Estou enviando-lhe, como contribuição ao notável serviço informativo que vem prestando à comunidade SPED, a Cartilha da EFD da SET/RN, que sintetiza parte do material utilizado em minhas palestras.

Cordialmente,

Luiz Augusto Dutra da Silva  Representante do RN no GT48 - SPED Fiscal

Grupo Gestor do SPED Coordenadoria de Fiscalização Secretaria da Tributação Governo do Estado do Rio Grande do Norte

Resultado representa uma queda real de 16,39% ante abril, mas é 7,18% maior do que registrado em maio de 2010

Os profissionais da área de Ciências Contábeis encontram-se hoje entre os quadros mais requisitados pelo mercado, situação que ganhou relevo desde que grandes empresas passaram a valorizar o balanço anual mais amplo, com resultados não apenas de sua variação patrimonial, bem como das relações corporativas. Aspectos como governança, índices de satisfação do consumidor, práticas meritórias no ambiente do trabalho, ações ambientais e sociais, entre muitas outras, se somaram à apresentação do desempenho econômico. Também o aprimoramento dos mecanismos de fiscalização fiscal e tributária obrigou a uma profissionalização maior do setor entre as empresas.

A valorização teve seu ápice com a aprovação da Lei Federal 12.249/2010, a qual, em boa hora, instituiu o Exame de Suficiência na área, agora requisito obrigatório para o registro do profissional junto ao Conselho Federal de Contabilidade. Ato contínuo, o Sescon-SP reconheceu a importância do dispositivo e começou a se preparar para o enfrentamento de uma dura realidade: a precariedade com que os cursos técnicos e superiores têm trabalhado a formação desses quadros. Lançou, em 19 de maio passado, o Curso Preparatório para o Exame de Suficiência, iniciativa da Universidade Corporativa UniSescon em parceria com a Trevisan Escolas de Negócios. Uma semana após o começo das aulas, o CRC nacional comprovou nossos temores. Segundo os resultados publicados pelo Conselho no Diário Oficial da União, apenas 30,83% dos bacharéis em Ciências Contábeis e 24,93% dos técnicos em Contabilidade foram aprovados no 1º Exame de Suficiência, aplicado em 27 de março deste ano.

Ou seja, pelo menos 70% de nossos contadores não estão aptos ao pleno exercício de suas funções. Dois terços dos candidatos avaliados nesta primeira edição do Exame não apresentaram conhecimento contábil diversificado, consistente e atualizado. Faltou ainda equilíbrio técnico entre teoria e prática contábil, competência que foi bastante exigida pela prova. São qualidades bastante ausentes na maioria das graduações de Ciências Contábeis pelo Brasil afora. O Índice Geral de Cursos (IGC), baseado, entre outros, no Enade (Exame Nacional de Avaliação do Desempenho Estudantil), já vinha apontando, claramente, deficiência estrutural na formação do bacharelado em Ciências Contábeis. Por exemplo, das 38 instituições de ensino superior da capital paulista que oferecem a graduação e que participaram da última avaliação aplicada pelo Ministério da Educação, somente uma atingiu a pontuação máxima.

Já se conhecem as razões e causas históricas que cercam a situação. O momento sugere o apontamento de soluções. O fato é que os concluintes dos cursos superiores e técnicos estão no mercado, incapacitados legalmente de exercer a profissão porque não atenderam a um dos requisitos básicos: a aprovação no Exame de Suficiência. Pior é que contam com menos de quatro meses para se preparar até o segundo Exame de Suficiência, programado para setembro deste ano.

Na proposta conjunta da UniSescon e Trevisan Escola de Negócios, o objetivo é fazer com que o aluno possa revisar o conteúdo curricular previsto no Exame, atualizar os principais conceitos contábeis e eliminar dúvidas conceituais e práticas. São dois encontros semanais de aulas durante quatro meses, além de quatro exames simulados, aplicados aos sábados. O curso apresenta uma visão dinâmica sobre o conteúdo exigido e cria um ambiente propício para o debate, reforçando a missão do Sescon-SP de investir na capacitação indispensável ao exercício confiável da profissão. O contabilista precisa fazer jus à relevância e espaço que a área conquistou na moderna gestão empresarial, em um quadro que soma 492 mil profissionais e 77 mil empresas no País, ou 135 mil contabilistas e 19 mil empresas no Estado de São Paulo.

José Maria Chapina Alcazar

http://www.douradosnews.com.br/especiais/opiniao/sescon-e-a-valorizacao-do-contabilista-por-jose-maria-chapina-alcazar

Com o objetivo de discutir medidas que viabilizem melhora no atendimento do Fisco ao contribuinte, o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, esteve reunido, com o Subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal do Brasil, Carlos Occaso. O encontro ocorreu no início da tarde de ontem, em Brasília, onde foram realizados os seguintes pedidos:

Unificação dos prazos DACON/DCTF – estabelecimento de uma única data (25)para apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) que, conforme avaliações facilitará o cumprimento destas obrigações.

Antecipação da liberação do programa gerador do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) – o objetivo será antecipar a familiarização com a ferramenta, o que facilitará o envio das declarações e poderá contribuir para diminuir possíveis erros. Foi solicitado que o sistema seja disponibilizado pelo menos no dia 20/02 todos os anos.

Consultas lotes IRs – que sejam estabelecidas datas diferentes dos cumprimentos de obrigações acessórias e liberações de lotes de restituições de Imposto de Renda Pessoa Física. Isso porque a quantidade de acessos ao site da Receita Federal aumenta consideravelmente nessas épocas o que, muitas vezes, sobrecarrega o sistema, impossibilitando o envio de declarações.

