Até 03/09 foram recebidos 11.500 arquivos da EFD, representando 6% dos 180.000 que são "esperados" até 30/09/09.
Até 26/08 haviam sido recebidas 7.156 arquivos, e a média já estava em aproximadamente 500 por dia.
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Pessoal, segue matéria publicada no jornal Valor Econômico de hoje que teve minha colaboração. Abraços.
Mudanças dão lucro para contador
Contabilidade: Escritórios faturam mais com novas obrigações com a Receita Federal
Adriana Aguiar, de São Paulo
10/09/2009
Sped Fiscal, Sped Contábil e Nota Fiscal Eletrônica (Nfe). As novas obrigações fiscais que representam despesa para as empresas em geral, para as consultorias contábeis e escritórios de contabilidade são sinônimo de novos clientes e aumento de faturamento. Essas obrigações, estabelecidas pela Receita Federal nos últimos dois anos, foram responsáveis por aumentar a demanda por profissionais da área, ocupados agora em adaptar os sistemas das empresas às exigências contábeis e ainda orientar as companhias de capital aberto e de grande porte no cumprimento da Lei nº 11.368, de dezembro de 2007 , que alterou as regras para a publicação de balanços.
A Delloite, por exemplo, passou a assessorar 480 novos clientes, entre setembro do ano pa
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09/09/2009
Estabelecer um novo tipo de relacionamento entre o fisco e os contribuintes, baseado na transparência e com reflexos positivos para toda a sociedade. Esse foi um dos objetivos do II Seminário de Integração Fisco-Contribuinte, realizado nesta quarta-feira (09), na sede da Associação Comercial da Bahia (ACB), no Comércio. O encontro é fruto da parceria entre a ACB, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) e a Câmara de Dirigentes de Lojistas de Salvador (CDL).
O seminário abordou os quatro subprojetos do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped): Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital, Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico em Ambiente Nacional, além da Substituição Tributária, através de apresentações feitas por representantes da equipe da Sefaz. Após as palestras, foi realizado um debate e os contribuintes puderam tirar dúvidas sobre os temas.
Para o secretário da Fazenda, Carlos Martins, que fez a abertura da progr
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Solange Oliveira
Setembro 2, 2009...13:14
Sped: O Big Brother Fiscal do Governo!
Sua loja virtual esta aderente ao SPED?
O SPED, que já entrou em vigor para algumas empresas desde 2008 e em 2009 atingirá boa parte das Empresas tributadas pelo Lucro Real.
SPED Contábil é a substituição dos livros da escrituração mercantil pelos seus equivalentes digitais.
Um pouco de história.
O SPED começou a ser desenvolvido no Governo Fernando Henrique com a edição da Lei 9989/00 – Plano Plurianual que contemplava o Programa de modernização das Administrações Tributárias e Aduaneiras.
Uma série de Leis, Portarias e Convênios vem sendo editadas pelas Administrações Estaduais e Federais desde então visando dar suporte às alterações necessárias para que o SPED vigore de fato. O Governo Federal já liberou mais ou menos R$ 300 milhões para que os Estados se modernizem a se preparem para a nova realidade, além de adquirido o Supercomputador apelidado de TRex no valor de Us$ 100 milhões.
Como isso
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por FinancialWeb
09/09/2009
“Primeiro estudo da série indicava que maior parte deles se enquadrava na faixa de até R$ 2,1 mil. Agora, remuneração passa de R$ 4 mil
SÃO PAULO – Pesquisa que revela o perfil de contabilistas do País aponta que 27,6% deles recebem entre R$ 2,1 mil e $ 4,2 mil. No primeiro levantamento, feito entre 1995 e 1996 pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a maioria dos respondentes, que à época representava 14%, se enquadrava na faixa salarial que vai de R$ 1,4 mil a R$ 2,1 mil. O estudo ouviu 19,9 mil profissionais da área, entre contadores e técnicos.
A faixa salarial que corresponde a segunda maior parcela de contabilistas abrange 24,3% deles, os quais recebem entre R$ 4,2 mil até R$ 8,4 mil. Na sequência, a faixa que corresponde a 13,6% dos pesquisados é referente a uma faixa de remuneração bem menor que a anterior: de R$ 1,26 mil a R$ 2,1 mil.
Os que recebem entre R$ 8,4 mil e R$ 12,6 mil representam 8,7% dos contabilistas do País, os que ganham a
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9 de setembro de 2009 às 12h58
As áreas contábil e tributária deixam de ser uma simples obrigação e ganham importância estratégica nas empresas. Isso porque a Receita Federal e as secretarias de fazenda (Sefaz) estaduais instituíram o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que determina a digitalização dos livros contábeis e fiscais das organizações.
