brasil econômico (18)
Por AngelaRachid
Em um país onde a informalidade reina, o eSocial é um método inteligente e seguro de transmissão e cruzamento de informações que exige organização de empresas. Ele veio para botar ordem na casa
No dia 18 de julho de 2013 foi publicado no DOU — Diário Oficial da União, o Ato Declaratório Executivo nº 5/2013, que aprovou o leiaute dos arquivos que compõem o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. Empregadores (pessoas física ou jurídica) e profissionais de RH terão grande trabalho até o início de 2014 para plena adequação ao eSocial — Escrituração Fiscal Digital Social, projeto do governo que consiste na escrituração digital da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, que compõe o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
Como eSocial, o Fisco terá seu trabalho facilitado, uma vez que os créditos previdenciários e trabalhistas estarão reunidos em uma base única, o que propicia u
Antonino Marmo Trevisan
É da mais alta relevância a iniciativa do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) de criar uma comissão encarregada de analisar o atual cenário brasileiro e a forma de utilização e demonstração da aplicação dos recursos públicos. O objetivo é apresentar ao Governo Federal e aos de todas as unidades federativas sugestões concretas e eficazes de melhoria do desempenho fiscal e aumento da transparência na gestão dos orçamentos da União, estados e municípios, para permitir maior controle da sociedade sobre as contas publicas.
Com isso, os contadores brasileiros contribuirão para o sucesso das metas preconizadas nos cinco pactos propostos pela presidente Dilma Rousseff à Nação (saúde, educação, mobilidade, reforma política e melhor política fiscal) quando eclodiram as recentes manifestações populares em todo o país. O sucesso no cumprimento desses objetivos parte necessariamente dos pressupostos demais eficiência e probidade na administração da receita tributária.
Ningu
Por Gustavo Machado
Segundo estudo da Fiesp, produzir no país é 34,2% mais caro que em outros países. Patamar atual do dólar ajuda
O chamado Custo Brasil — cesta de encargos, burocracias e falta infraestrutura que tiram a competitividade da indústria — encarece a manufatura nacional em 25,4% segundo estudo da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), ao qual o Brasil Econômico obteve acesso. Segundo a entidade, esse número já foi maior, mas devido às desonerações e à redução do custo de energia elétrica ele vem caindo paulatinamente. Se adicionado o efeito do câmbio, que à época do estudo estava a R$ 2,10, a Fiesp indica que o custo seria ainda maior: o produto nacional ficaria 34,2% mais caro que o de países competitivos.
A pesquisa compara o custo de produção no Brasil com o de outros 15 países— entre eles Alemanha, Argentina, Chile, China e Estados Unidos— em setores divididos por intensidade tecnológica. Para a Fiesp, carga tributária e burocracia ainda são os maiores v
O Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, batizado como eSocial, causou arrepio a empresários pelo número de informações que terão que ser incluídos no sistema. Criado pelo Ato Declaratório nº 5, da Receita Federal, o sistema que veio para simplificar, poderá aumentar a burocracia e o custo administrativo, segundo as empresas. O novo modelo é mais um projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), instituído em 2007, do qual resultou, por exemplo, a nota fiscal eletrônica e o Sped fiscal. Dessa vez, o sistema estabelece o envio de forma digital por parte das empresas das informações cadastrais de todos os empregados. O sistema vai substituir o envio de nove obrigações que hoje são feitas mensal e anualmente — como o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), Guia de Recolhimento do FGTS e informações a Previdência Social (GFIP)—por apenas um envio. Só qu
Por Gustavo Machado
Estados afirmam que irão multar companhias que não detalharem o conteúdo importado em nota fiscal
Perto de acabar o prazo para que os industriais se adequem às novas regras estabelecidas pela Resolução 13/2012 do Senado Federal — que tenta desestimular a guerra dos portos —, empresários ainda não conseguiram regularizar seus sistemas e temem a fiscalização. Os estados, como os do Ceará e de Pernambuco, já afirmaram que não deixarão passar incólumes erros na declaração do conteúdo importado nas notas fiscais. As novas regras entram em vigor no próximo dia 1º.
A norma é uma obrigação acessória estabelecida pelo Ajuste Sinief nº 19, criado pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz) para regulamentar a Resolução. O ajuste determina que produtos que contenham conteúdo nacional inferior a 60% serão considerados importados e terão uma redução da alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para 4%. Antes, a depender da região do país,
Por Edla Lula
Programa que oferece crédito tributário de 3% do valor exportado termina em dezembro
O setor industrial pediu ontem ao governo a prorrogação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Pela proposta, feita durante a reunião do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), o benefício valeria por até cinco anos.
“Os empresários mostraram que esta política, do jeito que foi feita, não cria competitividade para a indústria. Apenas a empresa que exporta ganha um pouco mais”, afirmou o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade.
