fiscosoft (523)
Por meio da Resolução nº 13/2012, foi estabelecida a alíquota de ICMS de 4% para as operações interestaduais com bens e mercadorias que tenham sido importados do exterior.
A aplicação da alíquota unificada de 4%, que objetiva por fim ao que tem sido chamada de “A guerra dos portos”, está condicionada a que os bens e mercadorias importados, após o seu desembaraço, não tenham sido submetidos a processo de industrialização, ou, se submetidos, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40%, salvo nos casos de:
a) bens e mercadorias importados que não tenham similar nacional, que devem ser definidos pela Camex;
b) bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288/1967, e as Leis nºs 8.248/1991, 8.387/1991, 10.176/2001 e 11.484/2007.
Por fim, foram excluídas da aplicação da alíquota unificada as operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados.
As novas determinações entrarão em vigor a p
 DOE-RN: 31.03.2012
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento nos arts. 3º; 18, I; e 44, caput, todos da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e Considerando o disposto nos Convênios ICMS n.os 49, de 8 de julho de 2011; 122, 123, 130, 136 e 139, de 16 de dezembro de 2011, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), DECRETA: Art. 1º O art. 9º, caput, II, "b", do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de |
O Diário Comércio Indústria & Serviços de São Paulo publicou um Especial sobre o SPED em 26 de março de 2012.
Veja abaixo locais para download:
http://www.sescon.org.br/neodownload/arqs/dci.pdf
DOE-SP: 31.03.2012
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 250 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no Convênio ICMS-117/11, de 16 de dezembro de 2011, expede a seguinte portaria: Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Anexo I - Manual de Orientação da Portaria CAT-32/96, de 28 de março de 1996: I - o subitem 20A.1.7: "20A.1.7 - Tabela para preenchimento do campo 09: Tabela de Código da identificaçã |
DOE-RO: 29.03.2012
Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 144ª reunião ordinária, das 169ª e 170ª reuniões extraordinárias do CONFAZ e da 147ª reunião ordinária e 168ª reunião extraordinária da COTEPE/ICMS, e dá outras providências.
|
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e
CONSIDERANDO os Convênios e Protocolos firmados pelo Estado de Rondônia na 144ª reunião ordinária, na 169ª reunião extraordinária do CONFAZ e na 147ª reunião ordinária da COTEPE/ICMS,
DECRETA:
Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos a seguir discriminados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº. 8321, de 30 de abril de 1998:
I - o § 1º do art. 5
D.O.U.: 02.04.2012
A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, Resolve: Art. 1º Fica aprovado o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2012), relativa ao ano-calendário de 2011, exercício de 2012, na forma desta Instrução Normativa. Art. 2º O programa gerador da DIPJ 2012 é de reprodução livre e estará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Interne |
(Portaria SF nº 65/2012 – DOE PE de 30.03.2012)
O Fisco pernambucano prorrogou os prazos previstos na Portaria SF nº 190/2011, que trata sobre o SEF e eDoc, para dispor que a entrega ou substituição dos arquivos do eDoc deverão observar os respectivos períodos e prazos:
a) julho a dezembro/2012: até o dia 15 do mês subseqüente ao período fiscal a que se referir;
b) janeiro a abril/2013: até o dia 10 do mês subseqüente ao período fiscal a que se referir.
Ainda, os arquivos eDoc serão emitidos no período de julho a dezembro/2012.
Por fim, as regras previstas na Portaria SF nº 190/2011, produzirão efeitos nos seguintes prazos:
a) relativamente à entrega dos Arquivos SEF para os contribuintes enquadrados no perfil “ICMS – Integral” ou “ICMS – Intermediário”: a partir do período fiscal de julho/2012;
b) relativamente à entrega do Arquivo eDoc:
b.1) a partir do período fiscal de julho/2012, observada a regra específica prevista no § 2º do art. 13 desta Portaria, para os contribuintes ali especificad
Prezados,
Com a aquisição da FISCOSoft Editora pela Thomson Reuters, anunciada em 19/mar (Notícia em http://ow.ly/9KMPp), a FISCOSoft Sistemas, sócia de José Adriano Pinto na BlueTax e responsável por um conjunto de soluções que unem tecnologia e informação tributária, passará a se chamar SYSTAX Sistemas Fiscais.
A SYSTAX continuará sob o controle dos antigos sócios da FISCOSoft Editora, que agora concentrarão seus esforços na ampliação do portfólio de produtos da SYSTAX, além de focarem na otimização das soluções atuais, como a Validação de Nota Fiscal Eletrônica e o fornecimento diário de parametrização tributária aos ERP, que têm como suporte um conjunto com mais de 650 mil regras fiscais, estruturadas de forma lógica e atualizadas diariamente, o que possibilita a integração e atualização automatizada de regras tributárias entre sistemas.
