Sábado, 19 de Setembro de 2009
O Laboratório Teuto participa voluntariamente, no mês de outubro, do projeto piloto da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás que pretende implantar o sistema de Identificação por Rádio Freqüência (RFDI - Radio Frequency Identification), um sistema de rastreabilidade de cargas que será utilizado em todo o País.
O projeto está em andamento desde o início do ano e foi proposto pelo Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários (Encat) com o apoio do governo Federal e do Ministério de Ciência e Tecnologia. O novo sistema vai agilizar o processo de fiscalização de carga nos postos fiscais do Estado. "As mercadorias receberão chips e o caminhão será equipado com antenas transmissoras. Os postos fiscais também terão antenas. Quando o caminhão se aproximar do posto todos os dados da carga serão transmitidos. Assim, o fiscal poderá liberar a passagem do caminhão sem que seja necessária a parada”, explica Uilber Fernandes de Oliveira, do de
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Sábado, 19 de Setembro de 2009
O descumprimento da lei acarretará em multas
O setor de saúde deverá por obrigatoriedade aderir ao uso da nota fiscal eletrônica (NFe) até o final de 2010. A primeira exigência surgiu no Brasil há 2 anos por meio de uma nova legislação que obriga o uso da NFe por parte dos fabricantes e distribuidores de medicamento alopáticos, que por sua vez terão o mesmo prazo para apresentarem 100% de toda a mercadoria registrada eletronicamente. No caso de descumprimento da lei, as empresas serão multadas de acordo com a mesma regra para as empresas que utilizam a nota fiscal tradicional (papel) sem autorização.
O medicamento enviado à unidade hospitalar precisa de uma autorização prévia de cada estado para que os documentos tenham seu uso autorizado antes do trâmite da mercadoria. Com o uso da nota fiscal eletrônica estima-se uma redução de 70% nos custos. Atualmente, o governo utiliza o estudo de receita RFID para ser incorporada as notas fiscais eletrônicas e a
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Márcio Nobre – Consultor ERP
Podemos aprender muito com a fiscalização do Governo através do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) não só que de hoje em diante as empresas estarão apresentando informações que serão confrontadas com a de seus fornecedores e clientes, mas também podemos agregar alguns benefícios como a padronização de informações para transmissão de informações para o Governo.
Um grande esforço que fazemos para implantação de sistemas de Gestão está na padronização de cadastros e processos no cliente. Sem esta padronização as informações gerenciais que serão extraídas após a implantação de um BI (Business Intelligence) não serão confiáveis.
Algumas empresas não dão muita importância para os cadastros, mas após a implantação e extração de informações para análises gerenciais, são apresentadas inconsistências devido a não padronização ou até mesmo a não definição de cadastramento, podendo o usuário cadastrar suas informações da maneira que mais lhe convier.
De
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17/09/2009
Mercadorias apreendidas totalizam R$ 14 milhões
A Receita Federal apreendeu ontem (16/09), através da Fiscalização aduaneira da Receita Federal do Brasil da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, mais de R$ 10 milhões, em 20 toneladas de produtos falsificados e originais.
São mercadorias de alto valor agregado, como relógios, óculos e outros itens de marcas mundialmente famosas, informados com falsa declaração de conteúdo, pois foram declarados como do tipo bolsas ou malas, com o objetivo de ludibriar a fiscalização.
Também foram apreendidos três contêineres, com 60 toneladas de produtos contrafeitos (piratas), com a imagem da personagem Betty Boop, e mochilas falsificadas da marca Kipling, totalizando R$ 4 milhões.
É Importante destacar que estas apreensões são a conclusão de um trabalho integrado de gerenciamento de risco realizado pela Receita Federal, no qual é feito o cruzamento de informações entre diversas unidades da RF por todo o Brasil; o intercâmbio entre as i
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“A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso constituiu R$ 2 milhões em créditos tributários entre multas e a cobrança de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) durante a operação de fiscalização volante na região Norte do Estado.
O mutirão teve início no dia 09 de setembro e terminou nesta sexta-feira (18.09). A maioria das irregularidades, cerca de 70% dos Termos de Apreensão e Depósito lavrados, foi referente a mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal.
