Por Clóvis Belbute Peres
Em meio aos desafios do eSocial, projeto do governo federal que unificará as informações pelo empregador em relação aos seus empregados, e do Livro da Produção e do Estoque, o novo coordenador nacional do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, Clóvis Belbute Peres, que assumiu recentemente o cargo, afirma que esta nova frente do Sped apresenta benefícios diretos às empresas e aos empregados. Em sua opinião, para que os empregadores se adéquem, da melhor forma possível, é necessário praticar o aprendizado contínuo. Em entrevista à Revista Dedução, Peres fala ainda de seus objetivos, dificuldades e o preparo das empresas para o Big Brother Tributário instituído pelo Fisco.

Quais são os seus objetivos como coordenador nacional do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped?

Há muitos desafios no programa Sped e muito já se tem avançado. Continuar o excelente trabalho do Carlos Sussumo Oda e ajudar a amadurecer esta verdadeira revolução na geração e no tratamento da informação contábil e fiscal são apenas uns dos meus objetivos. Não posso deixar de mencionar, porém, que a comunicação com a sociedade e a ampliação do conhecimento e da utilização do Sped são outros desafios muito importantes. Em especial penso que podemos contribuir para que o Sistema Público de Escrituração Digital seja um verdadeiro simplificador de obrigações e um propulsor de negócios no Brasil.

Hoje quais são as principais dificuldades para a concretização deste projeto?

Não acredito que haja dificuldades que sejam hoje inerentes ou únicas do Sped. Os obstáculos são como os de qualquer grande projeto colaborativo: manter e balancear o orçamento e harmonizar os interesses de vários colaboradores.

Em relação ao eSocial, o senhor acredita que as empresas estão preparadas?

Acredito que sempre seja difícil dizer que se está preparado quando as mudanças de concepção são grandes como as propostas pelo eSocial. Mas é importante lembrar que os prazos estão sempre sendo discutidos com os contribuintes e as associações representativas. Por isso, aqueles já estão cumprindo a legislação terão que fazer poucas adaptações.

O eSocial mudará por completo as relações trabalhistas dentro das empresas e escritórios contábeis, e dos escritórios contábeis com o Fisco. O senhor acredita que, dentro deste novo cenário, devemos reestudar as leis trabalhistas?

Sem dúvida vamos reestudá-las. O Direito é um fenômeno social. Por isso, a prática e a legislação se fundem interferindo umas com as outras. O eSocial, embora não modifique a legislação, certamente provocará uma maior reflexão sobre ela.

Como as empresas de todos os portes e segmentos devem se preparar para esta nova realidade?

Só há uma forma de se preparar para qualquer mudança, e cuja constância define nosso tempo: o aprendizado contínuo. Vemos isso como uma realidade nas ciências administrativas e cada vez mais temos esse paradigma na ciência contábil e no Direito. Não só no Brasil, mas em todo o mundo as empresas, mesmo as menores, preparam-se para as novas realidades através do estudo, da adaptação e da busca pela inovação. O Sped e o eSocial, em particular, não são exceções. Ambos trazem grandes benefícios às empresas e a sociedade, mas como toda mudança requerem estudo e adaptação.

O Sped acabará com o jeitinho brasileiro de se “fazer negócio” no Brasil?

Não acho que haja um jeitinho brasileiro no sentido estrito do termo. Em todos os países há empresas e cidadãos que insistem em não cumprir suas obrigações sejam elas tributarias ou não. Felizmente são minoria em toda a parte. O Sped ajudará – e muito - aquela empresa que deseja se organizar e com isso avançar no mercado. O ambiente de negócios será cada vez melhor.

Em relação ao Sped, quais são os seus conselhos para as empresas neste ano?

Difícil dar conselhos gerais, mas insisto que o mais importante é estar atento ao que acontece. Temos um sítio que será renovado em breve e disponibilizaremos cada vez mais informações à sociedade. O importante é estar atento ao que está acontecendo.

Dentro do Sistema Sped, há vantagens para os empresários?

Sem dúvida, há muitos benefícios, haja vista os quase 10 bilhões de Notas Fiscais Eletrônicas já emitidas. E isso é apenas um módulo do programa. A facilidade de manter as escriturações em forma digital e ter a segurança de seus dados assegurada é outro ganho enorme. A maior vantagem é que transitamos, através do Sped, por uma via segura, para o mundo de informações de negócios verdadeiramente digital. Isso sem contar que muitos dos ganhos ainda serão descobertos.

Fonte: Revista Dedução

http://blogdosped.blogspot.com.br/2014/05/clovis-belbute-peres-sped-trara.html#links

Por Edison Fernandes
Na última reunião do Grupo de Estudos em Direito e Contabilidade (Gedec), da Direito GV, discutimos a regulamentação contábil da receita (Pronunciamento Contábil CPC 30) e seus impactos para o direito, quer na seara dos contratos, quer na seara tributária.

Esse assunto ganhou ainda mais importância em razão de Medida Provisória n° 627, que disciplina a tributação do lucro (IRPJ/CSLL) no contexto dos padrões internacionais de contabilidade (IFRS), ter silenciado sobre o reconhecimento da receita, especificamente, sobre o CPC 30, embora tenha trazido um novo conceito de receita bruta. Com esse silêncio da nova legislação tributária, conclui-se que as normas contábeis (CPC 30) passa a ter aplicação diretamente na apuração dos tributos federais.

Uma primeira advertência que foi e deve ser feita diz respeito aos impostos incidentes sobre o consumo, como são o IPI, o ICMS e o ISS. Isso porque os seus fatos geradores não são propriamente a receita em si, mas a circulação de produto ou de mercadoria e a prestação de serviço. Dessa forma, o alcance da regulamentação contábil da receita é limitado.

Já para a Contribuição para o Pis, a Cofins, o IRPJ e a CSLL a situação é bastante diferente, porque a receita ou é fato gerado diretamente dos tributos, no caso dos dois primeiros, ou compõem o fato gerador, no caso dos dois últimos. Assim, a definição contábil da receita, bem como o seu reconhecimento e a sua mensuração, exercem influência direta na apuração dos mencionados tributos.

