A regulamentação brasileira para serviços de pagamentos móveis que havia sido publicada em novembro do ano passado entrou em vigor nesta segunda-feira, 5 de maio. São duas resoluções (4.282 e 4.283) e quatro portarias (3.680, 3.681, 3.682 e 3.683) editadas pelo Banco Central (BC) que instituíram uma série de regras para os players desse mercado, que agora têm agora 90 dias para apresentar seus pedidos de autorização ao órgão regulador. A expectativa é de que as primeiras licenças sejam emitidas dentro de três a cinco meses, especialmente para os atores que já estão em operação.
As empresas precisam apresentar, entre outras coisas, sua adequação às regras de combate à lavagem de dinheiro e de prevenção ao financiamento de terrorismo, assim como seus procedimentos para manter a operação em andamento em caso de desastres. "É mais do que simplesmente enviar uma documentação. É preciso em alguns casos mexer nos seus processos. Um exemplo é o envio do código de verificação: não basta mandá-
