Participações de Wagner Mendes (Contador) e Paulo Roberto Martinello Júnior (CRC-SP)

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DECRETO Nº 7.478, DE 12 DE MAIO DE 2011.

Revogado pelo Decreto de 7.3.2017

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Cria a Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade - CGDC, do Conselho de Governo, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7o, inciso II, da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1o  Fica criada a Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade - CGDC, do Conselho de Governo, com o objetivo de formular políticas e medidas específicas destinadas à racionalização do uso dos recursos públicos, ao controle e aperfeiçoamento da gestão pública, bem como de coordenar e articular sua implementação, com vistas à melhoria dos padrões de eficiência, eficácia, efetividade, transparência e qualidade da gestão pública e dos serviços prestados ao cidadão, no âmbito do Poder Executivo.

Art. 2o  Compete à CGDC:

I - prestar assessoramento ao Presidente da República na formulação e implementação de mecanismos de controle e avaliação da qualidade do gasto público;

II - estabelecer diretrizes estratégicas e planos para formulação e implementação de políticas de melhoria da gestão da administração pública federal;

III - propor e avaliar iniciativas no âmbito de políticas de gestão, desempenho e competitividade; e

IV - supervisionar e acompanhar a implementação das decisões adotadas no seu âmbito.

Art. 3o  No exercício de suas competências, a CGDC identificará processos administrativos e órgãos prioritários de atuação para fortalecer a gestão de resultados na administração pública, com o objetivo de:

I - otimizar o desempenho geral do Poder Executivo na prestação de serviços públicos à sociedade;

II - reduzir custos;

III - racionalizar processos; e

IV - tornar mais eficazes e efetivos os programas e as ações prioritárias.

Parágrafo único.  Sem prejuízo das áreas priorizadas, os Ministros de Estado poderão solicitar à CGDC a avaliação de órgãos e programas específicos dos respectivos Ministérios.

Art. 4o  A CGDC será integrada pelos seguintes membros:

I - Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;

II - Ministro de Estado da Fazenda;

III - Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

IV - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República; e

V - quatro representantes da sociedade civil, com reconhecida experiência e liderança nas áreas de gestão e competitividade de entidades públicas ou privadas.

§ 1o  O presidente da CGDC será designado pelo Presidente da República entre seus membros.

§ 2o  Os representantes da sociedade civil serão designados pelo Presidente da República.

§ 3o  O presidente da CGDC poderá convidar para participar das reuniões representantes de outros órgãos da administração pública federal, bem como especialistas e representantes de instituições privadas e de organizações da sociedade civil, cuja participação, em razão de matéria constante da pauta da reunião, seja justificável.

Art. 5o  A participação na CGDC é considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração.

Art. 6o  A CGCP contará com uma Secretaria-Executiva, cabendo à Casa Civil da Presidência da República prestar o respectivo suporte técnico e administrativo.

§ 1o  Por decisão da CGDC, poderão ser constituídos grupos de trabalho com a finalidade de desenvolver ações específicas necessárias à implementação das suas decisões.

§ 2o  A composição, o funcionamento e as competências dos grupos de trabalho serão detalhados no ato de sua criação, deles podendo participar representantes de entidades públicas e privadas.

§ 3o  Os membros dos grupos de trabalho serão designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, mediante proposta dos Ministros de Estado ou da entidade privada a que estiverem subordinados.

§ 4o  Constituem competências da Secretaria-Executiva da CGDC, entre outras a serem definidas no regimento interno:

I - promover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos da CGDC;

II -  prestar assistência direta ao Presidente da CGDC;

III - preparar as reuniões da CGDC, bem como lavrar suas respectivas atas; e

IV - preparar e manter o arquivo da documentação da CGDC.

Art. 7o  O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República submeterá à CGDC proposta de regimento interno, a ser aprovado por maioria absoluta dos seus membros.

Art. 8o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9o  Fica revogado o Decreto no 5.383, de 3 de março de 2005.

Brasília, 12 de maio de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.2011

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7478.htm

A apresentação de informações sobre a movimentação dos itens de mercadorias na EFD está normatizada no Guia Prático EFD, na versão em vigor na data deste comentário – Versão 2.0.4. Para a informação dos itens movimentados nos documentos fiscais de entradas e de saídas, assim como dos existentes em estoque, necessário se faz identificar as unidades de medida, antes da informação das quantidades contidas em cada documento (nota ou cupom fiscal). Para tanto vamos analisar, através dos diversos registros que devem conter um arquivo digital para permitir uma perfeita informação.

A questão surge após uma consulta sobre como proceder no cadastro dos produtos de uma empresa que comercializa manteiga (por exemplo) e que adquire produto do fabricante quando recebe caixa com 24 latas, de um distribuidor e recebe caixa com 12 latas de outro distribuidor recebendo em unidades (latas). Esta mesma empresa pretende comercializar o produto em duas unidades de medida: caixa com 12 e em unidade (latas).

Registros mobilizados: 

REGISTRO 0190 – IDENTIFICAÇÃO DAS UNIDADES DE MEDIDA

Este registro tem por objetivo descrever as unidades de medidas utilizadas no arquivo digital. Não podem ser informados dois ou mais registros com o mesmo código de unidade de medida.

Assim cada empresa poderá organizar a sua “tabela” usando para código tanto um valor numérico quanto um valor em forma de texto, conforme:

REGISTRO 0200 – TABELA DE IDENTIFICAÇÃO DO ITEM (PRODUTO E SERVIÇOS)

Este registro tem por objetivo informar mercadorias, serviços, produtos ou quaisquer outros itens concernentes às transações fiscais.

