Blog

Por meio do Decreto nº 7.516/2011, foram alteradas diversas disposições do RCTE/GO, bem como do Decreto nº 7.083/2010, que estabelece sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica.
As novas determinações foram relativas, em especial, à manutenção de crédito relativo à isenção do ICMS nas operações com produtos industrializados de origem nacional e destinados à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio, com efeitos desde 1º de setembro de 2011.

* Informativo elaborado quando da publicação do ato. Eventuais alterações são anotadas no próprio texto do ato, abaixo.

Dec. Est. GO 7.516/11 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.516 de 22.12.2011

DOE-GO: 28.12.2011

Este Decreto foi publicado no Suplemento do DOE de 28.12.2011.

Altera os Decretos nº 4.652, de 29 de dezembro de 1897, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás e 7.083, de 24 de marco de 2010, que estabelece a obrigatoriedade da utilização de Nota Fiscal Eletrônica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE

A partir deste mês todos os contribuintes, exceto os que constarem do cadastro Sefaz, como optantes pelo Simples Nacional, estarão obrigados enviar a Escrituração Fiscal Digital (EFD), conforme previsto pela Instrução Normativa n° 1.020-GSF de 27 de dezembro de 2010. Serão 27.613 estabelecimentos com a obrigatoriedade, de entregar este ano a EFD. Desse total, 14.050 representam na maioria, pequenas e micro empresas não optante do Simples Nacional, conforme levantamento da Gerência de Informações Econômico-Fiscais (Gief), da Secretaria da Fazenda.

Com isto, a partir desta data, os livros fiscais que eram impressos em papel serão substituídos pelo arquivo da EFD, com obrigatoriedade de entrega mensal, com prazo de até 15 dias do mês seguinte ao de apuração do imposto. Os técnicos da Gief alertam que é importante o contribuinte observar este prazo, já que não haverá prorrogação da data de envio da EFD.

Lista

A Secretaria da Fazenda chama atenção também que não divulgará a lista com as emp

A Secretaria da Fazenda informa que todos os contribuintes goianos devem entregar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de janeiro. A exigência só não atinge os pequenos e micros contribuintes do Simples Nacional. Não será divulgada lista das empresas sujeitas à escrituração digital nem haverá credenciamento prévio neste ano.

A partir do dia 1º de janeiro, entretanto, será possível verificar se a empresa foi enquadrada por meio da "Consulta Estabelecimentos Cadastrados - EFD" no site www.sefaz.go.gov.br , banner EFD. A consulta mostrará também o perfil da empresa, indicando quais registros deverão ser apresentados no arquivo da EFD, além da data de início da obrigatoriedade.

Fonte: Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás

A Operação Poácea realizada hoje (21) pela Delegacia de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária (DOT) e Secretaria da Fazenda desmontou um esquema de sonegação fiscal praticada por empresa atacadista de Goiânia que sonegava de R$ 3 a R$ 4 milhões por mês em ICMS. A empresa está sediada na Rua José Hermano, no Setor Campinas, e há ainda outros seis depósitos do mesmo grupo.

Segundo o superintendente da Receita, Glaucus Moreira Nascimento a empresa adquiria cerveja em outros Estados – principalmente São Paulo – como se fosse consumidora final para não pagar a substituição tributária. Nas abordagens feitas pela Secretaria da Fazenda nos postos fiscais ou no trânsito, a empresa alegava que a cerveja seria consumida em festas ou outros eventos. Apurou-se que a mercadoria era revendida nos atacados do grupo e também no varejo.

De acordo com o superintendente, a empresa está sendo investigada há 10 meses. Já foi autuada 925 vezes, inclusive com trancamento de estoque, e está inscrita na

A Gerência de Inteligência Fiscal (GEIF) da Secretaria da Fazenda [de Goiás] vai enviar dois representantes para participarem do VII ENIF – Encontro Nacional de Inteligência Fiscal, que ocorrerá em Fortaleza-CE, no período de 19 a 21 de outubro de 2011. A Sefaz integra o Sistema de Inteligência Fiscal – SIF, que congrega as Unidades de Inteligência Fiscal dos Estados.

Anualmente, as Unidades de Inteligência Fiscal das Secretarias de Fazenda Estaduais promovem um encontro presencial para intercâmbio de conhecimentos sobre a atividade, com a realização de palestras, apresentações e compartilhamento de experiências e das melhores práticas desenvolvidas nos respectivos Estados. O encontro também vai capacitar os participantes em diversas áreas, envolvendo aspectos jurídicos e procedimentos fiscais atinentes à matéria tributária, objetivando a racionalização e efetivação de resultados para as respectivas Administrações Tributárias, das quais fazem parte.

Segundo Fábio Yudi, Gerente da GEIF,

Supervisores da Gerência de Combustíveis da Secretaria da Fazenda reuniram-se ontem, 12, com o presidente do Sindiposto, Leandro Lisboa Novato, para alertar o segmento sobre a obrigatoriedade do envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por parte dos postos de combustíveis. Desde 1º de julho, os postos estão obrigados a entregar a EFD assim como contribuintes de vários outros segmentos.

