COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 18 Investimento em Coligada e em Controlada Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade – IAS 28
quinta-feira, 5 de novembro de 2009
Empresas que optaram pelo sistema de tributação por Lucro Presumido ou Lucro Real estão obrigadas, a partir de 1º de janeiro de 2010, a transmitirem várias obrigações acessórias de maneira digital à Receita Federal e aos Fiscos estaduais e municiais, de acordo com as exigências impostas pelo Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). O projeto já vem sendo desenvolvido há alguns anos e, mesmo com todo o trabalho de conscientização realizado pelo governo federal e pelas entidades empresariais, muitas empresas ainda não se adaptaram ao novo sistema. A velha mania de deixar tudo para a última hora pode custar caro ao contribuinte, alerta o presidente do Sescon Blumenau, Leomir Minozzo. “Quem não estiver com tudo em dia pode pagar multa de R$ 5 mil por mês”.
Minozzo lembra que os contribuintes vão precisar investir pesado tanto em infraestrutura tecnológica (aquisição
de computadores e softwares) quanto em mão-de-obra (treinamento para os profissi
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05 de novembro de 2009 às 17:55
Por Juliana Ono
A entrega das obrigações acessórias em meio digital faz com que, de forma eletrônica, e sem a necessidade da intervenção humana do fiscal, muitos contribuintes sejam fiscalizados e autuados.
O que era efetuado por meio das inúmeras declarações enviadas ao fisco, agora é realizado de forma muito mais efetiva com o início do SPED – sistema onde toda a escrituração do contribuinte se torna acessível ao fisco, não somente para a esfera federal, como também para os Estados, Distrito Federal e Municípios. Isso significa que a sonegação de tributos será mais facilmente averiguada, tudo por meio da tecnologia.
A era digital, de uma forma ou outra, afeta o trabalho de todos os envolvidos com a área tributária: contabilistas, advogados, consultores, analistas fiscais, dentre outros. Todos devem se adaptar às novas formas de cumprimento das obrigações acessórias, sob pena de enviar informações equivocadas ao fisco.
Quando se trata de sistematiz
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05 de novembro de 2009 às 15:32
Assessoria
As mais recentes Instruções Normativas, números 967 e 970, emitidas pela Receita Federal do Brasil, em 16 e 23 de outubro, respectivamente, aumentaram o grau de complexidade da prestação de contas das pessoas jurídicas.
As duas INs afetam diretamente as empresas tributadas com base no lucro real e que optaram pelo RTT (Regime Tributário de Transição) em sua DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica). Recentemente, a Receita Federal também aprovou o programa gerador do FCont (Controle Fiscal Contábil de Transição), instituído pela IN 949/2009.
As firmas nesta situação deverão, em 2010, entregar também o FCont junto com a DIPJ do ano-calendário 2009. No entanto, as empresas que tiveram de realizar ajustes ao resultado para mais ou para menos deverão demonstrar esses ajustes por meio do Fcont até 23h59 do próximo dia 30 de novembro. Não havendo lançamentos, a empresa deve apenas informar que está dispensada da entre
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05/11/09
Segundo prevê a nova legislação fiscal, mais de 2.214 empresas de Minas Gerais devem apresentar a contabilidade digital anterior ao ano de 2008 para integrar o novo sistema de consulta ao fisco.
De acordo com Sizenando Ferreira Oliveira, delegado-adjunto da Receita em Uberaba, o novo sistema, integrado entre o fisco federal e estadual, disponibiliza as informações para consulta on-line por meio de autorização. “É o fim das montanhas de papel”, diz. “Imagine um empresa de grande porte que emite cinco mil notas de papel, em 1ª e 2ª vias por dia, gastava um caminhão para transportar a papelada quando a fiscalização exigia consulta aos livros contábeis”, afirma.
Além da Economia de papel, o delegado destaca outros benefícios do novo sistema, como rapidez, compartilhamento de informações e maior segurança na hora de o contribuinte apresentar sua declaração. “A ideia é dificultar para quem não cumpre a legislação”, observa Sizenando.
O processo de digitalização começou em 2007 c
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05/11/2009
Johney L. da Silva
Para ter a noção exata desta importância, é preciso entender, antes, alguns aspectos que envolvem o Serviço de Contabilidade.
