17.06.09 | 19h15 - Atualizado em 17.06.09 | 20h39
Entidades reclamam de postura "arbitrária" da Sefaz; Eder nega
Marcos Negrini/Setecs-MT
ANTONIELLE COSTA
DA REDAÇÃO
A Federação das Indústrias de Mato Grosso e a Secretaria de Fazenda protagonizaram mais um episódio do embate que envolve empresários e o Fisco Estadual, por conta da postura agressiva da máquina arrecadadora. Durante audiência promovida pelo Ministério Público Estadual, nesta quarta-feira (17), os contribuintes puderam, de forma pública, relacionar os desapontamentos e as reivindicações, em sua maioria, relacionada à suposta cobrança de impostos de forma irregular, bem como à apreensão de mercadorias como meio para a cobrança de impostos.
Os representantes da classe empresarial reclamaram que falta boa vontade por parte de alguns funcionários da Sefaz; não há interação entre os departamentos do órgão, o que resulta na demora da resolução de procedimentos; há "jogo de vaidades"; há lançamentos de forma indevida e aplic
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Segue abaixo Ato Cotepe, e em anexo a lista dos estabelecimentos atualizada.Ontem, no 3o. Fórum SPED & NF-e, O representante da Sefaz-SP informou que NÃO haverá nova prorrogação do SPED Fiscal, e informou ainda que até o final do mês deve ser publicada Portaria CAT normatizando a EFD em SP. Abraços.Anexo II -Relatório-GT48 SPED FISCAL-2009-06-03 a 05.pdf
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/ICMS Nº 19, DE 17 DE JUNHO DE 2009
Atualiza a relação de contribuintes dos Anexo IV - Estado do Amazonas, Anexo V - Estado da Bahia, Anexo VI - Estado do Ceará, Anexo VII - Estado de Espírito Santo, Anexo VIII - Estado de Goiás, Anexo X - Estado do Mato Grosso, Anexo XV - Estado do Paraná, Anexo XVII - Estado do Rio de Janeiro, Anexo XXIII - Estado de São Paulo e Anexo XXIV - Estado de Sergipe do Ato COTEPE/ICMS nº 18 de 16 de abril de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos do inciso II do § 1º da cláusula t
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por Adriele Marchesini
17/06/2009
Contenção se refere apenas à redução no custo de confecção de microfichas. Executivo indica existência de ganhos em outras despesas
SÃO PAULO - A adesão ao Sistema Publico de Escrituração Digital (Sped) gerou economia de ao menos R$ 30 mil por ano à Usiminas. A informação foi passada na última terça-feira (16) por Emmanuel da Silva Franco, coordenador do projeto de implantação da norma na companhia, durante o 3º Fórum Nacional do Sped e NF-e, realizado em São Paulo pela Federação Brasileira do Direito Corporativo (Febracorp).
Conforme o executivo, a contenção se refere apenas à extinção da confecção de microfichas, substituídas pelas versões digitais. “Sempre me perguntam qual a economia. Essa é uma delas”, afirmou durante palestra, adicionando a existência de outras diminuições de custos — mais estratégicas — não divulgadas.
O Sped atua em três vertentes: Fiscal, Contábil e Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Como a Receita Federal convidou a empresas
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17 de junho de 2009 às 12h13
Por Thiago Borges
O auditório de um dos blocos do Centro Empresarial de São Paulo estava cheio na última terça-feira (16/06). Na plateia, participantes tentavam compreender os desafios de uma das maiores mudanças provocadas na história fiscal do País. No palco, executivos de várias empresas explicavam o que cada um deles fez para entrar nas novas regras.
O evento, realizado pelo Conselho Fiscal e Financeiro Empresarial Brasileiro (Confeb), continua hoje e discute a criação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que pretende digitalizar o processo de declarações fiscais e tributárias a fim de identificar sonegações e equívocos financeiros.
Além de obrigar todas as empresas a emitir nota fiscal em formato eletrônico (algo que vem sendo implementado gradualmente) cerca de 30 mil estabelecimentos em todo o Brasil precisariam entregar, até 31 de maio último, arquivos fiscais referentes ao período de janeiro a abril. Pressionada pelas empresas, qu
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por IT Web
17/06/2009
Roberto Dias Duarte, autor do livro Big Brother Fiscal, aborda aspectos da regulamentação em entrevista ao IT Web TV
Em poucos dias entrará em vigor a parte Contábil do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), quando cerca de 12 mil empresas precisarão entregar seus livros contábeis de forma eletrônica. Essa é apenas uma parte da regulamentação segue seu cronograma impondo mudanças às companhias nacionais. Em entrevista ao IT Web TV, Roberto Dias Duarte, diretor de alianças da Mastermaq e autor do livro Big Brother Fiscal, lista três mitos que cercam a obrigatoriedade:
1. O plano de contas referencial é obrigatório.
"Não é verdade". O especialista afirma que, para 2009, esse item ainda é opcional e que não há problema algum em entregar o Sped Contábil sem ele.
