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Protocolo ICMS nº 82, de 26.03.2010 - DOU 1 de 16.06.2010 - Acrescenta novos CNAE's a partir de 01/12/10

Postado por José Adriano Pinto em 16 de Junho de 2010 às 7:06pm

Acrescenta códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, ao Anexo Único do Protocolo ICMS nº 42/2009 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da NF-e.

Protocolo ICMS nº 82, de 26.03.2010 - DOU 1 de 16.06.2010

Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS nº 42/2009 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.

Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal, neste ato representado pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e Receita, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de

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Ativos Intangíveis: Como São Tratados Atualmente Pelas Normas Contábeis Brasileiras

Postado por Tania Gurgel em 16 de Junho de 2010 às 6:36pm

ATIVOS INTANGÍVEIS : COMO SÃO TRATADOS ATUALMENTE PELAS NORMAS CONTÁBEIS BRASILEIRAS

Além das influências culturais, sociais, econômicas e políticas trazidas pela globalização, houve também o aumento da viabilidade de negociações entre entidades de diferentes países, com isso a necessidade de demonstrar não apenas a lucratividade de um negócio, mas a forma que ele é gerido e a transparência da formação do resultado.

É fato que a contabilidade na grande maioria das vezes foi vista pelos gestores brasileiros não como uma ferramenta valiosa de gestão e tomada de decisões, mas como um meio necessário para se cumprir exigências fiscais e tributárias. Com o aumento das ocorrências de combinações de empresas de diversos países com empresas brasileiras e a oportunidade de crescimento que isto representa ao país e as Cias brasileiras, fez surgir uma nova mentalidade no tratamento das demonstrações contábeis no sentido de atender as necessidades de convergência internacional das normas contábeis,

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Recurso administrativo suspende prazo de prescrição em cobrança fiscal

Postado por Tania Gurgel em 16 de Junho de 2010 às 9:29am
Recurso administrativo suspende prazo de prescrição em cobrança fiscal
O prazo de cinco anos para prescrição de créditos tributários só começa a contar após o julgamento final, pela Administração Pública, do recurso administrativo que tenha sido apresentado pelo contribuinte. Esse entendimento foi reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao decidir recurso especial da empresa Confecções Princesa Catarina contra a fazenda pública do estado de São Paulo.

Autuada pelo Fisco paulista em 1986, por fatos geradores ocorridos no período de 1983 a 1985, a empresa entrou com recurso administrativo, que só foi julgado seis anos e nove meses depois, em 1993. A fazenda pública ainda levou mais dois anos para iniciar o processo judicial de cobrança dos tributos. O juiz de primeira instância reconheceu que o estado perdera o direito de cobrar a dívida, por decurso do prazo legal, mas essa decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Em recurso especial ao STJ, a empresa insis
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Foi publicado hoje o novo Regulamento de IPI

Postado por Pollyana Flores Maciel em 16 de Junho de 2010 às 9:18am
Foi publicado no DOU 1 de hoje, 16.06.2010, o Decreto nº 7.212/2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), consolidando a legislação desse tributo publicada até 15.10.2009 e revogando, entre outros atos, o regulamento anterior, aprovado pelo Decreto nº 4.544/2002. (Decreto nº 7.212/2010 - DOU 1 de 16.06.2010) Fonte: Editorial IOB www.iob.com.br
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FCont - Disponibilizada versão 3.0 do PVA

Postado por José Adriano Pinto em 15 de Junho de 2010 às 7:00pm

O Programa Validador da Escrituração FCont (Controle Fiscal Contábil de Transição) versão Java pode ser utilizado nos sistemas operacionais abaixo, desde que obedecidas as seguintes instruções:


1) A máquina virtual java (JVM), versão 1.5 ou superior, deve estar instalada, pois o programa desenvolvido em Java não pode ser executado sem a JVM. Recomendamos a utilização da JVM 1.6 para execução do programa.

