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Efeitos fiscais sobre a receita e mudanças decorrentes da nova legislação contábil levaram a B2W a apurar um lucro líquido 67 por cento menor no segundo trimestre, atingindo 5 milhões de reais.

No demonstrativo de resultados, a dona dos sites Submarino e Americanas.com atribui os impactos negativos nos números do período à substituição tributária, em vigor desde o segundo trimestre de 2009 no Estado de São Paulo, onde se concentram as operações da companhia. A substituição tributária implica no recolhimento antecipado do imposto no momento da compra de mercadorias, o que, segundo a B2W, afetou produtos que representam parte substancial de suas vendas totais.

"De acordo com o novo regime, o ICMS passa a ser contabilizado na linha de custo das mercadorias vendidas e não mais nas deduções de vendas, fato este que, por sua vez, implica em um aumento da receita líquida", afirma a companhia. "No segundo trimestre, a substituição tributária foi responsável pela maior parte da diferença entre a

O governo, mais uma vez, de maneira ineficiente para resolver um problema, causa outros aos seus “súditos” (os contribuintes). Foi o que fez com a edição Medida Provisória 507, de 05.10.2010, que mascarada de uma possível proteção aos contribuintes quanto ao sigilo fiscal, não deixa claro seu real impacto no mundo empresarial e para as pessoas, onde o único objetivo não passa de uma manobra para afastar o escândalo da quebra do sigilo fiscal ocorrido recentemente com a filha de uma dos candidatos à Presidência da República, entre outros.

Na manhã do dia oito do corrente mês, uma grande empresa geradora de mais de mil empregos diretos e indiretos, e certamente uma das maiores contribuintes da União, foi obstada em fazer um simples requerimento de Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional.

A advogada que representa a empresa foi comunicada que só seriam aceitos os pedidos de protocolos de certidões e quaisquer outros serviço

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) criou um programa para fiscalizar as informações prestadas pelas empresas nos processos de fusões e aquisições. O maior rigor do órgão antitruste, presidido por Arthur Badin, tem o sugestivo nome de "Programa Malha Fina" e, assim como a verificação feita pela Receita, vai realizar uma minuciosa e rigorosa conferência que, conforme já estabelece a Lei Antitruste, pode resultar em multas de mais de R$ 9 milhões. Os dados repassados em atos de concentração e processos administrativos estão no alvo do Cade.

A novidade foi criada por meio da resolução 58, publicada em 24 de setembro. A Procuradoria do Cade ficará encarregada pelo pente fino e, segundo a nova norma, "poderá adotar todos os meios de prova cabíveis". Não foi especificado se haverá cruzamento de informações constantes em processos envolvendo as mesmas empresas.

Fabiola Cammarota de Abreu, sócia do Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados, destaca que a resolução implementa fis

O Instituto dos Auditores Independentes do Brasil e o Conselho Federal de Contabilidade traduziram e revisaram orientações sobre as normas internacionais do Ifac, para ajudar na aplicação das normas de auditoria.

O documento que congrega este conjunto de respostas tem objetivo de mostrar como a estrutura das Normas Brasileiras de Auditoria (NBC TAs) emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade permite que elas sejam aplicadas de maneira proporcional ao porte e à complexidade da entidade.

Especificamente, embora as normas brasileiras de auditoria se apliquem a auditorias de entidades de todos os portes e complexidades, este documento de perguntas e respostas aborda assuntos que provavelmente têm especial relevância para sua aplicação no contexto da auditoria de entidades de pequeno e médio porte (PME).

Firmas de auditoria de pequeno e médio porte (PMF), outros auditores de PME, e outros com responsabilidade por auditorias de demonstrações contábeis, podem considerar este documento útil

Por intermédio do Decreto 42.647, de 5-10-2010, publicado no DO-RJ de 6-10-2010, o Governador do Estado do Rio de Janeiro concedeu o benefício do diferimento do ICMS devido sobre o consumo irregular de energia elétrica, vinculado a acordo de parcelamento entre a distribuidora e o consumidor, o qual será devido no vencimento de cada parcela estabelecida no acordo. As distribuidoras deverão fornecer trimestralmente cópia do arquivo eletrônico com os acordos firmados no período.

Fonte: www.coad.com.br

A Agafisp, Estadual da ANFIP no Rio Grande do Sul, e o Sindifisco DS/POA, em parceira com a Superintendência da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, realizam, no dia 28 deste mês, em Porto Alegre (RS), no Auditório do Ministério da Fazenda, 11º andar, o Seminário “Sigilo Fiscal – Os limites da atuação dos servidores. A MP 507 e seus efeitos. O papel da Corregedoria”.

O debate contará com a presença do corregedor-geral da Receita Federal do Brasil (RFB), Antônio Carlos Costa d'Ávila Carvalho, e do coordenador-geral de Tributação da RFB, Fernando Mombelli.

