A Conceito W promove na quinta-feira (01/09/2011), das 10h às 11h, o seminário “NFS-e e nota conjugada – entendendo processo”. O evento é on-line, gratuito e direcionado às empresas prestadoras de serviços que têm unidades em cidades que já adotaram ou irão implantar a NFS-e. Para participar é necessário conexão com internet banda larga, caixas de som ou fone de ouvido. Não é necessária nenhuma instalação. As vagas são limitadas e as inscrições podem ser realizadas por meio do link http://www.conceitow.com.br/site/seminario.

Com o Sped e a obrigação de emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e (Mercadorias/Sefaz/federal), e em muitos casos, também da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e (serviços/municipal), as empresas ainda têm dúvidas de como proceder, principalmente as que vendem produtos e prestam serviços ao mesmo tempo. Muitos têm utilizado apenas as notas conjugadas. O seminário vai explicar a relação entre a nota conjugada e a NFS-e.

O conteúdo foi desenvolvido para atender um público variado que necessita de mais informações sobre a NFS-e e a nota conjugada, como empresas prestadoras de serviços, contadores, sindicatos e associações de prestadores de serviços, contabilistas, controllers, chefes e assistentes de departamento fiscal e contábil, faturistas e demais profissionais envolvidos com a área fiscal das empresas.

Sobre a Conceito W

A Conceito W é líder nacional em soluções corporativas para gestão e integração de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). Especialista em gerenciamento da cadeia de serviços e cumprimento das obrigações fiscais municipais, desenvolve produtos que aprimoram o ciclo de relacionamento entre prestadores, tomadores de serviços e governo. Com mais de 700 clientes e 40 parceiros, tem solução NFS-e homologada para 234 municípios, em 22 estados, com capacidade para atender um novo município a cada três dias. Em constante evolução para atender todas as cidades, a Conceito W transforma obrigações fiscais municipais em oportunidades de otimização de processos.

Sobre o CW NFS-e

Solução desenvolvida pela Conceito W o CW NFS-e faz a gestão das notas fiscais de serviços, integrando os sistemas de gestão (ERPs) com os portais das prefeituras. Já foi integrado com mais de 50 softwares distintos, como SAP, Totvs Datasul e Totvs Microsiga, entre outros. Apresenta vantagens como a redução de custos operacionais, o aumento da agilidade nos processos, a rastreabilidade e a emissão do espelho da nota fiscal. Além disso, as empresas que têm duas ou mais plantas podem adotar uma única solução para se integrar com várias prefeituras. Mais informações www.conceitow.com.br ;  tel. (47) 3451 5555 ; e-mail: seminario@conceitow.com.br.

www.conceitow.com.br 

Em 10 anos de criação da infraestrutura de chaves públicas brasileira - ICP-Brasil - foram emitidos 3 milhões de certificados digitais sob esse padrão, especialmente devido ao impulso dado por exigências da Secretaria da Receita Federal, em iniciativas como a Nota Fiscal Eletrônica e, ainda mais recentemente, o sistema de escrituração digital (Sped). Além disso, a ferramente é amplamente utilizada pelo sistema financeiro nacional.

Não é por menos que Receita e a federação dos bancos foram duas das homenageadas na celebração dos 10 anos da ICP-Brasil - além do MEC, que utiliza os certificados no sistema de bolsas do Prouni, da Caixa Econômica Federal, que dará um grande impulso por conta da Conectividade Social, e do Conselho Nacional de Justiça, dado que o Judiciário é também um grande demandante dos certificados.

“No setor empresarial, o certificado digital é um sucesso e será ainda mais para as micro e pequenas empresas”, afirma o presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), a Autoridade Certificadora Raiz do Brasil, Renato Martini.

Um dos impulsos às PMEs é justamente o sistema de Conectividade Social da Caixa, que está em migração para o padrão ICP-Brasil. Como todas as empresas que recolhem contribuições previdenciárias acabarão por adota-lo, agora a negociação é aproveitar essa iniciativa dentro do regime tributário do Simples - em acerto com a Receita Federal.

Paralelamente, o ITI tenta ampliar o uso do certificado digital dentro da administração pública federal. “Isso faz parte do desafio de desmaterialização dos processos e queremos massificar o uso do documento eletrônico na administração pública, questão que já começamos a tratar com a SLTI [Secretaria de Logística e TI do Ministério do Planejamento]”, explica Martini.

Atualmente, o Sistema Nacional de Certificação Digital conta com 9 autoridades certificadoras de 1º nível, 30 ACs de 2° nível e 506 autoridades de registro, que são os postos de atendimento ao cidadão para emissão do certificado digital.

Luís Osvaldo Grossmann

http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=27414&sid=11

A carga tributária brasileira é expressiva e também complexa em sua gestão, dada a forma de organização do Estado Brasileiro

Administradores e empresários no Brasil têm lido há muito tempo sobre os níveis de tributação do País e suas consequências para os negócios, tais como o incremento da concorrência desleal e o movimento das administrações tributárias no sentido de manter seus níveis de receitas. Relatórios internacionais demonstram o alto grau de burocracia e de tempo despendido para uma adequada gestão tributária relacionada às três instâncias governamentais – União, Estados e Municípios.

Todos nós – administradores; gestores, conselheiros e consultores tributários; e profissionais da área de Tecnologia de Informação – se viéssemos a ler, ver ou escutar no futuro os movimentos dos administradores tributários em inúmeras palestras organizadas por órgãos profissionais e empresariais sobre a implantação do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, não perceberíamos em nada do que lemos, vimos ou escutamos algo que nos levasse ao entendimento de que estamos diante de mais uma obrigação tributária, agora bem mais complexa.

De fato, a carga tributária brasileira é expressiva e também complexa em sua gestão, dada a forma de organização do Estado Brasileiro, na qual cada entidade arrecadadora administra seus tributos e compartilha parte deles entre seus entes subordinados, com base em dados fornecidos pelos próprios contribuintes.

Ao longo dos anos, os entes ativos – União, Estados e Municípios –, para compatibilizar seus gastos, buscam manter os níveis de arrecadação tributária de modo a que, no mínimo, não seja gerado um déficit fiscal. O caminho mais fácil sempre é o de aumentar a tributação. Para isso, recorrem à ação mais simples, que é o aumento de alíquota, ou a atitudes mais complexas, como o alargamento da base tributária pela inclusão de novos contribuintes ou da base de cálculo, ou a criação de novos impostos, taxas ou contribuições.

Inovando, a administração tributária brasileira tem colocado em prática o que estava previsto em nosso Código Tributário Nacional desde 1966: realizar a troca de informações necessárias e suficientes entre eles para uma gestão tributária eficiente. A partir dessa ideia, nasceu o projeto SPED. Esta iniciativa tomou por base experiências dos países Europeus, com a implantação do Sintegra.

A infraestrutura necessária – composta por hardware e o software – foi instalada de modo a suportar o elevado número de contribuintes brasileiros e a enorme gama de informações que eles geram em decorrência de suas operações. Com base nessa infraestrutura, pôde o Estado Brasileiro instituir o que se denomina de B2G (business to government), que é uma poderosa ferramenta de administração tributária na medida em que, por meio dela, são monitoradas todas as ações necessárias e importantes para que ele – o Estado – possa administrar sua principal receita – a tributária – e manter-se plenamente atualizado sobre de que modo atuam os agentes responsáveis por gerá-las – os contribuintes.

Nesse momento, percebe-se que o Estado está agindo e administrando sua receita de maneira similar às empresas privadas – entidades incluídas entre os contribuintes –, cuja rotina é a busca de resultados sustentáveis, que possam inseri-las como melhores num setor, proporcionando adequada rentabilidade aos seus proprietários ou acionistas pela adoção de processos eficientes e eficazes.