Com isso, o Fisco passa a ter acesso quase em tempo real a toda movimentação financeira e cruzará essas informações – o que facilitará identificar erros nas declarações, sejam eles cometidos sem intenção ou por má-fé.
Em meados de agosto, a B2B Magazine e a consultoria KPMG reuniram executivos de empresas de diversos setores para discutir o que muda com o novo sistema – o Dossiê SPED. O debate foi tema de matéria da edição 99 (setembro/09) da revista B2B e agora continua na internet, pelo fórum virtual sobre SPED. Basta se cadastrar para opinar.
Firmado em três grandes subprojetos – a nota fiscal eletrônica, e as escriturações
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09 de setembro de 2009 às 17:40
Por Fábio Bandeira de Mello
As 15 mil empresas que já estão relacionadas na Receita Federal deverão se adequar, até o dia 30 de setembro, ao Sped Fiscal (Sistema Público de Escrituração Digital Fiscal), que visa dar mais transparências nas operações financeiras. O sistema repassa informações, em tempo real, para a Receita sobre faturamento, geração de impostos e contabilidade das empresas.
De acordo com Claudio Nasajon, professor de Planejamento de Negócios da PUC-Rio, o novo sistema tende a reduzir o “caixa dois” das empresas. “Com a escrituração digital, os fiscais das receitas municipais, estaduais e federal não precisam mais visitar as empresas e pedir os livros contábeis, pois podem acessar todas as informações via Internet.
Por sua vez, os registros contábeis passam a ser cruzados com as notas fiscais emitidas, tudo eletronicamente, permitindo a detecção imediata de eventuais disparidades”, ressalta o professor. O novo sistema vem atuar através
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por FinancialWeb
09/09/2009
Profissionais destacaram esta entre habilidades da área que mais precisam ter seus conceitos aprimorados
SÃO PAULO - Mais de 65% dos profissionais de auditoria consideram primordial evoluir nos conceitos de gerenciamento do risco corporativo. O levantamento foi feito pela consultoria Protiviti com mais de 700 profissionais para descobrir quais são os principais desafios enfrentados pelos profissionais da área.
Para mais de 70% dos entrevistados a segurança em TI é vista como fator essencial no cotidiano de um auditor. Eles afirmaram se preocupar com o uso da tecnologia aplicada na execução dos trabalhos, sobretudo com a crise financeira global que fez crescer o temor deles em relação à fraude.
Ao que se refere a desenvolvimento pessoal, a pesquisa revela que 75% dos auditores acreditam que evoluir em técnicas de apresentações para seus clientes internos e na melhor gestão do tempo de trabalho são fatores a serem reforçados e aprimorados. Segundo eles,
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Quarta-feira, 9 de Setembro de 2009
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (especializada em Direito Público) não aceitou os argumentos trazidos por uma empresa no Agravo de Instrumento nº 50545/2009 e manteve decisão que indeferira o pedido de liberação de mercadorias apreendidas pelo fisco estadual, visto que tais produtos estavam desacompanhados de documentos fiscais.
O desembargador Márcio Vidal, em seu voto, frisou que a Administração Pública, por meio da Fazenda Pública Estadual, tem legitimado a seu favor a faculdade de apreender mercadorias com o escopo de averiguar a existência de irregularidades fiscais. “Essa legitimidade decorre do poder de polícia inerente à atividade administrativa, como instrumento na salvaguarda da supremacia e indisponibilidade do interesse público”, explicou.
Fundamento legal: Agravo de Instrumento nº 50545/2009
http://www.iobnews.com.br/2009/09/mantida-apreensao-de-mercadorias-sem.htmlSaiba mais…
03 de setembro de 2009
Por Alberto Freitas*
O prazo para as empresas se adequarem a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica termina no dia 1º de setembro. Até esta data, 79 setores terão de emitir NF-e nas transações com outras companhias. No entanto, apesar do curto tempo, tenho registrado que muitas delas ainda expressam dúvidas sobre o funcionamento e os benefícios do processo.
Uma das mais freqüentes refere-se à obrigatoriedade. Ainda não está claro para a maioria das empresas se é realmente obrigatório aderir a este modelo, ou quando ele passará a ser obrigatório. Outra incerteza diz respeito à questão de TI – se é preciso formar uma base tecnológica e dispor de links dedicados, para suportar o sistema digital. Percebo ainda dúvidas mais básicas sobre o que é um formulário para contingência, e em que consiste uma fatura.