A Máquina Virtual Java poderá ser baixada acessando o site http://www.java.com/pt_BR/download/manual.jsp.


2) Selecione o programa de acordo com o sistema operacional, faça o download e o instale:

2.1) versões 2010, ano calendário 2009:

A) Para Windows: SpedFCONT30.exe

B) Para Linux: SpedFCONT30.bin

Para instalar, é necessário adicionar permissão de execução, por meio do comando "chmod +x SpedFCONT30" ou conforme o Gerenciador de Janelas utilizado. Em versões do Linux com problemas de execução do tipo de arquivo ".bin", alterar ou retirar a extensão do arquivo de instalação.


http:/

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IOB Inova em auditoria eletrônica e oferece mais agilidade

Postado por Pollyana Flores Maciel em 15 de Junho de 2010 às 1:35pm
IOB Inova em auditoria eletrônica e oferece mais agilidade e produtividade para as empresas IOB Mitrius Contábil 2.0 permite às empresas se anteciparem à fiscalização, validando e certificando os arquivos digitais de apresentação obrigatória antes do envio ao Fisco, conferindo alto desempenho a operação e mais consistência às estratégias da gestão tributária. A IOB, empresa líder no mercado de informações empresariais para os mercados regulatório e jurídico, tem acompanhado de perto a informatização dos processos tributários no Brasil e atuado fortemente no desenvolvimento de soluções de gestão fiscal e contábil com foco em GRC – Governança, Risco e Compliance, oferecendo às empresas mais eficiência a toda a sua atividade tributária. Para atender à demanda intensificada com a implementação do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, a empresa vem investindo fortemente no aperfeiçoamento da sua solução de auditoria eletrônica, o IOB Mitrius, e disponibiliza em maio de 2010 uma
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SPED: ECD: Registro em cartório x Junta comercial

Postado por Pollyana Flores Maciel em 15 de Junho de 2010 às 11:47am
[Leitor] “Temos uma empresa Sociedade Simples, portanto, registrada em cartório e com tributação pelo Lucro Real. Estamos tentando entregar o SPED contábil, mas não estamos conseguindo devido ao fato de que no programa pede-se o NIRE, mas essa empresa não possui, porque é do cartório. Como devemos proceder?” Resposta “A Receita Federal estabeleceu, para fins fiscais e previdenciários, a obrigatoriedade pelo art. 3º da Instrução Normativa nº 787/07 (http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2007/in7872007.htm)? I – em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, as sociedades empresárias sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007, e sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real; .(Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009) II – em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, as demais socieda
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Projeto reduz multas por atraso na quitação de tributos

Postado por Pollyana Flores Maciel em 15 de Junho de 2010 às 11:41am
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7230/10, do deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR), que reduz o valor das multas impostas ao contribuinte por atraso no pagamento de tributos. A proposta altera as Leis 9.430/96 e 4.502/64. De acordo com o deputado, a legislação tributária em vigor foi elaborada em período de inflação alta, o que explica a adoção de multas em percentuais elevados. “Temia-se que o infrator pudesse ser beneficiado com a espiral inflacionária, e que o valor da multa não fosse suficiente para desestimular a prática da infração”, lembra Sciarra, que defende o equilíbrio entre as multas e os atos ilegais praticados. Para o deputado, há uma total distorção nos objetivos das sanções tributárias, que deixaram de ser uma forma de estimular o cumprimento da lei para se tornarem um mecanismo de arrecadação. Distinções A proposta diferencia as penalidades nos casos de dolo — como sonegação e fraude — e de simples erros do contribuinte. Se houver falta de pagamento ou recolhimento,
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Maciel defende mudança do sistema tributário