A identificação do item (produto ou serviço) deverá receber o mesmo código em qualquer documento, lançamento efetuado ou arquivo informado observando-se que:

a) O código utilizado não pode ser duplicado ou atribuído a itens (produto ou serviço) diferentes. Os produtos e serviços que sofrerem alterações em suas características básicas deverão ser identificados com códigos diferentes. Em caso de alteração de codificação, deverão ser informados o código e a descrição anteriores e as datas de validade inicial e final;

b) Não é permitida a reutilização de código que tenha sido atribuído para qualquer produto anteriormente.

c) O código de item/produto a ser informado no Inventário deverá ser aquele utilizado no mês inventariado.

d) A discriminação do item deve indicar precisamente o mesmo, sendo vedadas discriminações diferentes para o mesmo item ou discriminações genéricas (a exemplo de “diversas entradas”, “diversas saídas”, “mercadorias para revenda”, etc), ressalvadas as operações abaixo, desde que não destinada à posterior circulação ou apropriação na produção:

1- de aquisição de “materiais para uso/consumo” que não gerem direitos a créditos;

2- que discriminem por gênero a aquisição de bens para o “ativo fixo” (e sua baixa);

A sua “tabela”, então, relativa a este item deverá indicar entre outras informações exigidas, a unidade de medida correspondente à que será utilizada no inventario (estoques levantados ao final dos períodos exigidos) e não as unidades de medidas constantes dos documentos fiscais. Adotar como unidade de medida inventariada a “menor unidade comercializada” é uma recomendação, o que levará à escolha da “LATA de 500 gramas”.

REGISTRO 0220 – FATORES DE CONVERSÃO DE UNIDADES

Este registro tem por objetivo informar os fatores de conversão dos itens discriminados na Tabela de Identificação do Item (Produtos e Serviços) entre a unidade informada no registro 0200 e as unidades informadas nos registros dos documentos fiscais.

Quando for utilizada unidade de inventário diferente da unidade comercial do produto é necessário informar o registro 0220, fatores de conversão de unidades, para informar os fatores de conversão entre as unidades.

A aquisição em unidades de medidas diferentes requererá a informação deste registro, vinculado ao registro 0200, sempre indicando o fator de multiplicação que converterá a unidade de entrada na unidade inventariada.

REGISTRO C170 – ITENS DO DOCUMENTO (CÓDIGO 01, 1B, 04 e 55). ENTRADA

Registro obrigatório para discriminar os itens da nota fiscal (mercadorias e/ou serviços constantes em notas conjugadas), inclusive em operações de entrada de mercadorias acompanhada de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de emissão de terceiros.

Conforme item 2.4.2.2.1 do Ato COTEPE/ICMS nº 09, de 18 de abril de 2008, o termo “item” é aplicado às operações fiscais que envolvam mercadorias, serviços, produtos ou quaisquer outros itens concernentes às transações fiscais suportadas pelo documento, como por exemplo nota fiscal complementar, nota fiscal de ressarcimento, transferências de créditos e outros casos.

Na aquisição de mercadorias o documento, geralmente emitido por terceiros, deve ter os itens informados neste Registro de acordo com “a unidade de medida de comercialização do item utilizada no documento fiscal”. Dessa forma, toda vez que a unidade informada no documento de entrada for diferente daquela que será utilizada para o inventário, deve ser informado, além do Registro 0190 com a unidade de medida, o Registro 0220 com o fator de conversão.

REGISTRO C170 – ITENS DO DOCUMENTO (CÓDIGO 01, 1B, 04 e 55). SAÍDA

Neste registro, quando relativo às saídas, a unidade de medida de cada item deve estar informada no Registro 0190 e o contribuinte pode utilizar qualquer das relacionadas naquela tabela. Não há a previsão de se informar fator de conversão. A unidade que deve ser informada é a constante no documento objeto da informação no arquivo digital. Assim, a empresa informante pode utilizar qualquer unidade de medida constante na sua tabela específica – 0190.

Observe-se que “Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e de emissão própria: neste caso, devem ser apresentados somente os registros C100 e C190. Ou seja, não é necessário informar os itens nem as unidades de medida.

COMO ANALISAR A MOVIMENTAÇÃO QUANTITATIVA DO ESTOQUE EM PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA UTILIZANDO A EFD.

Os estoques iniciais e finais serão identificados pelas unidades de medida cadastradas no Registro 0200 e informadas no Registro H010, as quantidades havidas nas respectivas datas em que os inventários foram levantados.

As entradas serão computadas em quantidades informadas no Registro C170, nas unidades de medida constantes nas respectivas notas (cadastradas no Registro 0190) e convertidas para as quantidades correspondentes às unidades de medida constantes no inventário, de acordo com os fatores de correção/conversão constantes do Registro 0220.

As saídas serão computadas em quantidades informadas no Registro C170, nas unidades de medida constantes nas respectivas notas e cupons fiscais (cadastradas no Registro 0190). A conversão das quantidades para as correspondentes às unidades de medida utilizada no inventário deverá ser feita no processo de auditoria.

EXEMPLO DO LEVANTAMENTO DE ESTOQUE COM O PRODUTO MANTEIGA, EXEMPLO TOMADO NO INICIO DESTA ANALISE.

Outra consulta foi feita por uma empresa do ramo de material de construção, que adquire vergalhão em quilo e comercializa em “barras”. Esta forma de comercialização apresenta grande dificuldade para a conversão uma vez que as diversas “barras” não possuem o mesmo peso. Neste caso a opção seria mudança na forma de comercialização ou de aquisição visando uniformizar as unidades de medida.