É inegável que a adaptação às novas normas deve mexer bastante nas estruturas das empresas, principalmente nas de menor porte, pois a implantação
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Data: 08.09.2009 - Fonte: CQCS | Jorge Clapp
A Susep colocou em audiência pública a minuta de circular segundo a qualas seguradoras, resseguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, relativamente aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, ficam obrigadas a enviar sua escrituração mercantil, em versão digital, ao Sistema Público de
Escrituração Digital (SPED), sem prejuízo das demais informações que prestam em conformidade com a legislação.
Os interessados poderão encaminhar, até o dia 29 de setembro, sugestões e comentários, por meio de mensagem eletrônica dirigida ao endereço ao email coleg@susep.gov.br, devendo ser utilizado quadro padronizado específico disponível na página da autarquia na Internet (www.susep.gov.br). A minuta também está disponível nesse site.
Segundo a norma, a escrituração contábil digital deverá ser transmitida trimestralmente. A data limite para o envio observará os mesmos prazos estipulados p
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B2B magazine > Canais > Vida Digital
8 de setembro de 2009 às 13h04
Para auxiliar as empresas a se adequarem ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), a IOB publica a 1ª edição do livro “SPED: Sistema Público de Escrituração Digital”, escrito por dois especialistas no assunto, Osmar Reis Azevedo e Paulo Antonio Mariano.
Fórum Dossiê SPED: A B2B quer saber a sua opinião. Participe em http://www.gpadrao.com.br/sped
O SPED atende às necessidades do fisco de reunir as informações das empresas em um único banco de dados, que é compartilhado entre as esferas do governo municipal, estadual e federal. A novidade possibilita o cruzamento de dados padronizados e uniformes, além de diminuir a quantidade de obrigações a serem entregues pelos contribuintes, colaborando assim para a economia de tempo e recursos.
O desafio das empresas pode ser ilustrado por uma pesquisa realizada pela IOB no final do ano passado com 223 empresas, com faturamento entre R$ 3 milhões e R$ 15 bilhões, que
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São Paulo, sábado, 05 de setembro de 2009
Quadrilha, que atuava com 30 pessoas, transferia créditos irregulares de ICMS para indústrias de pneus
FÁTIMA FERNANDES
CLAUDIA ROLLI
DA REPORTAGEM LOCAL
Cinquenta fiscais da Secretaria da Fazenda paulista e promotores do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado de São Paulo realizaram ontem uma operação para desmontar uma quadrilha especializada em transferir créditos irregulares de ICMS para as indústrias de pneus. O governo paulista estima que perdeu cerca de R$ 100 milhões nos últimos três anos com a ação desse grupo.
A força-tarefa formada por fiscais e promotores teve como alvo 14 locais em São José do Rio Preto e Mirassol (interior de SP) e sete locais na Grande São Paulo. A operação, chamada de "Ouro Branco", é resultado de um ano de investigação e foi realizada para desvendar transações envolvendo o Granulado Escuro Brasileiro (GEB), matéria-prima usada pela indústria de pneu
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04 de setembro de 2009 às 18:05
Por Henrique Campos - Administradores.com.brA-A+
Desde o final de 2007, quando foi promulgada a lei 11.638, o Brasil passou a viver uma nova realidade com sua introdução no cenário das normas internacionais de contabilidade. A convergência do padrão brasileiro aos IFRS - International Financial Reporting Standards permitirá, além da própria modernização de nossas regras contábeis, a melhor inserção das empresas nacionais no mercado global.
O processo de convergência às normas internacionais de contabilidade está sendo implementado gradualmente, tendo sido iniciado em 2008 e com previsão de término em 2010. Inicialmente, apenas as companhias de capital aberto, instituições financeiras e seguradoras teriam que publicar suas demonstrações contábeis de 2010 já adotando plenamente as novas regras inspiradas no padrão internacional.
Posteriormente, com o advento da lei 11.638, as chamadas sociedades de grande porte e as demais sociedades anônimas também pas
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Há um risco de se acreditar que o crime fiscal compense
André Franco Montoro Filho
08/09/2009
A pirataria, a adulteração, o contrabando geram um desequilíbrio que pune as empresas que respeitam a legislação
A Constituição Federal, em seu artigo 170, estabelece que nosso ordenamento econômico seja "fundado na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa" com a finalidade de "assegurar a todos existência digna" e que deve observar, entre outros, os princípios da propriedade privada e da livre iniciativa.
Interpretando este parágrafo, na exegese de um economista, resta claro que o constituinte optou pelo sistema de mercado baseado na livre iniciativa e no direito de propriedade como a forma constitucional de organização da atividade econômica. E acrescenta que a adoção deste sistema tem como finalidade "assegurar a todos existência digna", ou seja, busca-se uma distribuição de renda que seja socialmente justa.
