDB-MS), foi aprovado em votação simbólica. A sessão é realizadas em regime híbrido, o que permite aos parlamentares não apenas a votação mas também o registro de presença por meio do aplicativo Infoleg.</p>
<p>Os deputados agora se debruçam sobre a análise de destaques apresentados pelas bancadas para modificar o texto votado. Uma vez concluída esta etapa, a matéria segue para o Senado Federal, onde deve ser apreciada após o retorno do recesso parlamentar, em agosto.</p>
<p>O PL do Carf foi encaminhado pelo Poder Executivo para substituir uma Medida Provisória (MPV 1160/2023) de mesmo teor, que perdeu a validade em 2 de junho sem sequer ter tido comissão mista instalada pelo Congresso Nacional. A matéria patinou no parlamento em meio a resistências de setores ao texto e sobretudo à disputa entre as duas casas legislativas em torno do rito de tramitação das MPVs.</p>
<p>O PL tramita em regime de urgência e, nas últimas semanas, trancava a pauta do plenário. Ele figura na lista de matérias legislativas prioritárias da equipe econômica a serem votadas antes do recesso parlamentar ‒ que começa na semana que vem, por acordo entre os congressistas.</p>
<p>O projeto original encaminhado pelo Poder Executivo busca restabelecer o chamado “voto de qualidade” em casos de empate em julgamentos no âmbito do Carf ‒ a última instância administrativa das punições da Receita Federal. O dispositivo deixou de ser utilizado após o Congresso Nacional aprovar a Lei nº 10.522/2022, em que ficava garantida a vantagem do contribuinte nessas situações.</p>
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<p>Em mensagem que acompanhou a peça legislativa, integrantes do governo alegam que “a proclamação do resultado favorável ao contribuinte no caso de empate de votos , provocou a reversão do entendimento do tribunal em grandes temas tributários”.</p>
<p>Eles argumentam que, nos três anos que antecederam a nova legislação, a Fazenda Nacional havia logrado êxito em processos decididos por voto de qualidade que envolveram cerca de R$ 177 bilhões. E consideram que, com o empate favorecendo os contribuintes, cerca de R$ 59 bilhões deixarão de ser exigidos a favor da União.</p>
<p>O governo lembra, ainda, que o prejuízo que pode ser maior, considerando regra que determina que decisão administrativa irreformável a favor do contribuinte extingue definitivamente o crédito tributário ‒ ao contrário do que ocorre em caso de derrota do contribuinte, que pode ingressar na Justiça.</p>
<p>O projeto original também abre possibilidade para a Receita Federal disponibilizar métodos preventivos para a autorregularização de obrigações principais ou acessórias relativas a tributos por ela administrados e estabelecer programas de conformidade para prevenir conflitos e assegurar o diálogo e a compreensão de divergências acerca da aplicação da legislação tributária.</p>
<p>Pelo texto, o órgão estabelecerá classificação de contribuintes, de acordo com o grau de conformidade tributária e aduaneira, com base em critérios de regularidade cadastral, regularidade no recolhimento dos tributos devidos, aderência entre escriturações ou declarações e os atos praticados pelo contribuinte e exatidão das informações prestadas.</p>
<p>O projeto também ampliava o montante para enquadramento de processos administrativos no rol de contenciosos de pequeno valor, que, pela lei podem ter julgamento realizado em última instância por órgão colegiado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal, observados o contraditório, a ampla defesa e a vinculação aos entendimentos do Carf.</p>
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<p>Atualmente a regra vale apenas para contenciosos cujos valores não superem 60 salários mínimos. O governo queria elevar para 1 mil salários mínimos, mas teve que recuar em meio a resistências entre parlamentares e representantes de empresários.</p>
<p>Pelos cálculos da equipe econômica, a ampliação do limite de alçada poderia reduzir em cerca de 70% a quantidade de processos encaminhados ao Carf, o que poderia reduzir o tempo médio para o órgão entrar no fluxo para 2,27 anos.</p>
<p><a href="https://www.infomoney.com.br/politica/camara-aprova-projeto-que-restabelece-voto-de-desempate-pro-governo-no-carf/">https://www.infomoney.com.br/politica/camara-aprova-projeto-que-restabelece-voto-de-desempate-pro-governo-no-carf/</a></p>
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</div></div>Lira prevê votações do PL do Carf, arcabouço fiscal e reforma tributária até sextahttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/lira-preve-votacoes-do-pl-do-carf-arcabouco-fiscal-e-reforma-trib2023-07-03T10:48:02.000Z2023-07-03T10:48:02.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira quer quórum no plenário para votar, a partir desta segunda-feira (3), o projeto que retoma o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), e da nova regra fiscal, e devem analisar a reforma tributária, pelo menos em primeiro turno.</p>
<p>O PL do Carf precisa ser o primeiro a ser votado, já que ele teve a urgência aprovada há duas semanas e trancou a pauta da Câmara. Porém, o trancamento não impede a discussão de PECs.</p>
<p>Na terça-feira, os deputados devem concluir a votação do projeto que institui o novo arcabouço fiscal, após a análise dos senadores. O Senado excluiu três despesas do limite fiscal: o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e as despesas com ciência, tecnologia e inovação.</p>
<p>Mesmo com o início do debate, a reforma tributária pode se estender para as próximas. Isso porque, governadores sugeriram alterações no texto do relator, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na última quinta-feira.</p>
<div class="row justify-content-center">
<div class="container-ads-content RETANGULO_BF"><a href="https://www.infomoney.com.br/mercados/bolsas-sobem-no-primeiro-pregao-do-segundo-semestre-dados-de-atividade-na-china-votacao-de-pautas-economicas-no-brasil-na-semana-e-mais/">https://www.infomoney.com.br/mercados/bolsas-sobem-no-primeiro-pregao-do-segundo-semestre-dados-de-atividade-na-china-votacao-de-pautas-economicas-no-brasil-na-semana-e-mais/</a></div>
</div></div>PL 2925/2023 - Projeto do governo prevê maior proteção a acionistas minoritários contra prejuízos causados por controladoreshttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/pl-2925-2023-projeto-do-governo-preve-maior-protecao-a-acionistas2023-06-28T01:40:06.000Z2023-06-28T01:40:06.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>O <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2367421" target="_blank">Projeto de Lei 2925/23</a>, de autoria do Poder Executivo, altera a legislação do mercado de capitais para incluir mecanismos de proteção a acionistas minoritários contra prejuízos causados por acionistas controladores ou administradores de companhias abertas.</p>
<p>A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, também amplia os poderes da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão regulador do mercado de ações.</p>
<p>O texto altera a <a href="https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6404-15-dezembro-1976-368447-norma-pl.html">Lei das S.As.</a> e a <a href="https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6385-7-dezembro-1976-357234-norma-pl.html">Lei 6.385/76</a>, que criou a CVM. De acordo com o governo, o objetivo do projeto é conferir maior segurança jurídica para investidores do mercado financeiro, alinhando o Brasil a práticas adotadas pelos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que reúne as principais economias do mundo.</p>
<p><strong>Ação coletiva<br /> </strong>A principal novidade da proposta é a possibilidade de acionistas minoritários e debenturistas lesados por atos ilícitos de acionistas controladores, administradores e até intermediários terem o direito de propor ação civil coletiva de responsabilidade. Se o administrador ou o acionista controlador for condenado, deverá pagar prêmio de 20% ao autor da ação, calculado sobre o valor total da indenização.</p>
<p>Os estatutos, os regulamentos, as escrituras e os instrumentos de emissão de valores mobiliários poderão prever que a ação de responsabilidade seja decidida por arbitragem. Nesse caso, os procedimentos serão públicos.</p>
<p>Também serão públicos os demais procedimentos arbitrais realizados por companhias abertas, conforme regulamentação que será feita pela CVM.</p>
<p><strong>Novas competências<br /> </strong>O projeto amplia as competências da CVM, que poderá realizar inspeções físicas nas companhias investigadas e requerer ao Poder Judiciário mandado de busca e apreensão no interesse de inquérito ou processo administrativo.</p>
<p>Também poderá requerer cópia de inquéritos, ações judiciais, processos administrativos instaurados por outros entes e compartilhar com as autoridades monetárias e fiscais o acesso a informações sujeitas a sigilo.</p>
<p>O projeto do governo prevê outras mudanças na legislação das companhias abertas, como estabelecer que a aprovação das demonstrações financeiras e das contas da empresa em assembleia geral de acionistas não exime administradores e fiscais de responsabilidade. A isenção da responsabilidade só ocorrerá mediante deliberação específica, que conste expressamente da ordem do dia da assembleia geral.</p>
<p><strong>Tramitação<br /> </strong>A proposta será despachada para as comissões permanentes da Câmara dos Deputados.</p>