Essa busca pela eficiência na gestão de suas receitas – especialmente a tributária – pela instituição do SPED e de suas melhorias ao longo desses três anos de implementação resultará também, indubitavelmente, no crescimento da arrecadação tributária, pela inclusão de novos contribuintes no rol de tributados e pela melhor gestão tributária nas empresas.

Assim, para que o SPED possa atingir seu objetivo final, a organização dos dados empresariais e contábeis precisa ser padronizada, para que proporcione a possibilidade de aplicação de procedimentos de auditoria fiscal a longa distância, segundo parâmetros pré-definidos, fazendo com que sejam conduzidas por matrizes de risco e indicadores resultantes das análises dos arquivos que estarão à disposição das autoridades tributárias.

O SPED, no médio/longo prazos, proporcionará uma redução marcante dos custos de gestão tributária nas empresas, pois todas as informações contábeis e fiscais estarão parametrizadas e padronizadas nas organizações a partir de um só sistema, o que propicia uma oportunidade de análise e redesenho de seus processos de negócios numa amplitude inimaginável. Esses princípios deverão ter o apoio da alta administração das empresas, sob a gestão da administração e da tecnologia de informação, permeando todos os departamentos das organizações, inclusive as áreas de produção e comercialização. Essa integração e convergência de informações são de suma importância para valorizar a qualidade da gestão empresarial e de sua governança.

São inúmeras as informações que a consolidação do projeto SPED requererá, e um simples dado apresentado em um dos arquivos do sistema que esteja inconsistente em relação a outros arquivos do projeto caracterizará um indício que poderá resultar em auditoria fiscal ou até mesmo em lavratura de auto de infração. O monitoramento pelos administradores desse processo de geração dos arquivos do projeto SPED é extremamente importante para a eficácia da governança tributária, proporcionando o conhecimento e controle de toda a cadeia de informações sobre os negócios e mitigando eventuais inconsistências.

Roberto Cunha

http://www.administradores.com.br/informe-se/economia-e-financas/arrecadacao-tributaria-brasileira-como-nao-sabia/47467/

Diretores da ACESE se reuniram com o Secretário da Fazenda, João Andrade, para solicitar a prorrogação do prazo para o início da obrigatoriedade, de 2011 para 2012, para as empresas que foram enquadradas e devem entregar a Escrituração Fiscal Digital –EFD. Também foi solicitado ao Secretário o aumento do incentivo fiscal para aquelas empresas que adquirirem novos software e equipamentos para se enquadrar às exigências do SPED Fiscal. A reivindicação é de que o incentivo seja de até 80% do valor investido sem limitações impostas em decreto anterior.

A Associação Comercial e Empresarial de Sergipe (Acese) vai realizar nesta sexta-feira, 25, uma nova edição do seu 'Almoço Com Empresários'. Desta vez o foco é ‘O Impacto do Sped Fiscal nas Empresas”, sendo palestrante a professora de Ciências Contábeis da UNIT e especialista em Direito Tributário Ângela Dantas.

http://www.infonet.com.br/economia/ler.asp?id=117641&titulo=economia

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) finalizou nesta terça-feira (23.08) o balanço de mais uma operação de fiscalização volante, desta vez na região Leste do Estado. Somando apenas as 10 principais irregularidades detectadas na operação, o Fisco conseguiu constituir um crédito tributário de aproximadamente R$ 440 mil. A operação aconteceu nas proximidades do Posto Fiscal Renato Simião, região de Barra do Garças.

Segundo o superintendente de Controle e Fiscalização de Trânsito, Jefferson Delgado, as operações volantes buscam mais fortemente combater a evasão fiscal interna, aquela quando o produto é confeccionado e vendido em Mato Grosso. “Quando é um produto que tem origem em outro Estado, a fiscalização é realizada 24 horas por dia nos postos fiscais nas divisas de Mato Grosso”, pontuou Jefferson. O técnico explica que são várias as irregularidades detectadas nessas operações, mas que a principal delas é a falta de documentação fiscal.

Apenas para ilustrar, uma carreta repleta de cabos e materiais elétricos foi flagrada reutilizando nota fiscal. Quando a fiscalização conferiu no sistema da Sefaz a documentação referente a carga, foi de imediato apontada que um outro carregamento já havia utilizado aquela nota fiscal. Somente neste caso foi gerado um crédito tributário de R$ 296 mil.

Grandes empresas também são flagradas nessas irregularidades. Um carregamento de cerveja foi parado pela equipe volante. A carga estava sendo transportada acompanhada de uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) cancelada. “Existem casos onde a empresa emite a nota fiscal quando o caminhão já está próximo a uma unidade de fiscalização. Ao passar pelo posto, a nota é cancelada para não se pagar o imposto. As operações volantes sempre encontram esse tipo de situação”, destacou o superintendente de Controle e Fiscalização de Trânsito.

A Sefaz tem realizado uma fiscalização constante no trânsito interno de mercadorias. Na última semana, o Fisco deflagrou a Operação São Lourenço, uma ação de fiscalização intensiva na região metropolitana de Cuiabá no combate a evasão fiscal. Apenas numa manhã a blitz realizada na entrada da cidade, via BR 364, próximo ao Distrito Industrial, vistoriou aproximadamente 200 caminhões e veículos de carga. Em 16 destes foram constatadas irregularidades tributárias.

Fonte: SEFAZ/MT

http://www.robertodiasduarte.com.br/sefazmt-flagra-carga-transportada-acompanhada-de-uma-nota-fiscal-eletronica-nf-e-cancelada/?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed%3A+robertodiasduarte+%28Spedito+por+Roberto+Dias+Duarte%29

O objetivo é o mesmo, atender as obrigações do Fisco, mas as regras do jogo mudaram. Para as empresas, os desafios da gestão fiscal e tributária crescem a cada dia para atender à nova realidade impulsionada pelo SPED (Sistema Público de Escrituração Fiscal Digital).

O SPED, pela sua magnitude está sendo implantado aos poucos. Inicialmente entraram em vigor as obrigatoriedades da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) a ECD (Sped Contábil) e a EFD (SPED Fiscal). Depois foi incorporado à EFD o CIAP no Bloco G. E teremos para fevereiro do ano que vem a programação de entrega da EFD do PIS e da COFINS, Bloco F.

Outros projetos também entrarão em vigor, como o e-Lalur e a EFD Social, mas de todos os sub-projetos do SPED o mais trabalhoso de atender, até agora, e a EFD-PIS/Cofins, dada a sua complexidade.

Para cerca de aproximadamente 10.000 empresas que fazem parte do acompanhamento diferenciado e que deverão entregar a EFD-PIS/Cofins em fevereiro do ano que vem, a dificuldade para atender a esta demanda é menos complicada, uma vez que são grandes corporações que já possuem sistemas de ERP estruturados, processos e práticas facilitadoras na sua gestão fiscal e, de certa forma, estão preparadas para atender mais facilmente ao Fisco.

O problema é mais grave para as demais pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, cerca de 178.000 empresas, que também precisarão entregar a EFD-PIS/Cofins em fevereiro e que grande parte ainda não iniciou nenhuma movimentação interna para adequação das suas informações às novas exigências.

Isso sem contar as 1.556.000 empresas, aproximadamente, tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado que terão que fazer a entrega em março de 2012.

Em nosso trabalho de consultoria da Sispro Serviços e Tecnologia junto às empresas no mercado, notamos que muitas ainda vivem em uma era
pré-SPED, no tempo em que só atendiam as obrigatoriedades do Fisco quando notificadas, postura reativa não mais possível ou aceita nos dias de hoje.