Como primeiro aspecto do reconhecimento contábil da receita com implicação jurídica, destaco a exigência de que o respectivo valor seja distribuído entre as diversas atividades desenvolvidas pela empresa. Nesse sentido, por exemplo, no caso de venda de um produto cujo preço pode ser diferenciado em razão de o fornecedor disponibilizar ou não a sua manutenção, a receita deverá ser segregada pelas atividades identificáveis no contrato. Além do evidente reflexo tributário (ICMS ou ISS e apuração do lucro presumido), há ainda a implicação quanto ao exercício regular de atividade econômica, devidamente autorizado por órgão regulador e registrado no CNPJ, com a identificação do Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) correspondente.

Outro ponto refere-se ao momento do reconhecimento da receita. Nesse particular, os padrões internacionais de contabilidade (IFRS) privilegiam o contrato, em detrimento da emissão da nota fiscal. A receita será reconhecida se e quando as partes contratantes cumprirem a sua prestação contratualmente prevista, como, por exemplo, numa compra e venda, quando o vendedor entregar o bem e o comprador pagar ou prometer pagar o preço (por meio da entrega de um título de crédito).

Tome-se a seguinte operação hipotética, mas corriqueira no mundo empresarial: o fornecedor de um determinado produto realiza uma venda e, ato contínuo, emite a nota fiscal correspondente; porém, para melhorar o aproveitamento do transporte, aguarda o fechamento de mais algumas vendas para, então, enviar a mercadoria para o comprador. No caso de essa remessa tardar sete dias para chegar ao comprador, a receita somente será reconhecida nesse momento, independentemente de a nota fiscal ter sido emitida uma semana antes. Essa diferença temporal deverá ser respeitada na apuração dos tributos sobre a receita (Pis/Cofins) e sobre o lucro (IRPJ/CSLL).

Em ambos os casos comentados, verifica-se que a adoção dos padrões internacionais de contabilidade (IFRS) valorizou os termos contratuais, retirando a importância dos documentos fiscais do reconhecimento dos negócios realizados pela empresa.

Fonte: Valor Econômico.

http://blogdosped.blogspot.com.br/2014/05/implicacoes-juridicas-do-reconhecimento.html

Por Alexandre Ferrão
“Desconstrução de imagem” essa foi a expressão utilizada por um cliente que atendo realizando o marketing do seu escritório de contábil.
A palavra chamou minha atenção, pois o que tento fazer é justamente construir a imagem do profissional
contábil e de suas empresas.
Mas ao parar analisar, realmente minha cliente tinha razão.
É necessário sim desconstruir a imagem do profissional contábil para que se possa criar uma nova identidade perante a classe empresarial.
Explico melhor: os empresários tem enraízados em sua mente e em seus conceitos que o profissional contábil é aquele sujeito introspectivo sentado atrás de uma mesa e com uma pilha de papeis e que todo mês faz 3 coisas básicas par o cliente: cobra o honorário, recolhe documentação e entrega guias para pagamento de impostos.
Essa imagem foi construída por muitos colegas infelizmente, ao longo dos anos.
Muitos colegas que procuram meu trabalho passam pelas mesmas dificuldades: pouco valorizados pelos clientes, perdem clientes para escritórios que aviltam honorários e não conseguem captar novos.
Também tem imensas dificuldades de superar velhos conceitos e fazem grande parte do trabalho braçal do escritório, isso é errado.
Além disso existe um grande de informações que deixam a classe em dúvida sobre o próprio futuro.
De um lado os CRCs/CFC criam campanhas de valorização da classe, inclusive trazendo números de outros países indicando que a profissão cresce em todo o mundo.
Do outro lado a nossa realidade onde a Receita Federal já chegou a dizer que prevê redução de 40% dos escritórios de contabilidade, onde muitos donos de escritório estão buscando um novo rumo. Onde clientes não percebem a diferença nos serviços dos escritórios contábeis optando sempre pelo mais barato.
Um problema que detecto é que os escritórios se burocratizaram muito durante estes anos, muitas vezes engessando sua estrutura e não acompanhando o mercado em termos de gestão de negócios.
Posso dizer isto com segurança, pois trabalhei firme durante 15 anos no setor e após passei para o Marketing, e hoje ajudo escritórios de contabilidade a desenvolverem ao máximo seu potencial.
Mas para isto é sim necessário a desconstrução de imagem, mostrando que o escritório é ativo, que pode sim fazer uma diferença imensa na gestão das empresas.
Fazer valer que o escritório contábil é um agente ativo no desenvolvimento empresarial e age como um fator decisivo na tomada de decisão.
O Contador mais doque nunca precisa tomar a postura de empresário, ir em busca de clientes, agir.
Quantos escritórios oferecem a análise de custos para seus clientes? Quantos escritórios conseguem educar o seu cliente para empreender melhor?
Falta um pouco de ousadia sim. Falta o Contador olhar um pouco para si e ver com lucidez todo o seu potencial….
E para isso é necessário surpreender o cliente com uma postura totalmente diferente da maioria fazendo com que ele encontre no escritório todo o apoio que necessita, e para isso não é necessário investir um caminhão de dinheiro, mas sim é fundamental adotar outra postura, um outro pensamento.
Os escritórios contábeis são uma usina de informações empreariais e estratégicas, o empresário contábil que perceber isso e tomar uma atitude, com certeza, a médio prazo terá destaque em relação a concorrência e será considerado um agente fundamental ao desenvolvimento das empresas.

Fonte: Contábeis via Roberto Dias Duarte.

http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/desconstruindo-a-imagem-do-contador/

O art. 762 do RICMS-ES determina que os estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuintes do imposto devem entregar a Declaração de Operações Tributáveis (DOT), com as informações sobre as operações e prestações compreendidas no período entre 01 de janeiro e 31 de dezembro de cada ano, até o último dia do mês de maio do ano subsequente.

A DOT deverá ser entregue pelo contabilista responsável pela escrituração fiscal do estabelecimento e é devida mesmo nos períodos de apuração em que não tenham sido realizadas quaisquer operações ou prestações.