O sigilo fiscal é a proteção às informações prestadas pelo contribuinte ao Estado, garantida essa inviolabilidade pelo art. 5°, inciso X da Constituição Federal. Cabe à Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional, averiguar a veracidade dessas informações.

Fonte: Anfip

Produtos elaborados na Amazônia Ocidental com matérias-primas originárias da região, de qualquer natureza, ficarão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). É o que estabelece projeto (PLS 210/2010) do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) que está pronto para ser votado na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). A Amazônia Ocidental é formada pelos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

A proposição altera norma (Decreto-Lei 1.435 de 1975) segundo a qual, na avaliação do autor do texto, mantém uma inconsistência na política de desenvolvimento da Amazônia Ocidental. Isso porque restringe a isenção do IPI à produção local que utiliza matéria-prima agrícola e extrativa vegetal da região, mas exclui a de origem pecuária. "Não bastasse condicionar a isenção às matérias-primas oriundas da própria região, a norma ainda reduz a possibilidade de aproveitamento do incentivo quando limita drasticamente o tipo dessa matéria-prima", reclama Gurgacz.

A consequência, segu

Brasília - O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, disse hoje (13) a medida provisória que altera a forma de acesso a dados fiscais pela Receita Federal. "Essa MP transfere aos cidadãos de bem, e sobretudo aos advogados, a solução de um problema causado pela própria Receita Federal, que não tem tido a necessária competência para garantir o sigilo das pessoas", afirmou. A Receita rebateu as críticas de Ophir, garantindo que a MP não dificulta o acesso aos dados por procuradores e advogados.

De acordo com a OAB, o principal problema causado pela MP é o fato de que somente por instrumento público específico, o contribuinte poderá conferir poderes a terceiros para, em seu nome, praticar atos perante a Receita Federal, "vedado o substabelecimento por instrumento particular".

Para Ophir, a medida provisória está impedindo advogados de protocolarem defesas administrativas e recursos, obterem certidões fiscais, a vista de processos e o substabelecimento a advogados

Agricultores e empreendedores familiares rurais dos estados do Acre, Alagoas, Bahia, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Tocantins que vendem seus gêneros alimentícios para as escolas das redes municipal e estadual de ensino estão isentos de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A medida é parte do Convênio nº 143 assinado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária do Ministério da Fazenda (Confaz/MF) com os oito estados e aprovado no final do mês de setembro de 2010.

Outros estados também podem aderir ao convênio por meio de articulação direta com o Confaz, via Secretaria Estadual de Fazenda (SEFAZ).

O limite das operações é de R$ 9mil/ano por agricultor ou empreendedor. Dos 30% dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) destinados à compra de produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar, R$ 225,2 milhões são para os agricultores dos estados contemplados, podendo beneficiar cerca de 12

A processadora de oleaginosas e produtora de fertilizantes Bunge foi pelo Governo argentino de sonegar mais de 300 milhões de dólares nos últimos três anos a partir de um “esquema de triangulação”. O Governo da Argentina tornou público que a Bunge vendia grãos a preços baixos para a sua filial no Uruguai, onde a carga tributária é reduzida, para depois fazer a exportação para os mercados asiáticos.

A manobra resultava num menor imposto para a segunda maior exportadora de alimentos na Argentina. Na semana passada, funcionários do Serviço da Fiscalização entraram nos escritórios da empresa com um mandato judicial e apreenderam documentos. A Presidenta Cristina Kirchner, disse, através do seu Twitter, que foi descoberta “a maior sonegação tributária da Argentina”.

A Presidenta Cristina Kirshner também reclamou pela demora dos parlamentares em votar um projecto de lei que prevê a prisão de grandes sonegadores de impostos. A Bunge emitiu um comunicado em que qualifica as declarações de “falac

A Revista Veja resumiu na edição publicada na véspera do primeiro turno, as idéias menos municipais e pouco discutidas nos debates dos candidatos. Apadrinhada, favorita e cheia de mistérios Revista Veja - 04/10/2010 A poucas horas do primeiro turno das eleições, os planos de governo da petista Dilma Rousseff, ungida candidata por um homem só, permanecem uma incógnita para o eleitor Felipe Patury e Otávio Cabral ... A candidata propõe eliminar os tributos que incidem sobre investimentos produtivos e substituir as leis estaduais por uma legislação única e nacional para o ICMS, o que poria fim à guerra entre os estados. São duas boas propostas, mas sua concretização não depende do presidente da República, mas do Congresso Nacional. No caso do ICMS, a situação é mais delicada. As alterações nesse tributo tendem a ser compensadas com mais recursos para os estados, o que poderá resultar no aumento de outros encargos tributários. O pior sinal, porém, foi Dilma ter declarado que não fará ajust