<p><a href="https://www.camara.leg.br/noticias/974958-projeto-do-governo-preve-maior-protecao-a-acionistas-minoritarios-contra-prejuizos-causados-por-controladores/">https://www.camara.leg.br/noticias/974958-projeto-do-governo-preve-maior-protecao-a-acionistas-minoritarios-contra-prejuizos-causados-por-controladores/</a></p></div>Relator quer votar reforma tributária na Câmara no início de julhohttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/relator-quer-votar-reforma-tributaria-na-camara-no-inicio-de-julh2023-06-07T13:14:20.000Z2023-06-07T13:14:20.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>A Câmara dos Deputados pretende votar a reforma tributária antes de entrar em recesso, disse, na última terça, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta na Casa. Segundo ele, a ideia é votar em Plenário a primeira fase da reforma, que pretende simplificar a tributação sobre o consumo, na primeira semana de julho.</p>
<p>O parlamentar divulgou ontem o relatório do grupo de trabalho que passou os últimos três meses discutindo a proposta. O texto ainda não representa o parecer definitivo, mas apresenta diretrizes e pontos de consenso que orientarão o substitutivo a ser votado. Esse substitutivo unificará as duas propostas sobre o tema paradas na Câmara e no Senado.</p>
<p>O principal ponto do relatório é a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará os seguintes tributos: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), arrecadados pela União; o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de responsabilidade dos estados; e o Imposto sobre Serviços (ISS), administrado pelos municípios.</p>
<p><a href="https://www.infomoney.com.br/mercados/bolsas-operam-sem-direcao-unica-apos-decepcao-com-dados-comerciais-da-china-balanca-comercial-dos-eua-ipca-de-maio-e-mais-destaques/">https://www.infomoney.com.br/mercados/bolsas-operam-sem-direcao-unica-apos-decepcao-com-dados-comerciais-da-china-balanca-comercial-dos-eua-ipca-de-maio-e-mais-destaques/</a></p>
<div id="title" class="style-scope ytd-watch-metadata">
<h1 class="style-scope ytd-watch-metadata"><span style="font-size:12pt;">Veja aqui o relatório apresentado: <a href="{{#staticFileLink}}11485874268,original{{/staticFileLink}}">Relatorio-GT-da-reforma-tributaria.pdf</a> </span></h1>
</div>
<div id="top-row" class="style-scope ytd-watch-metadata"> </div>
<p><iframe title="YouTube video player" src="https://www.youtube.com/embed/6jQoTKgW18g" width="560" height="315" frameborder="0" allowfullscreen=""></iframe></p></div>Reforma tributária movimenta semana no Congressohttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/reforma-tributaria-movimenta-semana-no-congresso2023-06-05T16:50:15.000Z2023-06-05T16:50:15.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><div class="WYSIWYG articlePage">
<p>Numa semana mais curta por causa do feriado de Corpus Christi, na próxima quinta-feira (8), dois assuntos dominarão o Congresso. Na Câmara dos Deputados, o grupo de trabalho que discutiu a reforma tributária apresentará o relatório das atividades. No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) começará a discutir a indicação do advogado Cristiano Zanin para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).</p>
<p>Outros temas, como o projeto de lei complementar que institui o novo arcabouço fiscal, ficarão para a semana depois do feriado. Aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 24, a proposta tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, sob a relatoria do senador Omar Aziz (PSD-AM).</p>
<p>Na terça-feira (6), o relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), divulgará o relatório do grupo de trabalho que discutiu o tema. Nos últimos três meses, foram ouvidos ministros, especialistas e o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy.</p>
<p>O relatório, esclareceu Ribeiro na última semana, ainda não será o substitutivo das duas propostas de emenda à Constituição (PEC) sobre a reforma tributária paradas no Congresso. Apenas conterá um resumo do que foi discutido no grupo de trabalho, os pontos consensuais e uma história de 40 anos de discussão de reforma tributária.</p>
<p>Segundo a assessoria do parlamentar, o substitutivo só será apresentado quando for definida uma data para a discussão no plenário da Câmara. O principal ponto de consenso consiste na criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). De acordo com Ribeiro, o IBS deverá ter duas alíquotas, uma para a União e outra para os estados e municípios.</p>
<p>Esse imposto unificará três tributos federais (Imposto sobre Produtos Industrializados, Programa de Integração Social e Contribuição Social sobre o Financiamento da Seguridade Social), além do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), arrecadado pelos estados, e do Imposto sobre Serviços (ISS), de responsabilidade dos municípios. De acordo com o coordenador do grupo de trabalho, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a ideia é votar a reforma tributária na Câmara ainda este mês.</p>
<p><strong>...</strong></p>
<p>*Com informações das agências Câmara e Senado</p>
<div class="clear"> <a href="https://br.investing.com/news/politics/reforma-tributaria-e-indicacao-de-zanin-movimentam-semana-no-congresso-1119699">https://br.investing.com/news/politics/reforma-tributaria-e-indicacao-de-zanin-movimentam-semana-no-congresso-1119699</a></div>
</div>
<div id="floatingH1" class="tradeNowFloat instrumentFloater WYSIWYGFloater js-floated-header-container floating"> </div></div>PL 7553/2010 - Central de Balanços - Tramitaçãohttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/pl-7553-2010-central-de-balancos-tramitacao2023-05-23T20:58:06.000Z2023-05-23T20:58:06.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><div>
<div class="row">
<div class="col-md-9">
<p id="colunaPrimeiroAutor"><strong>Autor: </strong><a href="https://www.camara.leg.br/deputados/141401">Carlos Bezerra - PMDB/MT</a></p>
</div>
<div class="col-md-3">
<p><strong>Apresentação: </strong>29/06/2010</p>
</div>
</div>
</div>
<p><strong>Ementa: </strong><span class="textoJustificado">Acrescenta § ao art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para exigir que as sociedades de grande porte publiquem suas demonstrações financeiras, facultada sua disponibilização na rede mundial de computadores.</span></p>
<p><strong>Situação: </strong>Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)</p>
<h3>Tramitação:</h3>
<table class="table table-bordered table-striped" border="0" summary="Lista das tramitações da proposição" width="100%">
<tbody id="id1">
<tr class="even">
<td>03/05/2023</td>
<td class="textoJustificado">
<p class="paragrafoTabelaTramitacoes"><span class="linkNoDecoration"><strong>Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )</strong></span></p>
<ul class="ulTabelaTramitacoes">
<li class="liTabelaTramitacoes">Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)</li>
</ul>
</td>
</tr>
<tr class="odd">
<td>04/05/2023</td>
<td class="textoJustificado">
<p class="paragrafoTabelaTramitacoes"><span class="linkNoDecoration"><strong>Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )</strong></span></p>
<ul class="ulTabelaTramitacoes">
<li class="liTabelaTramitacoes">Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2023)</li>
</ul>
</td>
</tr>
<tr class="even">
<td>17/05/2023</td>
<td class="textoJustificado">
<p class="paragrafoTabelaTramitacoes"><span class="linkNoDecoration"><strong>Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )</strong></span></p>
<ul class="ulTabelaTramitacoes">
<li class="liTabelaTramitacoes">Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/05/2023 a 17/05/2023). Foi apresentada uma emenda. <a class="rightIconified iconDetalhe linkDownloadTeor" title="Emendas ao Projeto" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_emendas?idProposicao=482102&subst=0">Emendas ao Projeto</a></li>
</ul>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=482102">https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=482102</a></p>
<p>Veja mais sobre este projeto apresentado há 13 anos em <a href="https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/list/tag/pl7553">https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/list/tag/pl7553</a></p></div>Senado aprova fim da cobrança do ICMS no trânsito interestadual de produto da mesma empresahttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/senado-aprova-fim-da-cobranca-do-icms-no-transito-interestadual-d2023-05-10T14:24:47.000Z2023-05-10T14:24:47.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><div>
<p>Nesta terça-feira (9), o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 332/2018, que acaba com a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços <a class="classtermo" href="https://www.contabeis.com.br/tributario/icms/">(ICMS)</a> sobre mercadorias que saem do depósito em um estado e vão para uma loja da mesma rede varejista em outro estado.</p>
<p>Aprovado com 62 votos a favor e nenhum contrário, o PL de autoria do então senador Fernando Bezerra Coelho, foi relatado pelo senador Irajá (PSD-TO) e segue agora para votação na Câmara dos Deputados.</p>
<p>“É uma matéria extremamente importante ao país, aos estados brasileiros, porque ela vai uniformizar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), na ADC 49, onde o próprio Supremo veda a cobrança de ICMS entre os mesmos estabelecimentos que estão em estados diferentes. (…) É uma matéria que corrige uma injustiça, uma distorção tributária, a conhecida bitributação”, explicou o senador Irajá.</p>
<p>Atualmente a Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996) determina a incidência de ICMS no momento da saída de mercadoria do estabelecimento, ainda que para outro estabelecimento do mesmo proprietário. O projeto retira a possibilidade de essa cobrança ser feita quando da transferência da mercadoria para estabelecimento do mesmo titular.</p>
<p>Além disso, o texto deixa claro que não há “fato gerador do imposto” apenas com a movimentação de produtos entre estabelecimentos do mesmo dono. Nesse caso, será mantido o crédito tributário em favor do titular.</p>