Essa obrigatoriedade não se aplica aos contribuintes optantes pelo SIMPLES Nacional.

cenofisco.com.br 

Por Clóvis Panzarini

Existem duas formas eficientes para a tributação do consumo: por meio do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) – que distribui a carga tributária que grava o bem ou serviço ao longo de sua cadeia produtiva – ou do Imposto sobre Vendas a Varejo (IVV), que grava direta e exclusivamente o último elo da cadeia – o comerciante varejista. Ambos levam a idêntico resultado uma vez que a soma dos valores agregados em cada elo da cadeia produtiva é idêntica ao valor final do bem, na gôndola do supermercado. Cada um desses impostos tem qualidades e defeitos, cuja análise não cabe neste espaço. No Brasil, o principal “imposto sobre consumo” é o ICMS, imposto do tipo valor agregado, que além onerar o consumo – como devem fazer os impostos eficientes – grava, também, por vias obscuras, as exportações e os investimentos. Essas são apenas duas das distorções do ICMS, principal afluente do caudaloso rio de ineficiências do sistema tributário brasileiro. Atribuído à competência subnacional, o ICMS, imposto de vocação nacional, tem sido usado como instrumento de guerra fiscal e outras “picaretagens de fronteira” como a “guerra dos portos”, que subsidia mercadorias importadas; a “guerra dos regimes especiais”, que, via incentivos fiscais ilegítimos, induz comerciantes atacadistas a levarem suas mercadorias (quando não, só as correspondentes notas fiscais) para passear País afora, e mais recentemente a “guerra do comércio virtual” (e-commerce). Estudo feito por José Roberto Afonso para o Banco Interamericano de Desenvolvimento revela que em 2012 os Estados gastaram R$ 41,6 bilhões com incentivos fiscais – a maioria, ilegítimos – o dobro do que investiram naquele ano (R$21 bilhões)! As escaramuças entre Estados por conta da apropriação da receita decorrente das vendas via comércio eletrônico é quase surrealista. A Constituição Federal (CF) estabelece que nas saídas interestaduais com destino a não contribuinte do imposto, vale dizer, a consumidor final, a receita de ICMS pertence integralmente ao Estado remetente. Nem poderia ser diferente, uma vez que a última etapa da cadeia produtiva ocorre no território do Estado remetente; lá se exaure a agregação de valor. O consumo se completa no momento da venda da mercadoria (ou da prestação de serviços) ao consumidor final, independentemente de onde e quando o cidadão vai consumi-la e não é por outra razão que a CF reserva toda a receita de ICMS relativa a esses bens ao Estado onde ocorre o último fato gerador – o da localização do remetente da mercadoria. Mas os Estados deficitários nessa modalidade – aqueles cujos cidadãos compram diretamente em outros Estados mais do que suas empresas conseguem vender a cidadãos residentes fora do Estado – não se conformam com essa obviedade e insistem em participar de receita de ICMS incidente sobre fatos geradores ocorridos fora de suas fronteiras. Inicialmente, através de um acordo celebrado entre eles no âmbito do Conselho de Política Fazendária – Confaz (Protocolo ICMS n.º 21/2011), decidiram cobrar uma espécie de “tarifa aduaneira” interestadual – ICMS, com certeza, não era – no momento da entrada física da mercadoria em seus territórios, a despeito do fato de ela já ter sido plenamente tributada pelo ICMS na origem. Claro que essa maluquice foi rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal. Agora, sabedores de sua confortável maioria no Congresso Nacional, impõem aos Estados superavitários nessas transações interestaduais mudança na regra constitucional de partilha que lhes permite apropriar receita decorrente de fatos geradores ocorridos fora de seus territórios. Impostos do tipo valor agregado, como é o ICMS, quando atribuídos à competência subnacional, são permanente fonte de conflitos de fronteira. Esse é o custo da atual – e imutável, como o é o pacto federativo – discriminação de competências tributárias. O debate sobre a reforma do ICMS se arrasta há mais de 20 anos, e a qualidade desse tributo vem piorando assustadoramente, porque a maioria dos 27 “donos” do ICMS sente-se confortável com as possibilidades de espertezas que o “status quo” oferece.

Fonte: O Estado de São Paulo

Diante das dificuldades apresentadas pelos agricultores familiares no cumprimento do decreto que exige a emissão de Nota Fiscal Eletrônica na comercialização dos seus produtos, o subsecretário-adjunto da Receita Estadual, Joni Müller, garantiu, hoje (24) que a medida será revista e ajustada. O tema foi discutido durante reunião da Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa.

“Falta estrutura suficiente no meio rural e a maioria dos agricultores ainda não têm condições de atender à norma. Como farão a emissão da nota se em grande parte das propriedades não há sinal de internet?”, questionou o deputado Heitor Schuch.

O 1º secretário da Fetag, Nestor Bonfanti, reforçou a necessidade de prorrogação dos prazos para entrada em vigor da norma e também a ampliação dos valores de comercialização, reivindicações que já haviam sido apresentadas pela entidade junto à Secretaria da Fazenda. “Existe disposição da receita para buscar soluções nesse sentido e devem ocorrer adequações na norma nos próximos dias” garantiu Müller.

Conforme o Decreto Estadual 51.203/14, que altera o regulamento sobre o ICMS no Rio Grande do Sul, a partir de 1º de abril os produtores rurais devem passar a emitir Nota Fiscal Eletrônica em todas as operações de venda para fora do Estado acima de R$ 10 mil, limite que em 1º de setembro cairá para R$ 5 mil. Em 2015, a norma valerá para toda a comercialização interestadual de produtos rurais, independentemente do valor.

Atualmente, a medida valia somente para o arroz em casca. “O decreto atinge em cheio alguns setores, como o de hortifrutigranjeiros, que efetuam diversas vendas para fora do RS. Precisamos de tempo e condições para que os agricultores tenham meios de atender a exigência. Infelizmente, hoje, a maioria das localidades no Interior não contam com sinal de telefonia e internet ”, reforçou Schuch.