Parcelamento Lei 11.941/2009 – com relação a esse tema, a principal reivindicação é que sejam avaliadas algumas dificuldades operacionais no programa de parcelamento previstos nessa lei. Em alguns momentos é possível realizar a simulação, porém, sem consolidar a operação. O subsecretário informou que estudos visando a reabertura do prazo para consolidação do parcelamento para pessoas físicas.

Extinção da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) – o subsecretario informou a existencia de estudos visando tornar a declaratórias as DASN mensais, o que possibilitaria a extinção da declaração anual.

Sobre os demais assuntos, o subsecretário afirmou que as solicitações são pertinentes e que o órgão irá avaliá-los.

Para o presidente da Fenacon essas medidas vão de encontro aos anseios do setor empresarial contábil, além de contribuir mais ainda com a desburocratização. “É muito importante essa visão que órgãos como a Receita Federal possuem atualmente, onde o objetivo principal é facilitar o dia a dia do contribuinte”, avaliou.

Audiências na Câmara – Ainda no início da tarde Pietrobon esteve reunido com os deputados Vitor Penido (DEM-MG) e Guilherme Campos (DEM-SP), onde discutiu projetos de interesse da Federação, como o PLP 591/2010, que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e o PLP 129/2007, que trata da decadência do lançamento tributário.

A expectativa é que as alterações na Lei Geral sejam votadas no próximo dia 29. Já o segundo projeto, de autoria de Campos, encontra-se na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

Fonte: Sistema Fenacon

http://4mail.com.br/Artigo/ViewFenacon/007562000000000

Durante a 40ª edição do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT), a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia e o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) irão entregar todos os códigos fontes e documentação técnica do Sistema BI NF-e ou Sistema de Inteligência de Negócios com base em Notas Fiscais Eletrônicas para dez Secretarias de Fazenda do Brasil. O ENCAT será realizado em Domingos Martins, no Espírito Santo, entre os dias 14 e 17 de junho.

No evento, que contará com a presença de representantes de todas as Secretarias de Fazenda do país, receberão oficialmente o sistema os Estados do Acre, Maranhão, Rio Grande do Norte, Goiás, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Sergipe, além do Distrito Federal, que já oficializaram a solicitação. Os demais Estados que estiverem presentes e manifestarem interesse, também poderão receber o material.

Ainda nessa edição do ENCAT, que acontece a cada três meses e é responsável pela coordenação, em âmbito nacional, de projetos como o da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), haverá palestra de apresentação do BI com a participação de representantes do ETCO.

A entrega do sistema é baseada no Termo de Cooperação assinado em setembro de 2009, onde a Sefaz Bahia se comprometeu a disponibilizar todos os códigos fontes e documentação técnica às demais Secretarias que se interessassem na implantação do sistema. O BI NF-e, desenvolvido pela Microsoft junto com a Secretaria da Fazenda da Bahia e o ETCO, foi entregue para utilização no último dia 19 de abril. A ferramenta será importante na fiscalização dos segmentos obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica e, consequentemente, irá contribuir também para aumentar o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O prazo para o BI funcionar completamente vai depender do trabalho de adaptação de cada Estado, pois é de responsabilidade de cada um a instalação do aplicativo e a integração com o banco de dados, fazendo a conexão desse sistema com a base de dados de NF-e e o respectivo cadastro de contribuintes, que cada secretaria já possui. Passada essa etapa, ele passa a operar da mesma forma como tem sido na Bahia, pois já foi projetado de forma que possa ser utilizado por qualquer Unidade da Federação.

“Nós fizemos três treinamentos e vimos que algumas áreas já usaram a ferramenta para analisar as operações de contribuintes, identificando desvios e atuando sobre eles”, afirma o gerente de Automação Fiscal da Sefaz Bahia, Jadson Oliveira.

Fonte: SEFAZ/BA

http://www.robertodiasduarte.com.br/sefazba-e-etco-entregam-sistema-de-combate-a-sonegacao-para-dez-estados/

PORTARIA Nº 245 SEFAZ, DE 07/06/2011
(DO-MA, DE 13/06/2011)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando deliberação aprovada na 33ª reunião ordinária da Câmara de Planejamento e Política Tributária, realizada em 15 de abril de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir, no âmbito da Célula de Gestão para Ação Fiscal, a Central de Operações Estaduais – COE.

Art. 2º – A Central de Operações Estaduais destina-se a realizar de forma prévia, mediante critério de relevância e risco fiscal, o monitoramento eletrônico de mercadorias em trânsito, por meio de cruzamento de informações e dados contidos nos sistemas abaixo relacionados:

1. Sistema Integrado da Administração Tributária – SIAT

2. Sefaznet

3. SINTEGRA

4. Passe Fiscal Interestadual do Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito – SCIMT

5. Portal Fiscal

6. Nota Fiscal eletrônica (NF-e)

7. Conhecimento de Transportes Eletrônico (CT-e)

8. Capa de Lote eletrônico (CL-e)

9. Escrituração Digital Fiscal e Contábil (SPED)

10. Sistema de Circularização de Documentos Eletrônicos (SCDE);

11. Sistema de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias (Brasil ID);

12. Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (SINIAV);

13. Ferramentas de monitoramento disponibilizadas por outros órgãos.

Art. 3º – O quadro funcional do COE será constituído de Auditores Fiscais e Técnicos da Receita Estadual, designados pelo Secretário, mediante indicação do Gestor da Célula de Gestão para Ação Fiscal responsável pela Área de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito.

