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Por Ana Marcia Pantoja

Foi aberto nesta terça (20) e prossegue até sexta-feira (23), no Hangar Convenções e Feiras da Amazônia, em Belém, o 52º Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), evento que reúne cerca de 190 servidores fazendários de todos os Estados brasileiros. O encontro começou com a reunião técnica, que prossegue até quarta-feira (21).
Também na quarta-feira, haverá a reunião do Comitê Gestor Nacional de Documentos Fiscais Eletrônicos. Nos dias 22 e 23, ocorre a reunião plenária. Na abertura, o coordenador geral do Encat, Eudaldo Almeida de Jesus, disse que o encontro tem a meta de consolidar os projetos nacionais em desenvolvimento, como a Nota Fiscal Eletrônica. Em nome da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), o diretor de Fiscalização, Célio Cal Monteiro, deu as boas-vindas aos presentes, desejando que o evento tenha resultados positivos.
O Encat discute ações integradas para modernização dos fiscos estaduais. Entre os temas do

Nota de esclarecimento ao segurado especial

Está em desenvolvimento o sistema eSocial, que unificará o envio das informações do empregador para o Governo Federal. O segurado especial começaria a prestar informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais ao novo sistema a partir da competência de maio de 2014. Entretanto, a disponibilização do módulo simplificado do eSocial para o segurado especial aguarda regulamentação. Enquanto isso, não haverá mudanças para este grupo de segurado: ele deve continuar a utilizar os mesmos canais hoje disponíveis.

O segurado especial abrangido pelo eSocial é aquele responsável pelo grupo familiar, que contrata trabalhadores, conforme previsão da Lei nº. 12.873/2013. Por exemplo, o pequeno produtor rural pessoa física, que trabalhe em regime de economia familiar, e que contrate trabalhadores por curto período para auxiliarem na colheita.

A Previdência Social, o Ministério do Trabalho e Emprego, a Caixa Econômica Federal e a Receita Federal, que compõem o

O Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás, o Regulariza, criado pela lei 18.459, publicada no suplemento do Diário Oficial do Estado na segunda-feira (5), já funciona na Secretaria da Fazenda. O programa divide os créditos tributários em dois grupos: os inscritos em dívida ativa até o dia 31 de dezembro de 2007 e os que têm dívidas contraídas até o dia 31 de dezembro de 2013, com prazos e descontos distintos.

O secretário José Taveira apresentou e defendeu o Regulariza ontem (terça-feira) em reunião com contribuintes e contadores em reunião em Catalão, no auditório da Associação Comercial e Industrial local. No encontro estava o prefeito Jardel Sebba e várias lideranças empresariais. Outras visitas serão realizadas pelo secretário ao interior para divulgar o programa.

Ao falar em Catalão, José Taveira disse que este é um programa muito abrangente, que deve garantir que, nos próximos anos, a Sefaz não precise realizar programas de recuperação anuais, o que

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de liminar suspendendo lei que instituiu programa de parcelamento de tributos não suspende a exigibilidade do crédito fiscal. Dessa forma, o prazo para a cobrança continua e pode, portanto, ocorrer a prescrição.
O entendimento foi proferido após a análise de um caso envolvendo a empresa Stronger Contabilidade, do Distrito Federal. De acordo com o seu advogado, Elvis Del Barco Camargo, do Del Barco Advogados, a companhia pediu, em 2000, que fossem inscritos em um programa de parcelamento débitos de Imposto Sobre Serviços (ISS) contraídos entre 1998 e 1999. Na época, o valor devido seria de aproximadamente R$ 300 mil.
O pedido, segundo Del Barco, nunca foi respondido pelo Fisco, e nos cinco anos seguintes o Distrito Federal não cobrou a dívida. Isso porque na época foi ajuizada uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) questionando a lei que instituiu o parcelamento. Uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Dis

To reduce tax fraud, governments encourage automated accounts

SANTO DOMINGO square in downtown Mexico City is a colonial jewel where old-fashioned scribes write letters for the illiterate. Until a few weeks ago, it was also a place where unscrupulous vendors created fake invoices for tax-dodgers. But Mexico’s pioneering move, as of April 1st, to force the whole country to adopt electronic invoicing has killed the racket stone dead. “The government has taken our business from us,” mourns the owner of an idle printing press.