Fonte: Assessoria de Imprensa/Gabinete HS
Via: Federação dos trabalhadores da Agricultura do Rio Grande do Sul

A regulamentação brasileira para serviços de pagamentos móveis que havia sido publicada em novembro do ano passado entrou em vigor nesta segunda-feira, 5 de maio. São duas resoluções (4.282 e 4.283) e quatro portarias (3.680, 3.681, 3.682 e 3.683) editadas pelo Banco Central (BC) que instituíram uma série de regras para os players desse mercado, que agora têm agora 90 dias para apresentar seus pedidos de autorização ao órgão regulador. A expectativa é de que as primeiras licenças sejam emitidas dentro de três a cinco meses, especialmente para os atores que já estão em operação.
As empresas precisam apresentar, entre outras coisas, sua adequação às regras de combate à lavagem de dinheiro e de prevenção ao financiamento de terrorismo, assim como seus procedimentos para manter a operação em andamento em caso de desastres. "É mais do que simplesmente enviar uma documentação. É preciso em alguns casos mexer nos seus processos. Um exemplo é o envio do código de verificação: não basta mandá-lo, tem que gravar o horário, o local etc., para que se possa auditar depois", explica Igor Marchesini, diretor geral da SumUp no Brasil, empresa europeia de mPOS que atua no País e que enviará em breve seu pedido de autorização.
Um ponto que requer atenção é o de segregação dos fundos. Ou seja: o dinheiro de correntistas ou de comerciantes (no caso de mPOS) não pode se misturar ao da empresa. O que muitos players fazem é trabalhar com contas correntes separadas. O ideal, contudo, é que houvesse uma oferta por parte dos bancos de contas com propósito específico e que seguissem as regras estabelecidas pelo BC para esses serviços de m-payment, como a impossibilidade de a empresa mexer na conta que guarda os fundos dos clientes, ou impedi-la de usar tais fundos como garantia para qualquer negócio etc.
Uma vez enviado o pedido de autorização para o BC, este marcará uma entrevista com cada solicitante, que depois terá mais 60 dias para realizar ajustes.

Cenário internacional

Marchesini considera a legislação brasileira "ultramoderna", quando comparada com outros mercados onde a SumUp atua. Ele lembra que a decisão de montar uma operação no Brasil levou em conta não apenas os aspectos econômicos, mas regulatórios do mercado. Quando analisados outros emergentes, o Brasil era a melhor opção. "Na Índia o cenário é incerto. A China é fechada completamente. E na Rússia entendemos que só daria para entrar com um parceiro local. O Brasil era um lugar em que estava sólido o suficiente para entrarmos em um voo solo. Foi único mercado em que instituímos a empresa sem nenhum sócio local", relata.

Fonte: Mobiletime via BLOG DO SPED

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A Samsung e a Secretaria de Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) apresentam ao mercado o primeiro aplicativo gratuito para a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em computadores tipo tablet. O software está em fase final de testes pelo instituto de desenvolvimento tecnológico da multinacional coreana no Polo Industrial de Manaus (PIM), o Sidia, e estará voltado, sobretudo, às 21 mil micro e pequenas empresas com cadastros ativos no Estado.

A primeira demonstração do programa será feita durante a 3ª Feira do Empreendedor do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-AM), que será lançada nesta quarta-feira e se estenderá até o próximo domingo, no Clube do Trabalhador do Serviço Social da Indústria (Sesi), no bairro Aleixo. O programa é totalmente intuitivo e não só permitirá a emissão da nova nota fiscal em uma base móvel, o tablet, mas também auxiliará o micro e pequeno empresário a aperfeiçoar os controles de suas vendas.

O software foi desenvolvido pelo Sidia a partir de uma demanda da Sefaz, que iniciou a implantação da NFC-e de forma pioneira no País, ainda em 2013. A nova tecnologia de emissão da nota fiscal ao consumidor é totalmente eletrônica e traz vantagens ao contribuinte, ao consumidor e ao fisco estadual. Até janeiro de 2015, todo o comércio varejista de Manaus estará utilizando a NFC-e. Da fase de adesão voluntária à nova sistemática até este mês, 1.367 estabelecimentos já estão emitindo o novo documento fiscal, com um total de 3,8 milhões de NFC-es lançadas no Estado.

O comerciante varejista tem economia por não precisar mais manter ou adquirir um Emissor de Cupom Fiscal (ECF), ao custo entre R$ 2,5 mil e R$ 3 mil, da mesma forma que não precisa mais validar os ECFs de sua loja. Basta ter um computador, uma impressora a laser comum e um programa que fará a comunicação das vendas do estabelecimento ao banco de dados da Sefaz.

“Já o consumidor poderá receber suas notas fiscais em papel ou em meio digital, como preferir, atravéspor meio de mensagens de texto, em seu e-mail ou ainda consultar o documento, aem qualquer tempo, no portal da NFC-e, no site da Sefaz (www.sefaz.am.gov.br). Para isso,é preciso identificar a nota com o número do CPF no ato da compra”, acrescenta o coordenador de implantação da NFC-e no Amazonas, e um dos coordenadores do projeto no País, o auditor fiscal da Sefaz-AM Luiz Dias.

Na avaliação da direção do instituto de tecnologia da Samsung, que utilizou recursos da Lei de Informática para desenvolver o aplicativo, o software vai ao encontro da política da multinacional, que é de promover cidadania aos mercados onde atua. “Quanto melhor o ambiente de negócios onde atuamos, melhor para a sociedade, melhor para o crescimento da empresa. Esse aplicativo atende nossa filosofia, que também é de proporcionar o desenvolvimento sócio e econômico local”, destaca a direção do Sidia.

Para o secretário de Estado da Fazenda do Amazonas, Afonso Lobo, o aplicativo da Samsung fortalece a política do Estado de investimentos em tecnologia da informação, que tem tornado os controles do fisco mais eficientes ao mesmo tempo emque
proporciona facilidades e menos burocracia aos contribuintes. “Esperamos contar com essa parceria em outros projetos, assim como a parceria com a Suframa, que autorizou a aplicação dos recursos da Lei de Informática nesse projeto”, considera.

Na avaliação do superintendente da Suframa, Thomaz Nogueira, a sinergia entre as equipes da Sefaz e do Sidia foi o diferencial que resultou no aplicativo que contribuirá para o desenvolvimento da economia local, com possibilidade de ser utilizado por outros Estados que estão implantando a NFC-e. “Esse é um produto (software) que atende interesses sociais e que irá gerar novas oportunidades de negócios”, avalia o superintendente.