Temos assim, dois elementos: a produção de riqueza e sua distribui
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Ao abrir na manhã desta quinta-feira (27-08) a "Conferência sobre a Implantação do SPED Fiscal e Contábil e NF-e", realizada pela FIESP em sua sede, com transmissão simultânea online para cerca de 4 mil pessoas em 42 regionais da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, o presidente do SESCON-SP reiterou algumas das advertências que tem feito sobre o real impacto das novidades tecnológicas do Fisco sobre os micro, pequenos e médios empreendedores.
Segundo ele, apesar dos benefícios trazidos por toda essa modernidade, sobretudo em preservação ecológica e ganho de eficiência administrativa, o cunho primordial das mudanças é fiscalizador, principalmente sobre as organizações de menor porte, já que as tributadas pelo Lucro Presumido e o Simples Nacional, que correspondem a cerca de 85% da base de contribuintes, ainda são responsáveis por apenas cerca de 15% da arrecadação.
"Como não há mais espaço para se falar em novos tributos, surgem essas novidades todas, exigindo das micro,
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De: spedfiscal [mailto:spedfiscal@set.rn.gov.br]
Enviada em: 8 de setembro de 2009 17:14
Assunto: Sped Contábil - Esclarecimentos - FCONT - Equivalência patrimonial
1 – As empresas controladas apuraram os seus respectivos resultados de 2008 pela Lei 11.638. Esses resultados foram utilizados pelas controladoras para registrar o resultado da equivalência patrimonial. Há necessidade de algum ajuste no FCONT para esses casos, considerando que não houve lançamentos de ajuste nas controladoras e que o valor da equivalência patrimonial será ajustado no LALUR, qualquer que seja o seu valor?
Considerar que já adotava a prática ajustando tais registros no LALUR e, por isto, não tratar os lançamentos referentes a essa prática no FCONT.
2 - Uma empresa já adotava uma prática contábil para atender a exigências de mercados onde ela tem ações negociadas em bolsa (exemplo: exigência do US GAAP), e tinha o aval da CVM p
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ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: Estão obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital as sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009. Considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário, nos termos do Código Civil.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.406, de 2002, arts. 966, 982, Lei nº 5.172, de 1996, arts. 109 e 110, Dec. 6.022, de 2007, arts. 2º e 3º, IN RFB nº 787, de 2007, art. 3º, incisos I e II.
SANDRO LUIZ DE AGUILAR
Chefe da Divisão
Fonte: www.iob.com.brSaiba mais…
Sábado, 05 de Setembro de 2009 | Versão Impressa
Clóvis Panzarini*
Os recorrentes embates federativos em matéria tributária levam à convicção de que impostos do tipo valor agregado, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), são inadequados para figurar na competência tributária subnacional. A insegurança jurídica decorrente das disputas entre Estados e a ofensa aos princípios da isonomia e da eficiência têm sido apontadas como principais razões para a reforma tributária.
Muitas vezes, operação de circulação de mercadorias que envolve mais de um Estado deixa o contribuinte sem alternativa: qualquer que seja sua interpretação da legislação, desgostará uma das partes e acabará sendo vítima de ação fiscal decorrente desses conflitos. O exemplo da importação de gás natural da Bolívia é eloquente: o fisco de Mato Grosso do Sul entende que o ICMS relativo a essa importação lhe pertence porque o gasoduto - e portanto a mercadoria - ingressa no Brasil por sua fronteir
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Zínia Baeta, de São Paulo
08/09/2009 - Fonte: Valor Econômico
Os custos que as empresas têm com a armazenagem e transporte de matérias-primas adquiridas dentro do mercado interno geram direito a créditos do PIS e da Cofins. O mesmo benefício, porém, não vale para os insumos que são importados. Os esclarecimentos foram prestados pela Receita Federal da 6ª Região Fiscal, que abrange o Estado de Minas Gerais. Como não são vinculativos, os entendimentos valem apenas para as empresas que oficialmente questionaram o tema perante o fisco.
No caso da Solução de Consulta nº 85, por exemplo, a Receita entendeu que as despesas com o transporte e a armazenagem no Brasil de produtos importados, após o despacho aduaneiro, não dão direito aos créditos da Cofins e também do PIS para as empresas que estão na sistemática da não-cumulatividade. Na prática, esses créditos quando autorizados reduzem os valores finais das contribuições a serem recolhidos pelo contribuinte. No entendimento da 6ª região, nã
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