Além da arrecadação, a operação contribuiu para a difusão do risco fiscal na região Norte, aumentando o cumprimento voluntário das obrigações dos contribuintes e mostrando a presença do Estado.
Foram encontrados diversos contribuintes obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica desde o primeiro dia de setembro e que ainda não haviam se adequado ao novo sistema, sendo assim penalizados de acordo com os ditames da lei.
A operação volante verifica carregamentos de forma aleatória, em locais o
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Polícia | 17/09/2009 | 11h29min
Distribuidora de produtos para supermercados teria ligação com fraude de R$ 50 milhões
Policiais civis e militares e membros do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) cumprem, desde o início da manhã desta quinta-feira, mandados de prisão e de busca e apreensão contra suspeitos de fraudarem o fisco estadual em mais de R$ 50 milhões.
Os envolvidos teriam ligação com uma empresa atacadista, com sede em Chapecó, que distribui produtos para supermercadistas.
Há pelo menos cinco anos eles estariam forjando documentos fiscais para que os clientes da empresa pudessem sonegar impostos. Há indícios da participação de pessoas do Rio Grande do Sul e do Paraná no golpe.
Mandados
Desde o início da manhã, são cumpridos dois mandados de prisão e seis de busca e apreensão, em quatro empresas e duas residências, na cidade catarinense.
Os detidos vão prestar esclarecimentos à polícia ainda nesta quinta-feira. Funcionários de outras empresas do ramo, beneficiad
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Sexta-Feira, 18 de Setembro de 2009 | Versão Impressa
Apesar da recuperação da economia, arrecadação cai 11,34% em agosto
Adriana Fernandes e Renata Veríssimo, BRASÍLIA
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Apesar da recuperação econômica, a arrecadação de tributos federais ainda não reagiu. Segundo a Receita Federal, em agosto a arrecadação somou R$ 52,06 bilhões, 11,34% menos que em julho. Em relação a agosto de 2008, a queda foi de 7,49% em termos reais - o 10º mês seguido de queda nessa base de comparação e o período mais longo de recuo contínuo.
De janeiro a agosto, o tombo chega a 7,4%, equivalente a R$ 34,9 bilhões em valores corrigidos pelo IPCA. O recuo é puxado pela combinação do efeito da desaceleração da atividade econômica no lucro das empresas, que afeta o recolhimento de tributos, como o Imposto de Renda, e das medidas de desoneração, que tiraram R$ 17, 3 bilhões dos cofres da Receita.
Mas, segundo fontes do Ministério da Fazenda, a demora na resposta da arrecadação à melhora da
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Sexta-Feira, 18 de Setembro de 2009
Adriana Fernandes e Renata Veríssimo
O secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, prepara medidas para recuperar a arrecadação de tributos. O alvo principal é a inadimplência. ''Estou atolado com a revisão do sistema de arrecadação'', disse ele, ontem. Para ele, a receita tributária só deve melhorar no último trimestre.
A determinação para melhorar os números até o fim do ano é do ministro da Fazenda, Guido Mantega. Ele está convencido de que a melhora dos indicadores da economia nos últimos meses já poderia ter apresentado algum reflexo na arrecadação.
Segundo assessores do ministério, o resultado ruim de 2009 reflete, além dos efeitos da crise mundial, o fraco desempenho da administração tributária na cobrança e fiscalização dos tributos.