Art. 4º – Aos integrantes do COE será concedido acesso para consulta aos módulos do SIAT relativos às funções de Arrecadação, Cadastro, Declaração e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, Implantação Total, assim como ao SCIMT, Portal Fiscal, Portal da Nota Fiscal Eletrônica, Conhecimento de Transporte Eletrônico, Sistema Público de Escrituração Digital, SCDE e Sefaznet.

Art. 5º – As unidades da Sefaz deverão prestar ao COE, todas as informações necessárias, bem como, realizar diligências e ações prioritárias quando houver necessidade de caracterização de crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90).

Art. 6º – Compete ao COE:

I – atender às solicitações internas e de outros órgãos relativas à área de fiscalização de mercadorias em trânsito;

II – subsidiar os postos fiscais e unidades de fiscalização avançadas com informações sobre operações relevantes e que envolvam certo grau de risco;

III – planejar e coordenar ações de fiscalização no âmbito da CEGAF/trânsito ou em parceria com outros órgãos;

IV – Informar os servidores do fisco, lotados na área de fiscalização de mercadorias em trânsito, sobre o andamento dos projetos nacionais discutidos no âmbito do ENCAT.

Art. 7º – Consideram-se critérios de relevância e risco fiscal para o monitoramento de que trata o art. 2º.

I – valor da operação em relação ao porte do destinatário;

II – segmento comercial com comportamento de risco;

III – situação cadastral/fiscal irregular do contribuinte;

IV – antecedentes do contribuinte e/ou transportador;

V – compras por CPF;

VI – confirmação do registro de entrada/passagem pelas unidades fiscais;

VII – confirmação de compra (SCDE);

VIII – divergências entre valores da NFE x OIE;

IX – declaração de NFE em duplicidade;

X – simulações, fraudes e irregularidades na internalização de mercadorias.

Art. 8º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda

Fonte: LegisCenter

http://www.robertodiasduarte.com.br/sefazmt-cria-central-de-operacoes-para-monitoramento-eletronico-de-mercadorias/

DECRETO Nº 427, DE 13/06/2011
(DO-MT, DE 13/06/2011)

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a edição do Ajuste SINIEF 21, de 10 de dezembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2010, alterado pelos Ajustes SINIEF 2 e 3, de 1° de abril de 2011, publicados no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2011;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária matogrossense, para adequação de remissões;

DECRETA:

Art. 1º – O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – acrescentado o inciso XXVIII ao artigo 90, além de se alterar o § 1° do referido artigo, conforme segue:

“Art. 90 – ………………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………………

XXVIII – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, modelo 58.

§ 1° Os documentos referidos neste artigo obedecerão aos modelos anexos a este regulamento, com exceção dos previstos nos incisos III a V e XXVI a XXVIII, cujos leiautes atenderão o disposto em atos editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, bem como em normas complementares publicadas pela Secretaria de Estado de Fazenda.

…………………………………………………………………………………………………………..”

II – acrescentados a Seção XIII-C ao Capítulo I do Título IV do Livro I e os artigos 198-E e 198-F que a integram, como adiante assinalado:

“LIVRO I

………………………………………………………………………………………………………………………….

TÍTULO IV

………………………………………………………………………………………………………………………….

CAPÍTULO I

………………………………………………………………………………………………………………………….

Seção XIII-C
Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e

Art. 198-E – O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, modelo 58, arrolado no inciso XXVIII do artigo 90 deste regulamento, deverá ser utilizado pelos contribuintes do ICMS, em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25, mencionado no inciso XXIII do referido artigo 90. (cf. cláusula primeira do Ajuste SINIEF 21/2010)

§ 1° O MDF-e é o documento fiscal eletrônico, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e Autorização de Uso de MDF-e pela administração tributária da unidade federada do contribuinte. (cf. cláusula segunda do Ajuste SINIEF 21/2010)

§ 2° O MDF-e deverá ser emitido: (cf. caput da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 21/2010)

I – pelo transportador no transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte; (cf. inciso I do caput da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 21/2010)

II – pelos demais contribuintes que promoverem a saída de mercadoria que, cumulativamente: (cf. inciso II do caput da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 21/2010, redação dada pelo Ajuste SINIEF 2/2011)

a) for destinada a contribuinte do ICMS;

b) integrar carga fracionada cujo transporte for realizado pelo próprio contribuinte remetente ou por transportador autônomo por ele contratado.

§ 3° O MDF-e deverá ser emitido nas situações descritas no parágrafo anterior e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, do motorista, de contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais. (cf. § 1° da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 21/2010)

§ 4° Caso a carga transportada seja destinada a mais de uma unidade federada, o transportador deverá emitir tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos destinados a cada uma delas. (cf. § 2° da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 21/2010)

§ 5º Ao estabelecimento emissor de MDF-e fica vedada a emissão do Manifesto de Carga, modelo 25, arrolado no inciso XXIII do artigo 90. (cf. § 3° da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 21/2010)

§ 6° A definição das especificações e os critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de MDF-e serão disciplinados em Ato COTEPE divulgado o Manual de Integração MDF-e – Contribuinte. (cf. caput da cláusula quarta do Ajuste SINIEF 21/2010)

§ 7° O MDF-e deverá ser emitido conforme leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e – Contribuinte referido no parágrafo anterior, divulgado por Ato COTEPE, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda. (cf. caput da cláusula quinta do Ajuste SINIEF 21/2010)

§ 8° Os contribuintes obrigados à emissão do MDF-e, nos termos deste artigo, deverão atender as disposições constantes dos atos que regem a matéria, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, inclusive pela sua Secretaria Executiva e Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE, sem prejuízo da estrita observância dos procedimentos pertinentes, definidos para o Estado de Mato Grosso em normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 9° Em relação aos contribuintes obrigados à emissão do MDF-e na forma prevista neste artigo, aplicam-se quanto a esse documento digital as disposições dos §§ 8° e 12 do artigo 198-A.