2. A NF-e não atingirá empresas optantes do Simples Nacional.
"Não sei nem como essa informação surgiu", diz Duarte.
3. Só se pode gerar Sped Fiscal e Contábil a partir do ERP.
"Isso também não
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Caros colegas,Estou conduzindo duas pesquisas inéditas para construção de um diagnóstico sobre o Sistema Público de Escrituração de Digital em todo o Brasil.Em uma das pesquisas o objetivo será compor um panorama sobre a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Enquanto um segundo questionário visa entender a relação entre os profissionais da área contábil com o SPED.Este levantamento é estritamente confidencial e o respondente não é identificado. Neste momento sua colaboração é essencial. Incentive os clientes de sua região a participarem da pesquisa, o seu envolvimento vai nos possibilitar um retrato real sobre a NF-e e o impacto do SPED na área contábil Brasileira.Peço ainda que, se for possível, indique os links abaixo para seus colegas, amigos e clientes, que forem profissionais da área contábil ou empresas que emitem ou pretendem emitir NF-e.Para responder as pesquisas, temos:- Profissionais da área contábil, para responder a pesquisa, acesse:http://www.surveymonkey.com/s.aspx?sSaiba mais…
Acaba de ser publicado o RTT
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 949, DE 16 DE JUNHO DE 2009
Regulamenta o Regime Tributário de Transição (RTT), institui o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) e dá outras providências.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições de que tratam o inciso III do art. 261 e o inciso I do art. 262 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com a redação dada pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, nos
§§ 2º e 3º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 24 da Lei nº 11.941, de 2009, resolve:
Capítulo I
Do Regime Tributário de Transição (RTT) Seção Única
Das Disposições Gerais
Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas ao Regime Tributário de Transição (RTT), instit
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JC Contabilidade
17/6/2009
por Luciane Medeiros
O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) tem até o final deste mês mais uma etapa da sua implantação. O sistema abrange três pilares principais: Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Escrituração Contábil Digital (ECD) e Escrituração Fiscal Digital (EFD). A primeira fase de obrigatoriedade para as empresas envolveu a emissão da NF-e, realizada desde o ano passado por determinados setores econômicos. Agora, as companhias que em 2008 estavam no regime de tributação pelo lucro real e sujeitas ao acompanhamento econômico diferenciado têm até o dia 30 para entregar os primeiros dados da ECD.
Faltando apenas duas semanas para essa data, é pequeno ainda o número de empresas preparadas para apresentar as informações no novo formato. Segundo levantamento realizado pela consultoria de Negócios e Tecnologia da Informação Everis com 88 das 500 maiores companhias do Brasil, somente metade das organizações entrevistadas finalizou a implantação da N
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Opinião
A reforma traz alguma simplificação no sistema e até algumas poucas boas novidades.
José Márcio Mendonça - 16/6/2009 - 22h18
Não é desejo apenas do presidente da Câmara, Michel Temer– em busca de algum tipo de terapia ocupacional para seus comandados e de temas menos espinhosos para apresentar à imprensa –, a reativação da proposta de reforma tributária apresentada pelo governo no ano passado e alterada pelo relator, deputado Sandro Mabel. Também o presidente Lula tem interesse no assunto, em parte pelas mesmas razões.
O ministro Guido Mantega, da Fazenda, foi incumbido de entrar diretamente nas negociações com os parlamentares para apressar a votação do substitutivo de Mabel. Mantega vai trabalhar para quebrar as resistências de alguns deputados e partidos, que têm dificultado os debates por orientação dos seus governadores. Um dos mais resistentes, como se sabe, é o paulista José Serra. Por coincidência, o ministro da Fazenda esteve com o governador paulista no último fer
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REVISTA DM - EDIÇÃO JUNHO/2009 - SPED: tudo sob controle
16/06/2009
Susana Batimarchi
Chamado até de Big Brother da era digital, o Sped é um sistema que está mexendo com a cabeça dos empresários e sua relação com o Fisco. Porém, é também um catalisador de mudanças esperadas, principalmente na transformação de documentos em papel em documentos digitais.