<p>O senador Irajá inseriu no texto a autorização para que seja feita a incidência e o destaque do imposto (declaração do valor do ICMS na <a class="classtermo" href="https://www.contabeis.com.br/tributario/nota-fiscal/">nota fiscal)</a> na saída da mercadoria de um estabelecimento para outro estabelecimento do mesmo titular. Nessa hipótese, o imposto destacado na saída pode ser considerado crédito tributário pelo estabelecimento destinatário.</p>
<p>“Com isso, busca-se evitar que estabelecimentos que enviem mercadorias para filiais em outros estados sejam prejudicados pela perda de eventuais incentivos fiscais em vigor”, argumentou o relator.</p>
<p>De acordo com Irajá, o projeto busca proibir a cobrança de imposto em uma simples transferência de <a class="classtermo" href="https://www.contabeis.com.br/empresarial/estoque/">estoque,</a> seguindo decisão do STF.</p>
<p class="fontecontabeis"><em>Com informações Agência Senado</em></p>
<p class="fontecontabeis"><em><a href="https://www.contabeis.com.br/noticias/55700/senado-acaba-com-icms-em-transito-de-produto-da-mesma-empresa/">https://www.contabeis.com.br/noticias/55700/senado-acaba-com-icms-em-transito-de-produto-da-mesma-empresa/</a></em></p>
</div></div>Grupo de trabalho da reforma tributária faz seminário final antes de discutir relatóriohttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/grupo-de-trabalho-da-reforma-tributaria-faz-seminario-final-antes2023-04-28T13:26:44.000Z2023-04-28T13:26:44.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>O grupo de trabalho da reforma tributária deve realizar um seminário final com as bancadas estaduais na Câmara antes de enviar um relatório ao presidente Arthur Lira (PP-AL). Esses encontros devem ocorrer na penúltima semana de maio e, portanto, de acordo com o próprio coordenador do grupo, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a discussão da matéria no Plenário deve ficar para junho.</p>
<p>Na semana que vem, o grupo vai à França para vários encontros técnicos na Organização para a Cooperação de Desenvolvimento Econômico (OCDE). A organização reúne 38 países para a promoção do progresso econômico. Estes países geralmente adotam o tipo de imposto sobre o consumo que a reforma quer adotar no Brasil, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA); que aqui deverá ter o nome de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).</p>
<p>Os encontros vão discutir o sistema brasileiro em comparação aos dos países da OCDE. Uma das mesas aprofundará as experiências do Canadá e da Índia. Também será debatida a tributação relacionada ao sistema habitacional, meio ambiente, tabaco; além do Imposto de Renda das empresas e das pessoas físicas. O grupo ainda solicitou que os técnicos falem sobre economia digital e serviços financeiros.</p>
<p><strong>Relatório</strong><br /> O relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que está mantida a data de 16 de maio para a apresentação de um parecer às propostas (PEC 45/19, da Câmara; e PEC 110/19, do Senado). Ele avalia, entretanto, que até a leitura em Plenário mas haverá negociação de mudanças.</p>
<p>“Esse texto não será o texto que eu levarei ao Plenário da Casa. A gente precisa de um tempo antes da data de votação para conseguirmos as negociações políticas finais. Nós vamos ter que tratar de Fundo de Desenvolvimento Regional, por exemplo, e outros temas, que precisam estar alinhados e definidos”, ponderou.</p>
<p><a href="https://www.camara.leg.br/noticias/956932-grupo-de-trabalho-da-reforma-tributaria-faz-seminario-final-antes-de-discutir-relatorio/">https://www.camara.leg.br/noticias/956932-grupo-de-trabalho-da-reforma-tributaria-faz-seminario-final-antes-de-discutir-relatorio/</a></p></div>Câmara aprova “enxerto” de temas tributários, com benefícios a setoreshttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/camara-aprova-enxerto-de-temas-tributarios-com-beneficios-a-setor2023-04-26T17:50:41.000Z2023-04-26T17:50:41.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na terça, o relatório do líder do governo na casa legislativa, o deputado José Guimarães (PT-CE), para a Medida Provisória (MPV) n° 1.147/2022. A proposição segue para análise do Senado Federal.</p>
<p>O texto votado pelos parlamentares<a href="https://www.infomoney.com.br/politica/camara-aprova-enxerto-de-temas-tributarios-com-beneficios-a-setores-mas-exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-de-pis-cofins/"> zera as alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas obtidas pelas empresas de transporte aéreo</a> regular de passageiros de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026 e altera o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).</p>
<p>O Perse (Lei 14.148/21) prevê ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19.</p>
<p>A iniciativa vai de encontro ao esforço do Ministério da Fazenda, sob o comando de Fernando Haddad (PT), para reduzir subsídios tributários de modo a recompor a base arrecadatória do Estado.</p>
<p><a href="https://www.infomoney.com.br/mercados/futuros-de-ny-sobem-apos-resultados-de-alphabet-e-microsoft-ipca-15-e-mais-assuntos-do-mercado-hoje/">https://www.infomoney.com.br/mercados/futuros-de-ny-sobem-apos-resultados-de-alphabet-e-microsoft-ipca-15-e-mais-assuntos-do-mercado-hoje/</a></p></div>Reforma Tributária - Especialistas defendem IVA com poucas alíquotas e isençõeshttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/reforma-tributaria-especialistas-defendem-iva-com-poucas-aliquota2023-03-17T13:37:03.000Z2023-03-17T13:37:03.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div>
<div class="container container--inner-page">
<div class="g-artigo__texto-principal">
<div class="js-article-read-more">
<p>A maioria dos convidados de audiência na Câmara dos Deputados que tratou de práticas tributárias internacionais afirmou que os impostos sobre valor agregado (IVAs) mais modernos têm poucas alíquotas e isenções. Mas, na audiência desta quarta-feira (15) do grupo de trabalho sobre a reforma tributária, alguns convidados rejeitaram o IVA como solução única e defenderam um IVV, imposto sobre vendas a varejo, como existe nos Estados Unidos.</p>
<p>Para Rita de La Feria, professora de Direito Tributário da Universidade de Leeds, na Inglaterra, o Brasil deve aproveitar a oportunidade de fazer um IVA moderno porque a experiência da Europa mostra que é mais difícil mudar tratamentos diferenciados no futuro. Segundo ela, alíquotas diferentes geram problema de interpretação e fraudes.</p>
<p>As reformas em estudo (PECs 45 e 110/19) substituem 5 tributos (<span class="termoGlossario" title="">IPI</span>, <span class="termoGlossario" title="">Cofins</span>, <span class="termoGlossario" title="">PIS</span>, <span class="termoGlossario" title="">ICMS</span> e <span class="termoGlossario" title="">ISS</span>) por um IVA chamado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).</p>
<p>O especialista em Direito Tributário Marcos Aurélio Valadão concorda com a adoção do IVA, mas sugeriu que o ISS municipal seja substituído por um imposto sobre vendas a varejo. Este tipo de imposto incide apenas no varejo; ou seja, não é como o IVA, que incide em todas as fases da produção, mas permite que cada etapa receba os créditos pelo imposto pago na fase anterior.</p>
<p> </p>
<iframe id="iFrameResizer0" class="infografico-container" src="https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/tabelas2023/impacto-do-novo-imposto-sobre-bens-e-servicos.html" frameborder="0" scrolling="no"></iframe></div>
<div class="js-article-read-more"> </div>
<div class="js-article-read-more">
<table dir="ltr" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0"><colgroup><col width="426" /><col width="174" /></colgroup>
<tbody>
<tr>
<td><strong>Produto</strong></td>
<td><strong>Impacto</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>motos</td>
<td>-48,93%</td>
</tr>
<tr>
<td>shampoo</td>
<td>-40,56%</td>
</tr>
<tr>
<td>automóveis</td>
<td>-38,28%</td>
</tr>
<tr>
<td>pratos e copos</td>
<td>-20,94%</td>
</tr>
<tr>
<td>telefonia</td>
<td>-20,18%</td>
</tr>
<tr>
<td>tintas</td>
<td>-18,55%</td>
</tr>
<tr>
<td>fios elétricos</td>
<td>-16,86%</td>
</tr>
<tr>
<td>sapatos e artigos de couro</td>
<td>-14,15%</td>
</tr>
<tr>
<td>fralda descartável</td>
<td>-13,95%</td>
</tr>
<tr>
<td>roupas</td>
<td>-13,70%</td>
</tr>
<tr>
<td>cimento</td>
<td>-9,18%</td>
</tr>
<tr>
<td>tijolo</td>
<td>-9,18%</td>
</tr>
<tr>
<td>móveis</td>
<td>-8,96%</td>
</tr>
<tr>
<td>sabonete</td>
<td>-7,91%</td>
</tr>
<tr>
<td>analgésico</td>
<td>-7,88%</td>
</tr>
<tr>
<td>TV por assinatura</td>
<td>-5,63%</td>
</tr>
<tr>
<td>requeijão</td>
<td>-2,43%</td>
</tr>
<tr>
<td>queijos especiais</td>
<td>-1,73%</td>
</tr>
<tr>
<td>escolas (Simples)</td>
<td>0,58%</td>
</tr>
<tr>
<td>construção por empreitada</td>
<td>3,25%</td>
</tr>
<tr>
<td>queijos</td>
<td>5,46%</td>
</tr>
<tr>
<td>restaurantes</td>
<td>6,48%</td>
</tr>
<tr>
<td>hospitais</td>
<td>6,62%</td>
</tr>
<tr>
<td>carnes</td>
<td>6,66%</td>
</tr>
<tr>
<td>clínicas</td>
<td>8,43%</td>
</tr>
<tr>
<td>antibiótico</td>
<td>10,61%</td>
</tr>
<tr>
<td>café</td>
<td>11,18%</td>
</tr>
<tr>
<td>massas</td>
<td>11,45%</td>
</tr>
<tr>
<td>peixes</td>
<td>11,45%</td>
</tr>
<tr>
<td>escolas</td>
<td>12,96%</td>
</tr>
<tr>
<td>medicamentos para câncer</td>
<td>19,46%</td>
</tr>
<tr>
<td>arroz e feijão</td>
<td>19,84%</td>
</tr>
</tbody>
</table>
</div>
<div class="js-article-read-more"><br />
<p>Para Valadão, a substituição do ISS por um IVV manteria de uma maneira melhor a autonomia dos municípios. Já o consultor Antônio Lício defendeu a PEC 7, de 2020, que privilegia o IVV em vez do IVA. Para ele, o IVA é ruim porque depende da compensação de créditos.</p>