Por Anselmo Brum

http://gceducacao.com/2011/05/sped-efd-informacoes-sobre-unidades-de-medidas-para-os-itens-de-mercadorias-como-devem-ser-apresentadas/

Participações de Renato S. Thiago de Souza (RFB) e Adriano Gilioli (CRC-SP)

http://www.truetech.com.br/webtvconsole/usuario3.0/webtvconsole.php?console=66&canal=937&video=18601

http://www.joseadriano.com.br/video/video 

Quem tiver alguma vaga para divulgar é só enviar para vagas@joseadriano.com.br  

Quem estiver buscando uma recolocação é só enviar o CV com o nome e o cargo pretendido no assunto para cv@japs.com.br.

Abraços e obrigado.

http://www.joseadriano.com.br/events/

A Abrasf (Associação Brasileira das Secretaria de Finanças das Capitas) lançou oficialmente no último dia 28/04/2011 a NFS-e 2.0. A novidade foi apresentada em evento presencial em Brasília, e contou com a presença dos membros da ABRASF, representantes de municípios e empresas de software (desenvolvedores de soluções para prefeituras e integradores).

A versão 2.0 do modelo conceitual da nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) estabelece melhorias em relação à versão anterior, com base nas melhores práticas já adotadas em várias prefeituras e em sugestões enviadas a ABRASF.   Vale ressaltar que mais de 280 prefeituras já adotaram esta obrigação, e que não há um padrão único, somente um modelo conceitual estabelecido em 2008 pela ABRASF.

Assim como a versão anterior, não se trata de um modelo obrigatório, que criará um padrão idêntico para todos os municípios. As soluções para as prefeituras que adotarem o novo modelo ganharão um selo de conformidade ABRASF, mas terão que passar por um processo rigoroso de certificação. A versão 2.0 do modelo conceitual NFS-e ABRASF se concentra na parte principal das informações, chamada de "Núcleo Rígido", dados que um dia serão unificados entre municípios e governo federal.

O diretor de negócios da Conceito W Sistemas, empresa líder nacional em soluções corporativas para gestão e integração de NFS-e, Fernando Farias, que participou do lançamento da NFS-e 2.0 em Brasília, destaca o mérito do trabalho realizado pela ABRASF. “É importante ressaltar o grande esforço da ABRASF em auxiliar os municípios nas melhores práticas, e que ela é responsável por um padrão conceitual que visa ajudar os desenvolvedores. Quem responde pelas variações são as prefeituras”.

Principais dúvidas discutidas no evento:

A NFS-e ABRASF 2.0 vai estipular um padrão único?
Não. Assim como o modelo anterior, a versão 2.0 da NFS-e é conceitual, e visa orientar as melhores práticas, estabelecendo uma estrutura sugerida para os desenvolvedores. É importante que as prefeituras atendam a médio prazo este modelo básico, pois no futuro estas informações serão compartilhadas com o governo federal, fechando o ciclo do projeto SPED.

Por que não é criado um padrão único obrigatório?
A ABRASF não tem esta autonomia para interferir na administração dos municípios, e tampouco a NFS-e é um processo obrigatório atualmente. Além disso, é natural que as prefeituras tenham suas particularidades, tanto de informações quanto de ambiente e processos, afinal, estamos falando de mais de 5.500 municípios, com diferentes portes, verbas, perfil de prestadores, legislações, etc.

Quando entrará em vigor o modelo ABRASF NFS-e 2.0?
Não há obrigação de conversão, tampouco prazo definitivo, já que estamos falando de um modelo conceitual. Mas os desenvolvedores de solução para as prefeituras que quiserem usar o nome da ABRASF terão que certificar suas soluções, caso contrário estarão impedidas de comercializar o produto se referindo ao modelo ABRASF. Atualmente há uma série de soluções que não seguem os conceitos básicos ABRASF, e mesmo assim utilizam esta referência. Isto não será mais permitido.

Quais os ganhos em relação ao modelo conceitual atual (1.0)?
- Melhorias significativas no modelo conceitual que vão ajudar os desenvolvedores a adotar as melhores práticas.
- Evolução do núcleo rígido, que contém as informações que um dia serão necessárias para integrar as esferas dos governos.
- Vai coibir que desenvolvedores utilizem o nome da ABRASF, se não seguirem os devidos padrões.

FUTURO:
- Desenvolvedores de portais para as prefeituras e prefeituras:
Na medida do possível, deverão evoluir as versões atuais para que o núcleo rígido siga o modelo conceitual ABRASF. Isto facilitará a integração das informações entre as várias esferas do governo. Este movimento exige um grande esforço, portanto não há como prever em quanto tempo haverá esta evolução.

- Prestadores, desenvolvedores de ERP e integradores:
Terão que continuar a lidar com as diferenças que existem nas prefeituras. Atualmente já são 280 cidades com NFS-e, e diferenças significativas em layout, comunicação, processos, segurança e legislação.
A médio prazo a NFS-e 2.0 deverá trazer ainda mais diferenças de layout, já que as soluções para as prefeituras tendem a evoluir para estes modelos. Provavelmente as prefeituras que atualizarem seus sistemas terão que manter as duas versões, visto que milhares de integradores não poderão se adaptar de uma hora para a outra.
A longo prazo deverá ocorrer uma padronização das informações parciais, mas sem perspectivas de versão única.

Atualmente são mais de 500 mil prestadores já cadastrados nos portais das prefeituras. Para quem trabalha com software é fácil compreender que estamos falando de um grande movimento, que não se muda em pouco tempo, mas a ABRASF está contribuindo muito para estabelecer as melhores práticas.