Com as novas regras do Fisco, as empresas que ainda não estão preparadas precisam acordar para uma nova realidade que envolve não só mudanças de processos como também mudanças na cultura empresarial. O que envolve a implantação de bons sistemas de gestão, processos estruturados e organizados e equipe qualificada para que as informações sejam prestadas nos prazos definidos, sem gerar atrasos ou passivo fiscal.

Portanto, não é possível imaginar que se possa deixar para depois este assunto, quem não começar a se movimentar não conseguirá apresentar a EFD-PIS/Cofins nos prazos estabelecidos.

Cabe lembrar que embora a data de entrega para as empresas do acompanhamento diferenciado tenha sido prorrogada para
7/2/2012, as informações devem contemplar os fatos geradores ocorridos a partir de 1/4/2011.

O mesmo ocorre para as demais empresas sujeitas à tributação pelo lucro real que também deverão entregar na mesma data, porém com informações relativas aos fatos geradores ocorridos a partir de 1/7/2011.

As empresas tributadas pelo regime de lucro presumido ou arbitrado deverão entregar em 7/3/2012, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1/1/2012.

Portanto não se pode confundir o início da obrigatoriedade com o prazo de entrega.

Priscila Soares Falchi

http://administradores.com.br/informe-se/artigos/sped-as-novas-regras-do-jogo/57737/

Prezados, como antecipamos aqui em 01/08/11, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 24 de 2011 foi alterado  Anexo Único do Ato Declaratório Cofis nº 34 de 2010,  a fim de incluir os registros das operações praticadas pelas empresas tributadas com base no lucro presumido. (F500, F509, F510, F519, F525, F550. F559, F560, F569, 1900)

O Ato também destaca que, os registros da escrituração simplificada do PIS/PASEP e da COFINS, pelo regime de caixa ou de competência, aplicam-se exclusivamente às pessoas jurídicas tributadas pelo Imposto de Renda com base no lucro presumido, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Para mais informações veja o Ato Declaratório Executivo nº 24/2011.

ADE COFIS 24/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 24 de 22.08.2011

D.O.U.: 24.08.2011

Altera o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins) do Anexo Único do ADE Cofis nº 34, de 28 de outubro de 2010.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 287 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 05 de julho de 2010,

 

DECLARA:

 

Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 34, de 28 de outubro de 2010, passa a vigorar com os ajustes e alterações do Anexo Único deste Ato Declaratório.

 

Art. 2º Os registros da escrituração simplificada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pelo regime de caixa ou de competência, especificados no Anexo Ùnico deste Ato Declaratório, aplicam-se exclusivamente às pessoas jurídicas tributadas pelo Imposto de Renda com base no lucro presumido, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012.

 

Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

ANTONIO ZOMER  

 

ANEXO ÚNICO  

Altera o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins) do Anexo Único do ADE Cofis nº 34, de 28 de outubro de 2010.

 

2.6.1- Tabela de Registros e de obrigatoriedade de apresentação - EFD-PIS/Cofins.

2.6.1.5 - Bloco F

 

Bloco Descrição Registro Nível Ocorrência Obrigatoriedade do Registro Escrituração Contribuição Social Crédito F Consolidação das Operações da Pessoa Jurídica Submetida ao Regime de Tributação com Base no Lucro Presumido -Incidência do PIS/Pasep e da Cofins pelo Regime de Caixa F500 3 1:N OC (se no registro 0110 o Campo"COD_INC_TRIB" = "2" e o Campo"IND_REG_CUM" = "1") N (se no registro 0110 o Campo"COD_INC_TRIB" = "1" e "3" ou, se "2" o Campo "IND_REG_CUM" = "2" ou "9") S N F Processo Referenciado F509 4 1:N OC S N F Consolidação das Operações da Pessoa Jurídica Submetida ao Regime de Tributação com Base no Lucro Presumido -Incidência do PIS/Pasep e da Cofins pelo Regime de Caixa (Apuração da Con-tribuição por Unidade de Medida de Produto) F510 3 1:N OC (se no registro 0110 o Campo"COD_INC_TRIB" = "2" e o Campo"IND_REG_CUM" = "1") N (se no registro 0110 o Campo"COD_INC_TRIB" = "1" e "3" ou, se "2" o Campo "IND_REG_CUM" = "2" ou "9") S N F Processo Referenciado F519 4 1:N OC S N F Composição da Receita Escriturada no Período -Detalhamento da Receita Recebida pelo Regime de Caixa F525 3 1:N OC S N F Consolidação das Operações da Pessoa Jurídica Submetida ao Regime de Tributação com Base no Lucro Presumido -Incidência do PIS/Pasep e da Cofins pelo Regime de Competência F550 3 1:N OC (se no registro 0110 o Campo"COD_INC_TRIB" = "2" e o Campo"IND_REG_CUM" = "2") N (se no registro 0110 o Campo"COD_INC_TRIB" = "1" e "3" ou, se "2" o S N F Processo Referenciado F559 4 1:N OC S N F Consolidação das Operações da Pessoa Jurídica Submetida ao Regime de Tributação com Base noLucro Presumido - Incidência do PIS/Pasep e da Cofins pelo Regime de Competência (Apura-ção da Contribuição por Unidade de Medida deProduto) F560 3 1:N OC (se no registro 0110 o Campo"COD_INC_TRIB" = "2" e o Campo"IND_REG_CUM" = "2") N (se no registro 0110 o Campo"COD_INC_TRIB" = "1" e "3" ou, se "2" o Campo "IND_REG_CUM" = "1" ou "9") S N F Processo Referenciado F569 4 1:N OC S N

2.6.1.7 - Bloco 1

 

Bloco Descrição Registro Nível Ocorrência Obrigatoriedade do Registro 1 Consolidação dos Documentos Emitidos por Pessoa Jurídica Submetida ao Regime de Tributação com 1900 2 V OC

REGISTRO 0110: REGIMES DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO

 

Nº Campo Descrição Ti p o Tam Dec Obrig 05 IND_REG_CUM Código indicador do critério de escrituração e apuração adotado, no caso de incidência exclusivamenteno regime cumulativo (COD_INC_TRIB = 2), pela pessoa jurídica submetida ao regime de tributaçãocom base no lucro presumido: 1 - Regime de Caixa - Escrituração consolidada (Registro F500 e/ou F510);2 - Regime de Competência - Escrituração consolidada (Registro F550 e/ou F560);9 - Regime de Competência - Escrituração detalhada, com base nos registros dos Blocos "A", "C", "D"e "F". N 001* - N

REGISTRO F500: CONSOLIDAÇÃO DAS OPERAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUBMETIDA AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO - INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP

E DA COFINS PELO REGIME DE CAIXA

 

Nº Campo Descrição Ti p o Tam Dec Obrig 01 REG Texto fixo contendo "F500" C 004* - S 02 VL_REC_CAIXA Valor total da receita recebida, referente à combinação de CST e Alíquota. N - 02 S 03 CST_PIS Código da Situação Tributária referente ao PIS/PASEP N 002* - S 04 VL_DESC_PIS Valor do desconto / exclusão da base de cálculo N - 02 N 05 VL_BC_PIS Valor da base de cálculo do PIS/PASEP N - 02 N 06 ALIQ_PIS Alíquota do PIS/PASEP (em percentual) N 008 04 N 07 VL_PIS Valor do PIS/PASEP N - 02 N 08 CST_COFINS Código da Situação Tributária referente a COFINS N 002* - S 09 VL_DESC_COFINS Valor do desconto / exclusão da base de cálculo N - 02 N 10 VL_BC_COFINS Valor da base de cálculo da COFINS N - 02 N 11 ALIQ_COFINS Alíquota da COFINS (em percentual) N 008 04 N 12 VL_COFINS Valor da COFINS N - 02 N 13 COD_MOD Código do modelo do documento fiscal conforme a Tabela 4.1.1 C 002* - N 14 CFOP Código fiscal de operação e prestação N 004* - N 15 C O D _ C TA Código da conta analítica contábil debitada/creditada C 060 - N 16 INFO_COMPL C - - N

Observações:

1. Registro específico para a pessoa jurídica submetida ao regime de apuração com base no lucro presumido, optante pela apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pelo regime de caixa, conforme

previsto no art. 20 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001.

