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Protoc. ICMS CONFAZ 150/12 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 150 de 07.11.2012

D.O.U.: 09.11.2012

OS ESTADOS DE SÃO PAULO E DO ACRE, NESTE ATO REPRESENTADOS PELOS SEUS SECRETÁRIOS DE FAZENDA, tendo em vista o disposto nosartigos 102e199do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),

Considerando o ambiente nacional de discussão normativa e operacional para integração das administrações tributárias nas esferas de competência federal, estadual e municipal;

Considerando a adoção, pelos órgãos signatários, de soluções com abordagens convergentes quanto ao escopo dos projetos e abrangência do universo de contribuintes envolvidos;

Considerando a comprovada e

O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), disponibilizou ao Governo do Acre cópias do Sistema de Controle de Notas Fiscais (EDI Fiscal) e do Sistema de Gestão de Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) para utilização, aperfeiçoamento, reprodução e distribuição exclusiva.

Os sistemas têm sido utilizados com sucesso em Mato Grosso na integração das administrações tributárias de competências Federal, Estadual e Municipal, sendo, inclusive, adotados por órgãos signatários e pelos contribuintes.

A cessão dos sistemas não gerará ônus para os Estados envolvidos e não implicará transferência de propriedade e nem alteração do nome do aplicativo, assim como não impedirá ao cedente fazer quaisquer modificações no programa original que será comunicado, posteriormente, ao Estado cessionário.

Este termo de cessão permite aos Estados parceiros aprimoramento e troca de informações de cada novo sistema adotado, otimizando e unificando o trabalho d

Uma nova vertente da Nota Fiscal Eletrônica voltada para a venda ao consumidor final, a Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor (NFC-e), entrará em fase de testes no mês de dezembro e será utilizada inicialmente por contribuintes do projeto piloto dos estados do Acre, Amazonas, Maranhão, Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Sergipe.

Devido ao sucesso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – que na semana passada atingiu o número de 5 bilhões de notas autorizadas emitidas em todo o Brasil e abrange cerca de 900 mil contribuintes – os Secretários Estaduais de Fazenda solicitaram ao Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT) a elaboração de uma Nota Fiscal Eletrônica com características específicas para o varejo. “Verificamos que embora a NF-e seja voltada para as empresas, alguns contribuintes a utilizam também para as operações com o consumidor final. Percebemos então a necessidade de elaborar a NFC-e, que trará os mesmos benefícios da nota utilizada pelas emp

Estes foram os principais motivos que trouxeram sete técnicos do Fisco acreano para Mato Grosso. Durante dois dias, quarta e quinta-feira (09 e 10.05), coordenadores e gerentes da receita  pública mato-grossense realizaram uma série de palestras, ouviram as principais dificuldades enfrentadas pelo Acre, e discutiram práticas adotadas para possibilitar  a efetiva implantação de uma gestão para resultados.

Foi alterado o RICMS/AC, para instituir o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, para documentar prestações de serviço de transporte de cargas, a ser utilizado pelos contribuintes do ICMS, em substituição aos seguintes documentos: a) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8; b) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9; c) Conhecimento Aéreo, modelo 10; d) Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11; e) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27; f) Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas.

Dentre outros assuntos, mencionado ato dispôs sobre: a) a emissão nas hipóteses de subcontratação ou redespacho; b) o credenciamento do contribuinte junto à SEFAZ; c) a emissão com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela SEFAZ; d) a concessão de autorização de uso do C

Foi alterado o RICMS/AC, relativamente ao uso da EFD, para prorrogar, de 1º.01.2012 para 1º.01.2014, a obrigatoriedade para todos os Contribuintes registrados no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
A obrigatoriedade não se aplica aos optantes pelo Simples Nacional, exceto os contribuintes impedidos de recolher o ICMS na forma daquele regime por excesso de sublimite, a partir do ano calendário seguinte ao que ocorrer o excesso. Mencionada exceção se aplica desde 1º.01.2012 aos contribuintes obrigados à EFD antes da opção pelo Simples Nacional, e a partir de 1º.01.2013 aos demais contribuintes.

* Informativo elaborado quando da publicação do ato. Eventuais alterações são anotadas no próprio texto do ato, abaixo.

Dec. Est. AC 3.496/12 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 3.496 de 02.03.2012

DOE-AC: 08.03.2012
Altera e acrescenta ao regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, dispositivos sobre a obrigação de uso da Escrituração Fiscal Digital- EFD.

O GOVER

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

SECRETARIA EXECUTIVA

PROTOCOLO ICMS Nº 98, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

DOU de 22/12/2011 (nº 245, Seção 1, pág. 49)

Dispõe sobre a adesão do Estado Acre às disposições do Protocolo ICMS 66/09, de 3 de julho de 2009, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

As Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe, neste ato, representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.1966), resolvem celebrar o seguinte Protocolo:

Cláusula p

PROTOCOLO ICMS 33, DE 28 DE ABRIL DE 2011

Altera o § 4º da cláusula 2ª do Protocolo ICMS 42/09, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.
Os Estados do Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e Receita, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei No - 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no § 2º da Cláusula Primeira do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte
P R O TO C O L O

Cláusula primeira

O § 4º da cláusula 2ª do Protocolo ICMS