Neither tax collection nor technology is an area in which one would expect Latin America to be a global trendsetter. But when it comes to mandatory e-invoicing—that is, forcing buyers and sellers to register invoices with the tax authorities electronically when a transaction takes place—the region is blazing a trail that others, from the European Union to China, are considering following.
About a decade ago, Chile pioneered e-invoices, though they were optional and mai

Segundo estudo da KPMG na América Latina, 100% dos líderes tributários e fiscais têm sido vistos como parceiros estratégicos do negócio

Apesar de departamentos fiscais de empresas latino-americanas dedicarem mais horas a atividades de compliance (cumprimento das obrigações regulares de apurações dos diversos impostos) do que a atividades estratégicas, os líderes dessas áreas em países latinos consideram como prioridade uma maior interação com os altos executivos da empresa e eles têm assumido papeis como importantes parceiros nas decisões de negócios.

É o que aponta a pesquisa Future Focus: Tax and Transformation in Iberoamerica’s New Business Reality, realizada pela KPMG’s, com os primeiros resultados de um estudo internacional sobre o impacto das questões fiscais na nova realidade de negócios da América Latina.

A pesquisa, realizada na Argentina, Brasil, Chile e México, teve a participação de 200 líderes dos setores tributários de empresas, e mostrou que o percentual de entrevistados

Levantamento da consultoria EXEC mostra quais são os cargos em que mais faltam profissionais qualificados

Por Talita Abrantes - Exame.com

Gerentes de Planejamento Tributário (impostos indiretos)

Diante de uma das cargas tributárias mais complexas do mundo, as multinacionais que acabam de desembarcar no Brasil estão, literalmente, à caça de profissionais especializados em planejamento tributário que saibam tudo sobre impostos indiretos.

“Os impostos indiretos são aqueles que incidem sobre as operações”, diz Altona, da EXEC. “O entendimento desta legislação pode mudar desde a composição de um produto até a localização de centros de distribuição”.

Para desempenhar este papel, o profissional deve entender muito do negócio em questão e saber, em detalhes, toda a legislação. Além, é claro, de inglês fluente (para atender as multinacionais) e capacidade de fazer planejamento tributário estratégico.

“As empresas, no Brasil, não têm uma cultura de planejamento tributário”, diz o especial

O cadastro restritivo da Serasa receberá a partir de setembro o primeiro lote de informações de empresas e pessoas jurídicas do Maranhão com débitos tributários inscritos em Dívida Ativa.
Os dados repassados pela Secretaria da Fazenda serão extraídos de um sistema que integra o próprio órgão, a Procuradoria Gerado do Estado e a Serasa.
Segundo Fátima Pereira, gestora de arrecadação da Secretaria da Fazenda, o sistema mantém atualizado todas as etapas do processo de execução fiscal desde o lançamento do crédito tributário, possibilitando a inclusão automática das informações da Dívida Ativa do Estado no cadastro da Serasa.
Não serão incluídos na Serasa aqueles débitos que estiveram com a exigibilidade suspensa, como nos casos de ação judicial ou parcelamento do débito.
“Contribuintes que no processo de negociação com a Fazenda optaram pelo parcelamento da dívida, por exemplo, não terão suas informações enviadas para a Serasa”, relata Fátima.
Além de estar sujeito às restrições de pagamento a

Por Rita Karam 

Por Paulo Dimas Mique

Há tempos que a complexidade tributária e a imagem de um Brasil pouco transparente são consideradas as principais barreiras para a vinda de investimentos estrangeiros ao País. Como resultado, a impressão que nos fica é que, apesar de líder econômico na América Latina, o Brasil ainda permanece apenas como uma promessa e não consegue consolidar seu crescimento como Índia e China, por exemplo, estão fazendo.
Hoje, porém, a economia nacional tem motivos de sobra para atingir um patamar de credibilidade forte o bastante para reverter esta imagem negativa, amparada por diversos fatores, como multinacionais brasileiras emergentes que se destacam globalmente, o etanol e a própria camada pré-sal que compõem duas importantes promessas energéticas, além de eventos como a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016, que movimentarão a economia do País. Com essa imagem sendo firmada, os olhos dos investidores se voltam então para o setor tributário, que também está sofrendo mudanças