Sobre a Conceito W
A Conceito W é líder nacional em soluções corporativas para gestão e integração de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). Especialista em gerenciamento da cadeia de serviços e cumprimento das obrigações fiscais municipais, desenvolve produtos que aprimoram o ciclo de relacionamento entre prestadores, tomadores de serviços e governo. Com 700 clientes e 40 parceiros, tem soluções homologadas para mais de 200 municípios, em 21 estados. Em constante evolução para atender todas as cidades, a Conceito W transforma obrigações fiscais municipais em oportunidades de otimização de processos.
Sobre o CW NFS-e
O CW NFS-e faz a gestão das notas fiscais de serviços, integrando os sistemas de gestão (ERPs) com os portais das prefeituras. Já foi integrado com mais de 50 softwares distintos, como SAP, Totvs Datasul e Totvs Microsiga, entre outros. Apresenta vantagens como a redução de custos operacionais, o aumento da agilidade nos processos, a rastreabilidade e a emissão do espelho da nota fiscal. Além disso, as empresas que têm duas ou mais plantas podem adotar uma única solução para se integrar com várias prefeituras.

http://www.erpnews.com.br/v2/vivvo_general/2063.html

É possível usar as palavras “diversão” e “conhecimento” na mesma frase?  Agora sim!  A Escola de Negócios Contábeis - ENC preparou uma novidade para todos os contabilistas de Minas Gerais.  Os 100 primeiros que se inscreverem em um dos cursos da ENC vão ganhar um ingresso para curtir o Show do Contabilista com a banda Os Paralamas do Sucesso.

O Show será realizado no dia 12 de maio, às 21h, no Chevrolet Hall. Para participar efetue sua inscrição pelo site www.enc.com.br ou pelo telefone (11) 3245-9034 até o dia 10 de maio. No ato de inscrição, consulte as condições para retirar seu ingresso.

O evento faz parte da programação da Semana do Contabilista organizado pelo Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais – CRC/MG. A semana foi idealizada para celebrar o  Dia do Contabilista, comemorado no dia 25 de abril.

http://www.robertodiasduarte.com.br/tag/contador/

A Secretaria de Estado da Tributação (SET) realiza operação para identificar o número de documentos fiscais eletrônicos, destinados ao Rio Grande do Norte, que não foram registrados no seu sistema de informações. Foram identificados 80.493 de notas fiscais eletrônicas (NF-e) sem registro.

A malha fiscal corresponde ao período de dezembro a fevereiro de 2011.

Serão notificados 9.199 contribuintes, cujo somatório das notas fiscais não registradas correspondem a R$ 613,6 milhões.

A expectativa da SET é de que, através desta operação, o RN consiga arrecadar aproximadamente R$ 15 milhões em ICMS.

Em fevereiro deste ano, a SET realizou uma operação semelhante, correspondente ao período de janeiro a novembro de 2010, tendo como objetivo atingir 85% das NF-e não registradas para aquele período. O resultado foi de 12 milhões de ICMS lançados.

A identificação das operações sem registro foi feita através do Sistema de Circularização de Documentos Fiscais Eletrônicos (SCDE).

O SCDE verifica as notas fiscais emitidas para contribuintes do estado e que não foram registradas na base de dados da Secretaria de Tributação, diminuindo a sonegação fiscal e possibilitando um controle mais efetivo das operações.

Fonte: SET/RN

http://www.robertodiasduarte.com.br/sped-nf-e-setrn-intensifica-fiscalizacao-das-operacoes-interestaduais-de-entrada-no-rn/?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed%3A+robertodiasduarte+%28Spedito+por+Roberto+Dias+Duarte%29

Depois de uma carreira bem-sucedida no mercado financeiro, a economista Eduarda La Rocque se transformou numa das secretárias de Fazenda mais respeitadas do país

O DIA 2 DE JANEIRO DE 2009 é classificado pela economista Eduarda La Rocque,de 41anos, como o pior de sua vida profissional. Naquele dia, Eduarda concedeu sua primeira entrevista coletiva como secretária municipal de Fazenda do Rio de Janeiro. Sem prática de lidar com jornalistas,ela se perdeu em explicações demasiadamente técnicas ao discorrer sobre a situação financeira que herdara do ex-prefeito César Maia. A certa altura, afirmou que o caixa municipal não podia ser considerado tecnicamente deficitário, pois ainda tinha saldo. O problema é que, naquele momento, ninguém sabia quanto faltava cair de restos a pagar do ano anterior. O tema era explosivo porque, durante toda a campanha, o candidato Eduardo Paes - que ganhou as eleições e se tornou chefe de Eduarda - acusou Maia de deixar um enorme rombo para a cidade. Meses depois, após o desconto de todos os restos a pagar, a herança de Maia se revelaria, de fato, um déficit de quase 200 milhões de reais.

A explicação dada por Eduarda Duda para os íntimos -, que, naquele momento, não tinha informações suficientes para criticar o ex-prefeito, causou a interrupção da entrevista. No dia seguinte, vários jornais publicaram que Maia tinha deixado superávit, em vez do déficit alardeado por Paes. "Foi o momento mais difícil da minha vida", diz Eduarda. "Pensei em desistir." O episódio lhe valeu uma bronca homérica do chefe. "Ela é ótima, mas não sabe fazer política nem marketing", diz Eduardo Paes, prefeito do Rio.

