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Obrigatoriedade do Campo 12 do Registro C190 - (Por Estado).

Postado por Henrique E. Vidigal em 14 de Janeiro de 2010 às 3:00pm
Boa tarde a todos,Seguem mais algumas informações obtidas através de Resposta a Consulta junta as SEFAZ, desta vez, sobre o preenchimento do Campo 12 do Regsitro C190, que é condicionado pelas Unidades Federativas.** SEFAZ CE **SIM - obrigatório.----- Original Message -----From: Henrique VidigalTo: sped@sefaz.ce.gov.brSent: Thursday, January 14, 2010 2:39 PMSubject: EFD - Campo 12 do Registro C190.** SEFAZ MG **Para MG esta informação deve ser apresentada no C195, de acordo com os Manuais disponíveis no Portal Estadual da EFD. O campo 12 do C190 é uma opção para a UF: ou preenche no C190 ou no C195.Atenciosamente,Sandra CaldeiraEquipe NFE - SEF- MGDED/DINF/SAIF** SEFAZ MT **Quanto á exigência de preenchimento: como lhe disse no e-mail não há dispensa de registros por parte desta UF, no perfil B. Se houver a ocorrência nas NFes, deverá haver o registro 0460 e campo 12 do registro c190 na EFD.atenciosamente,LUIZ GONZAGAFTE-GIEF** SEFAZ SC **Para SC, não preencher o campo 12 do registro C
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MT - Prorroga o prazo de entrega da EFD.

Postado por Katia Santos Lamera em 13 de Janeiro de 2010 às 10:30am
Portaria SEFAZ nº 6, de 11.01.2010 - DOE MT de 12.01.2010Altera a Portaria nº 166/2008-SEFAZ, de 09.09.2008 (DOE de 11.09.2008), que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências.O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do art. 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, c/c com os incisos I e II do art. 7º e com o inciso I do art. 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional;Considerando ser necessário manter-se a harmonia entre as disposições da legislação tributária mato-grossense e os novos procedimentos, implementados em função dos avanços dos recursos tecnológicos disponíveis;Considerando ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a simplificação
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Definição de Obrigatoriedade dos Registros 1600, 1700 e 1710 por Estado (Resposta Consulta as SEFAZ)

Postado por Henrique E. Vidigal em 13 de Janeiro de 2010 às 10:00am
Bom dia a todos,Em consulta as SEFAZ de Mato Groso e Minas Gerais tivemos posicionamento prévio sobre a obrigatoriedade dos Registros 1600, 1700 e 1710, registros estes que tem sua obrigatoriedade a ser definida por cada UF.Cabe salientar que estes Estados ainda não publicaram Ato ou Norma acerca desta definição, mas já temos um ponto de partida sobre como serão tratados estes registros.** SEFAZ RJ ** (NOVIDADE)O Estado do Rio de Janeiro, não está exigindo a apresentação do registro 1700. Entretanto o registro 1600 e de apresentação obrigatória.OBS:As dúvidas esclarecidas por esta mensagem têm caráter de orientação, não gerando o efeito decorrente da consulta formal.Atenciosamente,Atendimento SPEDRJ** SEFAZ MT **Questionamento: Os Registros 1600, 1700 da EFD são obrigatórios para o Estado do Mato Grosso?Resposta SEFAZ: São obrigatórios a partir da vigência dos mesmos. Mt não dispensou tais códigos da obrigatoriedade (aliás, não houve dispensa de nenhum registro inerente ao perfil B).Lu
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Mudanças terão impacto no Brasil

Postado por Katia Santos Lamera em 13 de Janeiro de 2010 às 9:59am
Valor Econômico - 13/01/2010Fernando Torres, de São PauloO processo de edição de normas para convergência do padrão contábil brasileiro para o internacional terminou no ano passado. Mas não significa que as novidades acabaram. Isso porque o Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade (Iasb, na sigla em inglês) continua revendo suas próprias regras, com destaque para o tratamento contábil dos instrumentos financeiros. Quando a regra mudar no exterior, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) terão que fazer as adaptações também aqui no Brasil.Ainda no fim de 2009, o Iasb iniciou o processo que prevê a substituição das três complexas normas que tratam de instrumentos financeiros por um único normativo mais simples: o IFRS 9. Esse novo pronunciamento será editado em três etapas no exterior, sendo que a primeira foi publicada em novembro do ano passado.A obrigação de se seguir a nova norma começa em 2013, mas existe a possibilidade de ado
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Japão alerta para risco de adoção do conceito americano de valor justo