Postado por Pollyana Flores Maciel em 15 de Junho de 2010 às 11:35am
Na avaliação do ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, o sistema tributário brasileiro é muito eficiente em matéria de arrecadação – e já alcançou o seu limite de capacidade. Na opinião do ex-comandante do Fisco, é um equívoco se iniciar a discussão em torno da redução da carga tributária no País sem tocar em uma delicada questão: a dos gastos do governo, hoje concentrados na assistência social. Maciel foi o convidado da reunião do Conselho Político e Social da Associação Comercial de São Paulo (Cops/ ACSP), realizada ontem na sede da entidade. Participaram do evento empresários, políticos e economistas. Simplificação – Durante a palestra "Caminhos para uma Reforma Tributária Viável", Everardo Maciel defendeu a simplificação do sistema tributário nacional. Para ele, isso atenderia a uma demanda – dos contribuintes, e também do fisco – presente em diversos países ao redor do mundo. Para o ex-secretário da Receita, todos os sistemas tributários são complexos. Essa situação
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Não façam da contabilidade uma arma, pois as vítimas podem ser seus autores

Postado por Pollyana Flores Maciel em 15 de Junho de 2010 às 9:52am
Por: Elenito Elias da Costa Tenho falado muito sobre a necessídade de EXECUTAR um DIOGNÓSTICO EMPRESARIAL, que possa traduzir com VERACIDADE e TRANSPARÊNCIA a situação inverossímil do momento atual de sua gestão empresarial, mesmo que encontre fatos positivos e negativos, pois é facilmente compreensível, que após tantos anos de labuta com a utilização de estratégias NÃO CONVENCIONAIS, tenham deixado sequelas que possam comprometer o futuro da sustentabilidade e continuidade do seu patrimônio. É bem verdade que a elaboração e execução de um PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO SUSTENTÁVEL, deveria atenuar citadas ações ou fatos que podessem originar indébitos fiscais, reduzindo gradativamente o fator risco empresarial, mas, convenhamos isso só aconteceria se citado planejamento tivesse realizado, mas a cultura ainda existente entre gestores e profissionais, é mediocre e desprovida de qualquer sincronia racional que possibilite esse entendimento. Estamos diante da necessidade de ADEQUAÇÃO ás no
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RJ - SINTEGRA - Portaria SAF nº 659 - RETIFICAÇÃO

Postado por Pollyana Flores Maciel em 15 de Junho de 2010 às 9:33am
Portaria SAF nº 659, de 17.05.2010 - DOE RJ de 20.05.2010 - Ret. DOE RJ de 15.06.2010 RETIFICAÇÃO DO DE 20.05.2010 PÁGINA 26 - 2ª COLUNA ATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO Dispõe sobre a alteração do prazo de entrega dos arquivos de operações do SINTEGRA - sistema integrado de informações sobre operações interestaduais com mercardorias e serviços, e dá outras providências. Art. 1º Onde se lê: ...previsto no parágrafo único do art. 2º da Portaria SEFIS nº 475, de 12 de fevereiro de 2001. Leia-se: ...previsto no parágrafo único dos arts. 2º e 3º da Portaria SEFIS nº 475, de 12 de fevereiro de 2001. Obs.: Segue abaixo a legislação anterior: Portaria SAF nº 659, de 17.05.2010 - DOE RJ de 20.05.2010 Dispõe sobre a alteração do prazo de entrega dos arquivos de operações do SINTEGRA - Sistema Integrado de Informações sobre operações interestaduais com mercadorias e serviços, e dá outras providências. O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições, Re
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MT é reconhecido por contribuir com o Sistema Público de Escrituração Digital