Por Reginaldo de Oliveira

Notoriamente, o Estado é um péssimo administrador. Por isso temos visto vários candidatos no horário eleitoral gratuito criticando a falta de gestão eficiente da coisa pública. O candidato que pretender ocupar a presidência da Votorantim ou da Gerdau deve ser dotado de qualidades sobre-humanas devido ao gigantismo e complexidade de empresas desse porte. E não só o principal cargo executivo possui um perfil rigorosamente exigente; todo o quadro de pessoal é composto por profissionais que dedicaram muito tempo da sua vida se preparando exaustivamente para a conquista de um emprego decente. No setor público a realidade é bem diferente. Praticamente, qualquer um pode, de uma hora para outra, assumir o comando de um município, de um estado e até do país. E depois de empossado pode nomear quem quiser para cargos-chave da administração pública. Agora, imagine se existe possibilidade mínima de um tapado qualquer assumir a presidência da Gerdau. Obviamente, qualquer cri

A primeira vez em que vi o termo "perícia tributaria digital" foi quando li o brilhante artigo do Dr. Antônio Luís Guimarães de Álvares. E realmente trata-se de um especialista extremamente raro e cada vez mais necessário em nosso dia-a-dia empresarial.

Nosso fisco se torna mais eletrônico e mais digitalizado. Além da nota fiscal eletrônica, os contribuintes brasileiros se deparam com diversas formas de arrecadação digitais, como agora é o caso do PIS e do Cofins. Assim, a demonstração de sua contagem agora também integra o Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), que vem sendo implementado pelo governo desde 2007.

O Estado brasileiro, talvez impressionado com a transferência quase que instantânea dos dados de imposto de renda ao fisco por vias eletrônicas, tem investido cada vez mais na disseminação da apuração digital. Assim, o antigo papel vem sendo substituído por bits e bytes, algo seguro e incontestável pelo viés de nossas autoridades tributárias.

Nesse contexto, é necessário

Prazo de cinco anos para o contribuinte pedir a devolução de tributos indevidos, quando tenham sido lançados de ofício pela fazenda pública, deve ser contado a partir da data do pagamento. Já no caso da ação para anular o lançamento feito de ofício, o prazo de prescrição (também de cinco anos) é contado a partir da notificação do contribuinte acerca do crédito tributário.

Com esse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) favorável a um grupo de contribuintes que processou o município do Rio de Janeiro com o objetivo de obter a devolução de tributos. A decisão do TJRJ foi reformada apenas em um ponto, para declarar que uma integrante do grupo não tinha legitimidade para reclamar a restituição do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) relativo a período anterior à compra do imóvel.

O recurso julgado pela Primeira Seção era do município do Rio de Janeiro e tramitou como recurso repetitiv

O STF e a questão do ICMS na base de Cálculo das contribuições ao PIS e COFINS.

De acordo com a Constituição Federal – Art. 195, I, ‘b’ – a seguridade social será financiada, dentre outros meios, pela contribuição social da empresa incidente sobre a receita ou faturamento.

Para determinar a base de cálculo ou mesmo o fato gerador dos tributos PIS e COFINS é necessário interpretar o conceito de receita e faturamento. Há grande discussão doutrinária e jurisprudencial acerca deste tema, gerando assim diversas ações judiciais com entendimentos divergentes ajuizadas tanto pelos contribuintes quanto pelo Estado, ou seja, sujeitos passivo e ativo da obrigação tributária.

Uma importante ação judicial, há muito no STF (RE 240.785-2/MG), discute, além destes conceitos – que serão importantes para futuras demandas -, a possibilidade de se incluir na base de cálculo de PIS e COFINS - receita ou faturamento – o valor pago a título de ICMS.

A questão gira em torno da inconstitucionalidade do Art. 3º, §2