Postado por Katia Santos Lamera em 13 de Janeiro de 2010 às 9:53am
Valor Econômico - 13/01/2010Financial Times, de LondresAtsushi Saito, presidente da Bolsa de Valores de Tóquio, disse que uma iniciativa de aproximar as normas contábeis internacionais do sistema de "valor justo pleno" dos Estados Unidos poderá colocar em risco qualquer decisão japonesa de adotar as regras globais.Saito afirmou que as companhias japonesas estavam preocupadas com as posições divergentes dos EUA e do Comitê Internacional de Normas de Contabilidade (Iasb, na sigla em inglês), que formula as regras para a maioria dos países, exceto EUA e Japão, sobre o uso do sistema de valor justo.As regras de valor justo, que exigem que ativos sejam marcados a preços de mercado, são responsáveis, para algumas pessoas, por exagerarem os prejuízos dos bancos na crise. Seus defensores dizem que elas ajudam a transparência da contabilidade. O debate ameaça tumultuar um plano internacional para criar um padrão global único de alta qualidade.Na primeira etapa das novas regras sobre contabilida
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Contabilista: entenda regras de transferência de responsabilidade

Postado por Katia Santos Lamera em 13 de Janeiro de 2010 às 9:26am

por FinancialWeb12/01/2010Termo de Transferência de Responsabilidade Técnica tem o objetivo de assegurar conduta ética do profissionalEditada no último 30 de novembro, a resolução que aprova o Termo de Transferência de Responsabilidade Técnica foi detalhada nesta semana pelo Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRC-SP). Conforme as indicações, é preciso que o documento seja aprovado em três vias.De acordo com a entidade, o texto — de número 1.040 — tem o intuito de facilitar o trabalho de fiscalização nas organizações contábeis, bem como assegurar a conduta ética e profissional da classe.Dessa forma, o profissional deve guardar uma das vias e entregar uma ao cliente e outra ao responsável técnico anterior.Veja, abaixo, o passo a passo:Quando for realizada a transferência, o técnico deverá entregar ao novo responsável os documentos, livros fiscais, livros contábeis e arquivos magnéticos, em prazo estabelecido em cláusula rescisória do contrato de prestação de serviço. Caso t

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Cobrança unificada

Postado por Katia Santos Lamera em 13 de Janeiro de 2010 às 9:17am
quarta-feira, 13 de janeiro de 2010Ministério da Fazenda começa a testar em março novo sistema integrado de arrecadação de créditos tributáriosO governo vai unificar a cobrança de créditos tributários de toda a esfera federal, permitindo que o contribuinte devedor possa resolver todas as pendências em um só lugar. Atualmente, o ônus pelo recebimento do tributo não pago é dividido entre a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para onde vão os processos inscritos em dívida ativa.A ideia é simplificar o processo de cobrança e reduzir em um quarto o prazo padrão de recebimento do crédito pela União, hoje de quatro anos. Esse é o tempo médio que uma ação leva para ser julgada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A intenção da Fazenda é que, até 2011, esse tempo caia para algo como um ano. “E, em alguns casos, para até quatro meses”, disse ao Correio o ministro interino da Fazenda, Nelson Machado. Segundo ele, o assunto é tratado como priorida
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Sistema tributário atual pode frear diminuição da pobreza e da desigualdade no país, diz Ipea

Postado por Katia Santos Lamera em 13 de Janeiro de 2010 às 9:01am
12 de Janeiro de 2010 - 13h59Bruno BocchiniRepórter da Agência BrasilSão Paulo - Documento divulgado hoje (12) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostra que a manutenção do atual sistema tributário brasileiro em que a arrecadação maior incide sobre as camadas mais pobres da população pode limitar a continuidade do enfrentamento da pobreza e da desigualdade no país.“Por ser extremamente regressiva, a arrecadação tributária assenta-se fundamentalmente sobre a base da pirâmide social do país, o que significa dizer que os segmentos de menor rendimento terminam contribuindo relativamente mais para a formação do fundo que sustenta o conjunto das políticas públicas brasileiras”, diz o documento.Dados do Ipea mostram que, no ano de 2003, famílias com renda de até dois salários mínimos gastavam 48,9% de suas receitas com impostos, enquanto famílias com renda de mais de 30 salário mínimos gastavam apenas 26,3%.“Os entraves da tributação podem ser superados com uma reforma que b
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Multas fiscais desafiam limites da proporcionalidade

