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Dec. Est. RO 16.961/12 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 16.961 de 01.08.2012

DOE-RO: 01.08.2012

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de correspondência entre as exigências contidas nos dispositivos doartigo 227-ABe doartigo 176do RICMS/RO, aprovado peloDecreto nº 8321, de 30 de abril de 1998;

CONSIDERANDO a necessidade de reunião da regra dos prazos de pagamento do ICMS quando da importação de bens e mercadorias,

DECRETA:

Art. 1ºFicam acrescentados, com a seguinte redação, os incisos XXVII e XXVIII aoartigo 176do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e s

LEI COMPLEMENTAR Nº 456, DE 03/05/2012
(PORTO VELHO, DE 03/05/2012)
“Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários decorrentes de sua exigência e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe são conferidas no inciso IV, do artigo 87 da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU sanciono a seguinte,
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º – Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço que constitua fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
§ 1º Caberá ao regulamento:
I – disciplinar a emissão da
NFS-e;
II – definir os contribuintes sujeitos à sua utilização;
III – definir os serviços passíveis de geração de créditos fiscais para os tomadores de serviços;
IV – disciplinar a utilização do Recibo Provisório de Serviços (RPS);
V – disciplinar a utilização do percentual

Foram alteradas disposições do RICMS/RO, para modificar as condições da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, de forma a determinar a obrigatoriedade de utilização da EFD em função da receita bruta do contribuinte a partir de 1º de janeiro e 1º de julho de 2012, e para todos os contribuintes, exceto se optantes pelo Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2013.
O Decreto nº 16.596/2012 aproveitou para prorrogar até 10 de julho de 2012 o prazo de entrega dos arquivos da EFD relativos ao período de janeiro a maio de 2012, com efeitos desde 1º de janeiro de 2012.

* Informativo elaborado quando da publicação do ato. Eventuais alterações são anotadas no próprio texto do ato, abaixo.

Dec. Est. RO 16.596/12 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 16.596 de 21.03.2012

DOE-RO: 21.03.2012
Altera dispositivos do RICMS/RO, para modificar condições da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso da

Foi alterado o RICMS/RO, para dispor sobre: a) a vedação de emissão de outros documentos pelo contribuinte credenciado à emissão de CT-e; b) as características do formulário de segurança para a impressão de DANFE, com efeitos desde 1º.07.2010; c) a entrega dos arquivos magnéticos do SINTEGRA ou da Escrituração Fiscal Digital - EFD como condição para concessão da baixa definitiva quando o contribuinte encerrar suas atividades.

* Informativo elaborado quando da publicação do ato. Eventuais alterações são anotadas no próprio texto do ato, abaixo.

Dec. Est. RO 16.573/12 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 16.573 de 09.03.2012

DOE-RO: 09.03.2012
Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 e abril de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar a redação do § 4º-B do art. 27 do Regulamento do ICMS para não a

O Decreto nº 16.404/2011 foi retificado por incorreções no DOE RO de 17.01.2012.
Por meio de sua publicação original, foram promovidas alterações ao RICMS/RO, para dispor sobre:
a) o modelo do Documento Auxiliar de Venda - DAV; b) a conceituação de auto serviço, pré-venda, Documento Auxiliar de Venda (DAV), emissão de documentos no ECF, emissão do Documento Auxiliar de Venda (DAV) e consultas para fins de aplicação da legislação do ICMS.

* Informativo elaborado quando da publicação do ato. Eventuais alterações são anotadas no próprio texto do ato, abaixo.

Dec. Est. RO 16.404/11 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 16.404 de 15.12.2011

DOE-RO: 15.12.2011

Obs.: Ret. DOE de 17.01.2012

Incorpora ao RICMS/RO alterações oriundas da 142ª reunião ordinária, da 163ª e da 164ª reunião extraordinária do CONFAZ, da 145ª e da 146ª reunião ordinária da COTEPE/ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSID

Foi alterado o RICMS/RO, relativamente à Escrituração Fiscal Digital, para determinar a obrigatoriedade de forma escalonada, a partir de 1º.1.2012, para todos os contribuintes do ICMS ou do IPI, cujo arquivo digital deverá ser enviado até o décimo dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração. Mencionado ato determinou, ainda, a obrigatoriedade: a) a partir de 1º.1.2012, para os estabelecimentos que tenham auferido, no ano-calendário de 2011, receita bruta igual ou superior a R$ 3.600.000,00, estendendo-se a obrigatoriedade aos demais estabelecimentos da mesma empresa no Estado de Rondônia; b) a partir de 1º.7.2012, para os estabelecimentos que tenham auferido, no ano-calendário de 2011, receita bruta igual ou superior a R$ 2.400.000,00, estendendo-se a obrigatoriedade aos demais estabelecimentos da mesma empresa no estado de Rondônia; c) a partir de 1º.1.2013, para todos os contribuintes, exceto os optantes do Simples Nacional, para os quais ficará suspensa a obrigatorieda

Os Estados do Centro-Oeste, junto com Tocantins e Rondônia, poderão implantar um Mercado Econômico Comum com alinhamento gradual das alíquotas tributárias. A novidade foi apresentada em Goiânia (GO), nesta segunda-feira (03.10), durante reunião dos governadores, secretários de Fazenda, Planejamento, Indústria e Comércio do Centro-Oeste. Reuniões específicas para se colocar a ideia em prática serão realizadas trimestralmente, sendo que as questões de logística e programas de incentivos fiscais deverão ser avaliadas pelo bloco.