<p>Mas o conselheiro de Finanças da Embaixada da Espanha no Brasil, Francisco Gallardo, disse que é possível garantir uma devolução rápida do imposto pago; ou seja, o fim da cumulatividade tributária. Ele explicou ainda que o exemplo europeu trabalhou com tratamentos diferenciados para alguns setores e para pequenas empresas.</p>
<p><strong>Entidade independente</strong><br /> Melina Rocha, da Universidade de York, no Canadá, levantou a necessidade da criação de uma entidade independente para administrar a arrecadação e distribuição do novo Imposto sobre Bens e Serviços. Segundo ela, este ponto é o que tem emperrado as tentativas de reforma no passado. A entidade teria uma participação paritária da União, estados e municípios. “Então é um ganha-ganha. A meu ver, tanto o contribuinte estaria acreditando nesta entidade quanto estados e municípios, que vão ter uma participação paritária”, disse ela.</p>
<p>O deputado Newton Cardoso Jr. (MDB-MG) acredita que a divisão do IVA em dois, um federal e outro gerido pelos estados e municípios, poderia facilitar a aprovação política da reforma.</p>
<p>Isaias Coelho, pesquisador da FGV, afirmou que o IVA vai gerar crescimento econômico. “A competição estrangeira não se enfrenta lá fora, se enfrenta aqui dentro. O produtor brasileiro tem que lutar contra o produto estrangeiro aqui dentro do Brasil. Lá ele não tem resíduo do imposto na cadeia, lá ele vem limpo de IVA. Então nós temos que limpar também aqui. Deixar o imposto somente no último estágio”, disse.</p>
<p><strong>Tributos sobre patrimônio</strong><br /> Mas o diretor do Instituto Justiça Fiscal, Paulo Gil, sugeriu que se faça primeiro a revisão do Imposto de Renda e dos tributos sobre patrimônio. Ele disse que essa revisão facilitaria a redução da tributação sobre o consumo. Segundo ele, que é auditor fiscal, houve uma reforma silenciosa nos anos 1990 que desonerou a renda dos empresários e ampliou a base de tributos sobre consumo.</p>
<p>“O maior contribuinte de Imposto de Renda em 2020 declarou R$ 2,750 bilhões. E teve uma alíquota próxima a 1% ou 2%”, afirmou.</p>
<p>Por outro lado, o relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que o grupo precisa ter foco na tributação sobre consumo. “Eu não vi ninguém defender aqui o sistema atual. Mas às vezes ficam dizendo que não é a hora de tratar disso... Não venham com essa conversa, já passamos dessa fase. Estamos focados e eu estou focado no tema”, afirmou.</p>
<p>O deputado Zé Neto (PT-BA) afirmou que podem ser feitas negociações paralelas para compensar alguns setores mais resistentes com outras medidas. E citou a desoneração da folha de salários, que é importante para o setor de serviços.</p>
<p><a href="{{#staticFileLink}}10998993690,RESIZE_710x{{/staticFileLink}}"><img class="align-full" src="{{#staticFileLink}}10998993690,RESIZE_710x{{/staticFileLink}}" width="689" alt="10998993690?profile=RESIZE_710x" /></a></p>
<p><a href="https://www.camara.leg.br/noticias/945754-especialistas-defendem-iva-com-poucas-aliquotas-e-isencoes/">https://www.camara.leg.br/noticias/945754-especialistas-defendem-iva-com-poucas-aliquotas-e-isencoes/</a></p>
</div>
</div>
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</div>Grupo de trabalho discute diagnóstico do sistema tributário atualhttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/grupo-de-trabalho-discute-diagnostico-do-sistema-tributario-atual2023-03-13T17:46:56.000Z2023-03-13T17:46:56.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div>
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<div class="g-artigo__texto-principal">
<div class="js-article-read-more">
<p>O grupo de trabalho da reforma tributária (<a href="https://www.camara.leg.br/noticias/555563-proposta-simplifica-sistema-tributario-e-unifica-tributos-sobre-consumo">PEC 45/19</a>) promove audiência pública nesta terça-feira (14) para tratar do diagnóstico do sistema tributário atual. O debate foi proposto pelos deputados Sidney Leite (PSD-AM) e Ivan Valente (Psol-SP).</p>
<p>"A reformulação do Sistema Tributário Nacional requer um olhar atento às<br /> necessidades do Brasil como um todo, considerando os diversos aspectos e os impactos da mudança constitucional em todos os setores e entes da federação", ressalta Sidney Leite.</p>
<p>"A PEC 45/19 propõe uma profunda alteração da estrutura tributária no País, com impactos significativos para a economia e para a sociedade brasileira como um todo", afirma Ivan Valente.</p>
<p><strong>Convidados</strong><br /> Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares, entre outros:<br /> - o ex-ministro da Fazenda Maílson Da Nóbrega;<br /> - o consultor do Banco Mundial Eduardo Fleury;<br /> - os ex-deputados Luiz Carlos Hauly e Alexis Fonteyne, que atuaram pela reforma tributária em seus mandatos;<br /> - a coordenadora do Núcleo de Pesquisa em Tributação do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper),Vanessa Canado; e<br /> - o ex-procurador-geral adjunto na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy.</p>
<ul>
<li><a href="https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/67214">Confira a lista completa de convidados</a></li>
</ul>
<p>O debate está marcado para as 14h30, no plenário 2.</p>
<p><strong>Grupo de trabalho</strong><br /> <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/939860-CRIADO-GRUPO-DE-TRABALHO-PARA-ANALISAR-PROPOSTA-DE-REFORMA-TRIBUTARIA">Criado no dia 15 de fevereiro</a>, o grupo de trabalho da reforma tributária tem o prazo de 90 dias para concluir os trabalhos, podendo ser prorrogado a pedido.</p>
<p>O colegiado é coordenado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O relator é o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que também relatou essa PEC na <span class="termoGlossario" title="">legislatura</span> passada.</p>
<p><a href="{{#staticFileLink}}10997010077,RESIZE_710x{{/staticFileLink}}"><img class="align-full" src="{{#staticFileLink}}10997010077,RESIZE_710x{{/staticFileLink}}" width="689" alt="10997010077?profile=RESIZE_710x" /></a></p>
<p><a href="https://www.camara.leg.br/noticias/944317-grupo-de-trabalho-discute-diagnostico-do-sistema-tributario-atual/">https://www.camara.leg.br/noticias/944317-grupo-de-trabalho-discute-diagnostico-do-sistema-tributario-atual/</a></p>
</div>
</div>
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</div>Grupo de trabalho da reforma tributária aprova debates regionais em todos os estadoshttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/grupo-de-trabalho-da-reforma-tributaria-aprova-debates-regionais-2023-03-08T12:22:50.000Z2023-03-08T12:22:50.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div>
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<div class="g-artigo__texto-principal">
<div class="js-article-read-more">
<p>O grupo de trabalho da reforma tributária (PEC 45/19) aprovou nesta terça-feira (7) 15 requerimentos que incluem vários convidados nas audiências públicas programadas para os próximos dias e abrem espaço para a realização de seis debates regionais no Amazonas, Goiás, Ceará, São Paulo, Minas Gerais e Roraima. Na prática, porém, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), coordenador do grupo, ampliou um dos requerimentos para que fiquem pré-aprovadas audiências em todo os estados conforme o interesse dos deputados.</p>
<p>O deputado Saullo Vianna (UNIÃO-AM) disse que o debate em Manaus pode mudar a visão que alguns têm sobre a Zona Franca:</p>
<p>“Infelizmente, muitas pessoas acham que o que tem na Zona Franca de Manaus é uma maracutaia. Onde os produtos vão para lá apenas para serem embalados e distribuídos; para que se use da isenção fiscal, do incentivo fiscal; quando isso na verdade é uma grande mentira”.</p>
<p><strong>OCDE</strong><br /> O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) disse que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o Brasil não conseguirá ser aceito na OCDE, Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, se mantiver o sistema tributário atual. O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) voltou a lembrar da urgência de mudar o sistema:</p>
<p>“Nós perdemos 10% das indústrias nos últimos dez anos. Continuar com este sistema tributário significa destruir o restante que nós temos. Porque nós temos o pior, o mais complexo, o mais confuso, o mais inseguro e o mais judicializado sistema tributário do mundo”, disse.</p>
<p>Dois requerimentos aprovados convidam vários representantes do setor de comércio e serviços para falarem nos debates do colegiado. E o deputado Reginaldo Lopes requereu a vinda de fiscais tributários como o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Vilson Romero.</p>
<p>Nesta quarta-feira, o grupo de trabalho da reforma tributária terá uma audiência pública sobre as Propostas de Emenda à Constituição (<a href="https://www.camara.leg.br/noticias/555563-PROPOSTA-SIMPLIFICA-SISTEMA-TRIBUTARIO-E-UNIFICA-TRIBUTOS-SOBRE-CONSUMO">PEC 45/19</a> e PEC 110/19, que tramita no Senado). Foram convidados o deputado Baleia Rossi (MDB-SP), autor da PEC 45; e o senador Davi Alcolumbre (União-AP), autor da PEC 110. Também devem falar o ex-senador Roberto Rocha (PTB-MA), relator da PEC 110; e o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy.</p>
<p><a href="{{#staticFileLink}}10994302654,RESIZE_710x{{/staticFileLink}}"><img class="align-full" src="{{#staticFileLink}}10994302654,RESIZE_710x{{/staticFileLink}}" width="690" alt="10994302654?profile=RESIZE_710x" /></a></p>
<p> </p>
<p><a href="https://www.camara.leg.br/noticias/943028-grupo-de-trabalho-da-reforma-tributaria-aprova-debates-regionais-em-todos-os-estados/">https://www.camara.leg.br/noticias/943028-grupo-de-trabalho-da-reforma-tributaria-aprova-debates-regionais-em-todos-os-estados/</a></p>
</div>
</div>
</div>