Vantagens do aplicativo

O aplicativo da Samsung para a emissão de NFC-e a partir de tablets é totalmente intuitivo, de fácil operação. Após três meses de desenvolvimento, o produto agora está sendo testado em campo, com o uso de internet 3G, para emissão do documento fiscal de qualquer parte da cidade.

Já a fase piloto, segundo o coordenador de desenvolvimento do software no Sidia, Wallison Coutinho, irá até julho. Nesse estágio, explica ele, o aplicativo será aperfeiçoado para que sua primeira versão seja lançada na loja de aplicativos da Samsung, a Samsung Apps, também em julho. “Vamos aproveitar ao máximo a fase piloto para aperfeiçoarmos o programa”, destaca ele.

O aplicativo também poderá funcionar com internet wi-fi. Mas o mais importante é que caso o comerciante não tenha sinal de internet no ato da venda, esta poderá ser processada e a nota fiscal emitida à Sefaz até 24h após a efetivação da mesma. É o que a Sefaz chama de prazo de contingência.

Na prática, o comerciante irá baixar o aplicativo gratuitamente na Samsun Apps para em seguida cadastrar sua empresa e os produtos que comercializa. E para facilitar o envio da NFC-e aos clientes por e-mail, o microempresário também pode cadastrar os endereços eletrônicos no mesmo programa.

Segundo o coordenador de desenvolvimento do aplicativo, um dos maiores desafios para se chegar à solução esperada pela Secretaria de Fazenda do Amazonas foi adequar o software àlegislação tributária, assim como garantir que o mesmo trabalhe com a certificação digital dos contribuintes. “Nesse aspecto, a consultoria técnica o apoio técnicodos auditores da Sefaz foi decisivo”, explica ele, que trabalhou com profissionais de design, de desenvolvimento e de testes, neste ultimo caso, uma contabilista.

http://goo.gl/0vRkrV

Como todo prefixo, o e do eSocial tem como função, mudar a relação trabalhista dentro das empresas e principalmente na relação destas com os escritórios contábeis e por sua vez com o fisco brasileiro.

O eSocial é um sub projeto dentro do ambicioso, e, com sucesso, projeto do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. Como o próprio nome designa, prevê-se a mudança do papel para o digital e se somente fosse isto, não causaria tanta preocupação aos escritórios contábeis – os principais orientadores, intermediadores e co-responsáveis por boa parte da relação entre empresas x fisco.

Numa síntese de mais de 220 páginas do projeto eSocial, ele traz em sua base, além da questão digital eletrônica, respaldos datados desde 1943 quando foi regida a nossa Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT. Se por mais superficial que seja, conhecemos as normas e leis trabalhistas, não haveria de se preocupar, correto? Assim seria se o fisco não estivesse equipado com ferramentas de inteligência e cruzamento fiscal, podendo através de um simples apertar de botão, ter em sua tela de computador, todas as possíveis irregularidades dos contribuintes e empresas diante desta datada e zelosa relação trabalhista.

Inevitável sendo, cabe-nos reestudar as leis trabalhistas, preparar-se com capacitação, normatização dos processos internos da empresa, da relação com as empresas contábeis e utilizar, também, de ferramentas com inteligência e integração fiscal.

Ok. Então o que muda?
Numa síntese diríamos o que muda é o jeitinho brasileiro, aquele que temos tanto orgulho e que só passa a preocupar-nos ou incomodar nos minutos finais da prorrogação. Como bons jogadores e técnicos, vejamos o plano tático:

Admitir funcionário na empresa e só enviar ao escritório, documentos e dados após a contratação ou no final do mês ou antes de efetuar o fechamento/pagamento da folha de pagamento: não poderá mais ocorrer. A CLT regula e o eSocial exige que qualquer admissão, antes do funcionário iniciar as atividades na empresa, deve ser devidamente registrado, transmitido e validado o arquivo xml (formato tecnológico contendo das informações da admissão).

No eSocial, estas regulações rotineiras na relação entre empregado e empregador tem um novo nome “eventos não periódicos”, dentre eles estão: Comunicado de Acidente de Trabalho – CAT, Afastamento Temporário, Aviso de Férias, Aviso Prévio, Desligamento, Comunicado de Fatos Relevantes e outros. Todos tem seus prazos e devem ser comunicados antes do ocorrido e/ou dentro daqueles regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT. Não cumpri-los pode incorrer em penalidades e multas pesadíssimas que variam de R$ 500,00 a R$ 1500,00 e dobram por reincidência. Tem também as penalidades para casos em que as informações sejam enviadas incorretas ou incompletas, aí a multa pode chegar a 2% do faturamento mensal da empresa infratora.

O projeto está previsto para iniciar em breve, começando pelas empresas de Lucro Real e por conseguinte Lucro Presumido e Simples. E, antes mesmo de iniciar a nova obrigação fiscal, o fisco requer que haja a qualificação fiscal dos cadastros na base da Receita Federal Brasileira (RFB). Isto mesmo, deve-se acessar o portal e qualificar o registro de cada empregado, validando seus dados de CPF, PIS e data de nascimento.

O projeto visa centralizar e servir de base única das informações do empregado e empregador, integrando e compartilhando informações com todos os órgãos competentes como Secretaria da Receita Federal (RFB), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como a Justiça do Trabalho, em especial no módulo relativo ao tratamento das Ações Reclamatórias Trabalhistas.

Assim como as demais obrigações acessórias e normatização digital do fisco, a nota fiscal eletrônica, a escrituração fiscal digital e escrituração contábil digital vigeram e vem mudando a relação entre as empresas, cidadãos e também tarefas diárias dos escritórios contábeis, o eSocial não deixará por menos e transformará de forma ainda mais impactante, a nossa maneira de contratar, admitir, demitir, comunicar, processar e cumprir com prazos no Departamento Pessoal. Diante das severas e custosas punições, resta-nos um único jeitinho: mudar também.

