Empresas obrigadas a emissão da NF-e em 1º Setembro de 2009, tem prorrogação concedida para 1º de Novembro de 2009 nas operações internas.Legislação EstadualMaranhãoDOE MA de 14.09.2009Título: NFe/MA – Prorrogação da obrigatoriedade de Nota Fiscal Eletrônica - Operações internasDecreto nº 25.649, de 10.09.2009 - DOE MA de 14.09.2009 (p.2)Ementa: Concede prorrogação da obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica-NFe nas operações internas na forma que especifica e dá outras providências.Íntegra.* Este texto é a reprodução do original publicado no Diário Oficial, sem atualizações posteriores.Decreto nº 25.649, de 10.09.2009 - DOE MA de 14.09.2009Concede prorrogação da obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica - NFe nas operações internas na forma que especifica e dá outras providências.A Governadora do Estado do Maranhão, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado,Decreta:Art. 1º Fica prorrogado para 1º de novembro de 2009 a obrigatoriedade na emi
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Pergunta.Como proceder ao registro de crédito de ICMS na aquisição de mercadorias fornecidas por contribuintes optantes pelo SIMPLES Nacional, que não destacam ICMS na nota fiscal, mas que geram direito ao crédito?Resposta RFB.A NF, sem destaque do ICMS, deve ser lançada no registro C100 e filhos, normalmente, e o crédito deve ser apropriado por meio de ajuste fiscal, de acordo com a legislação de cada UF. Para os estabelecimentos domiciliados na UF que publicou a tabela 5.3 do Ato COTEPE/ICMS, informar o ajuste no registro C197. Para os demais estabelecimentos, efetuar o ajuste no registro E111, utilizando a tabela 5.1.1 do mesmo Ato.ASSUNTO: Fale Conosco - Sítio SPEDDATA/HORA: 11/0 9/2009 - 09:03:05ID 20090911090305275469547
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10.09.2009 - 06h29
Na mesma linha do que aconteceu com o Simples Nacional, o SPED mostra que veio mesmo é para complicar ainda mais
A exemplo de Arnaldo Antunes na música "O Pulso", cuja letra é totalmente formada por doenças, o empreendedor brasileiro poderia compor uma longa sinfonia ao substituir nomes de moléstias por algumas das muitas siglas que batizam nossos impostos, contribuições sociais e obrigações acessórias.
Difícil de rimar e mais ainda de cumprir, a extensa lista inclui AIDF, CADAN, DACON, DCA, DECRED, DIF, DIRF, DIMOB, ECD, EFD, GIA, LALUR, MANAD, NFE, PERD/COMP, SINTEGRA e outras infindáveis letrinhas perversas, capazes de tirar o ritmo de qualquer um que pretenda abrir e manter em funcionamento o seu próprio negócio.
Ignorar ou cumprir tardiamente alguma delas pode acarretar multas astronômicas e às vezes fatais, por superarem em muito o imposto devido. É o caso da declaração das empresas imobiliárias e de fomento mercantil, cuja entrega atrasada ao Conselho de C
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por Haline Mayra | Reseller Web
02/09/2009
Órgão verifica, até o final do mês, se há irregularidades fiscais no produto da Bematech
A Secretaria da Fazenda de São Paulo inicia uma análise do software Misterchef, da Bematech, suspeito de conter uma fragilidade que viabiliza fraudes fiscais.
Evandro Freire, diretor-adjunto da diretoria executiva da administração tributária da Secretaria da Fazenda paulista, lembra que o caso ainda está na esfera da suspeita, nada tendo sido provado contra ou a favor da fabricante.
"Demos início a uma avaliação de uma cópia do software para detectar se há brechas", conta ele. Sem um prazo aparentemente definido, Freira cita o fim do mês como possível data de finalização do processo.
Freire afirma que não há processo de homologação por parte de Secretaria com relação aos softwares de gestão de varejo, mas que as empresas devem se cadastrar junto ao órgão e, nesse processo, enviar uma cópia do software, para que a Secretaria tenha em arquivo.