</div>Criado grupo de trabalho para analisar proposta de reforma tributáriahttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/criado-grupo-de-trabalho-para-analisar-proposta-de-reforma-tribut2023-02-16T14:34:51.000Z2023-02-16T14:34:51.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div>
<div class="entry clr">
<p>O ato de criação do grupo de trabalho que vai analisar a proposta da reforma tributária (PEC 45/19) foi publicado nesta quarta-feira (15) no Diário da Câmara dos Deputados.</p>
<p>O grupo terá o prazo de 90 dias para concluir os trabalhos, podendo ser prorrogado a pedido. O colegiado é coordenado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O relator é o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ele também relatou essa PEC na legislatura passada.</p>
<p>Além deles, integram o grupo os seguintes deputados: Saullo Vianna (União-AM), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Glaustin da Fokus (PSC-GO), Newton Cardoso Jr (MDB-MG), Ivan Valente (Psol-SP), Jonas Donizette (PSB – SP), Sidney Leite (PSD-AM), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Vitor Lippi (PSDB-SP) e Adail Filho Republicanos-AM).</p>
<p>A critério do colegiado, poderão ser realizadas audiências públicas e reuniões com órgãos e entidades da sociedade civil organizada, bem assim com profissionais, juristas e autoridades.</p>
<p>Fonte: <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/939860-criado-grupo-de-trabalho-para-analisar-proposta-de-reforma-tributaria/" target="_blank">Agência Câmara de Notícias</a></p>
</div>
<a href="https://mauronegruni.com.br/2023/02/15/criado-grupo-de-trabalho-para-analisar-proposta-de-reforma-tributaria/">https://mauronegruni.com.br/2023/02/15/criado-grupo-de-trabalho-para-analisar-proposta-de-reforma-tributaria/</a></div>Governo espera eleição no Congresso para definir passos de reforma tributáriahttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/governo-espera-eleicao-no-congresso-para-definir-passos-de-reform2023-01-31T10:42:21.000Z2023-01-31T10:42:21.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>O atual presidente da Câmara, Arthur Lira, sinalizou que vai apoiar a reforma tributária para ser a marca da sua gestão, mas prefeitos das capitais e representantes dos setores mais resistentes à proposta querem negociar com o governo antes de a tramitação ser retomada no Congresso, informou reportagem do jornal Estadão.</p>
<p>Os detalhes do caminho da tramitação da proposta só vão sair depois da votação das presidências e das mesas diretoras da Câmara e do Senado, prevista para quarta-feira. A preocupação é maior no caso do Senado, onde Rogério Marinho (PL-RN), ex-ministro de Bolsonaro, disputa o cargo contra o atual presidente, Rodrigo Pacheco (PSD).</p>
<p><a href="https://www.infomoney.com.br/mercados/bolsas-caem-as-vesperas-do-fed-dados-da-china-pib-da-zona-do-euro-e-mais-destaques-do-mercado-hoje/">https://www.infomoney.com.br/mercados/bolsas-caem-as-vesperas-do-fed-dados-da-china-pib-da-zona-do-euro-e-mais-destaques-do-mercado-hoje/</a></p></div>NFB-e e DFD - Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias aprovado na Câmarahttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/nfb-e-e-dfd-atualizacoes-do-andamento-do-plp-1782022-12-16T12:15:00.000Z2022-12-16T12:15:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><div id="subSecaoSituacaoOrigemAcessoria">
<p><strong>Ementa</strong><br /> <span class="textoJustificado">Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências.</span></p>
<div id="secao-tramitacao-detalhada" class="collapse show">
<div class="fake-table-header">
<div>
<p><strong>Situação: </strong>Aguardando Envio ao Senado Federal</p>
<table class="table table-bordered table-striped" border="0" summary="Lista das tramitações da proposição" width="100%">
<tbody id="id1">
<tr class="odd">
<td>14/12/2022</td>
<td class="textoJustificado">
<p class="paragrafoTabelaTramitacoes"><span class="linkNoDecoration"><strong>Plenário ( PLEN ) </strong></span>- <a href="https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/66982">13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)</a></p>
<ul class="ulTabelaTramitacoes">
<li class="liTabelaTramitacoes">Votação em turno único.</li>
<li class="liTabelaTramitacoes">O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emendas de Plenário nº 1.</li>
<li class="liTabelaTramitacoes">Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.</li>
<li class="liTabelaTramitacoes">Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira e, no mérito, pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global. <a class="rightIconified iconDetalhe linkDownloadTeor" title="Clique para obter a íntegra da tramitação" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2224194&filename=Tramitacao-PLP%20178/2021">Inteiro teor</a></li>
<li class="liTabelaTramitacoes">Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.</li>
<li class="liTabelaTramitacoes">Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. <a class="rightIconified iconDetalhe linkDownloadTeor" title="Clique para obter a íntegra da tramitação" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2224194&filename=Tramitacao-PLP%20178/2021">Inteiro teor</a></li>
<li class="liTabelaTramitacoes">Votação em turno único.</li>
<li class="liTabelaTramitacoes">Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, adotada pela Relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 373; não: 10; total: 383. <a class="rightIconified iconDetalhe linkDownloadTeor" href="http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/plenario/chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/internet/votacao/mostraVotacao.asp?ideVotacao=11272"> Votação</a></li>
<li class="liTabelaTramitacoes">Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e a emenda apresentada.</li>
<li class="liTabelaTramitacoes">Prejudicado o DTQ 1: REPUBLICANOS: Destaque de Emenda do(a) Emenda de Plenário nº 1 apresentado ao PLP 178/2021 (art. 161, II).</li>
<li class="liTabelaTramitacoes">Retirado o DTQ 2: PSOL: Destaque para Votação em Separado do(a) expressão "sempre que necessário para reduzir obrigações acessórias e aumentar a efetividade da fiscalização", para supressão, constante do Art. 2° do substitutivo da CFT apresentado ao PLP 178/2021 (art. 161, I).</li>
<li class="liTabelaTramitacoes">Votação da Redação Final.</li>
<li class="liTabelaTramitacoes">Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF).</li>
<li class="liTabelaTramitacoes">A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 178-B/2021).</li>
</ul>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
</div>
</div>
</div>
<p>Veja mais sobre este projeto em <a href="https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/list/tag/plp178">https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/list/tag/plp178</a> e <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2304353">https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2304353</a></p>
</div></div>NFB-e e DFD - Comissão discute projeto que simplifica legislações tributárias em 30/novhttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/nfb-e-e-dfd-comissao-discute-projeto-que-simplifica-legislacoes-t2022-11-28T21:40:04.000Z2022-11-28T21:40:04.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quarta-feira (30) para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/21, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD).</p>
<p>A realização do debate foi solicitada pelo deputado <a href="https://www.camara.leg.br/deputados/132504">Enio Verri (PT-PR)</a>. "Em que pese o indiscutível mérito da proposição, entende-se necessária uma discussão mais ampla da matéria com o envolvimento de representantes dos órgãos de fiscalização, bem como de representantes dos contribuintes e dos prestadores de serviços", diz o deputado. "Justifica-se essa necessidade pelo fato de a Receita Federal ter lançado, em junho, a Plataforma de Administração Tributária Digital, voltada para o estabelecimento de um padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e)."</p>
<p>Foram convidados para a audiência pública representantes da Receita Federal do Brasil, do Sebrae, do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz) e da Confederação Nacional de Serviços, dentre outros. <a href="https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/66776">Confira aqui a lista completa.</a></p>
<p>O evento será realizado no plenário 4, às 9 horas.</p>
<p> </p>
<p>Fonte: Agência Câmara de Notícias</p></div>PEC 128/2019 - Mais uma Reforma Tributária na Câmara - Atualização!https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/pec-128-2019-mais-uma-reforma-tributaria-na-camara-atualizacao2022-11-25T13:00:00.000Z2022-11-25T13:00:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><div>
<div class="row">
<div class="col-md-9">
<p id="colunaPrimeiroAutor"><strong>Autor: </strong><a href="https://www.camara.leg.br/deputados/204381">Luis Miranda - DEM/DF</a></p>
</div>
<div class="col-md-3">
<p><strong>Apresentação: </strong>16/08/2019</p>
</div>
</div>
</div>
<p><strong>Ementa</strong><br /> <span class="textoJustificado">Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.</span></p>
<div id="subSecaoSituacaoOrigemAcessoria">
<div id="tramitacoes">
<table class="table table-bordered table-striped" border="0" summary="Lista das tramitações da proposição" width="100%">
<thead>
<tr>
<th scope="col">Data</th>
<th scope="col">Andamento</th>
</tr>
</thead>
<tbody id="id1">
<tr class="even">
<td>16/08/2019</td>
<td class="textoJustificado">
<p class="paragrafoTabelaTramitacoes"><span class="linkNoDecoration"><strong>Mesa Diretora ( MESA )</strong></span></p>
<ul class="ulTabelaTramitacoes">