§ 10 A obrigatoriedade de observância do disposto neste artigo aplica-se a partir de 1° de janeiro de 2013.

Art. 198-F – O Documento Auxiliar do MDF-e – DAMDFE, conforme leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e – Contribuinte, será utilizado para acompanhar a carga durante o transporte e possibilitar às unidades federadas o controle dos documentos fiscais vinculados ao MDF-e. (cf. caput da cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 21/2010, redação dada pelo Ajuste SINIEF 3/2011)

Parágrafo único Aplicam-se ao DAMDFE, no que couberem, as disposições dos §§ 6° a 10 do artigo 198-E.”

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, com expressa indicação de termo de início de eficácia, hipóteses em que deverão ser observadas as datas assinaladas.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 13 de junho de 2011, 190° da Independência e 123° da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO
Secretário-Chefe da Casa Civil

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda

Fonte: LegisCenter

http://www.robertodiasduarte.com.br/sped-mdf-e-sefazmt-decreto-n%c2%ba-427-de-13062011/?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed%3A+robertodiasduarte+%28Spedito+por+Roberto+Dias+Duarte%29&doing_wp_cron

Boa tarde Luiz Augusto,

Com o encerramento do código RN022111, qual código deverá ser utilizado, pois na tabela externa do Saldo de apuração, não encontro nenhum que se enquadra além desse.

Fico no aguardo.

Grato,

Boa noite  Itamar Amaral,

Os outros créditos relativos à antecipação tributária, anteriormente ajustados nos Saldos da Apuração através do Código RN022111, no Registro E111, devem ser informados na Escrituração Fiscal Digital, detalhadamente, por meio de Ajustes provenientes de documentos fiscais, no Registro C197, através dos Códigos abaixo, consoante as operações neles discriminadas:

RN00000008|ICMS antecipado (1240) a recolher  com débito lançado por  TAFD ou recolhido no Posto Fiscal, inclusive nas saídas.  - Dec. 13.640/ 97  - Art. 109 A, XII  e Portaria 066/2006, art. 8º |01102010|

ou

RN00000010|ICMS  antecipado (1240 ) retido pelo fornecedor na nota fiscal,  decorrente de substituição tributária por opção própria.Dec. 13.640/ 97  - Art. 109 A, XII e art. 662-B inciso V, alínea “b” |01102010|

Isto posto, recomendo a leitura da Orientação Técnica EFD nº. 3, que dispõe sobre a antecipação tributária, sem encerramento de fase de tributação, e seu registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD), disponível no Portal da EFD da SET/RN.

Cordialmente,

Luiz Augusto Dutra da Silva  Representante do RN no GT48 - SPED Fiscal

Grupo Gestor do SPED Coordenadoria de Fiscalização Secretaria da Tributação Governo do Estado do Rio Grande do Norte

PORTARIA Nº 154 SEFAZ, DE 13/06/2011
(DO-MT, DE 13/06/2011)

Altera a Portaria nº 075/2007-SEFAZ, de 31.05.2007, que dispõe sobre a política de fiscalização, cruzamento de dados, indução ao cumprimento voluntário, recuperação de débitos, simplificação, planos especiais e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de se evitar a duplicidade de notificações, pelas unidades da SEFAZ, para um contribuinte sobre a mesma infração;

CONSIDERANDO que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense,

RESOLVE:

Art. 1º – A Portaria nº 075/2007-SEFAZ, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre a política de fiscalização, cruzamento de dados, indução ao cumprimento voluntário, recuperação de débitos, simplificação, planos especiais e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – acrescentado o artigo 4º-A, na forma indicada:

“Art. 4º-A – As unidades da Secretaria Adjunta da Receita Pública – SARP envolvidas com cruzamento de dados deverão:

I – registrar e manter no CCED – Sistema de Controle de Cruzamento Eletrônico de Dados as informações sobre todos os cruzamentos de dados sob responsabilidade da unidade;

II – antes de realizar novo cruzamento de dados, conferir no CCED se este já está sendo executado por outra unidade para evitar duplicidades.”

II – alterado o caput do artigo 9º, conforme adiante indicado:

“Art. 9º – O plano anual de fiscalização de trânsito, elaborado pela Gerência de Planejamento e Gestão de Trânsito da Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito, será disponibilizado no mês de abril de cada ano, com os seguintes requisitos:

………………………………………………………………………………………………………………………”

III – alterado o caput do § 3º do artigo 10, na forma assinalada:

“Art. 10 – ………………………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………………..

§ 3º A Gerência Regional de Serviços e Atendimento da circunscrição da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte e a Gerência de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento da Fiscalização da Superintendência de Fiscalização deverá:

………………………………………………………………………………………………………………………”

IV – substituídas as remissões feitas a órgãos ou unidades fazendárias, constantes dos dispositivos adiante relacionados, devendo ser promovidas as adequações nos respectivos textos, conforme as indicações assinaladas:

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cumpra-se.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 13 de junho de 2011.

MARCEL SOUZA CURSI
Secretário Adjunto da Receita Pública

Fonte: LegisCenter

http://www.robertodiasduarte.com.br/sefazmt-politica-de-fiscalizacao-cruzamento-de-dados/?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed%3A+robertodiasduarte+%28Spedito+por+Roberto+Dias+Duarte%29

Boa Tarde!

