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A equipe do Ministério da Fazenda trabalha para enviar ao Congresso Nacional um pacote de reforma tributária logo após as eleições presidenciais.

Entre as propostas em análise está a reformulação do Imposto de Renda das empresas, tributação de lucros e dividendos, revisão da tributação das aplicações do mercado financeiro e unificação do PIS e da Cofins.

Mesmo com o cenário eleitoral ainda indefinido, a área econômica quer aproveitar que a reforma tributária é um dos poucos consensos entre os candidatos à Presidência.

No entanto, avalia que uma tentativa de aprovar uma proposta mais ampla, de uma tacada só - como está sendo discutido na Câmara e defendido pelos economistas ligados aos candidatos - pode levar ao insucesso das negociações.

A ideia é deixar pronto esse pacote de medidas até o final do segundo turno para avaliação da viabilidade política de encaminhá-lo ao Congresso.

"Vamos fazer a nossa parte e deixar pronto", disse um integrante da equipe econômica. "Trabalhamos com p

“O valor de R$ 2,1 trilhões se aproxima do total arrecadado no ano passado inteiro. Parte disso é reflexo de alguma recuperação econômica e da elevação de preços, especialmente da energia elétrica e dos combustíveis, que têm tributação elevada. Isso reforça a tese de que o problema das finanças públicas brasileiras não está no lado da receita. É preciso atacar o lado das despesas”, afirma Alencar Burti, presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).

“Enquanto o País estiver com déficit nas contas públicas, haverá risco de aumento de impostos. Portanto, espera-se que o novo governo se proponha a enfrentar essa questão fiscal sem mexer nos tributos ? a não ser para simplificá-los ou até mesmo reduzi-los”, complementa Burti.

O painel informa o valor total de impostos, taxas, contribuições e multas que a população brasileira paga para a União, os estados e os municípios.

Foi implantado em 2005 pela ACSP para conscientizar os brasileiros sobre

O Senado aprovou há alguns dias a regulamentação da duplicata eletrônica, que deverá fortalecer esse instrumento de venda de bens e serviços principalmente para as empresas de menor porte.

Tão logo o projeto seja sancionado pelo presidente da República, como se espera, caberá ao Banco Central (BC) autorizar a implantação de centrais registradoras de duplicatas eletrônicas, títulos que deverão ser largamente utilizados nas operações de capital de giro das companhias.

Ao conferir mais segurança aos papéis, é previsível a queda do custo dos empréstimos com essa forma de garantia, prevê o diretor de Regulação do BC, Otavio Damaso.

A duplicata eletrônica faz parte da Agenda + do BC, que inclui dezenas de medidas para desburocratizar, aumentar a eficiência e reduzir a insegurança jurídica e o custo muito elevado do crédito no País.

O novo sistema parte de uma constatação: duplicatas registradas num centro confiável de processamento darão ao credores a certeza de que foram de fato realizadas

A equipe de transição do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) tem na mesa três pacotes tributários que poderão ser adotados no próximo governo.

De acordo com fontes, os pacotes se dividem em: substituição de impostos federais por um imposto sobre movimentação financeira, criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e simplificação tributária.

A intenção é aprofundar as discussões nas próximas semanas e caberá aos futuros ministros da Economia, Paulo Guedes, da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e ao próprio Bolsonaro decidir qual dos pacotes será adotado.

Depois de declarações de Guedes sobre a criação de um tributo nos moldes da CPMF ter gerado polêmicas durante a campanha, a equipe faz questão de frisar que não está em discussão a criação de uma nova contribuição.

A ideia de um dos pacotes é substituir de cinco a 11 impostos e contribuições federais por uma alíquota única sobre movimentação financeira - o número de tributos eliminados dependeria da alíquota.

Um dos defensores desta pr

 Por Silvia Pimentel

"Todos os sistemas tributários do mundo são imperfeitos. Tributação ótima é uma ficção".  Foi com essa análise que Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, iniciou sua palestra na Associação Comercial de São Paulo (ACSP), na manhã desta segunda-feira (18/09) sobre reforma tributária, tema em evidência no Brasil e que integra a agenda do atual governo.

O evento foi organizado pelo Conselho de Economia (COE) e pelo Conselho Político e Social (COPS) da entidade.

Na visão de Maciel, a reforma tributária deve ser vista não como um evento espetacular, mas como um processo contínuo que se resolve por meio de mudanças estratégicas, centradas em problemas específicos. Por esta razão, é inviável pensar numa ampla reforma no sistema tributário, como pretende o governo.