O histórico profissional e acadêmico de Eduarda La Rocque ajuda a entender por que a estreia desastrada na prefeitura a abalou tanto. Durante toda a vida escolar, ela foi a melhor aluna de sua turma no Colégio Santo Agostinho, um dos mais tradicionais do Rio. Na época, também se destacava como levantadora no time de vôlei do Flamengo e chegou a ir para a seleção brasileira aos 15 anos de idade. Ficou em segundo lugar no vestibular para economia na PUC carioca e, ao final da graduação, sua nota média foi 9,6. Ao concluir o doutorado, em 1996, também na PUC, Eduarda foi contratada pelo vice-presidente do Itaú, Sérgio Werlang, na época sócio do banco baiano BBM. No banco, sua carreira decolou. Em três anos, tornou-se sócia. Sua reputação no mercado financeiro deve-se, em boa parte, à criação de um sistema de gestão de risco, primeiro para o banco e depois para empresas não financeiras. O software se transformou numa empresa, a Risk Control, uma sociedade de Eduarda com o grupo BBM. Em 2008, a Risk Control foi vendida à consultoria Accenture, e ela ficou com parte da venda (de valor não revelado).

Sua chegada à prefeitura ocorreu de maneira curiosa. A convite do amigo Armínio Fraga, ex-presidente do Banco Central, Eduarda participou da elaboração do programa econômico do candidato do PV, Fernando Gabeira, à prefeitura do Rio. Na época, já em negociações para a venda da Risk Control, ela planejava mudar de rumo profissional. Uma de suas opções era trabalhar numa ONG voltada para o desenvolvimento social. As eleições municipais aconteceram. Gabeira perdeu. Paes foi eleito. Então, o que parecia improvável ocorreu. Eduarda foi indicada ao novo prefeito para ser sua secretária de Fazenda. A primeira recomendação partiu de Maria Silvia Bastos Marques, presidente do grupo Icatu. A segunda indicação foi de Joaquim Levy, executivo do Bradesco e ex-secretário estadual de Fazenda do Rio. Eduarda diz ter hesitado inicialmente por não ter experiência no setor público - o mais próximo que havia chegado de um governo foi ter acompanhado de perto a experiência de seu ex-marido, Edward Amadeo, ministro do Trabalho no governo Fernando Henrique Cardoso quando ainda estavam juntos."Depois, percebi que teria mais condições de atuar socialmente estando num governo do que numa ONG", diz Eduarda.

GRAU DE INVESTIMENTO

Em pouco mais de dois anos, a economista, que se autodefine carioca - ela sempre morou no Rio, mas nasceu em Uberaba porque seu avô fazia questão que os netos nascessem no hospital do qual era dono na cidade mineira -, mudou a imagem das finanças da cidade. Em 2009, fechou o caixa da prefeitura com saldo de 900 milhões de reais. No ano passado, encerrou as contas com 964 milhões de reais no azul. Também conseguiu reduzir a relação de despesas com pessoal sobre a receita, de 49% para 41%. Em novembro, a evolução das finanças do Rio ficou evidente quando a cidade obteve o status de grau de investimento concedido pela agência de classificação de risco Moody's. Hoje, só a prefeitura de Belo Horizonte e o estado de São Paulo têm a mesma nota - o Rio, porém, é o único com viés positivo, com chance de ter a nota melhorada em 12 meses.

Uma das marcas de Eduarda La Rocque à frente da Fazenda carioca é a austeridade fiscal, que ela pratica também na vida pessoal. Seu irmão Henrique conta que ela posterga ao máximo os gastos, como a troca do carro - o atual tem mais de 100 000 quilômetros rodados. Em janeiro de 2009,época em que assumiu a pasta, ninguém conseguia prever os efeitos da crise econômica mundial sobre o Brasil. Eduarda cortou os investimentos pela metade e recomendou diminuir em30% o número de cargos comissionados em toda a administração, medida adotada pelo prefeito. Há um ano, ela conseguiu um empréstimo de 2 bilhões de reais do Banco Mundial com o objetivo de amortizar a dívida com a União e pagar juros menores. O banco nunca tinha feito um empréstimo desse tamanho a nenhum outro município do mundo. Até 2011, o Rio de Janeiro economizará 500 milhões de reais com o pagamento de juros, e até 2029 a economia chegará a 2 bilhões. "Essa operação foi coisa de gênio", diz Joaquim Levy. Tais providências permitiram que a prefeitura aumentasse os investimentos em relação à gestão anterior, mesmo com o corte de 2009. Eduarda também implantou um sistema de gestão para monitorar despesas e receitas mês a mês. Seja quem for seu substituto, ele saberá a exata situação do caixa municipal quando assumir. A comparação com o que ela enfrentou em seu traumático dia de estreia evidencia o salto na gestão pública do Rio de Janeiro.

28/04/2011 - 12h25

Samantha Lima

Revista Exame/AC

http://rio-negocios.com/ela-manda-no-cofre-do-rio/

1º Encontro de Profissionais e Acadêmicos de Contabilidade

O Futuro da Auditoria Fiscal em Ambiente SPED

Conferência Brasileira de Contabilidade e Auditoria Independente – Ibracon 40 anos

22ª Convenção dos Contabilistas do Estado de São Paulo

Em dez anos a carga tributária do Brasil subiu cinco pontos percentuais do PIB. É um peso de impostos muito maior do que o de muitos países ricos que oferecem serviços melhores aos cidadãos. Os impostos são mal distribuídos; pesam mais sobre o trabalho e a produção do que sobre o patrimônio. As isenções e os Refis criam desigualdades entre os contribuintes.