Fonte: Portal Administradores

Entidades do Fórum do Empreendedor divulgam carta para manifestar contrariedade com o cronograma de implantação do eSocial e para reivindicar aprimoramento do sistema e prorrogação do prazo
O SESCON-SP e as dezenas de entidades que compõem o Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor elaboraram um documento para manifestar publicamente posicionamento contra o cronograma de implantação veiculado pela mídia do eSocial, nova obrigação acessória atrelada ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED que deve atingir desde empregadores domésticos a grandes corporações.
A carta alerta para o fato de que a nova exigência vai na contramão da simplificação, tendo em vista que indica aumento expressivo de novos procedimentos e obrigações. Por isso, as entidades pleiteiam o adiamento da vigência com o intuito de ampliar e dar publicidade às discussões sobre a nova proposta de escrituração digital, com elaboração de um cronograma de transição que não gere desequilíbrios, especialmente para microempresas e empresas de pequeno porte.
Com o intuito de contribuir com a nova sistemática, o documento ainda elenca uma série de problemas detectados até o momento e coloca as entidades à disposição para debates sobre o aperfeiçoamento e ajuste do eSocial, além de enfatizar a necessidade da participação, nas discussões, das micros e pequenas empresas, dos empreendedores individuais e dos pequenos produtores rurais.
Outro destaque do documento é o apoio incondicional do grupo ao trabalho realizado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa, que busca assegurar, na prática, o tratamento diferenciado aos pequenos negócios garantido pelo artigo 179 da Constituição Federal.
“Acreditamos nos objetivos do projeto, que se propõe a trazer transparência e segurança nas relações entre a administração pública, empregados e empregadores, porém repudiamos qualquer mudança e imposição que gere aumento de obrigações, trabalho e custos para os contribuintes”, destaca o presidente do SESCON-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior.

Fonte: SESCON/SP via Roberto Dias Duarte.

http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/empreendedorismo-lanca-manifesto-sobre-o-esocial/

Muita gente preocupada com as multas do eSocial... sabe de nada, inocente!

Antes de se preocupar com as multas do eSocial, os empregadores devem se preocupar com as multas das áreas trabalhista, previdenciária e tributária, que estarão AFLORADAS com o eSocial!

Se não cumprir as OBRIGAÇÕES JÁ EXISTENTES, a multa do eSocial é muito pequena diante do "rombo" que não fazer o PCMSO/PPRA, por exemplo, pode causar na empresa.

Recomendo aos colegas do DP que copiem o quadro abaixo e passem para todos os empregadores!

http://www.zenaide.com.br/2014/05/esocial-penalidades-quais-as-multas-ja.html?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed%3A+com%2FGtzI+%28Blog+da+Z%C3%AA%29

Está em desenvolvimento o sistema eSocial, que unificará o envio das informações do empregador para o Governo Federal. O segurado especial começaria a prestar informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais ao novo sistema a partir da competência de maio de 2014. Entretanto, a disponibilização do módulo simplificado do eSocial para o segurado especial aguarda regulamentação. Enquanto isso, não haverá mudanças para este grupo de segurado: ele deve continuar a utilizar os mesmos canais hoje disponíveis. O segurado especial abrangido pelo eSocial é aquele responsável pelo grupo familiar, que contrata trabalhadores, conforme previsão da Lei nº. 12.873/2013. Por exemplo, o pequeno produtor rural pessoa física, que trabalhe em regime de economia familiar, e que contrate trabalhadores por curto período para auxiliarem na colheita. A Previdência Social, o Ministério do Trabalho e Emprego, a Caixa Econômica Federal e a Receita Federal, que compõem o Comitê Gestor do eSocial, divulgarão oportunamente todas as informações necessárias para o cumprimento das obrigações pelo segurado especial.

Fonte: http://www.esocial.gov.br

fonte: Comunicação Setorial - Sefaz Goiás, 30/04/2014

A obrigação ao Sped Social e os impactos do projeto nas empresas foi tema de outro artigo nesta coluna. Entre os desafios, destacamos a transformação cultural causada pela nova regulamentação do Governo Federal e o prazo exíguo para a adequação. No entanto, no decorrer dos projetos, identificamos outros pontos que também requerem atenção, entre eles, a necessidade de modificar inúmeros procedimentos da organização para garantir a confiabilidade e a consistência dos dados. 

Aproximadamente 75% dos processos de diversas áreas das empresas serão impactados pelo eSocial, não apenas a área de Recursos Humanos. Dessa forma, a adequação ao eSocial não é um projeto do Departamento Pessoal, nem consiste apenas de uma alteração de sistemas. O eSocial irá modificar o dia a dia dos funcionários da organização durante e após a implantação. Os gestores terão de mudar a maneira como tomam decisões, sejam elas de contratação ou realocação de profissionais e um planejamento detalhado será, mais do que nunca, necessário.

Atividades rotineiras, como a admissão de funcionários, exigirão antecedência. Atualmente, muitos colaboradores fazem o exame admissional durante seus primeiros dias na empresa. Com o eSocial, terão que fazê-lo, obrigatoriamente, antes de ingressar no ambiente de trabalho. Uma organização com alta demanda de mão de obra, por exemplo, precisará rever seu processo de recrutamento e seleção. Integrá-lo a um banco de currículos, por exemplo, poderá agilizar a contratação. 

Outro ponto que requer atenção é a movimentação de colaboradores entre as áreas da companhia. Algumas vezes, a realocação não é registrada no sistema. No entanto, mudanças informais afetarão a consistência dos dados informados ao governo. Para reduzir esse risco, as organizações podem implementar um workflow de movimentação, que registrará a mudança automaticamente no sistema. Esse cuidado garantirá a qualidade das informações prestadas e manterá a operação em conformidade com a nova regulamentação. 

A base de dados também é uma questão delicada do eSocial. No artigo anterior, abordamos a necessidade de validar as informações dos funcionários por meio de um censo. Mas, além disso, será indispensável sanear os dados. Muitos cadastros possuem letras em meio a números, informações duplicadas e definições de gêneros erradas. Alguns dados hoje descritos em forma de texto pelas empresas passarão a ter um código no eSocial. Ao invés de escrever “São Paulo”, por exemplo, iremos inserir o número referente à cidade. 

O tamanho do campo de informações também exigirá uma avaliação cuidadosa. O novo sistema comportará no máximo 70 caracteres. Portanto, antes de atualizar o layout do Sped Social, as empresas devem checar toda a base de dados e alterá-la, se preciso, para não perder nenhuma informação. 