Postado por Katia Santos Lamera em 13 de Janeiro de 2010 às 8:50am
terça, dia 12 janeiro de 2010Por Raul HaidarA legislação tributária brasileira contem inúmeros casos de multas absurdas, totalmente em desacordo com o determinado pelo artigo 150, inciso IV da Constituição Federal, que proíbe o confisco. Embora tal dispositivo faça referência apenas ao tributo quando proíbe sua cobrança com efeito confiscatório, a jurisprudência e a doutrina entendem perfeitamente aplicável às multas a mesma limitação.Nesse sentido é a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DJU de 20/8/99, página 341):A multa, a pretexto de desestimular a reiteração de condutas infracionais, não pode atingir o direito de propriedade, cabendo ao Poder Legislativo, com base no princípio da proporcionalidade, a fixação dos limites à sua imposição. Havendo margem na sua dosagem, a jurisprudência, com base no mesmo princípio, tem , no entanto, admitido a intervenção da autoridade judicial.Também o Superior Tribunal de Justiça, no Processo 1998.010.00.50151-1, decidiu que:“Não é
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Sefaz disponibiliza página da Escrituração Fiscal Digital

Postado por Katia Santos Lamera em 13 de Janeiro de 2010 às 8:34am
12/01/2010 - 17h50DA RedaçãoA Secretaria de Fazenda de Mato Grosso disponibilizou esta semana uma página específica para contribuintes se informarem e efetuarem sua Escrituração Fiscal Digital (EFD). O banner de acesso está localizado no lado direito do portal da Sefaz: www.sefaz.mt.gov.br. A relação de contribuintes obrigados a utilizar a EFD está disponível no local, bem como outras informações sobre o assunto. Em Mato Grosso, 11.857 empresas estão obrigadas a utilizar a sistemática.Integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), projeto que compõe o Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010), a EFD é um mecanismo consistente no preenchimento e na escrituração digital em ambiente fazendário de internet, bem como na recepção de informações eletrônicas com assinatura digital.A empresa que utilizar a EFD, em substituição à escrituração impressa em papel, é dispensada de atender a obrigações acessórias fixadas em âmbito federal e estadual. No q
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Sefaz detalha nesta quinta-feira regime de estimativa antecipada

Postado por Katia Santos Lamera em 13 de Janeiro de 2010 às 8:00am
12/01/2010 - 12:14Assessoria/Sefaz-MTA Secretaria de Fazenda de Mato Grosso realiza nesta quinta-feira (14) uma palestra para detalhar o Novo Sistema de Lançamento do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para operações acobertadas com Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). As informações serão apresentadas no auditório do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRCMT), às 14h30. A palestra terá como público alvo contabilistas, contribuintes e profissionais das áreas afins.O encontro será uma oportunidade para que as possíveis dúvidas existentes sobre os Decretos 2223/09 e 2309/09 sejam sanadas. O novo regime de ICMS Estimativa Antecipada passará a substituir os atuais regimes Garantido, Garantido Integral, Substituição Eletrônica, diferencial de alíquota, para operações calçadas por documentos eletrônicos. A medida visa simplificar a quantificação do crédito tributário.Durante a palestra, os servidore
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IFRS em cima da hora: como convergir em 5 passos

Postado por Katia Santos Lamera em 12 de Janeiro de 2010 às 9:47am
por FinancialWeb12/01/2010Ernst & Young traz dicas para evitar retrabalho, principalmente para aqueles que deixaram para o último minutoO novo padrão de contabilidade, IFRS, entra em vigor já no balanço anual de 2010, cujo exercício foi iniciado em 1º de janeiro. A conversão das informações para os resultados trimestrais, embora não seja obrigatória neste ano, é essencial para evitar retrabalhos de última hora, segundo alerta a consultoria Ernst & Young.“O processo de mudança para o sistema é sensível, pois embute a necessidade de comunicar-se adequadamente com analistas, acionistas e potenciais investidores, explicou o sócio-líder de mercado de IFRS, Paul Stcliffe. “É necessário pensar e elaborar estrategicamente a forma como comunicará os efeitos contábeis mais significativos para o público”, complementou.Para simplificar essa transição, a empresa traz cinco dicas de implementação do IFRS:1.DiagnósticoA migração começa com a avaliação das mudanças necessárias pelo novo sistema e anál
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Nota fiscal eletrônica pode fazer setor de TI crescer 90%