De acordo com um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), o Brasil tem a décima quarta maior carga tributária entre os países da OCDE. O país não faz parte dessa organização onde está a maioria dos países mais ricos do mundo; mas se fizesse, estaria nesta posição no ranking. Têm carga menor que a do Brasil países como Estados Unidos, Canadá e Espanha. Só para ficar em alguns.

Ninguém é contra o pagamento de impostos, mas hoje, a carga tributária virou um problema econômico, segundo o presidente do IBPT, João Elói Olenike.

— É insustentável continuar aumentando os impostos assim. Isso cria distorção e atrapalha o crescimento. Para se ter uma ideia, em 2001, a carga era 30,03% e em 2010, foi para 35,13%. Isso significa que o governo tirou a mais da sociedade, só com esse crescimento, no acumulado de dez anos, R$ 1,850 trilhão. Tirou meio Brasil do Brasil em dez anos, só com o aumento dos impostos.

Bianca Xavier, que é coordenadora de pós-graduação de Direito Tributário da Fundação Getulio Vargas, pondera que o refinanciamento das dívidas fiscais só pode ser um instrumento usado uma vez. Se é um mecanismo frequente, alguma coisa está errada.

— Houve Refis em 2000, 2003, 2006, 2009 e daqui a três anos vão esperar que aconteça outro. É um sintoma de que o governo reconhece que as empresas precisam de um mecanismo de recuperação fiscal, ou seja, que a carga é alta demais. A Procuradoria da Receita Federal tem dito que isso causa um problema de isonomia. Afinal, quem paga em dia é prejudicado. Quem não paga e entra no Refis tem 180 meses para pagar e juros mais baixos.

Conversei com os dois especialistas no programa da Globonews desta semana. O que fica claro para quem se detém um pouco nesse tema é o emaranhado que é a estrutura de impostos no Brasil. Mesmo quem sabe que o país tem impostos e taxas demais, fica espantado com a informação dada por Bianca Xavier de que a cada hora duas normas tributárias são baixadas no Brasil. Ela conta que frequentemente tem de desdizer numa aula o que disse na aula anterior, porque entre uma e outra, a norma que havia explicado é alterada.

João Elói lembra outra perversidade: há muitos impostos indiretos que recaem sobre o consumo e isso pesa desigualmente sobre os brasileiros. Quem é mais pobre acaba pagando relativamente mais. Nos produtos, todos os consumidores, independentemente do seu poder aquisitivo, pagam o mesmo imposto. E não há transparência.

— Em outros países, há o Imposto sobre Valor Adicionado e as notas discriminam o quanto de imposto está sendo pago em cada produto. No Brasil, o consumidor não sabe quanto está pagando em cada mercadoria. O imposto sobre patrimônio no Brasil é baixo; 70% da carga recaem sobre produção, faturamento e salário. As empresas têm de pagar R$ 120 de impostos, taxas e contribuições em cada R$ 100 pagos de salário. Isso incentiva a informalidade ou o pagamento de parte do salário por fora.

A informalidade é outro problema decorrente dos excessos de regras, impostos e carga tributária no Brasil. Os dois especialistas acham que nos últimos anos a tendência tem sido diminuir a informalidade, com as notas fiscais eletrônicas e outros mecanismos de fiscalização. Mesmo assim, diz João Elói, de cada R$ 1 arrecadado, pelo menos R$ 0,30 estão sendo sonegados. Bianca Xavier lembra que isso deveria estar reduzindo o peso dos impostos sobre os contribuintes.

— Se numa mesa de restaurante alguns saem sem pagar, a conta fica maior para quem fica. Mas se há mais pessoas entre os pagantes, a conta deveria ficar relativamente mais leve. E isso não está acontecendo.

Segundo um texto divulgado recentemente pelo IBPT, "o brasileiro, em geral, não é contra o pagamento de tributos, até mesmo porque tem consciência de sua importância para custear a máquina pública. O que o angustia e causa revolta é saber que paga — e paga muito — ao governo e não tem um retorno minimamente satisfatório". De acordo com João Elói, o maior peso recai sobre a classe média.

As isenções dadas a algumas empresas ou a alguns setores criam outras injustiças.

— Isenção é política fiscal. Toda vez que o governo dá uma isenção, alguém vai ter de pagar por isso. É preciso saber quem está sendo desonerado, as razões dos benefícios e quem pagará por eles. Tem de ser isonômico. Não se pode dar para uma empresa e não para o concorrente. Até recentemente, para citar um exemplo, a LG tinha um benefício que a Phillips não tinha no mesmo produto. Tributo tem de ser neutro. Desonerações são privilégios — diz Bianca Xavier.

Quando o governo sustenta que a carga brasileira não é alta, certamente não está pensando em tudo isso: que ela é mais alta que a de muitos países que oferecem serviços melhor, que é desigualmente distribuída, que as desonerações são arbitrárias, que tem aumentado ano a ano, que existem normas, impostos e taxas demais enlouquecendo o contribuinte. Além disso, não há no horizonte um alívio desse peso e destas complicações que atormentam o contribuinte brasileiro.

http://oglobo.globo.com/economia/miriam/default.asp?ch=S&a=&pagAtual=2

A Receita Federal está apertando a fiscalização para tingir a meta de aplicar R$ 100 bilhões em multas a empresas e pessoas físicas este ano, volume acima do registrado em 2010, de R$ 90 bilhões. O resultado já está aparecendo neste início de ano: até março, as autuações a pessoas jurídicas cresceram 30% e a pessoas físicas, mais de 10%. Neste último caso, os campeões de autuações foram proprietários ou dirigentes de empresas seguidos por profissionais liberais. As delegacias especializadas criadas pelo órgão para reforçar a vigilância a grandes empresas no Rio e em São Paulo já aplicaram, só este ano, R$ 10 bilhões em multas a 131 pessoas jurídicas, com receita bruta anual acima de R$ 90 milhões. Até o fim de maio, serão outros R$ 6 bilhões. O coordenador de Fiscalização, Antonio Zomer, diz que a Receita terá uma malha fina para empresas, semelhante à de pessoas físicas. Outra novidade será o monitoramento de operações de compra e venda de moeda estrangeira por contribuintes.