As companhias terão ainda que se dedicar ao enquadramento das profissões dos colaboradores no Código Brasileiro de Ocupação (COB). A evolução do mercado de trabalho e o surgimento de novas profissões faz com que as empresas tenham dificuldade de ajustar inúmeras ocupações ao código. Além disso, nem sempre há equiparação de cargos, atividades e salários entre organizações ou departamentos. 

O prazo para as empresas se adequarem ao Sped Social dificultava ainda mais todo o processo. No entanto, recentemente, o Governo anunciou uma nova data para o primeiro envio de informações. Agora, as companhias de lucro real terão até outubro para transmitir os dados dos funcionários via eSocial, enquanto as demais devem aderir ao projeto em janeiro de 2015, quando as atuais guias de recolhimento serão substituídas definitivamente. 

A extensão do prazo permitirá que as organizações realizem as alterações com mais calma. Um planejamento detalhado ajudará a minimizar os impactos da mudança e elevará o nível de compliance na prestação de contas das empresas ao Governo. Os benefícios da adequação ao eSocial vão além do cumprimento de uma obrigação legal, podendo também representar uma oportunidade para a evolução dos processos internos da organização.

fonte: http://canaltech.com.br/coluna/gestao/Planejamento-detalhado-essencial-para-adequacao-ao-eSocial/#ixzz30YkhnYen 

Por Patrícia Bispo

Outubro de 2014. Essa é a data final para que as grandes empresas, com receita anual superior a 78 milhões de reais possam se adaptar ao eSocial (Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas). Já para as médias e as pequenas empresas, esse período foi estendido para janeiro de 2015.

Apesar de parecer que há tempo suficiente para as novas adaptações, o profissional de Recursos Humanos precisa realizar muitos ajustes para conviver com a nova realidade que promete mexer com seu dia a dia. Afinal, o eSocial pretende integrar todas as informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias em uma única base de dados, o que permitirá ganhos tanto para quem envia as informações, no caso as organizações, quando para o Fisco, que terá a oportunidade de cruzar dados e encontrar possíveis irregularidades. Quem não estiver pronto para o eSocial, cedo ou tarde, terá que se entender com o Governo Federal e as implicações legais podem render muita dor de cabeça.

Mas como as organizações e especificamente as áreas de Recursos Humanos estão trabalhando para lidar com essa nova realidade que se aproxima? Na Certel e na Certel Energia, organizações situadas no Rio Grande do Sul, por exemplo, a alternativa encontrada foi literalmente usar a criatividade, arregaçar as mangas e se antecipar à data estabelecida para a incorporação do eSocial. As duas empresas contemplam entre suas atividades: distribuição e geração de energia elétrica; fabricação de artefatos de cimento, serviço de provedor de internet, incorporadora imobiliária e rede de lojas de móveis, de eletrodomésticos e material de construção.

A diversidade dos negócios desenvolvidos e a rede de 70 lojas representou o maior desafio para a incorporação do eSocial, pois diferentemente de uma indústria onde os colaboradores estão fisicamente em um mesmo local, no varejo os profissionais encontram-se em várias unidades, o que dificulta a comunicação e o fluxo de documentos.

De acordo com Alexandre Marcelo Schneider, gerente de Recursos Humanos da Certel, o desafio mais expressivo para o e-Social foi, sem dúvida alguma, a descentralização de unidades. Com lojas e pontos de atendimento situados em dezenas de cidades no Estado do Rio Grande do Sul, as operações aparentemente simples, como a contratação de um colaborador, requeriam um enorme tráfego de documentos. Para a maioria das empresas do Brasil que contam com unidades descentralizadas, sem suporte administrativo no local, documentos de profissionais recém-contratados necessitam de envio para a matriz, para impressão dos contratos e outros formulários que são devolvidos à unidade de origem, onde são coletadas as assinaturas do novo colaborador.

Nesse percurso, além da demora, o extravio de documentos é um risco constante. Dependendo da localização, algumas empresas enfrentam prazos que podem superar uma semana, apenas para o envio e o retorno dos documentos de um novo colaborador, mesmo que a legislação preveja, por exemplo, que a Carteira de Trabalho não pode ser retida por mais de 48 horas.

Na Certel, esse fluxo de documentos foi uma das dificuldades elencadas por um grupo multi-disciplinar e multi-setorial formado exclusivamente para preparar a empresa para o e-Social. “Apesar das mudanças afetarem em menor ou maior grau vários setores da empresa, o grupo foi formado por colegas dos setores que são diretamente responsáveis pelos principais processos abarcados pelo e-Social. Além da equipe de RH, participam representantes da área contábil de cada uma das empresas do grupo, colegas da área de Segurança e Medicina do Trabalho e da área de logística e patrimonial, que estabelecem a maior parte dos contratos com prestadores de serviço terceirizados”, explica o gerente de RH.

A solução da operação da área RH encontrava-se, ainda em um processo inusitado: o fluxo dos processos de aprovação de crédito dos clientes da empresa (crediário das lojas). Baseado no modelo de fluxo de documentos da área de crediário, um fornecedor parceiro concordou em desenvolver uma parceria para adaptar seu sistema à necessidade do departamento de Recursos Humanos.

O fornecedor, até aquele momento, realizava suporte somente à área de crediário: através de sua estrutura na internet, os dados dos clientes eram digitalizados (scanner) e armazenados digitalmente, permitindo facilidade na localização, evitando o fluxo de papel com reprografia (cópias em papel) e permitindo que Central de Cobrança – na matriz – realizasse a análise de crediário em tempo real, para os clientes em atendimento nas lojas. A sugestão, então, foi aproveitar esse sistema para realizar de forma similar a gestão de documentos dos colaboradores contratados nas lojas.

Resultados - Para se ter uma ideia de como a proposta deu resultado, hoje o colaborador da Certel de qualquer cidade, digitaliza seus documentos (certificados, fotos etc,) na própria loja em que atua, o Departamento de Pessoal cadastra seus dados e imediatamente retorna, também por meio digital e workflow pré-estabelecido, os contratos preenchidos para coleta de assinaturas. Entre os documentos retornados à loja, consta inclusive um modelo personalizado para orientação no preenchimento da Carteira de Trabalho.