Caso se
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Negligência do governo limitará o crescimento nos próximos anos
André Sacconato e Felipe Salto
10/09/2009
A crise inflacionária dos anos 80 mostrou que a irresponsabilidade fiscal pode levar um país a 20 anos de crescimento limitado e hiperinflação
Aprendemos duas grandes lições com a histórica crise de 1929 e com a espiral inflacionária do Brasil na década de 80. Não nos esqueçamos de nenhuma das duas. A primeira mostrou que, em ocasiões especiais, é possível utilizar a política fiscal para reerguer uma economia que não tem mais a política monetária como instrumento, dado que o país caiu na armadilha da liquidez. A segunda mostrou que a irresponsabilidade fiscal pode levar um país a 20 anos de crescimento limitado e hiperinflação. O que não se pode fazer é confundir as lições.
Voltemos, então, à primeira. Dado que é possível fazer política fiscal anticíclica, como ela deve ser feita? A resposta é simples, mas sua implementação não é trivial. O caminho passa por aumentar gastos ape
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Foi aprovado, por meio do Ato Cotepe/ICMS nº 30/2009 , o Manual de Integração do Contribuinte do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), Versão 1.0.3, que estabelece as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (Dacte) e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta WebServices a Cadastro. O Manual de Integração estará disponível no site do Confaz (www.fazenda.gov.br/confaz).
Os contribuintes transportadores de cargas credenciados como emissores de CT-e deverão observar o disposto no manual a partir de 1º.10.2009.
Fonte: Editorial IOB
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15 de setembro de 2009 | N° 8562
ARTIGOS
por SÉRGIO FARACO *
A contabilidade, especialmente no Brasil, vive um momento particularmente especial, devido a uma série de fatores. Em primeiro lugar, a turbulência econômica, que atingiu indistintamente todos os países, deu maior visibilidade à atividade, ao mostrar a importância de fatores como gestão de caixa e controle de custos para a superação de problemas causados pela retração do mercado. Mais do que nunca ficou provado que, seja em uma situação de crise ou não, a solução de continuidade das organizações passa, necessariamente, pelas mãos dos profissionais da contabilidade. Além disso, os contabilistas ganharam um novo status com a adoção, a partir deste ano, dos padrões internacionais de contabilidade (IFRS, na sigla em inglês), que vai dar mais transparência às demonstrações das empresas, ajudando a avaliação, por parte dos analistas e dos investidores. Também está em curso a transição da escrituração fiscal e contábil do papel p
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Cuiabá / Várzea Grande, 11/09/2009 - 10:48.
Da Redação
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) evidencia sua eficácia em Mato Grosso. Isso porque a arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) em empresas mato-grossenses obrigadas a utilizar o documento eletrônico teve incremento em percentual maior que o auferido em estabelecimentos não sujeitos à exigência do Fisco.
A arrecadação do imposto pelas empresas obrigadas a emitir a NF-e aumentou 36,76% no primeiro semestre de 2009 em relação a igual período de 2007, quando ainda não estavam sujeitas à exigência. Já a arrecadação em estabelecimentos não obrigados teve aumento de 14%. Considerando o total de contribuintes no Estado, o crescimento foi de 20,9%. A inflação acumulada para o período foi de 14,71%, conforme medição IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), da Fundação Getúlio Vargas.
O secretário de Estado de Fazenda, Eder Moraes, argumenta que o incremento da arrecadação em
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Brasília, terça-feira, 15 de setembro de 2009
Queda vai durar pouco
Vânia Cristino
Amaral, do IBPT: medidas pontuais reduzem volume de impostos
A carga tributária deu um pequeno alívio para o brasileiro este ano, mas o valor dos tributos pagos deve voltar a aumentar em 2010. Segundo o tributarista Gilberto Luiz do Amaral, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), no ano que vem a tendência é de crescimento, seguindo a evolução do Produto Interno Bruto (PIB) e também da arrecadação. “A carga tributária em 2010 só cairá se o governo federal promover uma desoneração abrangente e for seguido, nesse movimento, por estados e municípios”, explicou.
Pelas contas do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, cada cidadão economizou, no primeiro semestre deste ano, R$ 10,79. Essa é a diferença entre o imposto per capita pago nos primeiros seis meses de 2008, que chegou a R$ 2.722,01 e os tributos pagos no mesmo período deste ano, de R$ 2.711,22. É pouca coi
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15/09/09 - 00:00 > CONSULTORIA
Erika Sena
SÃO PAULO - O momento atual da economia vem trazendo ao Brasil uma especialização do setor contábil, principalmente com a chegada de inovações como o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), Nota Fiscal Eletrônica. Além disso, há maior internacionalização, com a chegada dos IFRS, que são as normas internacionais de contabilidade.