É preciso compreender que todas as pessoas envolvidas direta ou indiretamente com a empresa são, antes de qualquer coisa, colaboradores dela, sendo assim, desenvolvem suas atividades profissionais visando o crescimento não apenas pessoal, mas da organização para a qual prestam o serviço.
Com o escritório que presta Serviços de Contabilidade não é diferente. Portanto, para que se tenha o serviço rigorosamente em dia, é preciso primeiro que haja “interação e harmonia” entre as pessoas que trabalham na empresa e as pessoas que trabalham no escritório.
Sendo assim, com interação e harmonia, desenvolve-se o trabalho com mais qualidade e em tempo hábil. Mas para que isso ocorra, faz-se necessário passar por um ciclo simples e de fácil entendimento: organização, planejamento, execução e controle do serviço.
Organizar o que vai fazer,
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Instituído o código de receita para recolhimento da multa por falta de entrega da ECD ou pelo atraso em sua entrega
A Secretaria da Receita Federal do Brasil instituiu o código de receita 1438 para recolhimento do Darf relativo à multa por falta de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) ou pelo atraso em sua entrega, com efeitos produzidos desde 1º.07.2009.
(Ato Declaratório Executivo Codac nº 86/2009)
Fonte: Editorial IOB
“Ato Declaratório Executivo Codac nº 86, de 3 de novembro de 2009
DOU de 05.11.2009
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e na Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, declara:
Art. 1º Fica inst
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Publicado por jorge campos em 5 novembro 2009 às 8:43 em http://www.spedbrasil.net/forum/topics/divulgada-audiencia-publica-do
DIVULGADA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PRONUNCIAMENTO QUE TRATA DA CONTABILIDADE PARA PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PMEs)
Pessoal,
Tenho observado alguns comentários sobre a inclusão de determinadas empresas, na EFD, ou na obrigatoriedade da NF-e, com declarações de que são pequenas empresas, ou que são obrigatoriedades que não se encaixam no perfil deste ou daquele contribuinte. Quando, não se retoma a questão do Projeto de Lei de nº 4.774/09 de autoria do deputado Arnaldo Faria de sá, e que propõe a obrigatoriedade às empresas sob o Regime de Lucro Presumido a escrituração contábil, dizendo-se que este projeto estaria fora do contexto.
Podem optar as pessoas jurídicas:conforme site da RFB:
Subtítulo IV
Lucro Presumido
Capítulo I
PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS A OPTAR
Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido ig
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Mais um exemplo da evolução digital que afetará as empresas...
No último dia 30, realizou-se em São Paulo o seminário "Single Window: A Experiência Internacional", promovido pelo Instituto Aliança Pró Modernização Logística de Comércio Exterior - Promex. O evento teve como foco o Projeto Porto sem Papel, que está sendo desenvolvido pelo Serpro para a Secretaria Especial de Portos.
Janela única para Racionalizar procedimentos nos portos brasileiros
O conceito de "Single Window" ou Janela Única será viabilizado no Brasil através do sistema Concentrador de Dados Portuários. É uma facilidade que permite, aos envolvidos no comércio e no transporte, a padronização de informações e documentos, com um ponto de única entrada para cumprir todo o processo de importação, exportação, cabotagem, e exigências reguladoras. A informação é eletrônica e os dados serão informados somente uma vez.
Um sistema que utiliza este conceito busca a racionalização de procedimentos. Como tal, uma única janela per
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“A Instrução Normativa RFB nº 944, de 29/05/2009, dispõe sobre outorga de poderes para fins de utilização, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Não há necessidade de o outorgante possuir certificado digital para constituir a procuração.
A procuração será emitida, exclusivamente, a partir do aplicativo disponível no sítio da RFB na Internet, e conterá a hora, a data de emissão e o código de controle a ser utilizado no processo de validação da procuração em unidade de atendimento da RFB.