Postado por Pollyana Flores Maciel em 15 de Junho de 2010 às 9:27am
14/06/2010 - 18h33 Da Redação Mato Grosso foi novamente reconhecido nacionalmente pela sua contribuição no desenvolvimento do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). No mês de maio, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) foi premiada com a placa “Fisco Digital a Serviço da Sociedade”, oferecida pelo Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) e Governo Federal aos estados que mais contribuíram para o alcance do patamar de 1 bilhão de notas fiscais eletrônicas autorizadas no país desde 2006. A placa foi entregue ao secretário-adjunto da Receita Pública da Sefaz, Marcel Souza de Cursi, durante o VI Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat), no Rio de Janeiro. Para o superintendente de Informações do ICMS da Sefaz, Vinicius Simioni da Silva, “a premiação é reconhecimento aos contribuintes mato-grossenses e à equipe da Secretaria de Fazenda, que se dedicaram à implementação do projeto em escala tão abrangente. Esse compro
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Bahia mantém crescimento na arrecadação

Postado por Pollyana Flores Maciel em 14 de Junho de 2010 às 2:13pm
Na análise por setor, o resultado mais surpreendente foi o do Comércio, chegando inclusive a superar a Indústria, normalmente responsável pela maior fatia da arrecadação estadual. Um bilhão e duzentos milhões de reais. Esse é o montante até agora arrecadado no mês de maio do principal tributo do estado, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e representa o melhor resultado de toda a história da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), além de um crescimento de 38,8%, corrigido pelo IPCA, e de 45,5%, em termos nominais, na comparação com o mês de maio do ano passado. Essa é também a terceira vez no ano que o ICMS ultrapassa a marca de R$ 1 bilhão, repetindo os bons desempenhos de janeiro e abril. Os dados são da Secretaria da Fazenda. "Não há dúvidas de que esse desempenho pode ser creditado em especial a três fatores: o dinamismo da economia baiana, que conseguiu superar os efeitos da crise; às medidas acertadas tomadas pelo Governo Federal e Estadual para comba
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"Quem paga mais impostos são os pobres", diz especialista

Postado por Pollyana Flores Maciel em 14 de Junho de 2010 às 2:07pm
SÃO PAULO - O brasileiro quer eleger nas eleições de outubro um candidato que assuma o discurso radical pela redução da carga tributária. A conclusão é do cientista político Alberto Carlos Almeida, de 44 anos, do Instituto Análise, que realizou pesquisa em todas as regiões do país para escrever o livro "O Dedo na ferida: menos imposto, mais consumo" (Editora Record), lançado semana passada. Um dado obtido nos levantamentos, financiados por uma instituição financeira, mostra que 85% dos brasileiros sabem que o imposto está embutido nos preços das mercadorias que compra. Apesar disso, nenhum dos principais candidatos a presidente assumiu até agora a bandeira. Na avaliação de Almeida, Marina Silva (PV) tem mais chance do que José Serra (PSDB) e Dilma Rousseff (PT) de defender a redução dos tributos. A seguir, trechos da entrevista com o cientista político, que já publicou também "A cabeça do brasileiro" e a "A cabeça do eleitor": ( Ouça trecho da entrevista ) O que o livro mostra de mais
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Por que a contabilidade é obrigatória nas empresas?

Postado por Pollyana Flores Maciel em 14 de Junho de 2010 às 10:00am
por Ângelo Mori Machado* 14/06/2010 Especialista explica a importância que a área exerce em qualquer companhia Desde que entrou em vigor o novo Código Civil brasileiro, em 2003, todos os empresários independente do porte de suas organizações são obrigados a seguir um sistema de contábil atendendo às Normas Brasileiras de Contabilidade. Isso, além das demais resoluções voltadas para a apresentação anual do seu Balanço Patrimonial, conforme prevê o artigo 1.179. O que chama a atenção dos profissionais das áreas de economia e contábeis, que auxiliam as organizações nessa tarefa, é a falta de atenção com as obrigações. Ainda, os artigos 1.180 e 1.181 determinam a obrigatoriedade da autenticação do Livro Diário no órgão de registro competente. Neste documento são lançadas uma a uma e com clareza e dentro das normas técnicas exigidas todas as operações relativas ao exercício anual da empresa. É neste chamado Livro Diário que o Balanço Patrimonial em conjunto com as demais demonstrações
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Imposto virá na nota fiscal