A integração das soluções da SYSTAX com os diversos ERP de mercado, como SAP, ORACLE e TOTVS, também serão priorizados, como declara Leandro
A Thomson Reuters, provedor líder mundial de informação inteligente para negócios e profissionais, adquiriu a FISCOSoft, um fornecedor de soluções on-line de informação fiscal e legal no Brasil. A FISCOSoft fornece pesquisa e orientação atualizada sobre legislação federal, estadual e municipal que possa impactar nos mercados fiscal, contábil e trabalhista brasileiros, assim como de comércio exterior. Os termos da aquisição ainda não foram revelados.
A FISCOSoft, com sede em São Paulo, apresenta um modelo de assinatura on-line que oferece informação abrangente sobre legislação fiscal bem como valiosas noticias e recursos de pesquisa, além de cursos à distância e presenciais sobre os temas.
A FISCOSoft fornece ao mercado brasileiro soluções para profissionais da área fiscal, contábil e jurídica, que facilita a carga e os custos de cumprir com as constantes mudanças do sistema fiscal brasileiro.
“ A FISCOSoft é uma adição altamente valiosa para o portfólio da Thomson Reuters na América
Até o final do ano a Fiscosoft Sistema deverá investir R$ 2 milhões no portal KeepTrue, especializado na oferta de serviços relacionados ao SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) na modalidade de computação em nuvem.
A receita esperada para o próximo ano com a operação gira em torno de R$ 6 milhões. O primeiro lançamento anunciado pela empresa no portal é o FiscOnline, um serviço de auditoria fiscal baseado em mais de 650 mil regras elaboradas por especialistas em matérias tributárias, contábeis, fiscais e legais.
“O diferencial do FiscOnline está no cruzamento de diversos arquivos fiscais, que são auditados a partir desse banco de dados de regras criado por especialistas com mais de 15 anos de experiência no mercado”, destaca Carlos Kazuo Tomomitsu, sócio da Fiscosoft Sistemas e idealizador do KeepTrue.
Por enquanto, o serviço está disponível em oito versões, sendo quatro de cruzamento de informações. São elas: EFD-Contribuições x EFD; EFD-Contribuições x EFD x TIPI; EFD-Contr
Prezados, eu serei um dos palestrantes deste evento
OBJETIVO
O SPED tem promovido uma grande mudança no relacionamento entre o contribuinte e a administração tributária, a qual exige grandes mudanças por parte das empresas, que estarão muito mais expostas à fiscalização. Estas mudanças, invariavelmente, terão reflexos imediatos na rotina das empresas contábeis, as quais precisarão se adaptar a esta nova realidade. Qualidade da informação, investimento em tecnologia e formação profissional terão que estar no centro das preocupações das empresas contábeis. Diante desta realidade, a FISCOSoft e a Prosoft, realizarão um evento inédito sobre o SPED, com o objetivo de apresentar os impactos do SPED para as empresas de contabilidade. Será um evento multidisciplinar, com a participação de profissionais de várias áreas, inclusive profissionais de empresas contábeis, que já estão se adaptando ao SPED e compartilharam os desafios e as soluções encontradas. Um evento obrigatório para todas as empr
Foi aprovado o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração de Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, referentes ao exercício de 2012, anocalendário de 2011 (IRPF2012), para uso em computador que possua máquina virtual Java (JVM), versão 1.6 ou superior, instalada.
A partir de 24 de fevereiro de 2012, o programa IRPF2012, de reprodução livre, estará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet.
Leia mais: http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=266195&o=6&home=federal&secao=1&optcase=#ixzz1n8D36c4Z
Leia mais: http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=266195&o=6&home=federal&secao=1&optcase=#ixzz1n8D36c4Z
Durante o 2º Fórum SPED, com cobertura da Jovem Pan Online, a FISCOSoft Sistemas fez o pré-lançamento de sua solução de auditoria digital (www.keeptrue.com.br), inclusive concedendo aos participantes a oportunidade de avaliar resultados de validação dos arquivos de escrituração de suas empresas.
Confira a entrevista com Carlos Kazuo Tomomitsu, novo sócio da empresa, a respeito da solução. Acesse: http://jovempan.uol.com.br/videos/carlos-kazuo-fala-sobre-o-portal-keep-true-63775,1,0.
Fotos via Facebook: http://ow.ly/8XtzX
Slides de "A Evolução do Fisco, das Empresas e dos Profissionais" por José Adriano: http://ow.ly/8YeMI
Vídeo com entrevista de José Adriano: http://www.joseadriano.com.br/video/2o-forum-sped-fiscosoft-entrevista-com-jose-adriano-pinto
Slides de “Uma visão empreendedora do mundo pós-SPED” por Roberto Dias Duarte: tinyurl.com/79b87s6
Vídeo com entrevista de Roberto Duarte: http://www.joseadriano.com.br/video/2o-forum-sped-fiscosoft-entrevista-com-roberto-dias-duarte
Slides de "EFD SOCIAL - Sua folha de pagamento vai mudar! Saiba como" por Jorge Campos: Palestra_EFD_Social_JCampos.pdf
Vídeo com entrevista de Jorge Campos: http://www.joseadriano.com.br/video/2o-forum-sped-fiscosoft-entrevista-com-jorge-campos
Vídeo com entrevista de Fábio Rodrigues: http://www.joseadriano.com.br/video/2o-f-rum-sped-fiscosoft-entrevista-com-f-bio-rodrigues
Vídeo com entrevista de Márcio Tonelli: http://www.joseadriano.com.br/video/2o-forum-sped-fiscoso
A YKP, integradora de sistemas com foco em gestão empresarial, fiscal, BI e soluções web, acaba de fechar uma parceria com a FiscoSoft Sistemas, especializada em tecnologia para tratamento de informação tributária.