Estou concluindo a validação do Sped de uma empresa que possuí Regime Especial de Atacadista de Alimentos Dec. 22.199, porém estou com um probleminha com relação aos Códigos de Ajustes.

Na Tabela "Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS" conseguí visualizar os códigos referente ao Estorno de Débito e Estorno de Crédito, já na Tabela "Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal" consigo ver os Códigos referente os Códigos referentes aos Débitos, tipo o RN40000006 Saídas internas - art. 4º, IV, “a".

Só que não consigo inserir esse código no registro E111.

A dúvida é: esses códigos deverão ser lançados no documento fiscal? no registro C197? ou qual o código utilizado para lançamento no registro E111?

Prezada  Consulente,

As operações realizadas por contribuintes detentores do regime especial de tributação, instituído pelo Decreto nº. 22.199/2011, deverão ser declaradas na Escrituração Fiscal Digital, detalhadamente, por meio de Ajustes provenientes de documentos fiscais (Registro C197), em vez de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS (Registro E111).

Cordialmente,

Luiz Augusto Dutra da Silva  Representante do RN no GT48 - SPED Fiscal

Grupo Gestor do SPED Coordenadoria de Fiscalização Secretaria da Tributação Governo do Estado do Rio Grande do Norte

Prezada  Consulente,

O Erro na linha 558 do arquivo texto da EFD, incidente no Registro 0175, tem origem no preenchimento incorreto do campo 04 - CONT_ANT - Conteúdo anterior do campo.

Houve uma tentativa de alteração da Inscrição Estadual de um Participante, cujo campo admite somente dois conteúdos alternativos: inscrição válida, consoante regras da UF do Participante OU não preenchimento.

No caso analisado, o referido campo foi preenchido com a cadeia de caracteres “ISENTO”, que não se aplica à hipótese em tela.

Atenciosamente,

Luiz Augusto Dutra da Silva  Representante do RN no GT48 - SPED Fiscal

Grupo Gestor do SPED Coordenadoria de Fiscalização Secretaria da Tributação Governo do Estado do Rio Grande do Norte

Donwload em: http://www.robertodiasduarte.com.br/files/BBF-belem-09062011-B.pdf

http://www.robertodiasduarte.com.br/slides-da-palestra-uma-visao-empreendedora-do-sped-crcpa/?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed%3A+robertodiasduarte+%28Spedito+por+Roberto+Dias+Duarte%29

Juarez Carneiro destacou que o atual momento requer mudança no perfil do profissional e é necessário fazer com que os profissionais acordem para as novas necessidades e realidades da profissão. Além disso, defendeu que os profissionais façam uma constante autovalorização, pois os problemas que envolvem a contabilidade são notícia e chamam a atenção da sociedade e, por isso a autoestima de todos deve estar em alta. “Os ventos sopram em favor da contabilidade neste País. Temos que aproveitar isso”, disse.

Comoditização

Alexsandro Broedel ressaltou que a Contabilidade tem que agregar valor a informação contábil. Para ele, há uma preocupação com o risco de comoditização da informação contábil, pois a demanda do mercado não é essa, mas sim que se atenda às necessidades do mercado. Para ele, é preciso sempre se perguntar se a informação é útil da forma como está sendo apresentada. “Mundo real não é commodity, a realidade é decidida na mesa de negócios e se comoditizar a contabilidade perde o valor real que ela ter”, disse.
O diretor da CVM disse que a Contabilidade deve estar calcada em dois pilares: confiabilidade e relevância. Para ele, a convergência das normas brasileiras às IFRS ajuda muito, mas a profissão não pode ter uma posição passiva e esperar que os reguladores definam tudo para o mercado. “Não dá para esperar que tudo seja feito de maneira obrigatória pelo regulador ou pelo CFC”, disse.
Alexsandro Broedel afirmou que o contador tem que assumir sua função, pois consultores estão sendo contratados para produzir informações, como impairment, valor justo, etc., e os contadores simplesmente estão registrando na contabilidade essas informações. Para ele, o desafio é chamar para a profissão este temas, que são função básica. Destacou que não se pode abrir mão de produzir a informação contábil de alta qualidade e valorizar a profissão contábil, aproximando a relação contábil da realidade econômica, para que a informação contábil seja útil ao usuário, ajudando o mercado, inclusive o de capitais, a adotar decisões corretas.
Silvia Marques destacou que, com o grande volume de mudanças, os profissionais de qualidade estão sendo valorizados e falta profissionais para contratação no mercado, o que chamou de “apagão profissional”. A chefe adjunta do Departamento de Normas do Bacen destacou que está sendo realizado pelo Bacen um trabalho para redução das assimetrias existentes entre o Plano Contábil das Instituições Financeiras (Cosif) e os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). De acordo com ela, isso deve ser feito de maneira gradual, pois há impactos no sistema financeiro na adoção das normas. “O profissional da área contábil tem um desafio adicional: acompanhar dois conjuntos de normas e critérios contábeis, sendo um com base no Cosif e outro nos CPCs (IFRSs)”, destacou.

