Foi baixado ato que altera as Portarias Secex nºs 52/2017, 23/2011 e 19/2019, que dispõem sobre as operações de comércio exterior.
A Portaria Secex nº 52/2017 dispõe sobre o tratamento administrativo das exportações realizadas por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior-Siscomex.
A Portaria Secex nº 19/2019 trata da emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior-Siscomex.
Já a Portaria Secex nº 23/2011, trata das operações de comércio exterior, em relação à qual destacamos os seguintes aspectos, quanto às alterações trazidas pela Portaria Secex nº 34/2020, em fundamento.
O art. 247 passa a estabelecer que, considera-se empresa comercial exportadora, para os efeitos de que trata o Decreto-Lei nº 1.248/1972, as empresas que obtiverem o Certificado de Registro Especial, concedido pela Subsecretaria de Operações de C