<li class="liTabelaTramitacoes">Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 128/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.<br /><br />". <a class="rightIconified iconDetalhe linkDownloadTeor" title="Clique para obter a íntegra da tramitação" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=node0ab07043q1hi6xfdf5p6j1bqh5525326.node0?codteor=1792381&filename=Tramitacao-PEC+128/2019">Inteiro teor</a></li>
</ul>
</td>
</tr>
<tr class="odd">
<td>16/08/2019</td>
<td class="textoJustificado">
<p class="paragrafoTabelaTramitacoes"><span class="linkNoDecoration"><strong>COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )</strong></span></p>
<ul class="ulTabelaTramitacoes">
<li class="liTabelaTramitacoes">Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/08/2019.</li>
</ul>
</td>
</tr>
<tr class="even">
<td>19/08/2019</td>
<td class="textoJustificado">
<p class="paragrafoTabelaTramitacoes"><span class="linkNoDecoration"><strong>Mesa Diretora ( MESA )</strong></span></p>
<ul class="ulTabelaTramitacoes">
<li class="liTabelaTramitacoes">Relatório de Conferência de Assinaturas <a class="rightIconified iconDetalhe linkDownloadTeor" title="Clique para obter a íntegra da tramitação" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=node0ab07043q1hi6xfdf5p6j1bqh5525326.node0?codteor=1792701&filename=Tramitacao-PEC+128/2019">Inteiro teor</a></li>
</ul>
</td>
</tr>
<tr class="odd">
<td>26/08/2019</td>
<td class="textoJustificado">
<p class="paragrafoTabelaTramitacoes"><span class="linkNoDecoration"><strong>Mesa Diretora ( MESA )</strong></span></p>
<ul class="ulTabelaTramitacoes">
<li class="liTabelaTramitacoes">À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) <a class="rightIconified iconDetalhe linkDownloadTeor" title="Clique para obter a íntegra da tramitação" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=node0ab07043q1hi6xfdf5p6j1bqh5525326.node0?codteor=1794160&filename=Tramitacao-PEC+128/2019">Inteiro teor</a></li>
</ul>
</td>
</tr>
<tr class="even">
<td>26/08/2019</td>
<td class="textoJustificado">
<p class="paragrafoTabelaTramitacoes"><span class="linkNoDecoration"><strong>COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )</strong></span></p>
<ul class="ulTabelaTramitacoes">
<li class="liTabelaTramitacoes">Encaminhada à publicação. Avulso Inicial</li>
<li class="liTabelaTramitacoes">Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 27/08/2019.</li>
</ul>
</td>
</tr>
<tr class="odd">
<td>27/08/2019</td>
<td class="textoJustificado">
<p class="paragrafoTabelaTramitacoes"><span class="linkNoDecoration"><strong>Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )</strong></span></p>
<ul class="ulTabelaTramitacoes">
<li class="liTabelaTramitacoes">Recebimento pela CCJC.</li>
</ul>
</td>
</tr>
<tr class="even">
<td>03/09/2019</td>
<td class="textoJustificado">
<p class="paragrafoTabelaTramitacoes"><span class="linkNoDecoration"><strong>Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )</strong></span></p>
<ul class="ulTabelaTramitacoes">
<li class="liTabelaTramitacoes">Designado Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM)</li>
</ul>
</td>
</tr>
<tr class="odd">
<td>25/09/2019</td>
<td class="textoJustificado">
<p class="paragrafoTabelaTramitacoes"><span class="linkNoDecoration"><strong>Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )</strong></span></p>
<ul class="ulTabelaTramitacoes">
<li class="liTabelaTramitacoes">Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 94/2019, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que: "Requer a realização de audiência pública para discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 128, de 2019, que Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". <a class="rightIconified iconDetalhe linkDownloadTeor" title="Clique para obter a íntegra da tramitação" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=node0ab07043q1hi6xfdf5p6j1bqh5525326.node0?codteor=1812528&filename=Tramitacao-PEC+128/2019">Inteiro teor</a></li>
</ul>
</td>
</tr>
<tr class="even">
<td>01/10/2019</td>
<td class="textoJustificado">
<p class="paragrafoTabelaTramitacoes"><span class="linkNoDecoration"><strong>Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )</strong></span></p>
<ul class="ulTabelaTramitacoes">
<li class="liTabelaTramitacoes">Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL-AM). <a class="rightIconified iconDetalhe linkDownloadTeor" title="Clique para obter a íntegra da tramitação" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=node0ab07043q1hi6xfdf5p6j1bqh5525326.node0?codteor=1814249&filename=Tramitacao-PEC+128/2019">Inteiro teor</a></li>
<li class="liTabelaTramitacoes">Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela admissibilidade. <a class="rightIconified iconDetalhe linkDownloadTeor" title="Clique para obter a íntegra da tramitação" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=node0ab07043q1hi6xfdf5p6j1bqh5525326.node0?codteor=1814249&filename=Tramitacao-PEC+128/2019">Inteiro teor</a></li>
</ul>
</td>
</tr>
<tr class="odd">
<td>17/10/2019</td>
<td class="textoJustificado">
<p class="paragrafoTabelaTramitacoes"><span class="linkNoDecoration"><strong>Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )</strong></span></p>
<ul class="ulTabelaTramitacoes">
<li class="liTabelaTramitacoes">Defiro o Requerimento nº 97/2019 CCJC, de autoria do Deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que solicita a retirada de tramitação do Requerimento nº 94/2019 CCJC. <a class="rightIconified iconDetalhe linkDownloadTeor" title="Clique para obter a íntegra da tramitação" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=node0ab07043q1hi6xfdf5p6j1bqh5525326.node0?codteor=1822314&filename=Tramitacao-PEC+128/2019">Inteiro teor</a></li>
</ul>
</td>
</tr>
<tr class="even">
<td>22/10/2019</td>
<td class="textoJustificado">
<p class="paragrafoTabelaTramitacoes"><span class="linkNoDecoration"><strong>Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) </strong></span>- <a href="https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/58149">14:00 Reunião Deliberativa Ordinária</a></p>
<ul class="ulTabelaTramitacoes">
<li class="liTabelaTramitacoes">Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Gilson Marques.</li>
<li class="liTabelaTramitacoes">Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta o Deputado Gilson Marques.</li>
<li class="liTabelaTramitacoes">Aprovado o Requerimento de retirada de pauta.</li>
</ul>
</td>
</tr>
<tr class="odd">
<td>29/10/2019</td>
<td class="textoJustificado">
<p class="paragrafoTabelaTramitacoes"><span class="linkNoDecoration"><strong>Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) </strong></span>- <a href="https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/58292">14:00 Reunião Deliberativa Ordinária</a></p>
<ul class="ulTabelaTramitacoes">
<li class="liTabelaTramitacoes">Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay.</li>
</ul>
</td>
</tr>
<tr class="even">
<td>30/10/2019</td>
<td class="textoJustificado">
<p class="paragrafoTabelaTramitacoes"><span class="linkNoDecoration"><strong>Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) </strong></span>- <a href="https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/58388">09:30 Reunião Deliberativa Ordinária</a></p>
<ul class="ulTabelaTramitacoes">
<li class="liTabelaTramitacoes">Leitura do Parecer do Relator, Deputado Marcelo Ramos, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas.</li>
<li class="liTabelaTramitacoes">Vista ao Deputado Gilson Marques.</li>
</ul>
</td>
</tr>
<tr class="odd">
<td>05/11/2019</td>
<td class="textoJustificado">
<p class="paragrafoTabelaTramitacoes"><span class="linkNoDecoration"><strong>Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )</strong></span></p>
<ul class="ulTabelaTramitacoes">
<li class="liTabelaTramitacoes">Prazo de Vista Encerrado</li>
</ul>
</td>
</tr>
<tr class="even">
<td>20/11/2020</td>
<td class="textoJustificado">
<p class="paragrafoTabelaTramitacoes"><span class="linkNoDecoration"><strong>Plenário ( PLEN )</strong></span></p>
<ul class="ulTabelaTramitacoes">
<li class="liTabelaTramitacoes">Apresentação do Requerimento de Informação n. 1512/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre estimativa do impacto orçamentário e financeiro da PEC 128/2019". <a class="rightIconified iconDetalhe linkDownloadTeor" title="Clique para obter a íntegra da tramitação" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=node0ab07043q1hi6xfdf5p6j1bqh5525326.node0?codteor=1943419&filename=Tramitacao-PEC+128/2019">Inteiro teor</a></li>
</ul>
</td>
</tr>
<tr class="odd">
<td>10/03/2021</td>
<td class="textoJustificado">
<p class="paragrafoTabelaTramitacoes"><span class="linkNoDecoration"><strong>Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )</strong></span></p>
<ul class="ulTabelaTramitacoes">
<li class="liTabelaTramitacoes">(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcelo Ramos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)</li>
</ul>
</td>
</tr>
<tr class="even">
<td>20/10/2021</td>
<td class="textoJustificado">
<p class="paragrafoTabelaTramitacoes"><span class="linkNoDecoration"><strong>Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )</strong></span></p>
<ul class="ulTabelaTramitacoes">
<li class="liTabelaTramitacoes">Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)</li>
</ul>
</td>
</tr>
<tr class="odd">
<td>26/05/2022</td>
<td class="textoJustificado">
<p class="paragrafoTabelaTramitacoes"><span class="linkNoDecoration"><strong>Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )</strong></span></p>
<ul class="ulTabelaTramitacoes">
<li class="liTabelaTramitacoes">Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). <a class="rightIconified iconDetalhe linkDownloadTeor" title="Clique para obter a íntegra da tramitação" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=node0ab07043q1hi6xfdf5p6j1bqh5525326.node0?codteor=2176678&filename=Tramitacao-PEC+128/2019">Inteiro teor</a></li>