“Reformas pretenciosas sempre resultam em impasses. Não existem paradigmas tributários. Todos os sistemas tributários são fortemente influenciados pelas circunstâncias locais. Sendo assim, modelos tr

Faltando apenas quatro dias para o fim de 2017, a Receita Federal divulgou nesta quarta-feira (27/12), que a Carga Tributária Brasileira (CTB) cresceu pelo segundo ano consecutivo em 2016, quando atingiu 32,3% do Produto Interno Bruto (PIB). Em relação a 2015, o aumento foi de 0,27 ponto porcentual.

De acordo com o fisco, esse crescimento foi causado principalmente pelo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), mas conhecido como a Repatriação de Recursos no Exterior. Sem o programa, a carga tributária teria caído no ano passado, de 32,11% para 32,01% do PIB.

A União foi a maior responsável pelo aumento de 0,27 ponto porcentual (p.p.) na carga, com uma contribuição de 0,15 p.p., seguida pelos Estados (0,07 p.p.) e os municípios (0,05 p.p.).

Por outro lado, a União voltou a perder peso na distribuição total dos valores arrecadados, passando de 68,36% em 2015 para 68,27% em 2016.

Na mesma comparação, a fatia para os Estados passou de 25,41% para 25,40%, enquanto a pa

Por José Constantino de Bastos Júnior 

Ao tratar do regime diferenciado que deveria ser aplicado às micro e pequenas empresas, a Constituição Federal não registrou no texto do artigo 179 o comando para a simplificação de suas obrigações trabalhistas. Apesar disso, ao longo do tempo foram ocorrendo inovações a partir da previsão de simplificação no campo administrativo.

A Lei Geral das MPE, em 2006, por exemplo, trouxe um capítulo sobre a “simplificação das relações de trabalho”, com inovações interessantes, apesar do evidente exagero no seu nome.

Isso porque apenas dispensou os pequenos negócios de afixar quadro de trabalho, anotar férias em livros, empregar ou matricular aprendizes nos serviços nacionais de aprendizagem, possuir livro de inspeção do trabalho e comunicar ao Ministério do Trabalho a concessão de férias coletivas.

Também reconheceu a dificuldade da micro e pequena empresa manter serviços especializados em segurança e medicina do trabalho, dizendo que o poder público e o

Com o risco de frustração da votação da reforma da Previdência, o Planalto quer emplacar uma proposta de reforma tributária em 2018.

O presidente Michel Temer pediu à sua equipe que o texto com a simplificação das regras tributárias fique pronto no início do ano que vem.

"Se a Previdência não avançar, a reforma tributária será ainda mais relevante", disse o assessor especial da Presidência da República para a reforma tributária, Gastão Alves de Toledo. "Ambas são importantes. Se a Previdência passar, o presidente terá maior ânimo para fazer a tributária."

O texto original, que não chegou ser enviado ao Congresso, foi criticado pelas empresas de serviços.

Para barrar essa resistência, o governo já acenou que pretende flexibilizar a proposta de mudança no PIS/Cofins - tributos de regras complexas e difícil pagamento para as empresas.

Pela nova proposta em discussão, o setor de serviços ficará de fora do novo modelo do PIS/Cofins.

As empresas de serviços continuariam a pagar pelo sistema

Por Silvia Pimentel 

O governo liberou no início de agosto o ambiente de testes do eSocial para todas as empresas brasileiras. Mas pouco mais de mil companhias estão enviando as informações sobre os seus trabalhadores para a plataforma, criada para reunir num mesmo ambiente a ser compartilhado por vários órgãos do governo os dados sobre folha de salários e encargos trabalhistas.

No início de janeiro de 2018, o uso do eSocial será obrigatório para as empresas que faturaram mais de R$ 78 milhões em 2016. É um universo de cerca de 15 mil empresas, segundo estimativas do governo.

Para José Alberto Maia, representante do eSocial no Ministério do Trabalho, o número de empregadores cadastrados no ambiente de testes está abaixo das expectativas do governo, o que pode ser um sinal de despreparo das empresas.

Uma pesquisa recente da EY (antiga Ernest Young), conduzida com seus clientes, mostrou que mais da metade não estava preparada para usar o sistema.

A baixa adesão aos testes levou o govern

O Sebrae e a Receita Federal estão trabalhando em um sistema nacional de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que irá beneficiar os municípios brasileiros na hora da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). 