Essa procuração deverá ser impressa e assinada pelo outorgante na presença de servidor de unidade de atendimento da RFB ou ter firma reconhecida em cartório. Quando se tratar de pessoa jurídica, deverá ser assinada pelo responsável da empresa perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
A procuração deverá ser entregue em uma Unidade de Atendimento, no prazo de 30 (tr
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Nota Fiscal Eletrônica no Brasil e pelo mundoPor Geuma Nascimento Campos 05 de novembro de 2009 às 11:26O SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), que inclui a adoção da NFe (Nota Fiscal Eletrônica) não é uma criação pioneira do governo brasileiro para facilitar o envio de informações das empresas para a Receita Federal e, desta forma, diminuir ruídos de comunicação entre elas. Países como Espanha e Chile foram alguns que aplicaram antes do Brasil estes procedimentos, se assim podemos chamar.Aqui, a obrigatoriedade da NFe veio através de alterações da disposição do Protocolo ICMS 10/07, a partir de 1º de abril de 2008, para determinados segmentos da econômica brasileira; e gradativamente vem aumentando as empresas que precisam utilizar esta ferramenta, por meio dos protocolos ICMS 68/2007 e 87/2008. As organizações que não são obrigadas, mas que desejam utilizar, podem implantar a NFe nas suas atividades.Considerada como a precursora da NFe no mundo, a Espanha deu início a este
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Instrução Normativa DRP nº 89, de 04.11.2009 - DOE RS de 05.11.2009.O Diretor da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o art. 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.1985, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):1. No Capítulo LI do Título I, com fundamento no Ajuste SINIEF nº 2/2009 (DOU 08.04.2009), é dada nova redação ao item 3.3 conforme segue:"3.3 - Os arquivos da EFD referentes ao período de setembro de 2009 e posteriores deverão ser entregues até o dia 25 do mês subseqüente ao encerramento do mês da apuração."2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.JÚLIO CÉSAR GRAZZIOTIN,Diretor da Receita Estadual.
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Notícia da edição impressa de 04/11/2009
Luciane medeiros
A contabilidade brasileira atravessa uma fase repleta de mudanças. A entrada em vigor do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), a convergência das normas nacionais aos padrões internacionais e as alterações que serão aplicadas ao setor governamental são algumas das novidades para a profissão. Muda a prática e consequentemente o ensino. As grades curriculares das universidades precisam acompanhar o que o mercado cobrará dos estudantes.
Para discutir as medidas a serem tomadas, o Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRC-RS) promoveu, no dia 23 de outubro, em Porto Alegre, o Encontro de Coordenadores e Professores dos Cursos de Ciências Contábeis. Participaram professores de instituições do centro do País e contadores atuantes no mercado.
No caso dos professores, essa série de transformações representa um desafio. Eles terão que se atualizar para repassar os conhecimentos. Segundo o doutor em Contro
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Da Redação
A distribuidora Centro América conseguiu decisão inédita no Tribunal de Justiça de Mato Grosso sobre lançamentos de débito em conta corrente fiscal. O TJMT reconheceu a ilegalidade da inserção de débitos à empresa pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Conforme o Tribunal a inserção de tais débitos contraria o conceito de lançamento tributário. A decisão, a primeira em segunda instância, publicada em final de outubro, abre jurisprudência para outras empresas.
A decisão suspende os débitos em conta corrente, realoca a empresa em regime tributário normal e impõe à Sefaz que não reinclua a empresa em regime de tratamento diferenciado, manda a Secretaria refazer todas as apurações de débito e aguardar uma defesa da empresa.
O grupo está há mais 30 anos em Cuiabá, e teve impostos de 2003 a 2004 no valor de R$ 4 milhões lançados em conta corrente. Com a obtenção do agravo de instrumento pelo Tribunal, a empresa será viabilizada novamente, obterá certidões negativas e man
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EXPERTS - Tradução do Sped
04/11/2009
Ocorreu com a minha empresa, a Ideas@Work, editora do livro. Perdi o prazo para inutilização de numeração de NF-e.
Para vocês verem... todo mundo está sujeito a erros, não é verdade?
O que é a a inutilização de número de NF-e:
"Durante a emissão de NF-e é possível que ocorra, eventualmente, por problemas técnicos ou de sistemas do contribuinte, uma quebra da seqüência da numeração. Exemplo: a NF-e nº 100 e a nº 110 foram emitidas, mas a faixa 101 e 109, por motivo de ordem técnica, não foi utilizada antes da emissão da nº 110.
