Comércio varejista poderá parcelar o ICMS de dezembro/2009 (11.01.2010 10:50 - ICMS/SP) - Blog - Blog da BlueTax

O Governador do Estado de São Paulo baixou decreto possibilitando aos contribuintes do comércio varejista recolher em 2 parcelas o ICMS devido no mês de dezembro/2009, desde que a 1ª parcela seja recolhida até 20.01.2010, e a 2ª, até 22.02.2010.O recolhimento parcelado aplica-se aos contribuintes que tenham a sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE): 36006, 45307 (exceto 4530-7/01, 4530-7/02 e 4530-7/06), 45412 (exceto 4541-2/01 e 4541-2/02), 47113, 47121, 47130, 47211, 47229, 47237, 47245, 47296, 47415, 47423, 47431, 47440, 47512, 47521, 47539, 47547, 47555, 47563, 47571, 47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733, 47741, 47814, 47822, 47831, 47857 e 47890.O recolhimento parcelado é opcional, ficando facultado ao contribuinte efetuar o recolhimento integral do imposto, no mês de janeiro/2010, até a data estabelecida no Anexo IV do RICMS-SP/2000.(Decreto nº 55.329/2010)Fonte: Editorial IOB

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