2. Este registro tem por objetivo representar a escrituração e tratamento fiscal das receitas recebidas no período, segmentadas por Código de Situação Tributária - CST, do PIS/Pasep e da Cofins.

3. Deve ser escriturado um registro para cada CST representativo das receitas recebidas no período, sujeitas ou não ao pagamento da contribuição social.

4. No caso de incidir mais de uma alíquota em relação a um mesmo CST, como no caso de produtos monofásicos, deve a pessoa jurídica escriturar um registro para cada combinação de CST e alíquota.

Nível hierárquico - 3

Ocorrência - 1:N

REGISTRO F509: PROCESSO REFERENCIADO

 

Nº Campo Descrição Ti p o Tam Dec Obrig 01 REG Texto fixo contendo "F509" C 004 - S 02 NUM_PROC Identificação do processo ou ato concessório C 020 - S 03 IND_PROC Indicador da origem do processo:1 - Justiça Federal;3 - Secretaria da Receita Federal do Brasil C 001* - S 9 - Outros.

Observações:

1. Registro específico para a pessoa jurídica informar a existência de processo administrativo ou judicial que autoriza a adoção de tratamento tributário (CST), base de cálculo ou alíquota diversa da prevista

na legislação. Trata-se de informação essencial a ser prestada na escrituração para a adequada validação das contribuições sociais.

2. Uma vez procedida à escrituração do Registro "F509", deve a pessoa jurídica gerar os registros "1010" ou "1020" referentes ao detalhamento do processo judicial ou do processo administrativo, conforme

o caso, que autoriza a adoção de procedimento especifico de apuração das contribuições sociais.

3. Devem ser relacionados todos os processos judiciais ou administrativos que fundamente ou autorize a adoção de procedimento especifico na apuração das contribuições sociais.

Nível hierárquico - 4

Ocorrência - 1:N

REGISTRO F510: CONSOLIDAÇÃO DAS OPERAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUBMETIDA AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO - INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP

E DA COFINS PELO REGIME DE CAIXA (APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO POR UNIDADE DE MEDIDA DE PRODUTO - ALÍQUOTA EM REAIS)

 

Nº Campo Descrição Ti p o Tam Dec Obrig 01 REG Texto fixo contendo "F510" C 004* - S 02 VL_REC_CAIXA Valor total da receita recebida, referente à combinação de CST e Alíquota. N - 02 S 03 CST_PIS Código da Situação Tributária referente ao PIS/PASEP N 002* - S 04 VL_DESC_PIS Valor do desconto / exclusão N - 02 N 05 QUANT_BC_PIS Base de cálculo em quantidade - PIS/PASEP N - 03 N 06 ALIQ_PIS_QUANT Alíquota do PIS/PASEP (em reais) N 008 04 N 07 VL_PIS Valor do PIS/PASEP N - 02 N 08 CST_COFINS Código da Situação Tributária referente a COFINS N 002* - S 09 VL_DESC_COFINS Valor do desconto / exclusão N - 02 N 10 QUANT_BC_COFINS Base de cálculo em quantidade - COFINS N - 03 N 11 ALIQ_COFINS_QUANT Alíquota da COFINS (em reais) N 008 04 N 12 VL_COFINS Valor da COFINS N - 02 N 13 COD_MOD Código do modelo do documento fiscal conforme a Tabela 4.1.1 C 002* - N 14 CFOP Código fiscal de operação e prestação N 004* - N 15 C O D _ C TA Código da conta analítica contábil debitada/creditada C 060 - N 16 INFO_COMPL C - - N

Observações:

1. Registro específico para a pessoa jurídica submetida ao regime de apuração com base no lucro presumido, optante pela apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pelo regime de caixa, conforme

previsto no art. 20 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, que apure as contribuições por unidade de medida de produto, conforme as hipóteses abaixo:

- Pessoa jurídica industrial ou importadora optante pelo regime especial de tributação de bebidas frias (cervejas, refrigerantes, águas, etc), conforme previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833/2003;

- Pessoa jurídica fabricante ou importadora de combustíveis, optante pelo regime especial de tributação, conforme previsto no art. 23 da Lei nº 10.865/2004;

- Pessoa jurídica produtora, importadora ou distribuidora de álcool, optante pelo regime especial de tributação, conforme previsto no art. 5º da Lei nº 9.718/98;

- Pessoa jurídica industrial, comercial ou importadora de embalagens para bebidas frias, sujeitas ao regime de tributação previsto no art. 51 da Lei nº 10.833/2003;

- Outras hipóteses de tributação por unidade de medida de produto, especificadas na legislação tributária.

2. No caso de incidir mais de uma alíquota em relação a um mesmo CST, como no caso de produtos monofásicos, deve a pessoa jurídica escriturar um registro para cada combinação de CST e alíquota.

Nível hierárquico - 3

Ocorrência - 1:N

REGISTRO F519: PROCESSO REFERENCIADO

 

Nº Campo Descrição Ti p o Tam Dec Obrig 01 REG Texto fixo contendo "F519" C 004 - S 02 NUM_PROC Identificação do processo ou ato concessório C 020 - S 03 IND_PROC Indicador da origem do processo:1 - Justiça Federal;3 - Secretaria da Receita Federal do Brasil C 001* - S 9 - Outros.

Observações:

1. Registro específico para a pessoa jurídica informar a existência de processo administrativo ou judicial que autoriza a adoção de tratamento tributário (CST), base de cálculo ou alíquota diversa da prevista

na legislação. Trata-se de informação essencial a ser prestada na escrituração para a adequada validação das contribuições sociais.

2. Uma vez procedida à escrituração do Registro "F519", deve a pessoa jurídica gerar os registros "1010" ou "1020" referentes ao detalhamento do processo judicial ou do processo administrativo, conforme

o caso, que autoriza a adoção de procedimento especifico de apuração das contribuições sociais.

3. Devem ser relacionados todos os processos judiciais ou administrativos que fundamente ou autorize a adoção de procedimento especifico na apuração das contribuições sociais.

Nível hierárquico - 4

Ocorrência - 1:N

REGISTRO F525: COMPOSIÇÃO DA RECEITA ESCRITURADA NO PERÍODO - DETALHAMENTO DA RECEITA RECEBIDA PELO REGIME DE CAIXA

 

Nº Campo Descrição Ti p o Tam Dec Obrig 01 REG Texto fixo contendo "F525" C 004* - S 02 VL_REC Valor total da receita recebida, correspondente ao indicador informado no campo 03 (IND_REC) N - 02 S 03 IND_REC Indicador da composição da receita recebida no período (Campo 02), por:01- Clientes C 002* - S 02- Administradora de cartão de débito/crédito03- Título de crédito - Duplicata, nota promissória, cheque, etc. 04- Documento fiscal 05- Item vendido (produtos e serviços)99- Outros (Detalhar no campo 10 - Informação Complementar) 04 CNPJ_CPF CNPJ/CPF do participante (cliente/pessoa física ou jurídica pagadora) ou da administradora de cartões (vendaspor cartão de débito ou de crédito), no caso de detalhamento da receita recebida conforme os indicadores "01"ou "02", respectivamente. C 014 - N 05 NUM_DOC Número do título de crédito ou do documento fiscal, no caso de detalhamento da receita recebida conforme osindicadores "03" ou "04", respectivamente. C 060 - N 06 COD_ITEM Código do item (campo 02 do Registro 0200), no caso de detalhamento da receita recebida por item vendido, conforme o indicador "05". C 060 - N 07 VL_REC_DET Valor da receita detalhada, correspondente ao conteúdo informado no campo 04, 05, 06 ou 10. N - 02 S 08 CST_PIS Código da Situação Tributária do PIS/Pasep N 002* - N 09 CST_COFINS Código da Situação Tributária da Cofins N 002* - N 10 INFO_COMPL Informação complementar C - - N 11 COD_CTA C 060 - N

Observações:

1. Registro obrigatório para a pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, optante pela apuração das contribuições sociais pelo regime de caixa. Tem por objetivo relacionar

a composição de todas as receitas recebidas pela pessoa jurídica no período da escrituração, sujeitas ou não ao pagamento da contribuição social.