Desde 2008 está em andamento uma mudança no sistema tributário brasileiro. Para sermos fiéis ao fluxo da história, tudo começou com o Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010), especificamente no que se refere ao Projeto de Modernização da Administração Tributária e Aduaneira - PMATA, que foi responsável pela instituição do Sped - Sistema Público de Escrituração Digital, nome completo do tal Big Brother. Entre 2009 e 2012, o Sped será obrigatório para um número maior de empresas.
O Sped é “um instrumento legal determinado pelo decreto de Lei 6.022 de 22/01/2007 que unifica as atividades de recepção, va
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Amad enaltece ações da Sefaz no combate à evasão fiscal
Circuito MT com Assessoria/Sefaz-MT
15/06/2009 16:58
“O controle fiscal é direito do cidadão que quer do Estado um melhor serviço público. Cabe a Secretaria de Fazenda avançar com os mecanismos que combatem a evasão fiscal, garantindo a concorrência leal no mercado”. A afirmação, feita pelo secretário de Estado de Fazenda, Eder Moraes, vem ao encontro com o anseio da Associação Mato-grossense de Atacadistas e Distribuidores (Amad), que enaltece o empenho do Fisco nas operações de combate a sonegação fiscal e a concorrência desleal em Mato Grosso.
Conforme a Amad, a administração fazendária, sob a gestão de Eder Moraes, tem atuado de forma sistemática e constante para romper esquemas montados com o objetivo claro de fraudar o erário e de levar vantagem em cima de empresários mato-grossenses que trabalham dentro da legalidade. “São empresas distribuidoras e atacadistas de Rondônia e Goiás que tentam lesar os cofres públicos do E
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terça-feira, 16 de junho de 2009, 14:36 | Online
Valor é 14,03% menor que o registrado em abril, em termos reais; no ano, resultado é o pior desde 2003
Isabel Sobral e Renata Veríssimo, da Agência Estado
BRASÍLIA - A arrecadação dos impostos e contribuições federais totalizou R$ 49,835 bilhões em maio, segundo dados divulgados nesta terça-feira, 16, pela Receita Federal. O resultado representa uma queda real (pelo IPCA) de 14,03% em relação a abril. Foi o sétimo recuo seguido em relação ao mês anterior. Na comparação com maio de 2008, as receitas caíram 6,06%.
O coordenador geral de Estudos, Previsão e Análise da Receita Federal, Marcelo Lettieri, afirmou, porém, que a queda na arrecadação de impostos e contribuições federais deve ser menor no mês de junho. Mas, segundo ele, esta recuperação será lenta. Ele destacou que em abril e maio deste ano já houve uma melhora nos dados, depois de uma queda brusca em fevereiro em relação a janeiro.
A arrecadação das receitas administradas te
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por Dora Ramos*
16/06/2009
Restam poucos dias para que as empresas se encaixem no Sped Contábil. Dia 30, o último dia útil de junho, é a data limite para companhias que apuram tributos com base no lucro real oue possuem um acompanhamento diferenciado da Receita Federal prestarem contas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital, o Sped.
Para os leigos, esse novo sistema tem por objetivo integrar a atuação do fisco nas três esferas do governo (municipal, estadual e federal) e uniformizar o processo de coleta de dados. São três segmentos:
Contábil: representa a substituição dos livros de escrituração mercantil pelo mecanismo digital;
Fiscal: é um arquivo digital, constituído pelas escriturações de documentos fiscais e outras informações que interessam aos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, além dos registros de apuração dos impostos referentes às operações praticadas pelo contribuinte;
Nota Fiscal Eletrônica: faz parte de um proces
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Sexta-Feira, 12 de Junho de 2009 | Versão Impressa
Calendário da Receita Federal foi prejudicado por mudanças no padrão da contabilidade e somente no fim do mês o programa será divulgado
Renata Veríssimo
A Receita Federal atrasou, neste ano, um dos principais instrumentos usados pela área de fiscalização: a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2009, ano-calendário 2008). O programa gerador da DIPJ para as empresas que declaram pelo lucro real deveria estar no site do órgão no fim de maio, mas os técnicos não conseguiram terminar as adequações exigidas pela Medida Provisória 449, em vigor desde dezembro, e convertida na Lei nº 11.941 no mês passado.
A previsão da Receita é de que o programa só esteja no ar no fim de junho, data em que nos anos anteriores se encerrou o prazo da entrega da declaração. O atraso já preocupa empresas e escritórios de contabilidade, que temem ter pouco tempo para entregar a declaração. Segundo a Receita, como nos anos anter
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12/06/2009
Roberto Dias Duarte
Em todas as palestras e cursos que realizo sobre o SPED, alerto sobre os riscos de guarda, recuperação e segurança de documentos digitais NF-e, Livros Contábeis Digitais (SPED Contábil), Livros Fiscais Digitais (SPED Fiscal), dentre outros, são documentos eletrônicos com validade jurídica, uma vez que são assinados com o certificado digital.