Pela carta assinada por todos os governadores ao final da reunião, é cobrado o avanço imediato dos ramais ferroviários na região, principalmente a ferrovia de integração Leste-Oeste, de Lucas do Rio Verde (MT) a Campinorte (GO). Também são abordados na carta o ramal de integração ao pacífico, a ferrovia Goiânia-Brasília, e a ferrovia Brasília-Luziânia.

Pela proposta inicial, o Mercado Comum do Centro-Oeste seria para garantir o desenvolvimento regional, mas para i

No que se refere ao prazo para a obrigatoriedade de utilização da Escrituração Fiscal Digital – EFD, o Protocolo ICMS nº 40/2011 incluiu os Estados de Alagoas e Rio de Janeiro na relação daqueles cuja obrigatoriedade da EFD e dispensa dos arquivos do SINTEGRA ficou estabelecida para a partir de 1º.1.2014. As novas determinações ainda excluíram o Estado de Rondônia da aplicabilidade da dispensa de utilização da EFD pelas Micro e Pequenas Empresas optantes pelo Simples Nacional.

Fonte: FISCOSoft Extra (www.fiscosoft.com.br)

Protoc. ICMS CONFAZ 40/11 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 08.07.2011

D.O.U.: 15.07.2011

Altera o Protocolo ICMS 3/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.

Os Estados do Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio

PROTOCOLO ICMS Nº 12 CONFAZ, DE 01/04/2011
(DO-U S1, DE 07/04/2011)

Adesão dos Estados da Bahia e de Roraima ao Protocolo ICMS 168/10, que Institui a obrigatoriedade de utilização do documento Capa de Lote Eletrônica – CL-e para as unidades federadas que especifica.

OS ESTADOS DO AMAZONAS, BAHIA, CEARÁ, PARÁ E RORAIMA NESTE ATO REPRESENTADOS PELOS RESPECTIVOS SECRETÁRIOS DE FAZENDA, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e o disposto no Protocolo ICMS 16/05, de 1º de julho de 2005, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira – Ficam estendidas aos Estados da Bahia e de Roraima as disposições do Protocolo ICMS 168/10, de 4 de outubro de 2010.

Cláusula segunda – Este protocolo entra em vigor da data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2011.

Amazonas – Isper Abrahim Lima, Bahia – Carlos Martins Marques de Santana, Ceará – Carlos Mauro Benevides

A intenção, segundo Confúcio Moura, é uma simplificação do código tributário, com a redução da carga de tributos

O Governador do Estado, Confúcio Moura (PMDB), afirmou que já solicitou de sua equipe técnica um estudo visando abrandar a carga tributária estadual. O anúncio foi feito em reunião agendada pelo deputado estadual Jesualdo Pires (PSB) e organizada pela diretoria da Associação Comercial e Industrial de Ji-Paraná (ACIJIP), com empresários de Ji-Paraná. A reunião deu a oportunidade para que o segmento empresarial avaliasse melhor as propostas do Governo do Estado para o setor.

A intenção, segundo Confúcio Moura, é uma simplificação do código tributário, com a redução da carga de tributos, mas sem que o Executivo perca sua capacidade de atender as necessidades de investimento nas cidades do Estado.

“O Estado somente se desenvolverá se tivermos uma política tributária que não atrapalhe os empresários e garanta maior competitividade de nossos produtos com outros Estados”,afirmou.

Parecer Normativo GAB/CRE nº 1, de 23.02.2011 - DOE RO de 03.03.2011

Obrigatoriedade do uso de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Vendas para a Administração Pública - interpretação.

A Coordenadora-Geral da Receita Estadual no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 42/2009;

Considerando as alterações introduzidas pelo Protocolo ICMS nº 191/2010; e

Considerando a necessidade de uniformização de procedimentos no âmbito da Administração Tributária do Estado de Rondônia;

PREÂMBULO:

Presentes dúvidas acerca da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e para acobertar operações com a Administração Pública, considerando as alterações introduzidas pelo Protocolo ICMS nº 191/2010, nos termos da Cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 42/2009, prorrogando a obrigatoriedade de emissão de NF-e para alguns segmentos, cuja CNAE relaciona, conclui-se pela necessidade de padronização dos procedimentos no âmbito da Administração Tributária

Não cai

Wagner Luiz de Souza, conhecido como “Wagner Bocão”, secretário-adjunto de Finanças do Estado deve permanecer exatamente onde está apesar dos fortes rumores de sua saída. O governador estaria satisfeito com alguns resultados obtidos pela Sefin, como o levantamento estratégico com metas a serem cumpridas para este ano, entre elas a de tornar o estado um dos mais eficientes na arrecadação das receitas. Também teria aprovado o projeto que prevê a isenção do ICMS para empresas instaladas em Rondônia que sejam fornecedores do Estado. Essa medida prevê privilegiar os empresários locais que disputam licitações com empresas de fora.

Outra

A Sefin também pretende criar um fundo para revitalização de áreas de fronteira, como é o caso da cidade de Guajará Mirim. Um dos motivos das pressões pela saída de Wagner Luiz de Souza seria a intensificação da fiscalização sobre as grandes empresas, através do cruzamento de informações do SPED FISCAL, das Notas Fiscais Eletrônicas, SITAFE e dos Livr

Gerência: GEFIS - Gerência de Fiscalização

Fonte: SEFIN

http://www.portal.sefin.ro.gov.br/site/conteudo.action?id=3262