As medidas incluirão a intensificação do combate à inadimplência, a criação de duas delegacias - no Rio e em São Paulo - especializadas na fiscalização de grandes empresas e o fortalecimento das delegac
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Publicado por jorge campos em 19 setembro 2009 às 18:29 em Discussões
O novo guia prático já está no site com as seguintes alterações:
Principais alterações do Guia Prático da EFD – versão 1.0.6
1. Alterada a obrigatoriedade de preenchimento do campo COD_MUN do registro 0100;
2. Alteração na descrição do registro 0205;
3. Inclusão da expressão “, devendo ser preenchido a data de efetiva saída, para os contribuintes das UFs que utilizam
a data de saída para a apuração” na exceção 3 do registro C100;
4. Inclusão da exceção 7 na utilização do registro C100 e filhos possibilitando a escrituração de documentos emitidos por terceiros em operações de saídas;
5. Alteração da obrigatoriedade dos campos VL_BC_ICMS e VL_ICMS para “OC”, nas operações de entradas de mercadorias, registro C100;
6. Inclusão da expressão “Nas operações de entradas, somente informar quando o emitente do cupom fiscal for o próprio informante do arquivo” – registro C114;
7. Alteração do preenchimento do campo 03
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São Paulo, 17 de setembro de 2009
Em palestra proferida nesta quinta-feira (17) a cerca de 150 empresários do segmento atacadista farmacêutico ligados à ABRADILAN – Associação dos Distribuidores de Laboratórios Nacionais, o presidente do SESCON-SP, José Maria Chapina Alcazar, abordou os cuidados que devem ser tomados pelos empreendedores para permanecerem competitivos numa época de economia global e desafios no campo tributário que incluem a chegada do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital.
Após agradecer pela oportunidade de transmitir informações sobre uma visão preventiva relacionada à estrutura tributária das empresas no seu dia a dia, ele pontuou aspectos que considera essenciais ao sucesso dos empreendimentos num país onde ainda há dois negócios informais para cada formal estabelecido, sendo que 64% dos pequenos empreendimentos não passam do sexto ano de vida.
Chapina Alcazar alertou, por exemplo, sobre a necessidade redobrada nos atos de planejar, organizar, liderar
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Protocolo ICMS nº 100, de 05.08.2009 – DOU 1 17.09.2009, p. 29
Ementa: Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte e do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 66/09, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.
Protocolo ICMS nº 66, de 3.07.2009 - DOU 15.07.2009
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.
Fonte: www.iob.com.brSaiba mais…
AVISO Nº 15/2009 – DOLT/SUTRI
EFD - Inventário de 2008
Escrituração do livro Registro de Inventário em 2009
Em razão de reiteradas dúvidas relacionadas ao tema, informamos que o contribuinte obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de 1º de janeiro de 2009, nos termos da previsão contida na cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009, deverá escriturar o livro Registro de Inventário, modelo 7, relativo ao inventário realizado em 2008, por Processamento Eletrônico de Dados (PED) ou de forma manuscrita, conforme o caso, por se tratar de levantamento referente a exercício anterior à vigência do referido dispositivo.
BH, 15/09/09.
Diretoria de Orientação e Legislação Tributária/DOLT/SUTRI
sutridolt@fazenda.mg.gov.br
Enviado por Geraldo Nunes
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O atacado farmacêutico brasileiro é um excelente exemplo dos benefícios que a nova tecnologia pode trazer
17/09/2009 - Luiz Fernando Buainain *
Depois de três anos do lançamento de sua fase experimental, a nota fiscal eletrônica (NF-e) trouxe bem mais que modernização para todos os setores da economia brasileira. Além de garantir segurança e maior eficiência nas transações comerciais, a utilização do documento digital tem proporcionado um aperfeiçoamento nas atividades das empresas que transcende a área contábil-financeira.
O atacado farmacêutico brasileiro é um excelente exemplo dos benefícios que a nova tecnologia pode trazer. A distribuição de medicamentos é uma atividade que exige desafios no Brasil. Com dimensões continentais de 8.511.965 km², divididos em 26 estados e um Distrito Federal que juntos somam 5.564 municípios, quase 60 mil farmácias, além de clínicas e hospitais. Em meio a grandes números que envolvem o setor, a distribuição de medicamentos carece de ferramentas qu
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Conjuntura: Desempenho de agosto mostra que recuperação econômica ainda não teve reflexo na receita
Arnaldo Galvão, de Brasília
17/09/2009
A arrecadação de tributos federais, em agosto, teve queda real de aproximadamente 7% sobre o mesmo mês do ano passado. Essa é a mesma variação constatada em julho em relação a julho de 2008, mas, apesar da aparente estabilidade, houve um depósito judicial de mais de R$ 1,5 bilhão, feito por empresa do setor financeiro, que inflou o resultado.