2. O total das receitas relacionadas nos registros F525 deve corresponder ao total das receitas recebidas, relacionadas nos registros F500 e/ou F510.

Nível hierárquico - 3

Ocorrência - 1:N

REGISTRO F550: CONSOLIDAÇÃO DAS OPERAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUBMETIDA AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO - INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP

E DA COFINS PELO REGIME DE COMPETÊNCIA

 

Nº Campo Descrição Ti p o Tam Dec Obrig 01 REG Texto fixo contendo "F550" C 004* - S 02 VL_REC_COMP Valor total da receita auferida, referente à combinação de CST e Alíquota. N - 02 S 03 CST_PIS Código da Situação Tributária referente ao PIS/PASEP N 002* - S 04 VL_DESC_PIS Valor do desconto / exclusão da base de cálculo N - 02 N 05 VL_BC_PIS Valor da base de cálculo do PIS/PASEP N - 02 N 06 ALIQ_PIS Alíquota do PIS/PASEP (em percentual) N 008 04 N 07 VL_PIS Valor do PIS/PASEP N - 02 N 08 CST_COFINS Código da Situação Tributária referente a COFINS N 002* - S 09 VL_DESC_COFINS Valor do desconto / exclusão da base de cálculo N - 02 N 10 VL_BC_COFINS Valor da base de cálculo da COFINS N - 02 N 11 ALIQ_COFINS Alíquota da COFINS (em percentual) N 008 04 N 12 VL_COFINS Valor da COFINS N - 02 N 13 COD_MOD Código do modelo do documento fiscal conforme a Tabela 4.1.1 C 002* - N 14 CFOP Código fiscal de operação e prestação N 004* - N 15 C O D _ C TA Código da conta analítica contábil debitada/creditada C 060 - N 16 INFO_COMPL C - - N

Observações:

1. Registro específico para a pessoa jurídica submetida ao regime de apuração com base no lucro presumido, optante pela apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pelo regime de competência,

conforme previsto na Lei nº 9.718, de 1998.

2. Este registro tem por objetivo representar a escrituração e tratamento fiscal das receitas auferidas no período, independente de seu recebimento ou não, segmentado por Código de Situação Tributária - CST,

do PIS/Pasep e da Cofins.

3. As receitas consolidadas por CST no registro "F550", devem estar relacionadas no registro "1900" (demonstração consolidada das receitas auferidas no período, por tipo/natureza do documento de registro

da receita) ou, por opção da pessoa jurídica, nos registros de receitas constantes nos blocos "A", "C", "D" e "F".

4. Deve ser escriturado um registro para cada CST representativo das receitas auferidas no período, sujeitas ou não ao pagamento da contribuição social.

5. No caso de incidir mais de uma alíquota em relação a um mesmo CST, como no caso de produtos monofásicos, deve a pessoa jurídica escriturar um registro para cada combinação de CST e alíquota.

Nível hierárquico - 3

Ocorrência - 1:N

REGISTRO F559: PROCESSO REFERENCIADO

 

Nº Campo Descrição Ti p o Tam Dec Obrig 01 REG Texto fixo contendo "F559" C 004 - S 02 NUM_PROC C 020 - S 03 IND_PROC Indicador da origem do processo:1 - Justiça Federal;3 - Secretaria da Receita Federal do Brasil C 001* - S 9 - Outros.

Observações:

1. Registro específico para a pessoa jurídica informar a existência de processo administrativo ou judicial que autoriza a adoção de tratamento tributário (CST), base de cálculo ou alíquota diversa da prevista

na legislação. Trata-se de informação essencial a ser prestada na escrituração para a adequada validação das contribuições sociais.

2. Uma vez procedida à escrituração do Registro "F559", deve a pessoa jurídica gerar os registros "1010" ou "1020" referentes ao detalhamento do processo judicial ou do processo administrativo, conforme

o caso, que autoriza a adoção de procedimento especifico de apuração das contribuições sociais.

3. Devem ser relacionados todos os processos judiciais ou administrativos que fundamente ou autorize a adoção de procedimento especifico na apuração das contribuições sociais.

Nível hierárquico - 4

Ocorrência - 1:N

REGISTRO F560: CONSOLIDAÇÃO DAS OPERAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUBMETIDA AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO - INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP

E DA COFINS PELO REGIME DE COMPETÊNCIA (APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO POR UNIDADE DE MEDIDA DE PRODUTO - ALÍQUOTA EM REAIS)

 

Nº Campo Descrição Ti p o Tam Dec Obrig 01 REG Texto fixo contendo "F560" C 004* - S 02 VL_REC_COMP Valor total da receita auferida, referente à combinação de CST e Alíquota. N - 02 S 03 CST_PIS Código da Situação Tributária referente ao PIS/PASEP N 002* - S 04 VL_DESC_PIS Valor do desconto / exclusão N - 02 N 05 QUANT_BC_PIS Base de cálculo em quantidade - PIS/PASEP N - 03 N 06 ALIQ_PIS_QUANT Alíquota do PIS/PASEP (em reais) N 008 04 N 07 VL_PIS Valor do PIS/PASEP N - 02 N 08 CST_COFINS Código da Situação Tributária referente a COFINS N 002* - S 09 VL_DESC_COFINS Valor do desconto / exclusão N - 02 N 10 QUANT_BC_COFINS Base de cálculo em quantidade - COFINS N - 03 N 11 ALIQ_COFINS_QUANT Alíquota da COFINS (em reais) N 008 04 N 12 VL_COFINS Valor da COFINS N - 02 N 13 COD_MOD Código do modelo do documento fiscal conforme a Tabela 4.1.1 C 002* - N 14 CFOP Código fiscal de operação e prestação N 004* - N 15 C O D _ C TA Código da conta analítica contábil debitada/creditada C 060 - N 16 INFO_COMPL C - - N

Observações:

1. Registro específico para a pessoa jurídica submetida ao regime de apuração com base no lucro presumido, optante pela apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pelo regime de competência,

conforme previsto na Lei nº 9.718, de 1998, que apure as contribuições por unidade de medida de produto, conforme as hipóteses abaixo:

- Pessoa jurídica industrial ou importadora optante pelo regime especial de tributação de bebidas frias (cervejas, refrigerantes, águas, etc), conforme previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833/2003;

- Pessoa jurídica fabricante ou importadora de combustíveis, optante pelo regime especial de tributação, conforme previsto no art. 23 da Lei nº 10.865/2004;

- Pessoa jurídica produtora, importadora ou distribuidora de álcool, optante pelo regime especial de tributação, conforme previsto no art. 5º da Lei nº 9.718/98;

- Pessoa jurídica industrial, comercial ou importadora de embalagens para bebidas frias, sujeitas ao regime de tributação previsto no art. 51 da Lei nº 10.833/2003;

- Outras hipóteses de tributação por unidade de medida de produto, especificadas na legislação tributária.

2. No caso de incidir mais de uma alíquota em relação a um mesmo CST, como no caso de produtos monofásicos, deve a pessoa jurídica escriturar um registro para cada combinação de CST e alíquota.