Múltiplas regulações
Ana María Elorrieta destacou que as múltiplas regulações que o profissional de contabilidade tem que conhecer, como as emitidas pela CVM, Susep, BC, etc., acabam por ser um desestímulo para a profissão. Para ela, um dos grandes desafios da profissão é a necessidade de se trabalhar para que se tenha uma regulação que garanta atender necessidade do usuário, porém garantindo também a qualidade. “Precisamos ter uma profissão com condições de sustentabilidade para o contador e o auditor independente, sustentabilidade para o contador do futuro, com relevância, excelência e modernidade”, destacou, declarando que o instituto está à disposição para ser ferramenta para atingir esses objetivos.
Ana Elorrieta disse que um desafio fundamental é atrair e reter jovens para a profissão. Para isso, defendeu a necessidades de uma coordenação de esforços entre o CFC, os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), Ibracon, SESCON e outras congraçadas.
Ana María Elorrieta destacou que outro desafio é a criação de um ambiente adequado para a qualidade das demonstrações financeiras e das auditorias. Para ela, o papel da governança corporativa, principalmente com o estabelecimento de comitês de auditoria, é fundamental pela melhora no oversight do sistema de controle interno da entidade pela interação totalmente diferente entre entidade e auditores independentes.
A presidente do Ibracon disse que é preciso continuar investindo na qualidade da cadeia de valor das informações financeiras, iniciando com os preparadores, seguindo pelo conselho de administração, comitê de auditoria, auditores, analistas, reguladores e investidores. “Todos precisam de treinamento contínuo, inclusive por indústria e segmento, para assim assegurar a qualidade. Temos um programa de educação continuada para auditores.

A importância do processo de aplicação do CPC para pequenas e médias empresas foi o assunto discutido no painel “Aplicação do CPC para PME”, realizado durante a Conferência Brasileira de Contabilidade e Auditoria Independente  Ibracon 40 anos, na tarde do dia 8 de junho.

O tema foi debatido por profissionais que atuam diretamente no universo contábil. Por isso, o painel contou com a participação do vice-presidente Técnico do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Nelson Mitimasa Jinzenji; da chefe de Contabilidade do Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES), Vania Borgerth; do Superintendente da Serasa Experian, Amador Rodriguez; e do  professor Adjunto da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas (EBAPE-FGV), Ricardo Lopes Cardoso. O painel foi moderado por Jorge Alberto Cunha, diretor de Desenvolvimento Profissional do Ibracon.

Nelson Mitimasa Jinzenji apresentou o panorama da convergência das normas internacionais de contabilidade (IFRS), destacando o processo de adoção das IFRS no Brasil e a relevância desse importante passo para todas as empresas, principalmente para as pequenas e médias empresas (PMEs). “Quanto maior a transparência e comparabilidade das demonstrações contábeis, mais úteis elas se tornam, facilitando assim, o processo decisório dos empresários no que diz respeito a novos investimentos que irão beneficiar suas PMEs.”, ressaltou.

Dentro desse cenário, Nelson Jinzenji destacou que as PMEs de capital fechado estão obrigadas pela legislação em vigor, a elaborarem suas demonstrações financeiras anuais, inclusive o balanço patrimonial. “A contabilidade é única para todas as empresas. Por isso, as informações contábeis apresentadas de maneira padronizada, de acordo com o IFRS,  proporcionará clareza e qualidade às empresas, transformando uma situação informal para um padrão de transparência contábil de elevado nível.”, disse.

Na sequência, Ricardo Lopes expôs alguns pontos no que diz respeito à perspectiva do órgão/instituição perante a aplicação do CPC para as PMEs. Desta forma, apresentou as percepções do docente a respeito do tema. “Sentimos que ainda existe uma falta de conhecimento do CPC para as PMEs, além da não percepção da relevância da apresentação das Demonstrações Contábeis de Uso Geral (DCUG) pelas PMEs”, informou. Além disso, o  professor  ressaltou as principais dúvidas existentes sobre a obrigatoriedade do CPC nas PMEs, envolvendo temas como ICMS, ISS, Contabilidade Tributária, entre outros.

 Amador Rodrigues focou sua apresentação na importância da utilização das demonstrações financeiras para avaliar o risco de inadimplência das empresas clientes da Serasa Experian. “As demonstrações financeiras nos trazem conforto e segurança para que a classificação de riscos das empresas sejam feitas de maneira mais precisa.”, explicou.

De acordo com Amador Rodrigues, algumas dificuldades são enfrentadas por analistas da Serasa Experian no momento em que necessitam acessar as demonstrações contábeis das empresas, dentre elas: Informações precisas e notas explicativas; disponibilidade da empresa emitir informações detalhadas para a análise do balanço e  demonstrações contábeis comparativas. “Por isso, é preciso que osprofissionais contabilistas e sócios das PMEs tenham a visão daimportância da elaboração das demonstrações financeiras para a gestão das empresas.”, destacou.

O painel foi encerrado com a apresentação de Vania Borgerth, que conduziu uma palestra voltada à implementação do IFRS no Brasil, destacando que o BNDES acredita que o País tem potencial de impacto no mercado brasileiro para adoção das IFRS. “A aplicação das normas é algo muito importante e positivo. Para as PMEs, as IFRS eram inexistentes e, agora com o processo de adoção, passará de inexistentes para excelentes.”, disse.