Meta da Receita é aumentar volume de autuações este ano. Multas de delegacias especializadas chegam a R$10 bi

O reforço da Receita Federal na vigilância de grandes empresas, iniciado no fim do ano passado, já rendeu frutos. As duas delegacias de maiores contribuintes - criadas no Rio de Janeiro e em São Paulo no segundo semestre de 2010 - fizeram até agora autuações de nada menos que R$10 bilhões em 131 pessoas jurídicas. Além disso, multas que totalizam R$6 bilhões deverão ser aplicadas até o fim de maio, segundo dados obtidos com exclusividade pelo GLOBO. De acordo com o coordenador de Fiscalização da Receita, Antonio Zomer, a meta é chegar este ano a um total de autuações de empresas e pessoas físicas de R$100 bilhões. Em 2010, o volume foi de R$90 bilhões, praticamente igual ao de 2009 (R$90,4 bilhões).

Nos três primeiros meses deste ano, as autuações de empresas somaram R$17,6 bilhões, contra R$13,5 bilhões no mesmo período no ano passado. Isso representa uma alta de 30,3%. Já as pessoas físicas foram multadas em R$901,4 milhões este ano, contra R$1 bilhão em 2010. Entre as empresas, os setores mais autuados foram o de serviços financeiros (R$4,3 bilhões), indústria (R$4,2 bilhões) e comércio (R$3,2 bilhões). No caso das pessoas físicas, os campeões de autuações foram proprietários ou dirigentes de empresas (R$246 milhões), seguidos por profissionais liberais (R$44,7 milhões) e profissionais do ensino técnico (R$37,5 milhões).

Nova malha fina para as empresas

Zomer afirma que ainda existem 377 investigações em andamento nas delegacias de maiores contribuintes do Rio e de São Paulo. Essas delegacias contam com 180 auditores especializados, que cuidam exclusivamente das investigações das chamadas pessoas jurídicas diferenciadas. São empresas acompanhadas com lupa pelo Fisco por reunirem algumas características: receita bruta anual acima de R$90 milhões, débitos tributários federais declarados superiores a R$9 milhões ou despesas com salários de funcionários maiores que R$15 milhões. O país tem hoje 12.153 empresas que passam por esse monitoramento e que, juntas, respondem por quase 70% da arrecadação.

A intenção da Receita é concluir 3.100 ações de fiscalização de grandes empresas este ano, incluindo não apenas o trabalho das delegacias de grandes contribuintes, mas também das demais unidades espalhadas pelo país. Zomer conta que acompanhar empresas de grande porte tem sido um desafio cada vez maior, pois esses contribuintes não praticam irregularidades fáceis de serem detectadas:

- O que ocorre hoje é um planejamento tributário complexo, que exige auditores cada vez mais especializados.

Entre as práticas que se tornaram comuns em grandes empresas estão operações de casa-e-separa, isto é, duas empresas criam uma terceira apenas para fazer uma venda de ativos e não ter que recolher Imposto de Renda sobre ganhos de capital. Outra manobra é o uso de debêntures para remunerar administradores e pagar menos IR e incorporação às avessas, ou seja, uma empresa grande com prejuízo incorpora uma lucrativa para que possa abater, do imposto devido, seu saldo negativo.

O coordenador lembra que a Receita também se prepara para por em prática a malha fina das empresas, que vai funcionar nos mesmos moldes da existente para as pessoas físicas. Ela será montada com base nas declarações que as pessoas jurídicas precisam apresentar ao Leão a cada ano, entre as quais as do IRPJ, de serviços médicos (Dmed), de débitos e créditos tributários (DCTF) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf).

Segundo Zomer, a nova malha vai passar a permitir, por exemplo, que a Receita verifique não apenas se as pessoas físicas declararam corretamente suas despesas médicas, mas se uma clínica informou ao Fisco tudo o que recebeu de seus clientes.

Compra de dólares será monitorada

Outra novidade na fiscalização será um monitoramento maior do fluxo cambial. A partir de agosto, os bancos terão que incluir na Declaração de Operações Financeiras (Dimof) todas as operações de compra e venda de moeda estrangeira por contribuintes (empresas e pessoas físicas).

- Isso vai permitir ao governo monitorar mais de perto o fluxo cambial - diz Zomer.

Segundo ele, será possível ao Fisco saber se uma pessoa física está fazendo alguma operação no mercado cambial incompatível com sua renda ou com o patrimônio declarado.

Autor(es): Martha Beck

O Globo - 22/04/2011

https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2011/4/22/multas-por-sonegar-imposto-podem-chegar-a-r-100-bi

A partir deste ano, as empresas com declaração do Imposto de Renda com base no Lucro Real precisam adotar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Para tratar dos desafios de lidar com o novo elemento nos sistemas de TI, o Grupo de Usuários de Aplicativos da Oracle Brasil, Oraug-BR, realizou na manhã de hoje um encontro em São Paulo que reuniu representantes de grandes grupos e da própria companhia. Das várias dúvidas técnicas, um problema se sobressaiu: a mudança de regras do Governo e como se adaptar rapidamente para não ter problemas fiscais.