Nível hierárquico - 3

Ocorrência - 1:N

REGISTRO F569: PROCESSO REFERENCIADO

 

Nº Campo Descrição Ti p o Tam Dec Obrig 01 REG Texto fixo contendo "F569" C 004 - S 02 NUM_PROC Identificação do processo ou ato concessório C 020 - S 03 IND_PROC Indicador da origem do processo:1 - Justiça Federal;3 - Secretaria da Receita Federal do Brasil C 001* - S 9 - Outros.

Observações:

1. Registro específico para a pessoa jurídica informar a existência de processo administrativo ou judicial que autoriza a adoção de tratamento tributário (CST), base de cálculo ou alíquota diversa da prevista

na legislação. Trata-se de informação essencial a ser prestada na escrituração para a adequada validação das contribuições sociais.

2. Uma vez procedida à escrituração do Registro "F569", deve a pessoa jurídica gerar os registros "1010" ou "1020" referentes ao detalhamento do processo judicial ou do processo administrativo, conforme

o caso, que autoriza a adoção de procedimento especifico de apuração das contribuições sociais.

3. Devem ser relacionados todos os processos judiciais ou administrativos que fundamente ou autorize a adoção de procedimento especifico na apuração das contribuições sociais.

Nível hierárquico - 4

Ocorrência - 1:N

REGISTRO 1900: CONSOLIDAÇÃO DOS DOCUMENTOS EMITIDOS NO PERÍODO POR PESSOA JURÍDICA SUBMETIDA AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO

- REGIME DE CAIXA OU DE COMPETÊNCIA

 

Nº Campo Descrição Ti p o Tam Dec 01 REG Texto fixo contendo "1900" C 004* - 02 CNPJ CNPJ do estabelecimento da pessoa jurídica, emitente dos documentos geradores de receita N 014* - 03 COD_MOD Código do modelo do documento fiscal conforme a Tabela 4.1.1, ou: 98 - Nota Fiscal de Prestação de Serviços (ISSQN)99 - Outros Documentos C 002* - 04 SER Série do documento fiscal C 004 - 05 SUB_SER Subsérie do documento fiscal N 020 - 06 COD_SIT Código da situação do documento fiscal:00 - Documento regular02 - Documento cancelado 99 - Outros N 02* - 07 VL_TOT_REC Valor total da receita, conforme os documentos emitidos no período, representativos da venda de bens e/ou serviços N - 02 08 QUANT_DOC Quantidade total de documentos emitidos no período N - 02 09 CST_PIS Código da Situação Tributária do PIS/Pasep N 002* - 10 CST_COFINS Código da Situação Tributária da Cofins N 002* - 11 CFOP Código fiscal de operação e prestação N 004* - 12 INF_COMPL Informações complementares C - - 13 COD_CTA C 060 -

Observações:

1. Registro para a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro presumido, que procedeu à escrituração de suas receitas de forma consolidada, pelo regime de caixa (registros "F500" e/ou "F510")

ou de competência (registros "F550" e/ou "F560"), informar o valor total consolidado dos documentos fiscais e demais documentos, representativos de receitas da venda de bens e serviços efetuada no período,

independente de sua realização (recebimento) ou não.

2. A critério da pessoa jurídica, poderá proceder à escrituração dos documentos representativos de vendas de bens e serviços efetuadas no período, nos registros dos Blocos "A", "C", "D" ou "F",

alternativamente à escrituração no registro "1900".

3. Neste registro, a pessoa jurídica irá informar, por estabelecimento, os valores totais consolidados representativos das receitas auferidas decorrentes da venda de bens, serviços ou de outras receitas, de acordo

com cada modelo/tipo de documento, de natureza fiscal (notas fiscais) ou não (contratos, recibos, etc).

Nível hierárquico - 2

Ocorrência - Vários (por arquivo)

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Equipe FISCOSoft 

Campinas - Visando a agilidade nos processos e a redução da sonegação, o governo desenvolveu o projeto Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Após a total implantação do sistema, o fisco tornará mais rápida a identificação de fraudes tributárias e vai obrigar as pequenas e médias empresas a se adaptarem. A ideia do governo seria concluir a implantação de todo o sistema em 2012, no entanto, isso não deve ocorrer, pois algumas prefeituras e alguns estados ainda estão atrasados na implantação do sistema. Para o presidente da Nova América Contabilidade e Assessoria, com sede em Americana, Aristides Forti, a implantação total do sistema deve estar pronta entre 2013 e 2014. "A partir daí poderá ser feito o que chamamos de rastreamento da carga e assim a sonegação fiscal ficaria marginal", diz.

Um dos objetivos do projeto é a integração dos fiscos (federal, estadual e municipal), com a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais. "Percebemos que o governo está fechando o cerco para todas as empresas, incluindo pequenas e médias, que precisam estar preparadas, atualizadas e de olho nas empresas de contabilidade contratadas", completa.

Por outro lado, o contabilista avalia que com a eliminação de fraudes e da sonegação fiscal, o governo deveria automaticamente pensar numa reforma tributária, pois a alta carga tributá ria vai "quebrar" muitas empresas. "Se o governo não baixar a carga tributária haverá duas coisas, ou grande parte das empresas vai quebrar, principalmente as pequenas e médias empresas, ou vai ocorrer um aumento da inflação porque os produtos terão que ser elevados em virtude da carga tributária brasileira ser uma das maiores do mundo", avalia.

Para Aristides Forti o governo deve oferecer condições para as micro e pequenas empresas crescerem com a redução da carga tributária, o que vai viabilizar a formalização de muitos empregos. Hoje muitos trabalhadores fora do mercado formal de trabalho estão numa corda bamba, pois não tem benefícios gerando assim um desconforto dentro da classe trabalhadora.

O Presidente da Nova América Contabilidade e Assessoria, Aristides Forti, não acredita que empresários gostem de sonegar impostos. "Todo médio empresário, com raras exceções, não gosta de sonegação. Ele muitas vezes sonega por necessidade de concorrência, ou seja, tudo aquilo que ele sonega , ele repassa. A concorrência desleal que nós temos hoje, principalmente produtos que vem de outros países, como a Ásia, isso inibe a produção. Nós tivemos isso no setor têxtil na região de Americana e a maioria dos meus clientes hoje estão importando e parando as máquinas aqui e isso gera desemprego", diz.

Para Forti, os gestores precisam certificar-se de que seus escritórios de contabilidade estão preparados para atender às novas exigências, e capacitados tecnologicamente. É necessário, ainda, possuir profissionais altamente qualificados, já que o não cumprimento das normas poderá gerar penalizações. O grande problema enfrentado por muitas empresas é que para se adaptar às regras do governo requer também tecnologia e essa implantação é onerosa. Aristides Forti diz que com isso muitas empresas, inclusive escritórios de contabilidade estão recorrendo ao financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). "Hoje a tecnologia é cara, mas existe o BNDES, que através do cartão BNDES financia a pequena empresa na compra de equipamentos. Eu utilizei isso aqui. O grande problema que tem no Brasil é uma grande falta de mão de obra nessa área e o empresário contábil também, por sua vez, ficou meio acomodado e hoje para você sair de um sistema antigo e chegar onde se precisa hoje para atender ao governo há uma longa distância e isso requer muito investimento como os honorários que esse contador ou essa empresa cobravam eram muito baixos, atualmente para elevar o nível e para poderem investir estão tendo dificuldades de conseguirem isso e em função dessa situação estão sendo obrigados a reverem o sistema de cobrança de seus clientes."

