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O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) adiantou nesta terça-feira (2) que o Projeto de Lei Complementar 108/24, sobre a regulamentação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), vai prever a obrigatoriedade de que União, estados e municípios sigam as decisões do grupo, encarregado de harmonizar as interpretações sobre a legislação da nova tributação sobre consumo. Havia uma preocupação das empresas com decisões de fiscalização diferentes em relação a casos parecidos. “É uma segurança para todos nós. Se a legislação é única, a decisão tem que ser única”, ressaltou.

Em audiência pública do grupo de trabalho que discute o projeto, Mauro Benevides também disse que os contribuintes deverão ter maior presença no comitê gestor e que será assegurada uma participação mínima de mulheres nas diretorias. O IBS será o tributo sobre consumo de estados e municípios e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), da União.

Secretário de Economia de Goiás, Francisco Nogueira pediu que a correção do financiamento que a União irá fazer para a instalação do comitê gestor seja feita pelo IPCA e não pela taxa de juros básica, a Selic. Esse financiamento será tomado pelos estados e municípios. Mas Mauro Benevides disse que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não concorda com a mudança porque qualquer subsídio financeiro impactará as metas fiscais do governo federal.

O secretário da Fazenda do Rio de Janeiro, Leonardo Lobo, defendeu mudanças no projeto que beneficiem os estados que estão fiscalizando empresas sediadas em seus territórios; mas, cuja arrecadação do IBS será destinada para outros estados, já que o imposto será do local de consumo. “Fica difícil, como secretário de fazenda, convencer as nossas assembleias a gastar recursos em tecnologia da informação ou em pessoal para fazer essa fiscalização.”

Diretora da Receita do Paraná, Suzane Gambetta pediu que a cobrança administrativa de débitos tributários seja ampliada de seis meses, como está no projeto original, para 12 meses.

Segundo ela, principalmente na fase inicial da nova tributação, as empresas precisam ter tempo para incorporar as novas regras. “Porque a experiência mostra que a recuperação das dívidas judicializadas é baixa em todo o País, menos de 1%. Nós gostaríamos de que isso fosse observado também, para que a gente possa fazer uso dessa cobrança administrativa, causando um menor custo, de uma forma mais simplificada e menos onerosa”.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) disse que pretende apresentar emenda para tornar mais claro o que deve ser a progressividade tributária do imposto estadual sobre doações e heranças. A ideia é que as alíquotas variem conforme o patrimônio em questão. Valente critica o fato de que hoje o teto de cobrança é 8% e vários estados cobram no máximo 4%.

Assessor da Receita de Minas Gerais, Ricardo Oliveira disse que o mecanismo da substituição tributária deveria permanecer em alguns casos. A substituição é quando o imposto é cobrado em uma fase anterior ao do consumo final. Mas Oliveira disse que em regiões dominadas por milícias, por exemplo, não há emissão de notas fiscais.

https://www.camara.leg.br/noticias/1079225-decisoes-de-fiscalizacao-dos-novos-tributos-sobre 

O deputado Mauro Benevides destacou os seguintes pontos durante a audiência pública:

1. Inclusão dos Contribuintes no Comitê Gestor: Ele mencionou que, após reuniões com o ministro Haddad e o secretário Bernard Appy, houve consenso sobre a inclusão dos contribuintes na terceira instância do comitê gestor para garantir participação na decisão sobre o contencioso administrativo.

2. Harmonização das Decisões Tributárias: Destacou a importância de ter uma decisão única para o IBS e CBS para evitar divergências na fiscalização e arrecadação entre os diferentes entes federativos.

3. Coordenar Procedimentos de Fiscalização: Ressaltou que o comitê gestor irá coordenar os procedimentos de fiscalização, evitando que os auditores de diferentes entes realizem fiscalizações redundantes.

4. Participação das Mulheres no Comitê Gestor: Informou que haverá a participação obrigatória de mulheres nas diretorias do comitê gestor, com um percentual de representação ainda a ser definido.

5. Progressividade do ITCMD: Ressaltou a necessidade de assegurar a progressividade do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e garantir que a arrecadação dos Fundos Estaduais de Pobreza seja preservada, mencionando que o teto do ITCMD é definido pelo Senado.

6. Crédito Apropriado e Homologado: Explicou que será trocada a expressão "crédito apropriado" por "crédito homologado" para maior clareza e segurança jurídica.

7. Seguro Receita e Impacto Econômico: Comentou sobre a importância de um seguro receita para estados como o Rio Grande do Sul, afetados por calamidades, e a relevância de um período maior para fomentar a cobrança administrativa, sugerindo 12 meses como um prazo adequado.

8. FNDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional): Reforçou a importância de se estabelecer o FNDR como parte da reforma tributária, destacando que sua implementação seria um passo crucial para a confiança no sistema de crédito financeiro.

Fonte: ChatGPT