A aliança resulta na oferta do Systax, solução de inteligência fiscal que permite a validação de ações tributárias em nível federal e estadual, oferecendo mais de 620 mil regras pré-implantadas pelo sistema e atualizadas diariamente.
A atualização das regras se aplica a exigências referentes ao ICMS, PIS, COFINS e IPI.
Pelo acordo, a YKP vai atuar, inicialmente, na validação da NF-e e alimentação do ERP das empresas usuárias do Systax, podendo evoluir para outros módulos e serviços de acordo com a demanda.
O Systax é compatível com todos os sistemas de emissão da NF-e do mercado.
A solução faz a validação da NF-e após verificar se os documentos emitidos ou recebidos estão corretos quanto à situação tributária, base de cálculo e exatidão da alíquota aplicada na apuração dos tribut
Por Roberto Dias Duarte
Nem bem o ano começou de fato, após o 'réveillon' pós-carnavalesco, as 150 mil empresas tributadas pelo lucro real enfrentam a dura realidade do mais complexo dos projetos do SPED: o envio dos arquivos contendo a escrituração de janeiro de 2012 até o 10º dia útil de março. Ou seja, o prazo, mais uma vez, está curto.
A Instrução Normativa 1.052 da Receita Federal do Brasil, de julho de 2010, que criou a EFD-PIS/COFINS já foi alterada três vezes, duas delas por causa de adiamentos dos prazos. No último dia 1º de março ela foi revogada pela Instrução Normativa 1.252, que substituiu a EFD-PIS/COFINS pela a EFD-contribuições.
A mudança foi necessária para adequar a escrituração à contribuição previdenciária incidente sobre a receita conforme a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Esta Lei modificou o INSS patronal sobre folha de pagamento de empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), vestuários e seus acessórios, artefatos têxteis, calçados, chapéus,
A FISCOSoft Editora, especializada no fornecimento de informações fiscais e legais, acaba de lançar seu primeiro e-book: Manual do PIS e da COFINS - 3ª edição.
A obra, reconhecida no meio jurídico, contábil e fiscal pela sua completude e linguagem clara e acessível, agora está disponível em formato digital.
Os e-books podem ser lidos em qualquer computador, por meio do Adobe Digital Editions (download gratuito no portal da Adobe), ou ainda em tablets ou leitores digitais.
Para comprar, acesse:
http://fiscosoft.com/ebook-pis-cofins
Fonte: FISCOSoft
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.249/2012 o início da obrigatoriedade de apresentação do Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur).foi alterado do ano calendário de 2011 para o ano calendário 2013.
Além disso, foi determinado que, nos casos dos eventos especiais (cisão, fusão, incorporação ou extinção) ocorridos entre 1º de janeiro de 2013 e 30 de abril de 2014, o e-Lalur poderá ser entregue até o último dia útil do mês de junho de 2014.
As pessoas jurídicas que apresentarem o e-Lalur ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real no modelo e normas estabelecidos pela Instrução Normativa SRF nº 28/1978.
Com a alteração a entrega do primeiro e-Lalur ocorrerá em 30 de junho de 2014.
Leia mais:http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=266268#ixzz1nIupWWmf
IN RFB 1.
Amigos, eu serei um dos palestrantes, bem como os amigos/blogueiros Roberto Dias Duarte e Jorge Campos...
Este é o título de uma das palestras do 2º Fórum de Debates sobre o SPED, a ser realizado em São Paulo, nos dias 8 e 9 de fevereiro. Conferida por Jorge Campos, moderador da Rede Social Sped Brasil, a palestra terá como objetivo situar os presentes sobre os impactos deste novo módulo do SPED, que promoverá grandes mudanças na forma de envio das informações trabalhistas.
Para completar a mesa dedicada exclusivamente ao SPED Social, também teremos a palestra de Carlos Alberto Antonaglia, da Ernst & Young Terco, intitulada "Se preparando para o EFD Social", cujo objetivo será auxiliar as empresas a se prepararem para esta nova obrigação acessória.
O evento ainda contemplará discussões sobre aspectos polêmicos e recorrentes dos demais módulos do SPED, como EFD-PIS/COFINS, FCont, Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, SPED Fiscal e Escrituração Contábil Digital. Além de discussões jurídic