O prazo para o primeiro envio venceu dia 15 de agosto, mas a Sefaz detectou que 300 estabelecimentos do segmento de combustíveis não entregam o documento e outros 300 o entregaram contendo algum tipo de erro. Com a visita, a Sefaz orientou que os postos a regularizem a situação para evitar ação fiscal e penalidades. O presidente do Sindiposto, Leandro Lisboa, disse que vai enviar comunicados aos associados.

Fonte: SEFAZ/GO

A Secretaria da Fazenda vai fazer recall para os contribuintes que tiveram problemas nos arquivos do Sintegra em junho e julho. Alguns deles foram apagados, por problemas de informática. Outros, por problemas no registro dos contadores. Será feito em breve mapeamento dos arquivos para identificar os que tiveram problemas de registro, mas supõe-se que os "erros" podem ter atingidos aproximadamente 10 mil contribuintes. A decisão foi tomada nesta segunda-feira, 8 de agosto, na reunião dos delegados regionais de fiscalização com o superintendente da Receita, Glaucus Moreira, e com o gerente de Arrecadação e Fiscalização Carlos Antônio Corrêa. O Sintegra registra as notas fiscais de entrada e saída de mercadorias nas empresas, mensalmente.

Também foi decidido na reunião que produtores rurais cadastrados com CPF e que geram notas fiscais avulsas emitidas pela Sefaz terão, a partir do dia 1° de janeiro de 2012, que constituir CNPJ para emitirem a Nota Fiscal Eletrônica -Nf-e. Até o dia 1° de

Termina dia 15, segunda-feira da próxima semana, o prazo para entrega de Escrituração Fiscal Digital (EFD), pelo contribuinte, referente ao período de operação de julho deste ano. Ao todo, foram incluídos 7.500 novos estabelecimentos que passarão enviar a EFD, conforme previsto na Instrução Normativa 1020/10 - GSF, que trata das regras a serem observadas pelas empresas com esta obrigatoriedade.

Também são obrigadas a entregar a EFD as empresas constituídas a partir de julho deste ano, mesmo que não constem da listagem de estabelecimentos com esta finalidade.

Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás

Publicada nova versão das tabelas externas com códigos do SPED Fiscal de Goiás

Principais Alterações:
Tabela 5.1.1 – Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS
- Incluído o código GO050004 – Débitos Especiais.
- Incluído o código GO100002 – Outros Débitos.
- Incluído o código GO100003 – Outros Débitos.
- Incluído o código GO150001 – Débitos Especiais.
- Incluído o código GO150002 – Débitos Especiais.
- Alterada a redação dos códigos GO010015, GO010016, GO010017, GO010028, GO010033, GO010034 e GO10036 – Estorno de Créditos.
- Códigos Finalizados com data fim de 30/06/2011 – GO00021, GO010021, GO010027, GO010029, GO010030, GO010031, GO010032, GO010035 E GO150000.

Fonte: SEFAZ/GO

http://www.robertodiasduarte.com.br/sped-efd-icmsipi-sefazgo-publicada-nova-versao-das-tabelas-externas/?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed%3A+robertodiasduarte+%28Spedito+por+Roberto+Dias+Duarte%29

Contribuintes de cerca de 7,5 mil estabelecimentos, a maioria de pequeno e médio porte, passam a ser obrigados a apresentar à Secretaria da Fazenda, a Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de 1º de julho.  Os novos enquadrados somam-se aos dois mil contribuintes de grande porte que já enviam o arquivo digital com o conjunto de escriturações de documentos fiscais. Para receber a nova demanda, a Sefaz investiu na infraestrutura como compra de equipamentos e fez ampla divulgação junto aos contribuintes, destaca o coordenador do SPED Fiscal, Carlos Gusmão de Carvalho.
Além de substituir os livros fiscais, a EFD inclui várias informações como fatura de pagamento, dados sobre importação e exportação. Segundo Gusmão, o processo digital representa um aprimoramento da máquina administrativa e uma simplificação para o contribuinte.
A lista dos novos obrigados está publicada neste site (www.sefaz.go.gov.br) desde maio. Pelo menu Receita --> SPED, o contribuinte também acessa toda a legislaçã

A Secretaria da Fazenda de Goiás criou em sua página na internet um espaço virtual dedicado à Escrituração Fiscal Digital (EFD), que os contribuintes podem acessar para obter informações atualizadas sobre a obrigação acessória.
Nesse espaço (http://aplicacao.sefaz.go.gov.br/efd), que entrou no ar no dia 1º de julho, é possível saber desde as etapas de preparação das empresas obrigadas à EFD até a relação das que devem transmitir os arquivos para o Fisco a partir de julho deste ano.
O conteúdo inclui, ainda, legislação, arquivos para donwloads e serviços relacionados à EFD.
A Secretaria da Fazenda divulgou a lista de novos produtos do grupo de bebidas inseridos na pauta referencial para incidência de ICMS.
Pelo levantamento da Coordenação de Pesquisa Mercadológica da Gerência de Informações Econômico-Fiscais (Gief), foram incluídos refrigerantes, energéticos e chope.
A Secretaria da Fazenda esclarece que não houve alteração de valores, mas apenas de inclusão de novos produtos à pauta fi

A Secretaria da Fazenda renovou acordo de cooperação técnica com o Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC) visando a troca de informações entre os dois órgãos. Por meio do acordo, a Sefaz tem acesso, via sistema, ao banco dados da situação do contabilista ou da organização contábil inscritos no CRC.