Aristides Forti destaca que além da exigência fiscal, a Lei 11.638, que criou a nova contabilidade, a partir de 2002 saiu uma resolução n. 1.255, que exige a nova contabilidade brasileira seguindo as normas da contabilidade internacional (IFRS). "Nós dividimos os IFRS em duas partes. Uma delas atende as grandes empresas de capital aberto, que tem regras mais rígidas e tem que fazer um balanço muito mais completo atendendo a todas as normas. Outra situação é a norma denominada simplificada para pequenas e médias empresas. É uma mudança brutal no conceito de contabilidade", diz.

A solução tecnológica oficializa os arquivos digitais das escriturações fiscal e contábil dos sistemas empresariais, dentro de um formato digital específico e padronizado. O SPED contribui para redução de custo com o armazenamento e também para minimizar os encargos com as obrigações acessórias, além de possibilitar uma maior segurança.

http://www.dci.com.br/Projeto-vai-ajudar-governo-contra-sonegacao-8-387202.html

Com a informatização dos processos, o governo tem como objetivo inibir as práticas fraudulentas. - As informações estarão todas entregues em formato digital, possibilitando os cruzamentos de informações contábeis e fiscais nas esferas federal, estadual e municipal, através de seu banco de dados, diminuindo assim a sonegação.

Atualmente todas as empresas, independente de sua tributação, podem fazer parte do projeto Sped, pois engloba a EFD - Escrituração Fiscal Digital, ECD - Escrituração Contábil Digital e a NFe - Nota Fiscal Eletrônica, EFD-PIS/COFINS, Fcont entre outros.

http://www.dci.com.br/Informatizacao-e-o-caminho-para-inibir-fraudes-8-387203.html

Mato Grosso ampliará o controle tecnológico sobre as operações comerciais no combate à evasão fiscal. Servidores da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) participam, em Manaus, do Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), com prioridade em inovações para ampliar a eficácia tributária. O evento realizado durante a semana encerra nesta sexta-feira (19.08).

A atual gestão da Sefaz foi destacada pelo coordenador do Encat, Eudaldo Almeida de Jesus, como exemplo de ousadia e determinação. Ele comentou positivamente sobre as ações fiscais que exigem decisões duras sobre as operações que apresentam risco de sonegação, como a reutilização de nota fiscal.

Para evitar esta e outras práticas que visam burlar a ação do Fisco é desenvolvido um Centro de Controle de Operações, que permitirá uma análise de comportamento do contribuinte e suas operações em âmbito nacional. Essas informações serão integradas e deverão orientar o sistema da Sefaz nas operações de trânsito. Este controle permitirá reduzir a fiscalização sobre operações regulares e permitir ao Fisco melhor utilização de sua força de trabalho.

Representam Mato Grosso no Encat, na reunião plenária, o superintendente de Informações do ICMS, Vinícius Silva, e o superintendente de Fiscalização, Último Oliveira. Entre os tópicos debatidos no evento foi apresentado o novo sistema de auditoria mediante cruzamento de dados entre as bases de documentos eletrônicos fiscais utilizando Sped Fiscal, Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e respectivos registros de trânsito. A Receita Federal do Brasil participará deste projeto com a disponibilização de seu sistema de auditoria. Já os estados vão liberar técnicos para o desenvolvimento conjunto das evoluções necessárias a adaptação do sistema.

Favorecendo o controle do gasto público foi apresentado como proposta um sistema de controle de preços a serem praticados pela administração pública, desenvolvido a partir da NF-e. Na prática, os preços de itens movimentados e controlados fiscalmente são organizados em banco de dados permitindo se identificar os valores ideais a serem contratados pelo poder público.

Outro ponto debatido atende ao controle de operações de importação. Foi apresentada uma funcionalidade de informatização dos procedimentos de desembaraço mediante acesso e prestação de informações pelo contribuinte, bem como análise e despacho pelo Fisco. A racionalidade desse processo viabiliza melhores condições para a logística de operação dos contribuintes e reduz custos para ambos. 

http://www.odocumento.com.br/materia.php?id=370585

No acumulado de 2011, montante atingiu R$ 562,3 bilhões

Beneficiada pelo pagamento de tributos em atraso, a arrecadação federal somou R$ 90,247 bilhões em julho, o melhor resultado para o mês. O número foi divulgado, nesta tarde, pela Receita Federal. Foi a terceira maior arrecadação mensal da história, perdendo apenas para dezembro do ano passado e janeiro deste ano.

No acumulado de 2011, a arrecadação atingiu R$ 562,3 bilhões, com alta de 13,98%, descontada a inflação pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Na comparação com julho do ano passado, o crescimento foi 21,31%, também levando em conta o IPCA.

De acordo com a Receita Federal, o crescimento da economia em 2011 contribuiu para a subida da arrecadação, por causa do aumento da massa salarial, da produção, das vendas e da lucratividade das empresas.

No entanto, o início do pagamento das parcelas da renegociação especial de dívidas com a União (chamada de Refis da Crise) e o recolhimento de R$ 5,8 bilhões da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por uma empresa que parou de questionar o pagamento na Justiça.

Em relação ao Refis da Crise, o valor recolhido em junho e julho deste ano somou R$ 9,021 bilhões (R$ 2,264 somente no mês passado), contra R$ 1,265 bilhões nos mesmos meses de 2010. 

Boa notícia para os contribuintes: mesmo com o encerramento, no último dia 30, da correção da Escrituração Fiscal Digital (EFD) sem autorização prévia, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) está dando mais um prazo para o encaminhamento dos dados. Em Instrução Normativa publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (17), o órgão prorroga até o próximo dia 30 de setembro o prazo.

A data limite – que originalmente se encerraria em 31 de dezembro do ano passado – já foi prorrogada outras três vezes, permitindo que as empresas enviem os documentos pela internet, sem qualquer burocracia. Além disso, elas também ficam dispensadas do pagamento da multa cobrada pela operação, que varia de acordo com a natureza de cada retificação.

De acordo com o responsável pela EFD, Kléberson do Rêgo Lima, sem o benefício concedido, as mudanças devem ser autorizadas previamente pela Fazenda. “Normalmente é preciso abrir um processo e aguardar autorização. Esta modificação facilita o procedimento, já que não será necessário formalizar processo junto ao Fisco, tal como estava até dezembro passado”, diz ele.

O gestor ressalta que o prazo vale para a retificação de qualquer arquivo da Escrituração Fiscal Digital a partir de 2009. Com isso, todos os documentos recebidos sem liberação desde o dia 1º de janeiro de 2011 serão considerados regulares, mesmo os enviados antes da prorrogação. Ele acrescenta que o envio é simples. “É só preparar as retificações e transmitir normalmente”, esclarece.

Kléberson acrescenta que as modificações propostas pelo órgão foram motivadas por dificuldades apresentadas por boa parte dos estabelecimentos. “Percebemos que o prazo não foi suficiente para algumas empresas, que estavam tendo problemas operacionais, tanto com o sistema utilizado quanto na capacitação dos profissionais, para enviar essas informações”, afirma.

EFD

Parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), desenvolvido pela Receita Federal em conjunto com os estados, a EFD é um arquivo eletrônico com dados da escrita fiscal da empresa voltado para contribuintes do ICMS e IPI. Nela, são apresentadas informações de documentos fiscais, apuração de imposto, inventário e outros elementos de interesse do Fisco.

Atualmente, o método online vale para quase todo o Brasil, com exceção de Pernambuco e do Distrito Federal, que possuem sistemas próprios de escrituração. Com a substituição dos livros em papel, espera-se conseguir uma maior integração entre as administrações tributárias das administrações federal, estaduais e, futuramente, municipais, além de facilitar o envio e reduzir os custos.

E, para quem tiver dúvidas com relação à Escrituração Fiscal Digital, o responsável pelo projeto na Fazenda mantém o site www.sped-efd.blogspot.com. Alimentado por Kléberson Lima, a página traz esclarecimentos e atualizações da EFD ocorridas em Alagoas – que, atualmente, possui cerca de dois mil estabelecimentos utilizando a sistemática.