A afirmação é do presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), José Maria Chapina Alcazar. "O segmento contábil se adapta a todos os momentos. Por isso, os profissionais precisam investir na educação continuada", disse.
Segundo Chapina, o setor contábil não conviveu com a recessão. "Quanto mais o País entra em crise, mais aumentam as demandas por um planejamento estratégico", explica.
Em evento realizado ontem à noite na Câmara dos Vereadores de São Paulo, o presidente do Sescon-SP destacou a
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sexta, dia 11 setembro de 2009
Carnaval dos tributos
Por Aline Pinheiro
No Brasil, reforma tributária é igual carnaval: acontece todo ano, diverte todo mundo durante três dias e, quando acaba, alguns voltam para casa de ressaca por conta do aumento da carga tributária. Foi com essas palavras que a professora Mary Elbe Queiroz, presidente do Instituto Pernambucano de Direito Tributário (Ipet), abriu o IX Congresso Internacional de Direito Tributário de Pernambuco. O evento começou nesta quinta-feira (10/9) em Porto de Galinhas (PE) e termina no sábado (12/9).
As propostas em tramitação para simplificar o sistema tributário brasileiro – reconhecidamente complexo – parecem não agradar os maiores especialistas na área. O professor José Souto Maior Borges, um dos mais respeitados nomes do Direito Tributário, é bastante incrédulo não só com essa reforma, mas também com qualquer outra. “Toda reforma tributária no Brasil tem como característica essencial a majoração da carga tributária”, d
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Sobre a reunião do GT-48, ela ocorreu no último dia 03/09, e sobre o inventário a orientação é a seguinte:
Registro de inventário na EFD é opcional para o ano-base de 2008 entrega em fev/09, mas caso a empresa não apresente este registro na EFD, fica na obrigatoriedade de autenticar o livro de Inventário mod.7 na junta comercial, se o fizer estará indimplente com esta obrigação acessória e passível de autuação
http://www.spedbrasil.net/forum/topics/ultima-reuniao-do-gt?page=1&commentId=2159846%3AComment%3A69523&x=1#2159846Comment69523Saiba mais…
O Ministério Público Federal denunciou donos e diretores de duas empresas, instaladas no Polo de Informática de Ilhéus, por crime contra a ordem tributária e sonegação de tributos.
Uma fiscalização empreendida por auditores da Receita Federal constatou diversas irregularidades relativas ao recolhimento de tributos. Os denunciados transcreviam para livros fiscais imposto efetivamente menor ao cobrado nas notas fiscais de venda das mercadorias, declaravam valores falsos nos livros de registro (menores na soma das parcelas do imposto nos livros de saída e maiores nos livros de entrada), além de várias outras práticas delituosas para diminuir a carga tributária devida.
Além das autuações, ao redor de R$ 300 milhões, os responsáveis responderão por diversos processos criminais.
(Fonte: DCI, 13.08.2009)
Fonte: Informe SKILL - Ano XXX – nº 193 – 11 de setembro de 2009 (www.gruposkill.com.br)
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Matéria que teve minha colaboração. Abraços.
10/09/2009
Em pesquisa feita pelo IOB, constatou-se que as empresas estão correndo atrás do comprimento da obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para seus negócios. O estudo mostra que dos 21% das empresas que ainda não foram obrigadas a aderir ao sistema, 53% pretendem antecipar a implementação.
“Cerca de 52% das empresas já estavam obrigadas desde abril do ano passado e 28% desde julho desse ano”, acrescentou Jose Adriano, diretor de soluções da IOB. “Algumas empresas nem sabem que existe essa obrigatoriedade, que começou num protocolo em 2007 e que saiu um novo esse ano”, disse.
O aviso foi através do Diário Oficial e a desinformação das empresas as deixam vulneráveis às autuações. “Em SP, a empresa que já é obrigada e não aderiu está sujeita a multa de 50% do valor da operação e, em MG, é de 40%”, relatou Jose Adriano.