O problema é ter seus documentos eletrônicos vendidos em CD’s no comércio clandestino de informações. Assim, seu concorrente poderá saber tudo que você comprou, vendeu, a quanto, como, quanto e para quem (ou de quem).
Há muita gente preocupada com o vazamento de informações por parte das autoridades. Contudo, na matéria “Perigo que vem de dentro da empresa” de Fernando Souza Filho da PC Magazine, temos o seguinte:
“Segundo pesquisa da Symantec feita em conjunto com o Instituto Ponemon, uma alarmante porcentagem de 79% de ex-funcionários já copiaram informações sem autorização de seu empregador e 24% deles tiveram
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O projeto prevê investimentos tecnológicos e em recursos humanos com segurança de informações.
O secretário de Fazenda, Antônio Neto, apresentará aos servidores da Sefaz, o Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Gestão Fiscal do Piauí – PRODAF. O evento acontecerá amanhã, 16.06, às 8h, na Escola Fazendária.
O PRODAF será financiado pelo BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento e prevê investimentos tecnológicos e em recursos humanos, capazes de proporcionar, entre outros avanços, maior segurança no armazenamento de informações, o aperfeiçoamento do sistema orçamentário, financeiro e contábil, com o objetivo de gerar um número maior de dados gerenciais, que auxiliarão na tomada de decisões; o aprimoramento na área de planejamento da fiscalização, que tem como principal propósito o aumento das receitas estaduais.
A Secretaria da Fazenda possui um sólido histórico de investimentos em modernização. Nos últimos 5 anos, foi criado o SIAT, que integrou os sistemas da Secreta
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Cuiabá / Várzea Grande, 13/06/2009 - 10:00.
Da Redação
A partir do dia 1 º de julho, os contribuintes mato-grossenses do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) que promoverem saídas de produtos para outros estados deverão inserir no Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) os dados relativos à respectiva operação. Os dados deverão ser digitados no portal da Sefaz (www.sefaz.mt.gov.br).
A exigência, prevista no Decreto nº 1.971, de 2 de julho de 2009, não se aplica aos contribuintes obrigados a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A medida integra o pacote com ao menos 50 medidas temporárias elaborado pela Sefaz para melhorar a arrecadação estadual, sobretudo a do ICMS, a principal fonte de receita própria das unidades da federação.
O secretário de Estado de Fazenda, Eder Moraes, observa que inserir os dados no Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas é um mecanismo de controle que p
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12/06/2009 - 21h33
Redação 24 Horas News
Mato Grosso é líder nacional em número de empresas emissoras da NF-e. Atualmente, 4.607 empresas do Estado utilizam a sistemática eletrônica na documentação das operações tributadas pelo ICMS, entre obrigadas e voluntárias. Em número de notas fiscais emitidas, Mato Grosso ocupa a quinta posição no ranking nacional, depois de São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro. De 1º de janeiro de 2008 a 08 de junho de 2009, a Sefaz de Mato Grosso autorizou a emissão de 13,2 milhões, no total de R$ 132 bilhões.
O secretário de Fazenda, Eder Moraes, argumenta que a liderança do Estado é reflexo do esforço demandado pela Sefaz para aperfeiçoar seus sistemas tecnológicos, a fim de garantir uma melhor performance dos sistemas digitais no processamento da NF-e. Nesse sentido, a área de tecnologia da informação do órgão desenvolveu uma versão mais aprimorada do sistema, em utilização desde o dia 7 de abril deste ano.
Com isso, o tempo médio
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Dinheiro da Redação
Carlos José Marques, diretor editorial
A desoneração da economia, com a queda dos impostos e taxas em cascata que travam seu crescimento, é uma das bandeiras mais antigas de que se tem notícia no setor produtivo. Desta vez ela foi levantada por ninguém menos que o próprio presidente da República, que pareceu querer resgatar seu papel de sindicalista de chão de fábrica nas montadoras de São Bernardo. Lula surpreendeu a todos ao defender na semana passada que o IPI reduzido sobre os carros seja mantido como medida permanente. Ele disse que essa política deve seguir adiante ao menos até que a crise seja debelada.
O presidente tem plena noção dos benefícios do IPI baixo - não apenas no que isso alivia o bolso do consumidor, mas, principalmente, no que traduz de aumento de arrecadação. A equação é simples e já foi testada logo que entrou em vigor no início do ano: o imposto baixou, o preço do automóvel idem e, por consequência, mais compradores correram às lojas em bu
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