Assessoria

http://www.ojornalweb.com/2011/08/18/prazo-para-retificacao-do-documento-e-prorrogado/

Um calendário com um anúncio de venda de empresas foi o ponto de partida para uma investigação de seis meses envolvendo Receita Estadual, Ministério Público Estadual e Receita Federal no Espírito Santo. A propaganda em questão entregou um esquema de fraudes fiscais, falsificação ideológica e adulteração de documentos na compra e venda de empresas para fins escusos no Espírito Santo.

Batizada de Operação Mascate, a investigação levou à prisão preventiva de um técnico de contabilidade e ao cumprimento de quatro mandados de busca e apreensão de documentos, na manhã desta segunda-feira (08).

De acordo com informações preliminares, o técnico de contabilidade teria atuado na venda de pelo menos 20 empresas, que estavam inativas há cerca de dez anos. Segundo o subsecretário de Estado da Receita, Gustavo Assis Guerra, a fraude começou a ser investigada quando auditores da Secretaria de Estado da Fazenda desconfiaram do anúncio no calendário durante uma auditoria de rotina em uma empresa do Centro de Vitória.

“Os auditores ficaram surpresos com o conteúdo da propaganda e começaram a investigar que empresas estavam sendo vendidas. Eram empresas de vários ramos e os auditores se deram conta de que não havia movimentação nessas empresas durante muito tempo e, de uma hora para outra, surgia grande volume de operações”, explicou o subsecretário em entrevista coletiva concedida na tarde desta segunda-feira na sede do Ministério Público Estadual.

O delegado da Receita Federal no Espírito Santo, Luiz Antonio Bosser, explicou que as empresas eram formadas no nome de “laranjas”, pessoas que recebiam até R$ 3 mil para ceder seus nomes.

Havia um “estoque” de empresas para ser vendidas. Elas eram compradas, por exemplo, por integrantes de sociedades que estivessem com o “nome sujo”, ou que não pudessem participar de licitações e pegar empréstimos por ter pouco tempo de existência.

O coordenador do Grupo Especial de Trabalho e Proteção à Ordem Tributária (Getpot), o promotor de Justiça Rafael Calhau, informou que foram apreendidos durante esta segunda-feira quinze malotes de documentos e computadores, que serão analisados para continuidade das investigações.

Ele esclareceu que a venda de empresas é legal, desde que os contratos sociais espelhem a realidade. No caso da operação Mascate, as empresas eram formadas por “laranjas”, o que caracteriza falsidade ideológica.

O subsecretário da Receita Estadual, Gustavo Guerra, recordou que a instituição realiza uma “higienização cadastral” fazendo, a cada um ou dois anos, a convocação de empresas que deixaram de apresentar documentos. “Se a situação não é regularizada, a inscrição estadual pode ser suspensa ou cancelada. O objetivo é dificultar o uso de empresas inativas em fraudes”, explicou.

Fonte: SEFAZ/ES

http://www.robertodiasduarte.com.br/propaganda-em-calendario-leva-a-descoberta-de-fraude-na-venda-de-empresas/?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed%3A+robertodiasduarte+%28Spedito+por+Roberto+Dias+Duarte%29

Segundo pesquisa realizada pela Conceito W Sistemas, líder nacional em soluções corporativas para gestão e integração de nota fiscal de serviço eletrônica, 450 municípios brasileiros já aderiram à NFS-e. Em 2008 eram seis prefeituras, em 2009, 20, e em 2010, 200. Em junho deste ano foram mapeadas 350 cidades, e agora (agosto) 450. Em apenas dois meses a Conceito W mapeou outros 100 municípios que já implantaram ou estão em processo de adoção da NFS-e.

Um dos principais estímulos para que as administrações municipais adotem a nota eletrônica é o expressivo aumento da arrecadação com o ISS – Imposto Sobre Serviços, que é municipal. Na capital Fortaleza (CE), por exemplo, de acordo com informações da Prefeitura, o sistema implementado em novembro de 2010 já gerou uma arrecadação de R$ 78,3 milhões - um aumento mensal médio de 22%. Desde julho deste ano a emissão da NFS-e passou a ser obrigatória para 40 segmentos na cidade e a tendência é que a arrecadação seja cada vez maior.

A nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) é uma obrigação na esfera municipal. Ao contrário da NF-e (mercantil/federal/estadual), a NFS-e (serviços/municipal) não possui um padrão nacional. Cada cidade pode adotar um modelo, e adequar o funcionamento conforme suas necessidades.

O CW NFS-e, projeto da Conceito W que teve início em 2008, resultou na ferramenta líder nacional em NFS-e, que hoje é utilizada por empresas de diferentes portes e segmentos em mais de 200 cidades, em todo o território nacional.

“Temos mais de 700 clientes, 40 parceiros e soluções homologadas para 234 municípios, em 22 estados. Em constante evolução para atender todas as cidades, ainda neste mês (agosto) vamos homologar o CW NFS-e para 300 prefeituras”, revela o diretor geral da Conceito W Alan Koerbel”.

“É importante lembrar que a Conceito W não atende às prefeituras, mas sim os prestadores de serviço. Nossa solução faz a gestão das NFS-e, integrando os sistemas de gestão (ERPs) com os portais das prefeituras” lembra o diretor.

Clientes

O CW NFS-e - solução NFS-e da Conceito W - é utilizado por empresas de diversos segmentos, como: Marcosa, Grupo J.Malucelli, Dielbold, Damovo, Lopes Imobiliária, Sotreq, Bridgestone/Bandag, Cimpor, Grupo Boticário, Unimed, Medial Saúde, Banco Modal, Rio Scenarium, Med-Rio, Hospital Aliança, Proguarda, Grupo Nordeste, Holcim, Cultura Inglesa, Fisk, Wizard, Red Baloon, Employer, Sesi/Senai, Sesc/Senac, Gráfica Universal,  PUC, ABEC,  Readers Digest, Maxipas, Netservice,  entre outras. Mais informações www.conceitow.com.br.

Sobre a Conceito W

A Conceito W é líder nacional em soluções corporativas para gestão e integração de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). Especialista em gerenciamento da cadeia de serviços e cumprimento das obrigações fiscais municipais, desenvolve produtos que aprimoram o ciclo de relacionamento entre prestadores, tomadores de serviços e governo. A Conceito W transforma obrigações fiscais municipais em oportunidades de otimização de processos.

Sobre o CW NFS-e

O CW NFS-e faz a gestão das notas fiscais de serviços, integrando os sistemas de gestão (ERPs) com os portais das prefeituras. Já foi integrado com mais de 50 softwares distintos, como SAP, Totvs Datasul e Totvs Microsiga, entre outros. Apresenta vantagens como a redução de custos operacionais, o aumento da agilidade nos processos, a rastreabilidade e a emissão do espelho da nota fiscal. Além disso, as empresas que têm duas ou mais plantas podem adotar uma única solução para se integrar com várias prefeituras. Mais informações www.conceitow.com.br. 

Conforme reunião realizada no último dia 01/08/2011 entre a SEFAZ e os Portos Credenciados, na qual foram informados os novos procedimentos para recepção de documentos fiscais na entrada de mercadorias nos portos credenciados, a SEFAZ disponibiliza o manual de geração do arquivo XML para envio do Manifesto Eletrônico e, também, o arquivo XSD para validação do arquivo XML.

Informamos, que neste momento, os novos procedimentos serão aplicados aos seguimentos aquaviário e marítimo.

Maiores informações poderão ser obtidas por e-mail para gpf@sefaz.am.gov.br

Fonte: SEFAZ/AM

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