Postado por Katia Santos Lamera em 12 de Janeiro de 2010 às 9:06am
SÃO PAULO - O cronograma de implantação da nota fiscal eletrônica (NF-e) deve se encerrar este ano, e empresas do setor contábil e de tecnologia se preparam para a demanda de aproximadamente 120 mil empresas que recolhem ICMS e IPI em todo o País. Para a Acesso Digital, empresa que trabalha com a digitalização de documentos, a demanda deve representar um aumento de 90% em sua base de clientes do setor contábil, que movimenta anualmente, cerca de R$ 2,5 bilhões no País - números de 2008."A determinação do governo ajudou muito a consolidação do mercado", avalia Diego Torres Martins, sócio diretor da Acesso Digital. A empresa, que fornece serviço personalizado aos diversos segmentos que atua, atende a 300 clientes. Destes, 200 são escritórios de contabilidade.Confiantes de que a digitalização dos escritórios será a tônica do mercado de contabilidade em 2010, Martins espera garantir 180 novos clientes neste ano. Os investimentos previstos estão acima dos R$ 350 mil em marketing e infraestr
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Carga tributária em alta até na crise

Postado por Katia Santos Lamera em 12 de Janeiro de 2010 às 9:00am
Publicado em 11/01/2010 | Breno BaldratiGilberto Luiz do Amaral, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT)Mesmo em ano de crise, a arrecadação de tributos no Brasil teve crescimento nominal de 3% em 2009, atingindo R$ 1,1 trilhão. Descontada a inflação, a queda na receita foi de aproximadamente 0,5%, bem menos do que foi projetado no início do ano passado, quando imaginava-se redução de até 10%. Para 2010, a carga continuará exorbitantemente alta, sem que haja um equivalente retorno para a população em qualidade de serviços públicos. Essa é a avaliação de Gilberto Luiz do Amaral, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), entidade com sede em Curitiba. Nesta entrevista à Gazeta do Povo, ele fala sobre a minirreforma tributária estadual, as medidas de combate à sonegação implementadas pela Receita Federal e a provável ausência da carga tributária como tema de campanha nas eleições presidenciais deste ano.Veja os principais trechos da
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Comércio varejista poderá parcelar o ICMS de dezembro/2009 (11.01.2010 10:50 - ICMS/SP)

Postado por Henrique E. Vidigal em 11 de Janeiro de 2010 às 4:22pm
O Governador do Estado de São Paulo baixou decreto possibilitando aos contribuintes do comércio varejista recolher em 2 parcelas o ICMS devido no mês de dezembro/2009, desde que a 1ª parcela seja recolhida até 20.01.2010, e a 2ª, até 22.02.2010.O recolhimento parcelado aplica-se aos contribuintes que tenham a sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE): 36006, 45307 (exceto 4530-7/01, 4530-7/02 e 4530-7/06), 45412 (exceto 4541-2/01 e 4541-2/02), 47113, 47121, 47130, 47211, 47229, 47237, 47245, 47296, 47415, 47423, 47431, 47440, 47512, 47521, 47539, 47547, 47555, 47563, 47571, 47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733, 47741, 47814, 47822, 47831, 47857 e 47890.O recolhimento parcelado é opcional, ficando facultado ao contribuinte efetuar o recolhimento integral do imposto, no mês de janeiro/2010, até a data estabelecida no Anexo IV do RICMS-SP/2000.(Decreto nº 55.329/2010)Fonte: Editorial IOB
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Definidos novos padrões técnicos para emissão da NF-e

Postado por Katia Santos Lamera em 11 de Janeiro de 2010 às 2:54pm
sexta-feira, 8 de janeiro de 2010, 15h04A partir de 1º de abril, entrarão em vigor novos padrões técnicos de integração entre os portais das Secretarias de Fazenda dos Estados e os sistemas de informações das empresas que emitem a NF-e.As alterações estão previstas na versão 4.01 do Manual de Integração do Contribuinte, que substituirá a versão 3.0.Por conta disso, o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Nacionais (Encat), que coordena o projeto da NF-e, elaborou a nota técnica 2009.005 para divulgar as alterações.A nota técnica pode ser consultada no endereço eletrônico: www.nfe.fazenda.gov.br/portal/notatec.aspxO documento foi atualizado pelo Ato Cotepe/ICMS nº 49, de 27 de novembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 3 de dezembro.http://www.tiinside.com.br/GestaoFiscal/News.aspx?C=322
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Muitas empresas terão que retificar conteúdo enviado ao Fisco