Uma análise dos resultados da Primeira Safra das Demonstrações Financeiras realizada por especialistas da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV-EAESP), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da Petrobras e do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) mostrou os efeitos da adoção das normas Internacionais no Brasil, encerrando o primeiro dia da Conferência Brasileira de Contabilidade e Auditoria Independente – Ibracon 40 Anos.
O painel contou com a participação do gerente de Normas Contábeis da CVM, José Carlos Bezerra da Silva; da professora da FGV-EAESP, Edilene Santana Santos; do coordenador Técnico do CPC, Edison Arisa; e da gerente da Contabilidade Central da Petrobrás, Maria Angélica Ferreira da Silva, tendo como moderador Danilo Siman Simões, diretor de Administração e Finanças da Diretoria Nacional do Ibracon.
Edilene Santos destacou que era previsto que nos primeiros balanços de cada fase houvesse impactos significativos, em razão das mudanças reais no desempenho e das diferenças de normas. Lembrou que estudos internacionais mostram que tradição contábil latina tende a mensurar lucros menores que a tradição anglo-americana. A aplicação das IFRSs em outros países, em especial na Europa continental havia promovido um aumento na apuração dos lucros e isso também era esperado no Brasil.
A pesquisa da FGV-EAESP mostrou que entre as empresas que adotaram a IFRS houve um aumento de 8% no lucro de 2007 e queda de 7% no lucro de 2008. Porém a queda é apontada como causa da crise econômica global. Para as empresas que anteciparam a aplicação das IFRS de maneira integral em 2009 o resultado final apontou para um aumento significativo, considerado até surpreendente no Patrimônio Líquido. 45% das empresas tiveram aumento de aproximadamente 10%, enquanto apenas 3% tiveram queda de aproximadamente 10%. Em relação ao Lucro Líquido, 35% das empresas tiveram aumento de aproximadamente 10%, enquanto 18% das empresas tiveram queda de aproximadamente 10%.
Angélica Ferreira contou a experiência da Petrobras na adoção das IFRS. Destacou que o trabalho vem sendo grande e os responsáveis estão buscando a formação de seus funcionários junto a várias entidades, inclusive o Ibracon, para que o trabalho seja bem estruturado. Para ela, a adoção das IFRS é importante para a companhia, que tem atuação internacional, pois gera a possibilidade de comparativos com outras empresas do setor.
José Carlos disse que a CVM tinha algumas expectativas em relação à adoção, como a possibilidade de divergências de julgamento entre administração e auditores; o que acabou não ocorrendo. Para ele, a movimentação da adoção está sendo relativamente tranquila e sem muitas dificuldades.
Edison Arisa destacou o papel do CPC na convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade às Normas Internacionais de Contabilidade. Além da emissão dos pronunciamentos, o comitê teve o papel de dar suporte ao processo, promovendo as discussões necessárias com vários agentes do mercado.

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O atual cenário de formação de novos contabilistas e as expectativas que o mercado deposita aos futuros contadores foram os temas centrais discutidos no painel “Formação Acadêmica e Educação Continuada”, apresentado durante o segundo dia da Conferência Brasileira de Contabilidade e Auditoria Independente – Ibracon 40 anos.

O painel esteve composto por profissionais que atuam diretamente em Educação Profissional Continuada destinada à contabilidade e auditoria. Desta forma, participaram o chefe do Departamento de Contabilidade da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade (FEA/USP), Edgar Bruno Cornachione Jr.; o diretor de Desenvolvimento Profissional do Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil, Jorge Alberto da Cunha Moreira e a coordenadora da Comissão de Educação Profissional do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Ana Tércia Rodrigues, que representou a vice-presidente de Desenvolvimento Profissional e Institucional do CFC, Maria Clara Cavalcanti Bugarim. O painel foi mediado pela presidente da Diretoria Nacional do Ibracon, Ana María Elorrieta.
Edgar Bruno Cronachione Jr., expôs a evolução da profissão contábil, destacando que as demandas oferecidas pelo mercado e pelo ensino acadêmico precisam formar um laço de casamento, pois a teoria e a prática devem andar juntas, para que o profissional contabilista tenha condições de desenvolver um trabalho equilibrado e consistente. “O mercado oferece aos contabilistas mecanismos de preparação profissional diferenciados, como por exemplo, o exame de suficiência, aplicado pelo CFC. Vejo essa ação com bons olhos, afinal, é uma maneira de restabelecer e reforçar a profissão no país.”, ressaltou.

Além disso, Edgar Cronachione Jr. disse que a expectativa é que o conteúdo, um dos agentes fundamentais no programa de Educação Continuado, voltado a todos os países, se desenvolva dentro da perspectiva de aprimoramento e evolução, proporcionando mais qualidade no aprendizado dos contabilistas. “Para isso, será preciso avaliar a necessidade de aplicação de modelos tradicionais ou novas tecnologias para que possamos atingir os resultados que esperamos.”, informou.
Jorge Alberto da Cunha Moreira apresentou pontos a respeito da importância da Educação Continuada para o profissional contabilista. “A exigência da Educação Continuada para o contador é constante, tendo em vista que tão logo o bacharel formado em contabilidade recebe seu diploma, ele necessita fazer a prova de suficiência e após, deverá estar sempre se atualizando e participando de cursos e eventos ligados à Educação Continuada, com o objetivo de qualificar sua atuação na área contábil.”, disse.
Dentro desse contexto, Cunha apresentou os resultados significativos obtidos pelo Ibracon ao longo dos últimos quatro anos, no que diz respeito à Educação Continuada. Ao todo, em 2010 foram realizados aproximadamente 60 cursos presenciais, que gerou quase 1.500 horas e no quesito cursos online, o Instituto atingiu a marca de cerca de 800 participantes em três etapas que contemplaram o curso durante o ano.