Comunicação interna – Para que um processo complexo que envolve o eSocial conseguisse fluir, a Certel recorreu à comunicação interna. Alexandre Marcelo Scheider menciona que a companhia realiza, a cada mês, uma reunião geral com todos os colaboradores. Nesse encontro o assunto foi abordado, mencionando como a mudança poderia impactar no dia-a-dia de cada colaborador. As mesmas informações foram, também, destacadas no jornal interno e na intranet da empresa.

De maneira mais aprofundada, salientando os processos que diretamente têm impactos e com a mudança foram realizadas reuniões presenciais e à distância com todos os gestores, tanto da matriz, quanto das unidades externas. Um newsletter virtual, destinado especificamente a este público, informa periodicamente os ajustes que vem acontecendo nos processos, explicando a motivação e a importância de cada um deles.

Ajustes - Os processos relacionados ao e-Social estão necessitando de ajustes e vêm sendo gradativamente comunicados aos colaboradores da Certel. Vale salientar que sempre é realizada uma comunicação antes da implantação, explicando o que mudará e o motivo, e imediatamente depois da implantação, relembrando o que modificou no processo. De maneira adicional, foi implementado um “F.A.Q.” (Perguntas mais frequentes) na intranet onde são abordados os questionamentos mais comuns registrados no sistema de chamados da área de atendimento do RH.

Especificamente com relação à nova sistemática de contratação utilizando o envio virtual e digitalizado, trata-se de um sistema aberto. O processo inicial já sofreu modificações e pode ser alterado a qualquer momento em função de novas necessidades. No momento atual, a principal alteração vem acontecendo com o foco de implantar o uso do mesmo sistema para um leque maior de processos como, por exemplo, rescisões e registro de atestados médicos.

Por fim, o gerente de RH da empresa afirma que o e-Social, com mínimas exceções, não traz nenhum regramento novo, ou seja, ele não criou nenhuma lei. Os registros e os documentos que o eSocial exige já estavam previstos há muito tempo na legislação. Sua única novidade está na forma e periodicidade desses registros. A Justiça do Trabalho, o Governo Federal e outras entidades já utilizam e preferem uma gestão mais digital dos seus processos, não se justifica que a empresa deixe de utilizar isso a seu favor. Portanto, de alguma maneira, o e-Social vai acabar equilibrando o trâmite funcional entre as diversas empresas. Aquelas empresas que usavam do artifício de “não-fazer” ou “fazer errado”, terão maior dificuldade ou risco se desejarem continuar com o mesmo método.

“Mesmo que o e-Social não fosse uma exigência, mais cedo ou mais tarde, o RH teria se adaptar. Processos funcionais com falhas ou administrados de maneira informal, acabam desfocando e atrasando as estratégias de Recursos Humanos. Não há mais espaço para ficar apagando incêndios todo o dia, ao menos não aqueles que podem ser controlados. Os processos de gestão funcional sempre serão a base do RH, onde tudo inicia. Porém, quanto mais a Gestão de Pessoas otimizar estes processos, mais conseguirá tempo para focar as grandes estratégias de desenvolvimento da empresa. O e-Social pode ser a oportunidade para repensar os modelos operacionais na área de RH, agregando tanto em produtividade quanto na percepção de confiabilidade por parte dos seus clientes principais: direção, governo e, principalmente, o colaborador”, conclui.

Fonte: RH.com

http://www.rhblog.com.br/e-social/como-o-rh-esta-preparando-se-para-a-chegada-do-esocial/

Com a publicação da Portaria n^o 965 no Diário Oficial de hoje (30/04), a Receita Federal do Brasil nomeou, como seus representantes no Comitê Gestor do eSocial, o Sr. Daniel Belmiro Fontes – Coordenador de Sistemas da Atividade Fiscal da Receita Federal do Brasil e o Sr. Daniel Kruger – Gerente do Projeto eSocial da Receita Federal. 

Veja a íntegra do ato legal, abaixo ou emhttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=2&pagina=52&data=30/04/2014. 

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA Nº 965, DE 17 DE ABRIL DE 2014

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério do Trabalho e Emprego, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social para a especificação, desenvolvimento, implantação, produção e manutenção do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), cujo extrato foi publicado no DOU de 27.03.2014, pág 165, resolve:

Art. 1º Designar como representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil para compor o Comitê Gestor do eSocial na forma do § 2º da Cláusula Terceira do Acordo de Cooperação Técnica:

Servidor                                 Matrícula Siape          Função

Daniel Belmiro Fontes           1.450.710                   Ti t u l a r

Samuel Kruger                       13.680.528                 Suplente

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Sispro

Indisponibilidade dos sistemas da Secretaria de Estado de Fazenda

COMUNICAMOS que, em função da manutenção da infraestrutura tecnológica de SEF/MG, todos os Sistemas e aplicações do domínio fazenda.mg.gov.br ficarão indisponíveis a partir das 18:00 horas do dia 30 de abril de 2014, quarta feira, até a 06:00 horas do dia 05 de maio de 2014, segunda-feira.

O SCAN (Sistema de Contingência do Ambiente Nacional) ficará liberado para os contribuintes de MG, sendo mais uma opção para emissão de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), além das modalidades de Contingência em Formulário de Segurança e Contingência Eletrônica com o uso da Declaração Prévia de Emissão em Contingência – SCE/DPEC. O SVC (Sefaz Virtual de Contingência) ficará liberado para os contribuintes de MG, sendo também mais uma opção para emissão de CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico), além da modalidade de Contingência em Formulário de Segurança.

Nos termos da Resolução do Secretário a ser publicada amanhã, 30/4/14, os tributos estaduais com vencimento em 2 de maio de 2014 poderão ser recolhidos até 5 de maio de 2014, segunda-feira, sem a incidência de qualquer acréscimo moratório, relativamente ao período postergado.

Belo Horizonte, 29 de abril de 2014

Leonardo Maurício Colombini Lima
Secretário de Estado de Fazenda

Fonte :NOTÍCIAS DO CRCMG