Postado por Pollyana Flores Maciel em 14 de Junho de 2010 às 9:44am
Constituição diz que consumidor deve ser informado sobre a carga tributária O brasileiro poderá saber quanto paga de imposto a cada compra feita. Apesar de estar engavetado desde 2007 no Congresso Nacional, um projeto de lei obriga estabelecimentos comerciais a informarem nas notas fiscais quanto do valor corresponde a impostos. Um dos autores, Guilherme Afif Domingos, atual vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo, afirmou que o sistema tributário brasileiro é muito injusto. "A maior parte da taxação incide sobre o consumo e não sobre a renda. Por isso, os mais pobres são mais penalizados e poucos têm ideia do tamanho dessa carga". O tributarista Ives Gandra acredita que o governo federal vai dificultar a aprovação do projeto. "É um esforço isolado. O governo não tem interesse, e a população não tem informação. É preciso divulgar mais o assunto", explicou. O artigo 150 da Constituição Federal diz que "a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecido
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Fisco vai submeter 6,6 mil mais ricos do País a pente-fino

Postado por Pollyana Flores Maciel em 14 de Junho de 2010 às 9:19am
Grandes empresários, artistas, esportistas e profissionais liberais, entre outros, já foram selecionados previamente para fiscalização Adriana Fernandes e Renata Veríssimo, de O Estado de S. Paulo BRASÍLIA - Depois de pôr as grandes empresas na mira, a Receita Federal vai criar uma delegacia especial para fiscalizar os maiores contribuintes pessoas físicas do País. Em entrevista ao Estado, o secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, antecipou que 6,6 mil contribuintes, entre eles grandes empresários, artistas, esportistas e profissionais liberais, já foram previamente selecionados para a fiscalização. São os brasileiros mais ricos, que ganham mais de R$ 1 milhão por ano, em média R$ 83,3 mil por mês. A nova unidade do Fisco vai trabalhar com as duas delegacias especiais de fiscalização dos grandes contribuintes pessoas jurídicas (com faturamento anual superior a R$ 60 milhões), criadas no Rio de Janeiro e São Paulo, que entrarão em pleno funcionamento em agosto. A expectativ
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MT - Decreto nº 2.620, de 10.06.2010 - DOE MT de 10.06.2010

Postado por Pollyana Flores Maciel em 14 de Junho de 2010 às 9:14am
Decreto nº 2.620, de 10.06.2010 - DOE MT de 10.06.2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e Considerando que o avanço dos recursos tecnológicos disponíveis possibilitou o aperfeiçoamento dos controles fazendários de forma a proporcionar ao contribuinte a simplifi cação de seus processos; Considerando, porém, a necessidade de se oferecerem aos contribuintes alternativas para a implementação da automação exigida para emissão de documentos fiscais digitais; Decreta: Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - alterado o § 6º do art. 198-A-1, conforme assinalado: "Art. 198-A-1. ..... ..... § 6º Excepcionalmente, em relação aos contribuintes enquadrados nas hipóteses tratadas nos arts. 413 a 425 deste regulamento
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MT - Decreto nº 2.619, de 10.06.2010 - DOE MT de 10.06.2010

Postado por Pollyana Flores Maciel em 14 de Junho de 2010 às 9:09am
Decreto nº 2.619, de 10.06.2010 - DOE MT de 10.06.2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e Considerando a celebração do Protocolo ICMS nº 117, de 25 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2009; Decreta: Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - acrescentado o art. 198-A-4-1, com a seguinte redação: "Art. 198-A-4-1 Independentemente do enquadramento nas condições previstas nos arts. 198-A a 198-A-4, ficam, também, obrigados ao uso da NF-e, os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas de mercadorias com destino ao Estado de Rondônia. (cf. inciso I da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 117/2009 - efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010) § 1º No período de 1º de jane
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