O anúncio foi feito pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, durante a abertura da XX Marcha dos Prefeitos, que ocorre até esta quinta-feira (18/05), em Brasília.

De acordo com o presidente do Sebrae, há uma grande luta dos municípios sobre a origem e o destino de cobrança dos impostos sobre os serviços prestados. 

Ele explica que a Nota Fiscal Eletrônica acabará com essa disputa e que irá fazer o débito e o crédito do imposto. Além disso, ela poderá ser emitida no município de origem e creditada no município de destino. 

“O sistema de cobrança tributária no Brasil é medieval. Já está mais do que na hora dos municípios brasileiros entrarem na era digital”, enfatizou.

Afif destacou que essas ações pretendem incentivar o empreendedorismo nas cida

Os Fiscos do Brasil e da Argentina passarão a trocar automaticamente informações sobre o patrimônio e os rendimentos de contribuintes nos dois países. 

O acordo foi assinado nesta sexta-feira, 17/03, em Buenos Aires pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e pelo administrador da Administração Federal de Ingressos Públicos da Argentina, Alberto Abad.

A troca automática de informações abrangerá não apenas o ano fiscal em curso, mas períodos fiscais anteriores. O intercâmbio não se restringe à titularidade do patrimônio dos contribuintes, abrangendo também rendimentos, juros, serviços, royalties e dividendos.

Tanto o Brasil como a Argentina assinaram o acordo com os países do G20 (grupo das 20 maiores economias do planeta) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para a troca automática de informações tributárias para prevenir a evasão fiscal no planeta. 

O acordo entrará em vigor este ano na Argentina e em 2018 no Brasil.

Em outubro, os dois países

Empresários da indústria questionaram nesta terça-feira (24/01) o Ministério da Fazenda em função da Medida Provisória 765, que criou o bônus de eficiência para os auditores fiscais da Receita Federal. 

"Temos preocupação que a medida pode incentivar indústria da multa, e não é o momento para isso", disse o presidente da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), Marcos Guerra, que também é representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), após encontro na sede do Ministério em Brasília.

"Quando se cria um incentivo às multas, isso pode ser um dificultador para a geração de emprego e a retomada do crescimento", emendou Guerra. 

Na reunião, onde foram discutidos também temas como reforma trabalhista e tributária, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, argumentou que o bônus não será focado na aplicação de multas, mas sim na eficácia conjunta das ações, relataram os empresários.

A reunião de hoje na sede da Fazenda reuniu representantes da indústria e senadores

O ritmo da arrecadação diminuiu porque a economia está fraca, mas o impacto dos impostos no bolso do consumidor ainda é grande

O Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) atinge R$ 1,6 trilhão às 8 horas desta segunda-feira (24/10). O valor representa o total de impostos, taxas e contribuições pagos pela população desde o começo do ano. 

Em 2015, esse montante foi arrecadado dia 19 de outubro. “Esse atraso de cinco dias em relação ao ano passado é consequência do ritmo mais fraco da economia. Mesmo assim, o peso da tributação para as empresas e para os consumidores continua o mesmo”, dizAlencar Burti, presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp). 

No portal do Impostômetro é possível visualizar os valores arrecadados em cada estado e em cada município brasileiros. Também está disponível a arrecadação por categoria, como produção, circulação, renda e propriedade.  

O Impostômetro foi implantado em 2005 pela ACSP para conscie

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 8/07, portaria com os procedimentos para habilitação de empresas no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), programa que simplifica processos e concede benefícios tributários para empresas exportadoras.

Para se habilitar ao Recof-Sped, a empresa deverá solicitar em qualquer unidade da Receita a formação de dossiê digital de atendimento e a juntada de formulário de habilitação, disponível em anexo da portaria. A empresa interessada deverá ser pessoa jurídica habilitada a operar no comércio exterior e ter optado pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

Segundo a portaria, o beneficiário do regime deverá utilizar obrigatoriamente os formulários digitais disponibilizados no site Receita, não sendo aceitos arquivos similares produzidos pelo interessado ou versões impressas.

"A autoridade aduaneira deverá analisar o p

POR REJANE TAMOTO

O novo prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), dia 29 de julho, está se aproximando e os contribuintes devem prestar muita atenção ao preenchimento dessa exigência fiscal.

A principal dica é checar e comparar as informações apresentadas na ECD (Escrituração Contábil Digital) - obrigação que substituiu o livro-caixa.  O alerta é de Márcio Massao Shimomoto, presidente do Sescon-SP.