Além de não precisar ter seu próprio cadastro dos contabilistas, a Sefaz ainda tem à disposição dados atualizados diariamente. Por outro lado, a Secretaria disponibiliza aos contabilistas informações, on line, relacionadas aos contribuintes sob sua responsabilidade referentes à tramitação de processos tributários, pendências de ordem tributária, entre outros.

O acesso é feito através da área restrita do contabilista no site www.sefaz.go.gov.br. Este acordo de cooperação técnica entre as duas partes foi firmado pela primeira vez em 2006.

Fonte: SEFAZ/GO

http://www.robertodiasduarte.com.br/sefazgo-e-crcgo-renovam-acordo/

A Secretaria da Fazenda de Goiás ampliou a lista de contribuintes obrigados a transmitir a Escrituração Fiscal Digital (EFD) este ano. Estão fora da relação, as empresas enquadradas no Simples Nacional.
Da relação divulgada constam mais de seis pequenos, médios e grandes estabelecimentos comerciais do Estado, que terão que enviar os arquivos a partir de 1º de julho. Os arquivos devem ser entregues até o dia 15 de agosto.
A Secretaria da Fazenda informa que as empresas constituídas a partir de julho deste ano e todos os demais contribuintes do ICMS também serão obrigados a aderir à EFD a partir de janeiro de 2012.

Na Paraíba, a Secretaria da Fazenda prorrogou para até 25 de agosto o prazo de envio da EFD referente ao período de janeiro a abril deste ano. Já os arquivos com as informações do período entre maio e agosto deverão ser transmitidas até o dia 25 de setembro.

sexta-feira, 6 de maio de 2011, 15h30

http://www.tiinside.com.br/06/05/2011/mais-6-mil-contribuintes-de-goias-terao

PROTOCOLO ICMS Nº 28 CONFAZ, DE 13/04/2011
(DO-U S1, DE 14/04/2011)

Dispõe sobre o compartilhamento com o Estado da Bahia do Sistema de Registro de Passagem da Nota Fiscal Eletrônica desenvolvido pelo Estado de Goiás.

OS ESTADOS DE GOIÁS E BAHIA, NESTE ATO REPRESENTADOS PELO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS E PELO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, considerando o disposto no Convênio ICMS 77/97, de 25 de julho de 1997, bem como no art. 38 do anexo do Convênio ICMS 133/97, de 12 de dezembro de 1997, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996,) e :

Considerando o interesse recíproco dos Estados em proceder um eficiente controle fiscal das mercadorias em circulação, especialmente nas faixas de divisa , a fim de coibirem os abusos que vêm sendo cometidos por contribuintes habituados a burlar a ação fiscalizadora;

Considerando que, para atingir-se tal objetivo, é indispensável uma ação conjunta e solidária dos Estados interessados

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.040/11-GSF, DE 15 DE ABRIL DE 2011.

Altera a Instrução Normativa nº 598/03 – GSF – que relaciona produtos com a saída interestadual e respectiva prestação de serviço sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso V do art. 76 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O art. 1º da Instrução Normativa nº 598/03-GSF, de 16 de abril de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º

§ 6º O prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal para obter o Termo de Credenciamentoreferido no inciso II do § 3º deve estar autorizado pela Secretaria da Fazenda a emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e-, nos termos do art. 213-I do Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -.”

Art.

A inclusão de sete mil novos contribuintes, de médio e grande porte,na Escrituração Fiscal Digital (EFD) em julho foi discutida hoje (segunda-feira) na reunião mensal dos delegados regionais de fiscalização com o Superintendente da Receita, Glaucus Moreira Nascimento e Silva. Outros cerca de 20 mil contribuintes devem ingressar na EFD em janeiro de 2012. A divisão tem por objetivo melhor atender contribuintes e contadores.

O secretário da Fazenda, Simão Cirineu Dias, que também participou da reunião, destacou que o governo Marconi Perillo já obteve conquistas importantes em cem dias de administração. Ele citou o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, o Recuperar, a contenção de gastos e falou da sua intenção de buscar receitas extras, com a venda da folha salarial e os royalties dos recursos hídricos. Disse ainda que pretende visitar as 12 delegacias regionais para reuniões com os servidores e até mesmo com os líderes empresariais do interior.

O secretário apres