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Foram aprovadas as seguintes edições dos manuais de instruções operacionais sobre os regimes aduaneiros especiais geridos pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex), de que tratam os arts. 6º e 54 da Portaria Secex nº 44/2020:

1. a) 1ª Edição do Manual do Siscomex Drawback Suspensão; e
2. b) 1ª Edição do Manual do Siscomex Drawback Isenção.

Os arquivos digitais relativos a esses manuais estão disponíveis no site do Siscomex, www.siscomex.gov.br

Foi também, revogada, a Portaria Secex nº 31/2020.

A Portaria em fundamento, entra em vigor na data de sua publicação.

(Portaria SECEX nº 83/2021 - DOU de 09.03.2021)

Fonte: Editorial IOB

Foi baixado ato que altera as Portarias Secex nºs 52/2017, 23/2011 e 19/2019, que dispõem sobre as operações de comércio exterior.

A Portaria Secex nº 52/2017 dispõe sobre o tratamento administrativo das exportações realizadas por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior-Siscomex.

A Portaria Secex nº 19/2019 trata da emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior-Siscomex.

Já a Portaria Secex nº 23/2011, trata das operações de comércio exterior, em relação à qual destacamos os seguintes aspectos, quanto às alterações trazidas pela Portaria Secex nº 34/2020, em fundamento.

O art. 247 passa a estabelecer que, considera-se empresa comercial exportadora, para os efeitos de que trata o Decreto-Lei nº 1.248/1972, as empresas que obtiverem o Certificado de Registro Especial, concedido pela Subsecretaria de Operações de C

(Publicado(a) no DOU de 29/08/2019, seção 1, página 42)  

O Manual Aduaneiro de Exportação via Portal Único de Comércio Exterior foi atualizado e sua nova versão já publicada oferece orientação sobre todas as funcionalidades do Portal Siscomex utilizadas pelos intervenientes nas operações de exportação por meio de DU-E. Além de descrição e comentários, há um passo a passo, com cópias de telas, para cada uma dessas funcionalidades.

Esclareça suas dúvidas! Clique aqui e conheça as funcionalidades e orientações.

https://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2019/janeiro/receita-federal-disponibiliza-nova-versao-do-manual-aduaneiro-de-exportacao-via-portal-unico-de-comercio-exterior

Tatiana Da Silva Almeida

A partir do dia 2 de julho de 2018, exportadores de todo o Brasil terão de migrar completamente suas operações para o Novo Processo de Exportações do Portal Único de Comércio Exterior. A decisão foi tomada pela Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

A partir desta data, serão interrompidos os novos registros nos módulos Novoex, DE-Hod e DE Web, sistemas atualmente utilizados para a realização de exportações. Entretanto, esses módulos permanecerão disponíveis para consultas e retificações dos registros previamente efetuados.

A nova rotina trará agilidade e reduzirá a burocracia dos processos de exportação, fornecendo condições aos órgãos públicos e as empresas participantes do comércio exterior e garantindo o aperfeiçoamento de seus procedimentos.

Com o avanço da digitalização, o Fisco já possui em sua base todas as informações em tempo real sobre o que as empresas compram e vendem por meio da nota fiscal eletrônica e do Sped. A

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.740, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o Conhecimento Eletrônico Rodoviário.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 15 da Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 64 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nos Decretos nº 660, de 25 de setembro de 1992, nº 3.411, de 12 de abril de 2000, e nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:

Art. 1º As informações relativas ao transporte internacional rodoviário de cargas para instrução do despacho aduaneiro na exportação e na reexportação serão prestadas conforme o disposto nesta Instrução Normativa, mediante o uso do módulo de controle de carga do Sistema Integrado de Comércio Exterior, denominado Siscomex C a rg a

.Parágrafo único. As informações serão regis

Em continuidade ao projeto de modernização da plataforma SISCOMEX Importação, a Receita Federal disponibilizará novas funcionalidades em versão WEB, antes apenas disponíveis no aplicativo DESKTOP. Segue cronograma de implementações:

08/07/2014 – Consulta Tratamento Administrativo na Importação, disponível no endereço: https://www4.receita.fazenda.gov.br/tratamento;

22/07/2014 – Consulta, Extrato e Despacho da DSI (Declaração Simplificada de Importação) para os perfis “Importador” e “Aduana”, Consulta Acompanhamento do Despacho para o usuário Importador, contudo, demais funcionalidade relativas à DSI ainda estão em processo de conversão para a plataforma WEB, enquanto isso permanecerão apenas no aplicativo Desktop.

Todas as funcionalidades serão acessíveis somente por meio de certificado digital.

22/07/2014 – Conversão dos demais tipos de DI (Declaração de Importação).
12/08/2014 – Notícias Siscomex Importação, este aplicativo permitirá a inclusão, o gerenciamento e a consulta pública da

Em continuidade ao projeto de modernização da plataforma tecnológica do Siscomex, o Siscomex Importação Web está permitindo, desde o dia 10 de março de 2014, a consulta a todos os tipos de declaração de importação (DI – 01 a 21). Trata-se de um piloto que servirá para ambientação e teste por parte dos usuários, antes de sua implantação definitiva.

Além da consulta à DI, foram disponibilizadas as funcionalidades de consulta/impressão do extrato e do comprovante de importação da DI. O extrato da DI poderá ser visualizado nos formatos pdf e xml.

Essas funcionalidades podem ser acessadas, conforme o caso, pelos usuários Aduana, Importador, Sefaz e Depositário.

Importante ressaltar que o Siscomex Importação Web é acessível exclusivamente por meio de certificado digital. A Receita orienta aos que ainda não possuem certificado que o providenciem, para a continuidade normal de suas atividades.

As informações sobre a obtenção de certificados digitais podem ser encontradas no link:

As funcionalidades

AGÊNCIA ESTADO

A Declaração de Exportação, que atualmente representa o início do despacho aduaneiro da mercadoria, poderá ser substituída pela nota fiscal eletrônica. A ideia que vem sendo discutida entre a Receita Federal e os Estados é simplificar e agilizar o processo para o exportador brasileiro, reduzindo o volume de declaração emitida ou mesmo acabando de vez com a exigência do documento.

“Nós podemos dar maior robustez à nota fiscal eletrônica, agregando algumas informações que sejam de interesse da Receita para controle do Estado, como a classificação fiscal”, explicou o subsecretário de Aduana e Relações internacionais da Receita, Ernani Checcucci. “Com isso, podemos dispensar a declaração ou, se ainda houver necessidade de coletar mais informações, levar para uma declaração mensal ou até mesmo anual. Deixo de ter um controle ponto a ponto para ter um controle mais significativo estrutural”, afirmou.

O subsecretário disse que o monitoramento das mercadorias será complementado