Para finalizar a apresentação, Cunha destacou a importância da Educação Continuada. “O desafio é suprir a demanda de profissionais em quantidade e qualidade necessária para atender às necessidades das firmas de auditoria e de contabilidade. Assim, não apenas alinhamos ao nível universitário, mas sim, desde o ensino médio, onde o jovem toma a decisão de seu futuro no que tange o que a nossa profissão pode oferecer. Com isso, estamos levantando uma bandeira junto ao Sescon, CFC, Ibracon, CRC-SP e outras entidades congraçadas que trabalham em parceria com a profissão.”, explicou.
O fechamento do painel foi marcado pela explanação de Ana Tércia Rodrigues, que apresentou os principais pontos de amadurecimento do Programa de Educação Continuada do CFC. Por isso, apresentou a quantidade de relatórios entregues no programa nos últimos três anos. Em 2010, houve registro de 3.742 entregas de relatórios. Outro ponto importante que mereceu destaque foi à apresentação do resultado do exame de suficiência, cuja média de aprovação foi de 31% dos participantes. “Em função desse resultado, muitas questões deverão ser aprimoradas com profissionais, instituições de ensino e docentes, para que esse número melhore e para que possamos ter profissionais qualificados.”, ressaltou.
Perguntas elaboradas pelo público presente aos participantes do painel encerraram as apresentações. 

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A adoção das Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS) no Brasil, a missão do International Accounting Standards Board (IASB) e os desafios e oportunidades da profissão de auditor independente foram os temas abordados durante a palestra ministrada pelo membro do Board IASB, Amaro Luiz de Oliveira Gomes, durante o primeiro dia da Conferência Brasileira de Contabilidade e Auditoria Independente – Ibracon 40 anos.
O membro do Board IASB destacou a importância da adoção das IFRS globalmente, tendo em vista que esse processo é de fundamental importância na economia do País. “A crise financeira demonstrou que a globalização é definitiva, em aspectos que diz respeito à economia emergente e fluxo de capitais. Por isso, a criação de um sistema que permite unificar dados contábeis, como é o caso das IFRS, chega para consolidar esse processo de globalização.”, explicou.

Dentro desse cenário, Amaro Luiz Gomes abordou o avanço significativo da adoção das IFRS em termos globais. Para empresas listadas em bolsa, ao todo, 123 países adotaram ou já assumiram o compromisso de aplicarem as normas em empresas listadas em bolsa. Para empresas não listadas em bolsa, 98 países adotaram ou já assumiram o compromisso de aplicarem as IFRS. Já para as pequenas e médias firmas (PMEs), 73 países adotaram ou assumiram o compromisso de aplicarem as IFRS. “O Brasil se destaca pela forma em que se apropriou no processo de adoção das normas.”, ressaltou.

Outro assunto apresentado foi a missão do IASB perante a adoção das IFRS. A entidade buscou desenvolver um conjunto de normas de contabilidade de alta qualidade, para serem utilizadas globalmente e que sejam apresentadas de maneira transparente e comparáveis e assim, promover a aplicação consistente das IFRS. “Para que as normas sejam aplicadas de maneira consistente, a parceria do trabalho deve envolver desde o contador até a gestão interna e todos os graus de governança da empresa sendo importante que a responsabilidade do auditor é fundamental para que a adoção das IFRS seja feita corretamente.”, disse.
Para finalizar a palestra, Amaro Luiz Gomes apresentou os principais desafios e oportunidades do auditor independente, diante do processo de adoção das IFRS. Desafios: complexidade: organizações e negócios; normas baseadas em princípios (julgamento profissional); escrutínio público: responsabilidade por fraudes e concentração; atração e manutenção de talentos; educação e treinamento. Oportunidades: Foco na essência econômica; aprimorar informação multidisciplinar; maior conhecimento do negócio; cooperação com supervisores.
“Ressalto que o papel do auditor é fundamental no processo de adoção das IFRS.”, finalizou Amaro Luiz Gomes.

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É necessário que os gestores das empresas saibam que a presença eletrônica no dia a dia das organizações deve vir acompanhada de ações preventivas contra fraudes digitais.

Foi essa a tônica da palestra “Como se Proteger contra Fraudes Digitais no Contexto da Nota Fiscal Eletrônica”, com o professor Roberto Dias Duarte. Promovida pela Comissão CRC SP Mulher e com o apoio da empresa Mastermaq Softwares, o evento trouxe à sede do CRC SP, na noite de 7 de junho de 2011, cerca de 200 pessoas.

Apresentado pela coordenadora da Comissão, a conselheira Marilene de Paula Martins Leite, Duarte, autor do primeiro livro no Brasil que analisa os impactos do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), já realizou pelo menos 280 palestras sobre o assunto.

Ele enfatizou o fato de mais de 200 mil empresas já emitirem a Nota Fiscal Eletrônica. A partir de 1º de janeiro de 2012 serão mais de um milhão de empresas que usarão o Sped e trocarão informações.

“É um trânsito digital entre empresas/empresas e empresas/governo. Será que essas informações estão protegidas?”, perguntou o palestrante. Esquemas ilícitos ou de má fé para obter ganhos pessoais estão se tornando comuns no espaço digital, disse Duarte.

“O Contabilista está ainda muito preocupado em aprender a usar o Sped, a cumprir prazos. Está na hora do profissional começar a passar da fase do “como fazer” para “como proteger”.

A proteção das informações começa com o conhecimento do que é uma fraude e com a mudança de comportamento do Contabilista, segundo Duarte. “O mundo hoje é digital e os profissionais, em plena segunda década do século 21, não podem deixar de ter um plano de proteção às suas informações”.

“Imagine se a declaração de Imposto de Renda de um dos seus clientes caísse na rede, quais seriam os danos para a sua empresa?”, indagou o palestrante. Além de programas de proteção aos dados, Duarte frisou que é necessário entender todos os riscos, todas as vulnerabilidades e implantar ações que coíbam as fraudes digitais.

“O mundo do papel acabou. O que temos é o mundo digital. Proteja suas informações com senhas pessoais seguras, programas de antivírus, implantando políticas de backup e se preparando para contingências”, finalizou Duarte.

Fonte: http://www.crcsp.org.br/

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