Segundo o representante da indústria, não há como incluir o Reintegra na estratégia competitiva da empresa, porque o prazo de vigência do regime é curto. Criado em 2011, no âmbito do Brasil Maior, a política industrial do Brasil, o Reintegra começou a valer em 2012 e já foi prorrogado uma vez, já que no plano original, o benefício, que oferece crédito tributário
Por Gustavo Machado
Economistas alertam para fundo de compensação que será viabilizado com a emissão de títulos do Tesouro.
Um efeito indesejado pode ser o primeiro fruto da reforma tributária que começa a ser negociada pelo governo federal. No intuito de acabar com a guerra fiscal, o governo promete compensar estados que perderiam arrecadação com a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Com isso, dizem especialistas em política fiscal, o governo pressionará ainda mais a carga tributária.
De acordo com a Medida Provisória Nº 599/2012, a União poderá utilizar a Secretaria do Tesouro Nacional e emitir títulos da dívida pública para viabilizar o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), relativo à mudança no ICMS.
Para economistas, a proposta é um contrassenso. "Se isso acontecer, teremos uma reforma tributária que, no futuro, exigirá mais carga tributária para pagar a dívida contraída com a reforma", explica o economista Mansueto Almeida.
O Ministério da Fazenda p
Por Juliana Garçon
Empresas obtêm liminares suspendendo norma da Resolução 13 no SC, PR, MG e ES
As empresas de quatro estados - Santa Catarina, Paraná, Minas Gerais e Espírito Santo — estão desobrigadas, por decisão da Justiça, de informar o valor da parcela de importação nas notas fiscais eletrônicas emitidas em operações interestaduais. Já há mais de 15 liminares liberando cerca de 240 companhias da obrigação, conforme apurou o BRASIL ECONÔMICO.
A obrigação foi instituída pelo Ajuste Sinief (Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais) número 19, publicado pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) em novembro de 2012, que regulamentou a Resolução 13 do Senado Federal. A regra entraria em vigor em 1º de janeiro, mas foi postergada para 1º de maio. As empresas, porém, preferem manter em sigilo o valor da parcela importada porque seus parceiros comerciais tendem a analisar os custos de maneira simplista. “Dá a impressão de que todo o valor restante, além da importaçã
Mais do que a carga tributária, complexidade do sistema é alvo de críticas de especialistas
A prestação das informações sobre operações internacionais de contratação — compra ou venda — de serviços ou transferências devidas a direito de propriedade, concessão ou licenciamento, estabelecida no ano passado, juntou-se a um grande conjunto de obrigações fiscais a que as empresas brasileiras são submetidas.
Por mês, são seis declarações, entre informes federais e estaduais. Anualmente, há também a Declaração de Informações Econômico-Financeiras da Pessoa Jurídica (DIPJ) e a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). Daí que o Brasil é o país onde mais se gasta tempo em obrigações fiscais, de acordo com estudo do Banco Mundial em parceria com a consultoria Ernst& Young. São 2.600 horas/ano, mais do que o dobro do segundo colocado, a Bolívia, onde se gastam 1.080 horas por ano. Nos EUA, o tempo dispendido com o Fisco é de 187 horas.
Por isso, as queixas não são apenas sobre a carga t
Os ganhos de sofisticação nas autuações da Receita Federal sobre os grandes contribuintes do país nos últimos anos têm induzido o órgão arrecadador a interferir nos negócios deste grupo formado por grandes empresas, e responsável por cerca de 70% de todo o montante arrecadado anualmente pelo Fisco.
As companhias com faturamento igual ou superior a R$ 100 milhões por ano — ao redor de 12,5 mil — viram suas declarações de pagamento de imposto tornarem-se alvo prioritário da Receita no ano passado, atingindo o valor recorde em autuações, de R$ 87,02 bilhões, devido à erros de documentação ou sonegação. O foco da vigília da Receita foram operações específicas das empresas e suas “ações de inteligência”, envolvendo negócios internos.
“A Receita ao invés de entender as intenções das empresas (no caso de falhas na declaração), ela diz como tal empresa deveria conduzir seus negócios”, afirma Ana Cláudia Utumi, sócia-responsável pela área tributária do escritório TozziniFreire. Segundo ela, o Fis
Por Gabriel Ferreira
Autuações somam R$ 6,4 bilhões, mas empresas negam a possibilidade de punição
É muito improvável que o valor total conseguido pela Receita Federal com as autuações realizadas recentemente de fato se confirme. Ao menos é essa a expectativa das empresas listadas na Bolsa de Valores que foram notificadas pelo Fisco no período entre dezembro de 2012 e janeiro deste ano. Natura, MMX, Fibria e Santos Brasil — cujas autuações totalizam R$ 6,4 bilhões — afirmaram, em comunicados enviados ao mercado, que já trabalham para recorrer das multas.