O quadro mostra que, apesar dos primeiros sinais de recuperação da atividade econômica em 2009, esse movimento ainda não teve reflexo na arrecadação. A defasagem pode ser explicada pelo relevante volume de desonerações concedidas pelo governo aos setores que têm apresentado maior recuperação - construção civil e veículos, por exemplo - e também pela possibilidade de as empresas realizarem compensações de tributos.
Para o economista Fábio Silveira, da RC Consultores, a arrecadação federal terá recuperação ma
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Pessoal, eu acredito que a totalidade das empresas deve ser atingida de 3 a a 5 anos, mas segue matéria publicada... Abraços. José Adriano
Aline Wolff da Fontoura
14-Set-2009
Para especialistas, o sistema poderá atingir 100% das empresas até 2012
Até o dia 30 de setembro será obrigatório a 54 segmentos da indústria e do comércio o ingresso no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), assim como a adesão ao Sistema de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). Entre eles, estão os setores atacadistas de alimentos, bebidas, materiais de limpeza, componentes eletrônicos, equipamentos de informática, medicamentos homeopáticos e fitoterápicos, fabricantes de ração animal e concessionárias de veículos novos.
Na perspectiva dos economistas da empresa especializada Gerencial Auditoria e Consultoria, até o ano de 2010, o SPED atingirá a totalidade das empresas optantes pelo regime fiscal Lucro Real. “No máximo em 2012, essa modalidade atingirá a 100% dos empreendimentos brasileiros. É um cami
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por Adriele Marchesini
15/09/2009
Todos os contribuintes do Estado de São Paulo serão obrigados a transmitir os dados por meio do Registro Eletrônico de Documento Fiscal
SÃO PAULO - A partir deste mês, todas os contribuintes do Estado de São Paulo inseridos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) estão obrigados a aderir ao sistema de Nota Fiscal Paulista. Contudo, para representante do Sindicato dos Contabilistas do Estado de São Paulo, metade dos obrigados não está preparada para a adequação.
O programa foi instituído em 2007 pelo governo de São Paulo como forma de estimular o consumidor a pedir o cupom fiscal aos estabelecimentos comerciais, sob estímulo de devolução de 30% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido e sorteios de prêmios em dinheiro. Desde então, diversos setores aderem de forma progressiva. Na última etapa, em julho deste ano, foram cerca de 140 setores inseridos.
“Até junho, esse controle era só para as empresas v
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André Viola Ferreira
16/09/2009
Vivenciamos um momento de importantes mudanças na forma como as empresas devem interagir com o governo, entidades reguladoras, acionistas e mercado em geral. Apenas para citar alguns exemplos, podemos falar da adoção da nota fiscal eletrônica, do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e da adaptação e implementação dos pronunciamentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que mudam a forma pela qual a contabilidade das empresas é feita, adequando as demonstrações aos preceitos indicados na Lei nº 11.638, de 2007. No caso de empresas de capital aberto, cumpre lembrar que essas terão, ainda, de apresentar suas demonstrações contábeis de acordo com os padrões contábeis internacionais - IFRS.
Além dessas modificações, que serão definitivas, neste ano as empresas terão mais atribuições, como a opção pelo Regime Tributário Transitório (RTT ) e a apuração e a prestação do Imposto de Renda (IR) de acordo com esses novos preceitos. Mu
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Assunto: Obrigações Acessórias
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - ECD. OBRIGATORIEDADE.
A obrigatoriedade da adoção da Escrituração Contábil Digital - ECD, nos termos da IN RFB nº 787, de 2007, está sujeita ao preenchimento de dois requisitos cumulativos, quais sejam: ser empresária ou sociedade empresária e estar sujeita à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real. Entidades imunes ou isentas do IRPJ nos termos dos arts. 12 ou 15 da Lei nº 9.532, de 1997, não se caracterizam, em tese, como sociedades empresárias, sendo constituídas como sociedades simples. Não atendem, assim, a um dos requisitos para obrigatoriedade de apresentação da ECD.
Dispositivos Legais: Decreto nº 6.022,de 2007, art. 2º, IN RFB nº 787, de 2007, na redação dada pela IN RFB nº 926, de 2009, art. 3º.
VALÉRIA VALENTIM
Chefe da Divisão
Substituta
Fonte: DOU
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