A inutilização de número de NF-e tem a finalidade de permitir que o emissor comunique à SEFAZ, até o décimo dia do mês subseqüente, os números de NF-e que não serão utilizados em razão de ter ocorrido uma quebra de seqüência da numeração da NF-e. A inutilização de número só é possível caso a numeração ainda não tenha sido utilizada em nenhuma NF-e (autorizada, cancelada ou denegada).
A inutilização do número tem caráte
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04 de Novembro de 2009 - 17:12
Fonte: Assessoria
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso, por intermédio da superintendência de Fiscalização (Sufis), iniciou hoje, capacitação dos seus fiscais de Tributos para a realização de auditoria por meio da Escrituração Fiscal Digital. O secretário Eder Moraes explica que a capacitação torna-se necessária, visto que, a partir de janeiro de 2010, a Sufis utilizará os dados da EFD para fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do contribuinte do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
Segundo Moraes, com a Escrituração Fiscal Digital, os trabalhos de fiscalização alcançarão maior número de contribuintes em menor espaço de tempo. "O recurso propiciará, além de recuperação da receita pública, a difusão do risco fiscal, bem como ajuste de conduta de contribuintes com comportamento de risco", afirma.
Os segmentos priorizados serão aqueles que apresentarem queda significativa na arrecadação. O tr
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“O secretário de Estado de Fazenda, Simão Cirineu Dias, divulgou nessa terça-feira 27/10 as novas medidas para a fiscalização do trânsito de mercadorias em Minas Gerais. Como já aconteceu em outros estados como Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo, as novas medidas vão imprimir maior dinâmica e eficiência na arrecadação de tributos e serão implementadas até 31 de março de 2010.
Dentro do novo modelo, a SEF vai diminuir o número de postos fixos e ampliar a fiscalização volante. ’A modernização considera que os pontos estáticos, aliados à extensão da malha rodoviária e as alternativas de rotas, abrem oportunidades para que a fiscalização seja burlada. Além disso, atualmente o controle fiscal tem a seu favor o uso de modernas ferramentas eletrônicas’, afirmou Simão Cirineu.
Minas Gerais, no seu esforço de modernizar o controle fiscal de trânsito de mercadorias, investiu no uso intensivo de ferramentas eletrônicas, como escrituração e nota fiscal eletrônica, e vai agora se somar à
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por FinancialWeb em 03/11/2009
“Segundo especialista, principal dificuldade do programa é fazer avaliação do valor intangível da companhia
SÃO PAULO – Com tantas mudanças recentes no âmbito contábil e fiscal, a palavra de ordem é atenção. A recente alteração na Instrução Normativa nº 967 que mudou a obrigatoriedade da entrega do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) colocou em pauta o funcionamento deste programa.
‘O ponto mais importante e delicado é fazer avaliação do intangível. É preciso analisar o valor da empresa e considerar a marca que ela representa’, resumiu o especialista e diretor comercial da Rede Nacional de Contabilidade (RNC), Marcos Apostolo.
Segundo resolução divulgada no último dia 26, a entrega do FCont deixa de ser obrigatória nos casos em que não houver lançamentos com base em métodos e critérios diferentes dos prescritos pela legislação tributária.
Mesmo anterior a esta restrição, Apostolo ressalta que o programa é destinado exclusivamente às pessoas
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By Roberto Dias Duarte | novembro 3, 2009
“ALTERADOS DECRETOS QUE TRATAM DE CRÉDITO PRESUMIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 42.100, DE 29/10/2009 (DO-RJ EXE nº 198 , de 30/10/2009, pág.06)
O Governador do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu que a empresa industrial ou comercial atacadista cuja sede estiver estabelecida no Estado do Rio de Janeiro e realizar operações de saída com os produtos relacionados no Anexo I do Decreto 33.981, de 29 de setembro de 2003, poderá lançar um crédito presumido de ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 7% (sete por cento), sendo que, aquela que firmar ‘Termo de Acordo’, fica eleito contribuinte substituto das mercadorias adquiridas, quando relacionadas no referido Decreto e sujeitas ao regime de substituição tributária. Neste caso, o contribuinte fica obrigado:
- À emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e;
- À Escrituração Fiscal Digital – EFD.
A condição de contribuinte substituto relacionado acima será
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