A Agafisp, Estadual da ANFIP no Rio Grande do Sul, e o Sindifisco DS/POA, em parceira com a Superintendência da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, realizam, no dia 28 deste mês, em Porto Alegre (RS), no Auditório do Ministério da Fazenda, 11º andar, o Seminário “Sigilo Fiscal – Os limites da atuação dos servidores. A MP 507 e seus efeitos. O papel da Corregedoria”.
O debate contará com a presença do corregedor-geral da Receita Federal do Brasil (RFB), Antônio Carlos Costa d'Ávila Carvalho, e do coordenador-geral de Tributação da RFB, Fernando Mombelli.
O sigilo fiscal é a proteção às informações prestadas pelo contribuinte ao Estado, garantida essa inviolabilidade pelo art. 5°, inciso X da Constituição Federal. Cabe à Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional, averiguar a veracidade dessas informações.
Fonte: Anfip
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