<li class="liTabelaTramitacoes">Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade. <a class="rightIconified iconDetalhe linkDownloadTeor" title="Clique para obter a íntegra da tramitação" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=node0ab07043q1hi6xfdf5p6j1bqh5525326.node0?codteor=2176676&filename=Tramitacao-PEC+128/2019">Inteiro teor</a></li>
</ul>
</td>
</tr>
<tr class="even">
<td>12/07/2022</td>
<td class="textoJustificado">
<p class="paragrafoTabelaTramitacoes"><span class="linkNoDecoration"><strong>Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) </strong></span>- <a href="https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/66138">13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)</a></p>
<ul class="ulTabelaTramitacoes">
<li class="liTabelaTramitacoes">Retirado de Pauta de Ofício em virtude da ausência do Relator.</li>
</ul>
</td>
</tr>
<tr class="odd">
<td>09/11/2022</td>
<td class="textoJustificado">
<p class="paragrafoTabelaTramitacoes"><span class="linkNoDecoration"><strong>Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) </strong></span>- <a href="https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/66608">09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)</a></p>
<ul class="ulTabelaTramitacoes">
<li class="liTabelaTramitacoes">Manifestação do Relator.</li>
<li class="liTabelaTramitacoes">Iniciada a Discussão</li>
<li class="liTabelaTramitacoes">Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).</li>
<li class="liTabelaTramitacoes">Encerrada Discussão</li>
<li class="liTabelaTramitacoes">Aprovado o Parecer.</li>
</ul>
</td>
</tr>
<tr class="even">
<td>23/11/2022</td>
<td class="textoJustificado">
<p class="paragrafoTabelaTramitacoes"><span class="linkNoDecoration"><strong>Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )</strong></span></p>
<ul class="ulTabelaTramitacoes">
<li class="liTabelaTramitacoes">Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. <a class="rightIconified iconDetalhe linkDownloadTeor" title="Clique para obter a íntegra da tramitação" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=node0ab07043q1hi6xfdf5p6j1bqh5525326.node0?codteor=2217874&filename=Tramitacao-PEC+128/2019">Inteiro teor</a></li>
</ul>
</td>
</tr>
<tr class="odd">
<td>24/11/2022</td>
<td class="textoJustificado">
<p class="paragrafoTabelaTramitacoes"><span class="linkNoDecoration"><strong>COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )</strong></span></p>
<ul class="ulTabelaTramitacoes">
<li class="liTabelaTramitacoes">Parecer recebido para publicação.</li>
<li class="liTabelaTramitacoes">Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/11/2022, Letra A.</li>
</ul>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>
</div>
<div>
<div>
<p> </p>
<p><strong>Situação:</strong> Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA</p>
</div>
<p> </p>
</div>
<p><a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2215866">https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2215866</a></p>
<p> </p>
</div></div>PLP 178/2021 - NFB-e e DFD - Apresentação do Parecer do Relatorhttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/plp-178-2021-nfb-e-e-dfd-apresentacao-do-parecer-do-relator2022-07-04T13:58:29.000Z2022-07-04T13:58:29.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF). </p>
<p>Parecer da Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.</p>
<p> <a class="rightIconified iconDetalhe linkDownloadTeor" title="Clique para obter a íntegra da tramitação" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=node04ull1scwbgr91lw2evbq7p4971634787.node0?codteor=2192945&filename=Tramitacao-PLP+178/2021">Inteiro teor</a></p>
<p><a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2304353">https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2304353</a></p>
<p>Mais informações sobre o projeto em <a href="https://www.afrac.com.br/simplificacao.php">https://www.afrac.com.br/simplificacao.php</a></p></div>Câmara aprova projeto que fixa teto para ICMS sobre combustíveishttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/camara-aprova-projeto-que-fixa-teto-para-icms-sobre-combustiveis2022-06-15T12:53:48.000Z2022-06-15T12:53:48.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (14), o<a href="https://www.infomoney.com.br/politica/camara-aprova-texto-base-de-projeto-que-fixa-teto-para-icms-sobre-combustiveis/"> texto-base do projeto de lei complementar (PLP 18/2022)</a> que estabelece um teto para a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público.</p>
<p>A matéria enquadra esses quatro tipos de bens e serviços como essenciais ou indispensáveis, não podendo ser tratados, do ponto de vista tributário, como supérfluos. Desta forma, os Estados e o Distrito Federal ficariam impedidos de cobrar uma taxa superior à alíquota geral do ICMS, que varia entre 17% e 18%, dependendo da localidade.</p>
<p>Esta foi a segunda vez que os deputados federais se debruçaram sobre o assunto. Isso porque o texto sofreu modificações durante sua tramitação no Senado Federal.</p>
<p><a href="https://www.infomoney.com.br/mercados/super-quarta-futuros-dos-eua-e-bolsas-da-europa-sobem-antes-de-fed-e-reuniao-extra-do-bce-copom-e-mais-assuntos-do-mercado-hoje/">https://www.infomoney.com.br/mercados/super-quarta-futuros-dos-eua-e-bolsas-da-europa-sobem-antes-de-fed-e-reuniao-extra-do-bce-copom-e-mais-assuntos-do-mercado-hoje/</a></p>
<p> </p>
<p><strong>Câmara retoma nesta quarta-feira a votação de projeto que limita alíquota de ICMS sobre combustível e energia</strong></p>
<p>Devido a problemas no painel eletrônico para a consolidação das votações, a Câmara dos Deputados transferiu para esta quarta-feira (15), às 9h30, a conclusão da votação das emendas do Senado ao projeto sobre alíquotas de <span class="termoGlossario" title="">ICMS</span> incidente em combustíveis, energia elétrica e gás natural.</p>
<p>O Plenário aprovou nesta terça-feira (14) parte do parecer do relator, deputado <a href="https://www.camara.leg.br/deputados/178854">Elmar Nascimento (União-BA)</a>, que é favorável, parcial ou totalmente, a 9 das 15 emendas do Senado apresentadas ao projeto (PLP 18/22).</p>
<p>A proposta estabelece que haverá, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União.</p>
<p>As medidas atingem ainda o ICMS cobrado sobre comunicações e transporte coletivo.</p>
<p>Entre as emendas com parecer favorável estão a concessão de <span class="termoGlossario" title="">crédito presumido</span> de PIS/Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (<span class="termoGlossario" title="">Cide</span>) incidentes sobre etanol e gasolina e que garantem a manutenção, pela União, dos níveis de investimento em saúde e educação previstos constitucionalmente para estados e municípios devido à perda de arrecadação com o ICMS, principal imposto que sustentam essas despesas.</p>
<p>Pelo projeto, a cobrança desse tributo não poderá ser em patamares iguais aos produtos supérfluos.</p>
<p><strong>Redução de impostos</strong><br /> O autor do projeto, deputado <a href="https://www.camara.leg.br/deputados/62881">Danilo Forte (União-CE)</a>, considerou a votação da proposta histórica. "A última vez que o Congresso Nacional votou uma redução de impostos foi em 2006. A agenda que construímos para reduzir o preço da energia e dos combustíveis corresponde à expectativa da sociedade brasileira", afirmou.</p>
<p>Ele espera que o projeto ajude a retomar o desenvolvimento econômico e gerar emprego e renda. "O lobby construído pelos governadores para impedir a votação já foi superado porque a vontade popular é muito maior."</p>
<div id="image-container-887009" class="image-container">
<div class="midia-legenda">Deputados da oposição, no entanto, acusaram a proposta de ter motivações eleitorais e pediram o fim da política da Petrobras de preço de paridade de importação dos combustíveis.</div>
</div>
<p>O líder do PT, deputado <a href="https://www.camara.leg.br/deputados/74161">Reginaldo Lopes (MG)</a>, afirmou que o projeto não vai resolver de fato o problema. "O caminho mais simples era acabar com a dolarização dos preços de derivados do petróleo", disse. "É inaceitável cobrar custos inexistentes no processo de produção, que tem como base o real."</p>
<p>O deputado <a href="https://www.camara.leg.br/deputados/204480">Rogério Correia (PT-MG)</a> calcula que a proposta vai gerar uma renúncia fiscal de R$ 92 bilhões de ICMS e R$ 34 bilhões de impostos federais. "É um projeto de improviso, guiado pelo desespero do presidente da República, com uma dose muito grande de demagogia", criticou.</p>
<p>Correia teme que o projeto leve a um aumento da dívida pública e a uma redução de recursos para saúde e educação. "Não se assustem se, após concluirmos a votação, o preço do combustível voltar a subir."</p>
<p><strong>Fundeb</strong><br /> A deputada <a href="https://www.camara.leg.br/deputados/204534">Tabata Amaral (PSB-SP)</a> alertou que o projeto pode retirar R$ 21 bilhões da educação. Ela apoiou emendas do Senado para manter recursos no <span class="termoGlossario" title="">Fundeb</span>. "Neste momento da pandemia, em que vemos preocupação com a aprendizagem, não podemos abrir mão de um centavo sequer", declarou.</p>
<p>O líder da <span class="termoGlossario" title="">Minoria</span>, deputado <a href="https://www.camara.leg.br/deputados/204501">Alencar Santana (PT-SP)</a>, também se manifestou a favor da compensação pela perda de recursos do Fundeb. "A educação e a saúde sofreram muito neste período. Seria muito cruel e injusto não garantir esta compensação no cenário de retomada depois da pandemia", afirmou.</p>