A ECF substitui a DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica), que foi extinta. Esta é a segunda entrega do documento, que deve conter informações relativas ao exercício de 2015 de todas as empresas tributadas pelo lucro real, arbitrado ou presumido, e também de entidades imunes e isentas. 

Apesar de a ECF não ser uma novidade para os contribuintes, Wilson Gimenez Júnior, vice-presidente administrativo da Aescon-SP, diz que empresários e contadores devem evitar os erros mais comuns antes da entrega.

Segundo ele, o fisco cruza as informações que const

A arrecadação de tributos pela Receita Federal registrou queda em março. Dados divulgados pelo fisco mostram que o recolhimento de impostos e contribuições federais somou R$ 95,779 bilhões no mês, uma queda real (descontada a inflação) de 6,96% na comparação com igual mês de 2015.

Em relação a fevereiro, houve um aumento de 8,56% na arrecadação. Foi o pior desempenho para meses de março desde 2010.

De janeiro a março, período do ministro Nelson Barbosa à frente doMinistério da Fazenda, a arrecadação federal somou R$ 313,014 bilhões, um recuo de 8,19% na comparação com o mesmo período do ano passado. O valor é o menor para o período desde 2010.

DESONERAÇÕES

As desonerações concedidas pelo governo resultaram em uma renúncia fiscal de R$ 5,199 bilhões no mês passado, de acordo com dados da Receita Federal. No acumulado do ano, o governo deixou de arrecadar R$ 15,597 bilhões, uma renúncia 30,02% menor do que a registrada no primeiro trimestre do ano passado (R$ 22,287 bilhões).

A desoneraç

POR RENATO CARBONARI IBELLI

A partir de 1° de julho o comerciante do Estado de São Paulo que possui Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com mais de cinco anos terá de cessar a operação do equipamento e substituí-lo por outros sistemas de emissão. Aproximadamente 140 mil ECFs vão perder a validade dentro desse prazo de acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP).

O ECF terá de ser substituído pelo Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (Sat), desenvolvido pelo governo paulista, ou pela Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e), que é nacional. 

Porém, mesmo que o contribuinte escolha operar com a NFC-e, o governo paulista obriga os estabelecimentos do Estado a terem ao menos um ponto com Sat instalado para situações denominadas de “contingências off-line”. 

Segundo Marcelo Fernandez, supervisor de fiscalização de documentos digitais da Sefaz-SP,  isso garantiria a integridade dos documentos fiscais em casos de problemas com a internet, um

POR FÁTIMA FERNANDES

Sete empresas estão autorizadas pelo governo paulista a fabricar as novas máquinas para emissão de nota fiscal para o consumidor.

Dimep, Bematech, Sweda, Tanca, Gertec, Urano e Elgin possuem a tecnologia para produzir o novo equipamento, batizado de SAT (Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico).

Divulgação

Com o tamanho aproximado da palma da mão, o SAT vai substituir o antigo ECF (Emissor de Cupom Fiscal), o que possibilitará ao Fisco monitorar on-line o faturamento e o correspondente ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devido pelos comerciantes.

Com o novo sistema, o lojista terá prazo de dez dias para enviar as informações. Se desejar, poderá transmití-las até no ato da compra. Com a máquina antiga, as vendas eram informadas por sistema offline, no mês seguinte.

A partir de 1º de julho, 140 mil ECFs com cinco anos de uso precisarão ser substituídos pelo SAT. Os demais poderão aguardar o vencimento do prazo para a t

O Prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) foi ampliado pela Receita Federal. Anteriormente previsto para ser transmitido em julho de 2015, o documento eletrônico agora poderá ser encaminhado ao fisco até o último dia útil do mês de setembro. A alteração do prazo consta da Instrução Normativa (IN) n° 1.524, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (9/12), que alterou a IN 1.422, de 2013.

O ECF irá substituir a Declaração de Informação Econômico-Fiscal de Pessoa Jurídica (DIPJ). Trata-se de um arquivo eletrônico que deverá ser transmitido por meio da plataforma do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital). 

Todas as empresas, exceto as do Simples Nacional, serão obrigadas a transmitir suas informações contábeis por meio da ECF.  “A Receita usou do bom senso ao ampliar o prazo. A adequação ao Sped exige grandes modificações nos sistemas de informática das empresas”, diz Welinton Mota, diretor tributário da consultaria Confirp.    

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