O evento contou com a apresentação do caso do Grupo Odebrecht, relatado por Valter Sousa, diretor de Aplicativos da Odebrecht. "Hoje somos uma empresa muito grande - felizmente para nós, mas infelizmente para a área de TI", declarou, com humor.

"Recebemos de 1.000 a 1.500 notas ficais por dia na Usina Santo Antônio, precisamos ter tudo em ordem na área tecnológica", afirma.

No entanto, para o executivo da construtora, é preciso dialogar com a fornecedora de soluções de TI para que as coisas aconteçam. "Reclamamos que não conseguimos influenciar, mas precisamos nos unir mais", afirma. O motivo disso é que para se adequar à prestação de contas em relação ao EFD-PIS/Cofins, a empreiteira precisou adiar a aplicação dos mais de 40 patches no ERP. "Somos uma empresa grande, qualquer código mal escrito nos afeta sensivelmente", disse.

Agora, Souza garante que a empresa está adiantada no cumprimento da obrigação fiscal. "Os patches necessários já foram aplicados", afirma o executivo. "O efeito colateral de problemas de performance, que já está sendo tratado junto ao suporte da Oracle, dado o alto volume (como na obra se Santo Antonio), é considerável um incidente grave", diz Sousa. A Odebrecht adquiriu com o parceiro fiscal Mastersaf a solução de EFD-PIS/Cofins e, desde de 1º de abril, "estamos com todo o movimento operacional adequado e agora estamos com todo o vapor trabalhando nas integrações entre nosso ERP e o repositório fiscal", completa.

A Oracle se defendeu durante o evento. Gesiane Toryi, gerente de Suporte da Oracle, afirma que a guia do usuário para o EFD-PIS/Cofins só foi liberada em fevereiro. "O Governo decidiu qual era o plano de voo quando o avião já estava voando", comparou. Mas a insatisfação com a necessidade de lidar com mais esse problema é palpável entre os empresários.

“A Odebrecht se encontra dentro dos prazos previstos para a entrega da obrigação, já aplicamos os patches necessários da Oracle e adquirimos o produto de nossa parceira fiscal, agora o foco total é na validação das integrações, que são sempre nosso calcanhar de aquiles. Trabalhamos em uma single instance, então qualquer indisponibilidade ou problema de performance é potencializado para todas as empresas do grupo e em todos países onde atuamos”, concluiu Sousa.

Isso tudo acontece também pelo aumento da responsabilidade da área de TI nas empresas. "Hoje em dia tudo é relativo à informática, então alguns problemas não são todos nossos, não podemos consertar tudo", diz Carlos Alberto Nascimento, gerente de Informação Fiscal da MasterSAF. "A responsabilidade é do mapeamento de negócios, como a empresa se organiza para repassar as informações fiscais", corrobora Rodolfo Manoel, executivo de pré-vendas da Alliance.

Para Edgar Marson, consultor da Fábrica de Artefatos Latex São Roque, a troca de experiências em grupos de usuários "é importante para que as empresas possam transmitir ao desenvolvedor do software todos os anseios". O executivo acredita que a falta de transparência e velocidade na adequação ao software demandam uma nova ótica sobre o problema. "Sabemos que o Governo brasileiro é 'criativo' na área fiscal", diz. "Mas as soluções precisam ser repensadas", define.

Bruno do Amaral     27/04/2011

http://www.decisionreport.com.br/publique/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=8975&sid=29

O Programa Gerador da Declaração (PGD) DIPJ 2011, foi disponibilizado no portal da RFB, hoje dia 02/05/2011.

Programa Gerador   

Programa Receitanet para transmitir via internet a declaração elaborada no programa da DIPJ 2011.  

Perguntas e Respostas

http://www.receita.fazenda.gov.br/Principal/Informacoes/InfoDeclara/declaraDIPJ.htm

Informado por Paulo Roberto da Silva 

O CIAT, Centro Interamericano de Administrações Tributários, entidade que presta apoio às receitas federais de 42 países no mundo desempenha diversas atividades com o objetivo de fomentar a assistência mútua, a discussão de tópicos de política e administração tributária, assim como o desenvolvimento de sinergias que tem como resultado da integração da entidade com os atores do âmbito tributário, entre eles: administradores tributários, organismos internacionais e demais organizações governamentais e não governamentais com interesse e relacionamento no assunto em discussão.

Um dos temas em discussão é a utilização de faturas eletrônicas, notas de crédito e débito eletrônicos, substituindo os átomos dos documentos equivalentes em papel pelos bits da rede virtual, que permitem o registro das transações comerciais e promovem a difusão veloz, íntegra e precisa da informação pelos quatro cantos do país. O sucesso destas ações e a aplicação adequada da tecnologia posicionam o Brasil como exemplo de melhores práticas da implantação deste modelo em todo o mundo.

A GS1 Brasil trabalha em conjunto com a Secretaria da Fazenda com o objetivo de auxiliar tecnicamente, além de fornecer o código padrão de produtos e serviços, utilizado na Nota Fiscal Eletrônica. No artigo do link abaixo publicado pelo CIAT, a GS1 é citada como responsável pelo padrão de produtos e serviços -  “código estándar de productos y servicios”.  

Conheça o documento clicando aqui.

http://www.gs1br.org/main.jsp?lumPageId=402881762C7491E5012C82ED7D1179F2&lumItemId=480F89A82F6A58DC012F8E083F301FC8