Em comum, as quatro companhias disseram, nos textos enviados à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que suas equipes técnicas e jurídicas já analisaram os casos e chegaram à conclusão de que não há qualquer tipo de irregularidade no recolhimento de impostos. Além disso, todas elas afirmam que o risco de as punições causarem algum tipo de perda fiscal significativa aos balanços das companhias é mínimo.
A maior punição foi a aplicada à MM
Por Juliana Garçon
Benefícios fiscais e reenquadramento no regime de lucro presumido são dúvidas para empresas
O Congresso Nacional inicia o ano de 2013 com uma fila de 11 medidas provisórias (MPs) publicadas em 2012 (veja quadro abaixo) para analisar, debater e votar. De algumas delas, dependem as condições para realização de negócios, e a indefinição sobre as regras que alteram leva insegurança aos empresários e atrapalha o planejamento no setor privado e também no próprio governo.
A MP 582, apresentada pela presidente Dilma Rousseff em 21 de setembro, é exemplar. Foi editada para estender para quinze setores a desoneração da folha de pagamentos, substituindo a contribuição previdenciária por uma alíquota de 1% a 2,5% sobre o rendimento bruto, da mesma forma que a MP 563, já convertida em lei, garantiu a uma série de produtos e setores (hotéis, móveis, autopeças, naval, aéreo e de empresas de call center e de projetos de circuitos integrados) no texto original e outros tantos agregados
Por Rodrigo Sias
A tributação sempre esteve associada à coerção da sociedade pelo poder estatal, tornando-se objeto constante de controvérsia ao longo da história humana, dando origem a rebeliões, movimentos políticos, mitos e leis.
Grandes impérios sempre impuseram pesada tributação aos territórios submetidos. Nos tempos de Jesus Cristo apresentado na Bíblia, os cobradores de impostos eram considerados grandes pecadores e vistos como símbolo da dominação estrangeira simbolizada pelo Império Romano.
Considerada a primeira Constituição da história, a Magna Carta foi criada para limitar o poder dos reis ingleses de tributar a população.
É da mesma época o mito de Robin Hood, herói que lutava contra a opressão estatal e roubava do xerife de Nottingham- administrador dos cofres públicos – para distribuir aos pobres.
A Independência Americana foi motivada sobretudo por conta da questão dos impostos e seu lema inicial era “no taxation without representation”.
A própria Revolução Francesa foi motiv
Jornal Brasil Econômico - Roberto Dias Duarte
Por Rita Karam
Para o economista Fernando Rezende, a competitividade não permite postergações, e o jurista Ives Gandra Martins defende a simplificação. Os dois participam hoje de debate promovido pelo BRASIL ECONÔMICO
O economista Fernando Antonio Rezende Silva, da Escola de Administração (Ebape) da Fundação Getulio Vargas, ex-presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), afirma que o Brasil vive agora um momento favorável para discutir não exclusivamente a reforma tributária, mas a questão maior que diz respeito à qualidade da gestão pública. Rezende considera que pela primeira vez em 20 anos as questões federativas entraram em discussão pelo governo, como a divisão dos royalties do petróleo e do Fundo de Participação dos Estados, abrindo espaço efetivo para a busca de novos caminhos.
“Não dá para continuar tentando tratar do problema por fatias, sistema tributário não é presunto. Não temos mais sistema tributário”, afirma Rezende, que participa hoje, junto com
Por Ricardo Galuppo
A semana passada terminou com o ministro da Fazenda Guido Mantega cobrando do Congresso Nacional mais agilidade na aprovação das medidas provisórias de estímulo à indústria editadas pelo governo nos últimos dias.
"É inconcebível que no momento de crise se retarde a aprovação de medidas tão importantes", disse ele. Ele está coberto de razão: é inconcebível mesmo.
Mas, por mais certo que esteja o ministro, é preciso reconhecer que parte da culpa por esse atraso, convenhamos, deve ser imputada ao próprio governo.
Mesmo conhecendo o jeitão do Congresso Nacional, que nunca se move sem a promessa de receber algo em troca, o governo tem preferido alterar a legislação tributária em pílulas, em lugar de promover uma reforma fiscal profunda e capaz de resolver de forma definitiva o embondo tributário brasileiro.
Uma reforma mais ampla, que tocasse nas causas internas da paralisia econômica brasileira e não apenas em seus efeitos, é necessária e tem sido tema frequente deste
Em diversos estados temos o Frankenstein da Substituição Tributária, que abandonou a sua concepção inicial de simplificar o processo para um cipoal de difícil compreensão, com características regionais independentes. Este processo vem comandado pelo estado de São Paulo, com um bem sucedido projeto de criação de dificuldades confrontando o varejo tradicional.
De um lado, por falta de capacitação, o varejo tradicional, recluso em suas decisões entre quatro paredes, não percebe a orquestração em curso e continua vendo apenas seus interesses, destruindo valor do seu negócio.
Ele se contenta em tirar o máximo do fornecedor, de que