<p><strong>Arrecadação e desoneração</strong><br /> O deputado <a href="https://www.camara.leg.br/deputados/204440">Christino Aureo (PP-RJ)</a> defendeu a desoneração de preços do consumidor. "Não temos controle sobre o câmbio e o preço do barril do petróleo. Vários países do mundo, independentemente de ideologia, têm feito uso da desoneração para aliviar o preço dos combustíveis."</p>
<p>Ele ainda defendeu a criação de auxílio para motoristas de aplicativo, taxistas e caminhoneiros.</p>
<p>Já o deputado <a href="https://www.camara.leg.br/deputados/204496">Celso Sabino (União-PA)</a> observou que alguns estados têm alíquotas do ICMS para gasolina e energia mais altas do que para tabaco e bebidas alcoólicas. Ele notou que os estados tiveram, em 2021, recorde de R$ 636 bilhões em arrecadação do ICMS, um crescimento de 22% em relação ao ano anterior. Já no primeiro quadrimestre deste ano, houve um aumento de 13% na arrecadação do ICMS dos combustíveis.</p>
<p>"É hipocrisia dizer que estamos falando em reduzir a arrecadação dos estados. Os contribuintes vêm sendo sacrificados. Estamos falando em conter as superarrecadações que os estados têm tido nesses últimos meses por conta do aumento dos combustíveis", disse Celso Sabino.</p>
<p><strong>Combate à inflação</strong><br /> O deputado <a href="https://www.camara.leg.br/deputados/204388">Bibo Nunes (PL-RS)</a> elogiou o Supremo Tribunal Federal (STF) por ter estabelecido o limite de 17% na alíquota do ICMS para serviços essenciais. Ele ainda defendeu a venda da Petrobras.</p>
<p>O deputado <a href="https://www.camara.leg.br/deputados/66828">Fausto Pinato (PP-SP)</a> ressaltou que a Câmara dos Deputados se esforça para buscar saídas para combater a inflação e o aumento do preço dos combustíveis. Ele criticou o Ministério da Economia por não ter colaborado com o texto do projeto. "Estamos entregues à deriva. O governo não tem capacidade de liderar", afirmou.</p>
<p><a href="https://www.camara.leg.br/noticias/886975-camara-retoma-nesta-quarta-feira-a-votacao-de-projeto-que-limita-aliquota-de-icms-sobre-combustivel-e-energia/">https://www.camara.leg.br/noticias/886975-camara-retoma-nesta-quarta-feira-a-votacao-de-projeto-que-limita-aliquota-de-icms-sobre-combustivel-e-energia/</a></p></div>PLP 18/2022 é aprovado no Senado Federalhttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/plp-18-2022-e-aprovado-no-senado-federal2022-06-14T12:01:24.000Z2022-06-14T12:01:24.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>O plenário do Senado Federal aprovou, na noite de ontem, por 65 votos a favor e 12 contrários, o Projeto de Lei Complementar (PLP 18/2022) que <a href="https://www.infomoney.com.br/politica/senado-aprova-projeto-que-limita-icms-sobre-combustiveis-texto-voltara-a-camara/">estabelece um teto para a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)</a> sobre combustíveis.</p>
<p>O texto deve seguir para a Câmara dos Deputados para uma nova análise, já que foi modificado durante a discussão pelos senadores. Mas antes é necessária a deliberação sobre os destaques das bancadas no próprio plenário do Senado Federal.</p>
<p><strong>Pressão contrária</strong></p>
<p>A Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) se posicionou contra o Projeto de Lei Complementar PLP 18/2022.</p>
<p>Para a associação, a causa do aumento no preço dos combustíveis não é o ICMS, mas a política de preços praticada pela Petrobras (PPI) – que adota paridade com o preço internacional -, e a desvalorização do real frente ao dólar.</p>
<p><a href="https://www.infomoney.com.br/mercados/futuros-eua-sobem-antes-inflacao-ao-produtor-apos-derrocada-vespera-servicos-brasil-assuntos-mercado-hoje/">https://www.infomoney.com.br/mercados/futuros-eua-sobem-antes-inflacao-ao-produtor-apos-derrocada-vespera-servicos-brasil-assuntos-mercado-hoje/</a></p></div>Câmara aprova projeto que limita ICMS sobre combustível e energiahttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/camara-aprova-projeto-que-limita-icms-sobre-combustivel-e-energia2022-05-26T17:47:02.000Z2022-05-26T17:47:02.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>A Câmara deu aval na quarta-feira<a href="https://www.infomoney.com.br/politica/camara-aprova-texto-base-de-projeto-que-limita-icms-sobre-combustivel-e-energia/"> ao teto de 17% para o ICMS sobre energia elétrica, combustíveis e gás natural</a>. A proposta passou com amplo apoio – 403 votos favoráveis, 10 contrários e 2 abstenções.</p>
<p>Para diminuir resistências à medida, os deputados colocaram um gatilho temporário para compensar Estados e municípios quando a queda na arrecadação total do tributo for superior a 5%. Essa compensação será feita, se necessário, por meio do abatimento da dívida desses entes com a União. O texto ainda precisa ser aprovado no Senado.</p>
<p><a href="https://www.infomoney.com.br/mercados/pib-dos-eua-dados-de-arrecadacao-no-brasil-e-teto-para-icms-de-energia-e-combustiveis-os-assuntos-do-mercado-hoje/">https://www.infomoney.com.br/mercados/pib-dos-eua-dados-de-arrecadacao-no-brasil-e-teto-para-icms-de-energia-e-combustiveis-os-assuntos-do-mercado-hoje/</a></p></div>PLP n° 18/2022 - ICMS de luz e combustíveishttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/plp-n-18-2022-icms-de-luz-e-combustiveis2022-05-19T12:21:13.000Z2022-05-19T12:21:13.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>A Câmara aprovou na noite da véspera regime de urgência para o projeto do deputado Danilo Forte (União Brasil – CE) que classifica como essenciais a energia elétrica, combustíveis, serviços de comunicação e o transporte coletivo para fins de incidência tributária – inclusive de ICMS (<a href="https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2317648" target="_blank">PLP n° 18/2022</a>).</p>
<p>Já a Folha informa que a liminar obtida pelo governo federal contra a manobra dos estados para regulamentar a nova lei do ICMS dos combustíveis tornou-se o centro do novo cabo de guerra entre a União e governadores sobre o tema. Governos estaduais e distribuidoras de combustíveis apontam que a decisão judicial de suspender a aplicação dos descontos aplicados pelos estados sobre a alíquota máxima de R$ 1,006 sobre o diesel pode surtir efeito contrário ao desejado, elevando o preço do combustível nas bombas. Já o governo federal quer usar a decisão para forçar uma mudança no convênio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) que estabeleceu a alíquota uniforme. O Ministério da Economia, que preside o colegiado, convocou uma reunião extraordinária para esta quinta para debater o tema com os estados.</p>
<p><a href="https://www.infomoney.com.br/mercados/bolsas-mundiais-estendem-fortes-perdas-da-vespera-com-temores-renovados-sobre-inflacao-os-assuntos-do-mercado-hoje/">https://www.infomoney.com.br/mercados/bolsas-mundiais-estendem-fortes-perdas-da-vespera-com-temores-renovados-sobre-inflacao-os-assuntos-do-mercado-hoje/</a></p></div>Senado e Câmara decidem adiar projetos para combustíveis, informa Jean Paul Prateshttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/senado-e-camara-decidem-adiar-projetos-para-combustiveis-informa-2022-02-16T20:21:45.000Z2022-02-16T20:21:45.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Os dois projetos que tratam de medidas para conter o encarecimento dos combustíveis, que seriam votados pelo Plenário do Senado nesta quarta-feira (16), foram adiados para a pauta da semana que vem. O senador Jean Paul Prates (PT-RN), relator de ambos os textos, anunciou a decisão no início da tarde. Ela foi tomada junto com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.</p>
<p>"O processo legislativo demanda cautela e diálogo, e estamos avançando em busca de um entendimento que permita tramitação veloz na Câmara do texto que for aprovado no Senado. Ao mesmo tempo, vamos ouvir mais pessoas, buscando a solução que priorize os mais pobres. O Congresso Nacional cumprirá com o seu papel", explicou o senador em nota divulgada ao fim da reunião com Pacheco e Lira.</p>
<p>Os projetos são o <a class="external-link" title="" href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/148141">PL 1.472/2021</a>, que cria um fundo para estabilização dos preços de derivados de petróleo, e o <a class="external-link" title="" href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/151606">PLP 11/2020</a>, que estipula a cobrança única do ICMS sobre combustíveis. Ambos já têm relatórios favoráveis de Jean Paul, na forma de substitutivos. O PL 1.472/2021 também cria um imposto sobre a exportação de petróleo bruto, cuja arrecadação seria usada para o programa de estabilização de preços. Já o PLP 11/2020 — que saiu da Câmara e terá de voltar à análise dos deputados caso seja aprovado como substitutivo — originalmente previa alíquotas específicas para o ICMS sobre combustíveis, a serem aplicadas no fim da cadeia, mas agora determina um valor fixo a ser cobrado por litro na refinaria ou na importação.</p>
<p>No comunicado sobre o adiamento, Jean Paul reforçou as críticas sobre a atual política de preços da Petrobras, que deixa o custo dos combustíveis suscetível às flutuações de mercado. O PL 1.472/2021 altera essa política ao estabelecer um sistema de faixas de preços.</p>
<p>"Estamos nessa atual conjuntura em decorrência de uma má decisão política de governo: a de atrelar os custos da nossa matriz de combustíveis ao dólar — prejudicando muitos para enriquecer poucos. A revisão do PPI [preço de paridade de importação] e do papel da Petrobras é um imperativo".</p>
<p><a href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/02/16/senado-e-camara-decidem-adiar-projetos-para-combustiveis-informa-jean-paul-prates">https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/02/16/senado-e-camara-decidem-adiar-projetos-para-combustiveis-informa-jean-paul-prates</a></p>
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