Postado por Katia Santos Lamera em 11 de Janeiro de 2010 às 2:51pm
sexta-feira, 8 de janeiro de 2010, 14h48O número de empresas que conseguiram cumprir os prazos determinados para adesão ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) é significativo. Entretanto, boa parte delas pretende fazer retificações o conteúdo das informações transmitidas ao Fisco.Esse cenário foi apontado por uma pesquisa realizada pela IOB com 348 empresas de diversos ramos de negócios. Desse universo, 53% faturam até R$ 20 milhões por ano, 21% registram receita anual entre R$ 20 milhões e R$ 100 milhões e 14% movimentam volume de negócios superior a R$ 600 milhões.Divulgada, a pesquisa IOB SPED avaliou o estágio de adequação, a segurança e a qualidade das informações tributárias das empresas entregues através de arquivos digitais. Além disso, analisou os pontos críticos para o sucesso da implementação da escrituração digital.A inconsistência no conteúdo é atribuída à expectativa de prorrogação do prazo de adoção ao SPED. “Inicialmente, muitas empresas acreditavam que teria
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Piauí - Obrigados à EFD 2010.

Postado por Katia Santos Lamera em 11 de Janeiro de 2010 às 11:00am
Portaria GASEC nº 644, de 30.12.2009 - DOE PI de 06.01.2010Dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos das cláusulas terceira e oitava-A do Convênio ICMS 143/06, que institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD.O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,Considerando as disposições do § 1º da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 143/2006, de 15 de dezembro de 2006,Resolve:Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2.010 a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital – EFD prevista no Convênio ICMS nº 143/2006, de 15 de dezembro de 2006, e no art. 561 do Dec. 13.500/06, de 23 de dezembro de 2008, fica restrita aos contribuintes relacionados no anexo único desta Portaria.Parágrafo único. O disposto nesta Portaria não altera a obrigatoriedade estabelecida no Protocolo ICMS nº 77, de 18 de setembro de 2008.Art. 2º Fica facultado aos demais contribuintes o direito de optar pela EFD, em caráter irretratável, mediante requerim
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Sem mudança de fim de ano, regime fiscal vira obrigatório

Postado por Katia Santos Lamera em 11 de Janeiro de 2010 às 10:59am
As páginas do Diário Oficial da União vieram recheadas de novidades no fim do ano, mas não houve mudanças tributárias ligadas à contabilidade, como temiam algumas empresas. Ao todo, foram editadas 6 Medidas Provisórias e de 14 Instruções Normativas da Receita Federal apenas na última quinzena de dezembro.Apesar de alguns desses atos terem mudado regras tributárias e aumentado o poder de supervisão do Fisco, nenhum dos dispositivos alterou a regra de amortização de ágio ou outras normas de tributação das empresas por conta do novo padrão contábil.Desta forma, a correria de algumas companhias para realizar assembleias extraordinárias de incorporação ainda em 2009 e, assim, garantir a possibilidade de utilização do ágio acabou sendo em vão, possibilidade que havia sido mencionada por especialistas ouvidos pelo Valor no fim do ano.Em relação ao tema tributário e contábil, há apenas duas novidades para 2010. Como não houve edição de MP mudando a Lei 11.941, o Regime Tributário de Transição
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Controle eletrônico já começou

Postado por Katia Santos Lamera em 11 de Janeiro de 2010 às 10:00am
Marco Antonio SansonMuito se fala sobre a necessidade de as empresas prepararem-se para atender às exigências do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) - Contábil e Fiscal -, cuja finalidade é constituir um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.Alguns contribuintes têm demonstrado preocupação excessiva sobre como serão utilizados estes dados pelo fisco. Porém, o que eles não se atentaram é que a Receita Federal do Brasil (RFB), que atualmente abrange também a arrecadação previdenciária, já possui mecanismos de fiscalização eletrônica há alguns anos, por meio dos arquivos magnéticos da Instrução Normativa (IN) 86 - instituído em 2001 - e do Manual Normativo de Arquivos Digitais (Manad), atualmente na IN 12/06 - instituído desde 2003.Ocorr
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