Quando questionado se há dificuldade por parte das empresas em arranjar soluções para seus negócios, o d
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Matéria que teve minha colaboração. Abraços.
09/09/2009
Após diversas reuniões técnicas entre os Estados, a partir do primeiro dia do mês, mais 54 setores passam à obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), sendo 31 mil empresas só em São Paulo. Segundo Jose Adriano, diretor de soluções da IOB, até esta quarta-feira (9), foram emitidas mais de 367 milhões de NF-e, representando R$ 5,6 trilhões.
Marcelo Alves Fernandez, líder do projeto NF-e pelo Estado de São Paulo, explica que essas escolhas não são estaduais, “é uniforme em todo o país”. Desde o ano passado essa obrigatoriedade já prevalecia em alguns setores. “Em abril de 2008 eram 5 setores e em dezembro passaram a ser 12”, indicou.
Fernandez informou ainda que haverá nova ampliação no próximo ano. “Para 2010 a expectativa é de que até outubro todas as empresas estejam na obrigatoriedade, o que inclui indústrias, comércio atacadista e distribuição”, acrescentou Jose Adriano.
Para o diretor da IOB o importante
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By Roberto Dias Duarte
2006, 2007: esquentando os motores...
Em 14/9/2006 a primeira NF-e foi emitida no Brasil pela Empresa Dimed e autorizada pela SEFAZ do RS. O feito histórico está registrado no DANFE disponível no próprio site da SEFAZ/RS em: DANFE_DIMED_1.pdf
No mês de março de 2007 as empresas participantes do projeto piloto já emitiam 101mil notas fiscais eletrônicas por mês.
2008: NF-e rumo à massificação...
Abril foi o início da obrigatoriedade de emissão NF-e para 5 setores econômicos. Neste mês foram autorizadas nada menos que 3.535.972 NF-e's.
Dezembro, final de do ano de 2008, mais 9 setores econômicos entram na obrigatoriedade de emissão de NF-e. Neste mês foram autorizadas 20.916.000 NF-e's.
O ano de 2009: 365.313.244 de NF-e's e 541.403 CT-e's...
Em 02 de março de 2009, o projeto Conhecimento de Transporte Eletrônic0 (CT-e) foi implantado no ambiente de produção, sendo que duas empresas credenciadas no Estado do Rio Grande do Sul foram pioneiras na emissão dest
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Patricia Barreto Gavronski
A conduta menos onerosa para tornar um negócio lucrativo é o planejamento tributário, que visa à economia fiscal
É muito claro para nós, contribuintes brasileiros, que a tributação em nosso país é demasiadamente onerosa. Contudo, proponho destaque aos empresários, que diariamente se deparam com as temidas obrigações da pessoa jurídica: os impostos, as taxas e as contribuições, todas de natureza compulsória.
O que ocorre de fato é que muitas empresas, em razão de uma crise ou mesmo uma dificuldade interna, ficam financeiramente impossibilitadas de cumprir com suas obrigações tributárias, gerando um passivo crescente, de tal sorte a tornar a quitação inviável. Esta situação é agravada por uma generalizada falta de conhecimento da legislação por parte dos empresários, aliás um aspecto bastante relevante, já que a lei tributária brasileira é complexa e de difícil entendimento.
Muitas vezes, no furor de uma solução imediata, o empresário, passando por momentos
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11/09/09 - 00:00 > POLÍTICA ECONÔMICA
Patrícia Acioli
SÃO PAULO - Em época de queda da arrecadação tributária federal, o governo tem uma arma para elevar o total obtido com impostos sem precisar mexer em alíquotas: lançada em 2007, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) deve aumentar a arrecadação dos municípios, estados e União. O patamar de elevação da arrecadação ainda é incerto, há quem aposte que a eficiência tributária poderá levar a um incremento de até 30%.
"O índice de sonegação não é conhecido claramente, portanto não dá para identificar o quanto é possível crescer em receita. Vai levar tempo para esse efeito aparecer", explica Amir Khair, especialista em Contas Públicas. Segundo ele, porém, não há dúvidas de que o cruzamento de informações entre as Receitas irá pegar muito sonegador. "Como consequência do aumento da eficiência, o passo seguinte é a diminuição de alíquota", explica Khair. Há
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